{"id":14503,"date":"2019-11-27T17:02:10","date_gmt":"2019-11-27T20:02:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14503"},"modified":"2019-11-27T17:02:10","modified_gmt":"2019-11-27T20:02:10","slug":"pacote-de-pecs-do-governo-e-inconstitucional-afirma-fonacate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pacote-de-pecs-do-governo-e-inconstitucional-afirma-fonacate\/","title":{"rendered":"Pacote de PECs do governo \u00e9 inconstitucional, afirma Fonacate"},"content":{"rendered":"

O Fonacate desmonta cada uma das PECs da equipe econ\u00f4mica. Para o Fonacate, o recente \u201cpacote\u201d de PECs, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional (PEC Emergencial (186\/2019), PEC da Revis\u00e3o dos Fundos (187\/2019) e PEC do Pacto Federativo (188\/2019), \u00e9 um “arranjo desconexo de propostas (in)constitucionais”. Entre os pontos mais contundentes, o F\u00f3rum destaca a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25% da jornada, com redu\u00e7\u00e3o proporcional de sal\u00e1rios. E alerta a sociedade que o pacote representa um incentivo \u00e0 aposentadoria em massa de servidores<\/em><\/p>\n

“Em outras palavras, o pacote almeja impor supress\u00f5es violentas de direitos e garantias individuais, ignorando \u2013 ou n\u00e3o querendo lembrar – o fato de que o STF consolidou o entendimento de que a altera\u00e7\u00e3o do regime funcional at\u00e9 pode ser feita, desde que n\u00e3o acarrete perda pecuni\u00e1ria para os servidores p\u00fablicos”, destaca a nota do Fonacate. “Quer dizer, a mudan\u00e7a pretendida (par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 167-A) \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o frontal da gest\u00e3o republicana, tudo por culpa de lastim\u00e1vel vi\u00e9s de hostiliza\u00e7\u00e3o que seleciona os ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos de todos Poderes como inimigos expiat\u00f3rios, numa postura adversarial incompat\u00edvel com as vigas mestras do Estado Democr\u00e1tico, que pressup\u00f5em a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores e a preserva\u00e7\u00e3o da intangibilidade de cl\u00e1usulas fundamentais”, refor\u00e7a.<\/p>\n

Veja a nota na \u00edntegra:<\/p>\n

“O F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 200 mil servidores p\u00fablicos que desempenham atribui\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis ao Estado brasileiro, ligadas \u00e0s \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o do mercado, advocacia p\u00fablica, fiscaliza\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria, minist\u00e9rio p\u00fablico, diplomacia, legislativo, arrecada\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, intelig\u00eancia de Estado, formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, com\u00e9rcio exterior, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e desenvolvimento econ\u00f4mico-social, vem a p\u00fablico sublinhar que as Propostas de Emenda Constitucional, sem exce\u00e7\u00e3o, somente podem ser acolhidas, em nosso sistema, se n\u00e3o tenderem a abolir princ\u00edpios constitucionais p\u00e9treos e intang\u00edveis, como a federa\u00e7\u00e3o, as garantias individuais e a separa\u00e7\u00e3o de poderes (CF, art. 60).<\/p>\n

Com base nessas balizas intranspon\u00edveis, emite-se a manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica sobre o recente \u201cpacote\u201d de PECs, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional: a PEC Emergencial (186\/2019), a PEC da Revis\u00e3o dos Fundos (187\/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188\/2019). Trata-se de arranjo desconexo de propostas (in)constitucionais, concebidas sem o recomend\u00e1vel di\u00e1logo pr\u00e9vio com a sociedade, preordenado a criar perigosa eros\u00e3o institucional, no suposto af\u00e3 de austeridade a qualquer pre\u00e7o, em detrimento ostensivo da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das garantias especiais daqueles agentes que desempenham atividades exclusivas de Estado. Em v\u00e1rios dos dispositivos das PECs em tela, percebe-se uma frontal colis\u00e3o com princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, violando, por exemplo, a irredutibilidade de vencimentos e subs\u00eddios dos servidores p\u00fablicos, pormeio de dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em 25% e do acr\u00edtico congelamento de progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9, nesse panorama, com o \u00e2nimo de defesa constitucional, que o Fonacate alerta para o flagrante descabimento da f\u00f3rmula draconiana que consiste no expl\u00edcito austeric\u00eddio (ainda mais ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019, cujo ajuste de contas previdenci\u00e1rias recai \u2013 at\u00e9 com al\u00edquotas confiscat\u00f3rias \u2013 de maneira desproporcional sobre os servidores p\u00fablicos, ativos e inativos). Do modo pelo qual est\u00e3o redigidas as PECs em an\u00e1lise, constata-se o contradit\u00f3rio incentivo \u00e0 aposentadoria em massa por parte de servidores que j\u00e1 possam requer\u00ea-la e, ao mesmo tempo, a inoportuna mensagem de profundo desalento \u00e0queles cerca de 12 milh\u00f5es de servidores ativos, instados a prosseguir como propulsores dos servi\u00e7os essenciais e que fazem girar as pol\u00edticas p\u00fablicas nos mais rec\u00f4nditos munic\u00edpios brasileiros, lutando contra extremista e reiterada vilifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o est\u00e1 certo, nem \u00e9 prudente, conceber e tratar o servi\u00e7o p\u00fablico como simples custo a ser enxugado descriteriosamente, uma vez que os investimentos em pessoas \u2013 especialmente em membros das Carreiras de Estado \u2013 s\u00e3o essenciais e altamente ben\u00e9ficos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Em face disso, sem se negar ao di\u00e1logo franco sobre o aperfei\u00e7oamento do servi\u00e7o p\u00fablico, o Fonacate grifa que n\u00e3o ser\u00e1 com o sacrif\u00edcio desmedido da seguran\u00e7a jur\u00eddica nem \u00e0s expensas do poder aquisitivo dos servidores p\u00fablicos \u2013 duramente castigados pelas corrosivas perdas decorrentes da aus\u00eancia imotivada de revis\u00e3o e reajuste \u2013 que se obter\u00e1 a din\u00e2mica expansionista favor\u00e1vel \u00e0 retomada continuada da atividade econ\u00f4mica e do bem-estar social, \u00fanica alternativa civilizada \u2013 pelo aumento de receitas e pelo corte da regressividade tribut\u00e1ria \u2013 para promover o equil\u00edbrio fiscal sadio.<\/p>\n

Mesmo Portugal que, frequentes vezes, \u00e9 invocado como exemplo de austeridade, hoje apresenta mais de 120% na rela\u00e7\u00e3o PIB\/d\u00edvida p\u00fablica, muito mais do que os cerca de 80% do Brasil. No entanto, n\u00e3o cogita de estado emergencial fiscal e, mesmo assim, atrai capitais do mundo \u2013 inclusive de brasileiros \u2013, precisamente por ter aprendido a resistir, a partir de determinado momento, \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es contracionistas e crueis da \u201ctroika\u201d, cuidando de restabelecer a confian\u00e7a leg\u00edtima e a pacifica\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Aqui, o pacote de PECs, descartando alternativas constitucionalmente v\u00e1lidas, esgrime com a brutal redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho e com a correspondente mutila\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e vencimentos \u00e0 nova carga hor\u00e1ria (nos termos da PEC 188\/2019, que altera o art. 169, da CF e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 37, XV, da CF). Tem, assim, o cond\u00e3o de provocar aut\u00eantico retrocesso,
\nsobretudo ao ofender garantias p\u00e9treas daqueles agentes que exercem atividades exclusivas de Estado, vulnerando claramente o art. 60, par\u00e1grafo quarto e o art.247, da CF. Em outras palavras, o pacote almeja impor supress\u00f5es violentas de direitos e garantias individuais, ignorando \u2013 ou n\u00e3o querendo lembrar – o fato de que o STF consolidou o entendimento de que a altera\u00e7\u00e3o do regime funcional at\u00e9 pode ser feita, desde que n\u00e3o acarrete perda pecuni\u00e1ria para os servidores p\u00fablicos (vide, por exemplo, RExt 5.304, ADin 2.238, ADin 2.075, Rext 426.491).<\/p>\n

E mais: o pacote \u2013 em meio a cortinas de fuma\u00e7a, como a extin\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios -, desorganiza o senso meritocr\u00e1tico das Carreiras de Estado, pondo em risco as promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es, em nome de suposta emerg\u00eancia fiscal. N\u00e3o hesita em faz\u00ea-lo com a ideia fixa em gatilhos autom\u00e1ticos que impedem a gest\u00e3o flex\u00edvel e a modula\u00e7\u00e3o temperada. Atenta, nessa medida, contra
\na independ\u00eancia dos Poderes, ao inserir mecanismos arbitr\u00e1rios e lineares de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal. \u00c9 de pasmar: a proposta veda (PEC 188\/2019, art. 167-A, da CF) ao Poder Executivo, ao Poder Judici\u00e1rio, ao Poder Legislativo, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, qualquer reajuste acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, embora acene
\nretoricamente com a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo. E, para n\u00e3o deixar d\u00favidas sobre o desiderato de desmantelar os servi\u00e7os p\u00fablicos, introduz a aludida redu\u00e7\u00e3o da jornada, em flanco aberto \u00e0s arbitrariedades, \u00e0s persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e \u00e0s intimida\u00e7\u00f5es sem precedentes (num completo antagonismo \u00e0 ideia de gest\u00e3o p\u00fablica racional, eficiente, previs\u00edvel, eficaz e impessoal).<\/p>\n

Quer dizer, a mudan\u00e7a pretendida (par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 167-A) \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o frontal da gest\u00e3o republicana, tudo por culpa de lastim\u00e1vel vi\u00e9s de hostiliza\u00e7\u00e3o que seleciona os ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos de todos Poderes como inimigos expiat\u00f3rios, numa postura adversarial incompat\u00edvel com as vigas mestras do Estado Democr\u00e1tico, que pressup\u00f5em a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores e a preserva\u00e7\u00e3o da intangibilidade de cl\u00e1usulas fundamentais. Em paralelo, numa insofism\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o ao art.5\u00ba , XXXV, da CF e, outra vez, em lit\u00edgio aberto contra a jurisprud\u00eancia consolidada do STF sobre o descabimento da invoca\u00e7\u00e3o da discricionariedade e da reserva do poss\u00edvel, em sede do cumprimento diligente de deveres fundamentais, o pacote arrisca propor a altera\u00e7\u00e3o do art.167, da CF, no sentido de que as decis\u00f5es judiciais que implicarem despesa em decorr\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer ou entregar coisa somente poderiam ser cumpridas quando houvesse respectiva dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Esquece ou ignora como funciona o sistema constitucional de tutela dos direitos fundamentais (vide, por exemplo, o RExt 482.611, Rel. Min. Celso de Mello).<\/p>\n

J\u00e1 no concernente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de efetividade, proporcionalidade e focaliza\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receitas (PEC 188\/2019, art. 167, da CF), opta por fixar prazo incompreensivelmente t\u00edmido e\u00a0 el\u00e1stico para a avalia\u00e7\u00e3o continuada de impactos, posicionando-se aqu\u00e9m das atuais exig\u00eancias da LRF. Pela proposta, os incentivos ou benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, credit\u00edcia e financeira\u00a0 apenas seriam reavaliados, no m\u00e1ximo, a cada quatro anos. Ora, bem de ver que se trata de tempo nada emergencial para escrut\u00ednio t\u00e3o necess\u00e1rio e urgente, ainda mais que se trata de fonte hist\u00f3rica de desvios, distor\u00e7\u00f5es e incentivos perversos, que podem acarretar perdas substanciais de receitas, seja pela ren\u00fancia fiscal em si, seja pelas externalidades negativas desencadeadas pelos crit\u00e9rios err\u00f4neos adotados.<\/p>\n

Nesse quadro de desequil\u00edbrio estrutural do pacote de PECS (despreocupado com a melhoria da receita e obcecado com a f\u00f3rmula recessiva do corte indiscriminado de despesas relativas aos\u00a0 servi\u00e7os p\u00fablicos), a tal ponto chega o ass\u00e9dio contra os servidores p\u00fablicos que vastos contingentes sentem-se, por assim dizer, compelidos \u00e0 aposentadoria (por exemplo, na Receita Federal,
\nexiste o risco concreto de colapso em setor absolutamente nevr\u00e1lgico). Como se observa, a despeito do discurso sedutor em prol do equil\u00edbrio fiscal intergeracional, o pacote suprime o plano plurianual e contraria a natureza multidimensional da sustentabilidade, n\u00e3o estritamente fiscal.<\/p>\n

Como assinalado, no \u00fanico ponto em que o pacote de PECs cogita de proceder a reavalia\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia de receitas \u2013 ponto–chave de todo ajuste fiscal digno do nome \u2013 revela-se t\u00edmido no esfor\u00e7o de deter as poss\u00edveis sangrias fiscais insufladas por grupos especiais de interesse. Tampouco se observa a resoluta determina\u00e7\u00e3o de dar cabo a anacronismos \u2013 como o estabelecido no art. 239, par\u00e1grafo primeiro, da CF. A PEC 188\/2019, no ponto, acena com a singela limita\u00e7\u00e3o do percentual de vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Etranha-se, ademais, que a aberrante injusti\u00e7a tribut\u00e1ria, fruto do sistema concentrado na tributa\u00e7\u00e3o indireta, n\u00e3o tenha sido pautada como priorit\u00e1ria e estrat\u00e9gica pela \u00e1rea econ\u00f4mica, que\u00a0 prefere o receitu\u00e1rio vetusto de impor sacrif\u00edcios em massa aos servidores p\u00fablicos, explorando clivagens polarizantes que tentam opor a sociedade aos agentes de Estado, os grandes respons\u00e1veis pela confian\u00e7a intertemporal. Tais sacrif\u00edcios chegam \u00e0s raias de proibir a mera reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria e de vedar, seletivamente, as promo\u00e7\u00f5es, sob a alega\u00e7\u00e3o incongruente da sustentabilidade intergeracional.<\/p>\n

No caso da progress\u00e3o e das promo\u00e7\u00f5es funcionais em carreiras de servidores p\u00fablicos, restringiu-as abusivamente, tendo em vista o disparo potencial de imotivados gatilhos autom\u00e1ticos de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal. Apressou-se, \u00e9 verdade, a mitigar a regra com exce\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculo pol\u00edtico (PEC 188\/2019, ao tratar do art.167-A), por\u00e9m, ao faz\u00ea-lo, descurou de v\u00e1rias Carreiras T\u00edpicas de Estado, revelando estilo discriminat\u00f3rio.J\u00e1 a revis\u00e3o geral anual, cuja mora no atendimento imotivado o STF tem considerado inconstitucional, resta inviabilizada, em afronta ao princ\u00edpio da irredutibilidade. De fato, a mudan\u00e7a preconizada do art. 169, da CF \u00e9, para dizer o m\u00ednimo, instabilizadora do Estado Brasileiro. N\u00e3o vale o argumento fr\u00e1gil de que seria alternativa menos onerosa do que a eventual exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios adotar\u00e3o provid\u00eancias (redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis). Somente se n\u00e3o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar, \u00e9 que o servidor est\u00e1vel poderia perder o cargo. Sucede, entretanto, que n\u00e3o pode haver motiva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita e congruente (Lei 9.784\/99, art.50) apta a justificar o corte de agentes das Carreiras exclusivas de Estado, sob pena de ferir as garantias adicionais do art. 247, da EC 42. Com efeito, o art.169, da CF, n\u00e3o se aplica \u00e0s\u00a0 Carreiras essenciais ao funcionamento do Estado. Seria o c\u00famulo do austeric\u00eddio se o Estado deliberasse, de forma autodestrutiva, reduzir a jornada ou exonerar quem exercesse atividades vitais, no encal\u00e7o de economia de Pirro, alheia \u00e0 teleologia e \u00e0 letra da Carta.<\/p>\n

Outras agress\u00f5es \u00e0 Carta despontam no pacote de PECs. \u00c9 o que verifica, por exemplo, na incr\u00edvel veda\u00e7\u00e3o do pagamento da despesa de pessoal de qualquer natureza, inclusive indenizat\u00f3ria,\u00a0 com base em decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado \u2013 esvaziando a esfera administrativa; ou na figura da reclama\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ignorando proposta bem desenhada
\n(PEC 22\/2017), perfeitamente federativa, em tr\u00e2mite no Congresso e que introduz mecanismo racional de uniformiza\u00e7\u00e3o. Dito de outra maneira, prepondera o centralismo indiferente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 contr\u00e1rio ao discurso de mais Brasil, menos Bras\u00edlia. O estilo invasivo \u00e9 onipresente nas propostas: revela que o pacote, em vez de reduzir o atrito institucional, aposta na quebra pura e simples de princ\u00edpios sens\u00edveis. Nada obstante, o mais adequado, eficiente e eficaz seria apresentar solu\u00e7\u00f5es constitucionalmente pactuadas, em di\u00e1logo respeitoso com os agentes
\nde Estado.<\/p>\n

Como se n\u00e3o fossem suficientes as viola\u00e7\u00f5es referidas, o pacote (PEC 188\/2019, art.8\u00ba) colima revogar dispositivos sem a requerida transpar\u00eancia, em desatendimento da melhor t\u00e9cnica legislativa (Lei Complementar 95\/98). Com pronunciada opacidade, decreta o fim da possibilidade de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para reorganizar as finan\u00e7as de unidade federativa, piorando a percep\u00e7\u00e3o do risco-Brasil. Intenta o fim n\u00e3o menos temer\u00e1rio da garantia de que os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada teriam os valores revistos, no intuito de restabeler o poder aquisitivo. Ainda temerariamente, abre espa\u00e7o para o calote em precat\u00f3rios com o fim da linha de cr\u00e9dito especial. Tudo via mera remiss\u00e3o a comandos normativos e sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de impactos sist\u00eamicos.<\/p>\n

Por derradeiro, o Fonacate reivindica o di\u00e1logo republicano e franco para construir, com serenidade, a improtel\u00e1vel regulamenta\u00e7\u00e3o do art.247, da CF, que determina garantias adicionais (sem consentir com abla\u00e7\u00e3o de qualquer natureza) \u00e0s Carreiras exclusivas de Estado. De fato, prescreve a Carta a urgente regulamenta\u00e7\u00e3o pacificadora. Preceitua o art. 247, da CF que as leis mencionadas no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 41 e no \u00a7 7\u00ba do art. 169 estabelecer\u00e3o crit\u00e9rios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor p\u00fablico est\u00e1vel que, em decorr\u00eancia das\u00a0 atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.<\/p>\n

Desse modo, em lugar da redu\u00e7\u00e3o violenta e agressiva da jornada de trabalho e do congelamento de promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es, o correto ser\u00e1, doravante, tratar dos par\u00e2metros e das garantias especiais que haver\u00e3o de blindar, em definitivo, as Carreiras exclusivas de Estado contra vilip\u00eandios, desprezos e amea\u00e7as. J\u00e1 passou da hora de regulamentar o art. 247, da CF, reconhecendo que o constituinte fixou estabilidade qualificada, protegendo a independ\u00eancia e a autonomia dos membros dessas Carreiras como salvaguarda, em \u00faltima inst\u00e2ncia, da sociedade e da prosperidade duradoura. \u00c9 que existem, sem d\u00favida, atividades indeleg\u00e1veis e exclusivas de Estado, como reconhece, sem tergiversar, a Constitui\u00e7\u00e3o, desde o advento da EC 19\/98. Portanto, nenhuma altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitucionalmente v\u00e1lida sem a devida valoriza\u00e7\u00e3o e a precisa defini\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos membros que desempenham atividades exclusivas de Estado. N\u00e3o se trata de pretens\u00e3o endere\u00e7ada a tratamento privilegiado, mas de justa defer\u00eancia, constitucional e fiscalmente respons\u00e1vel: o Estado n\u00e3o se faz com algoritmos e m\u00e1quinas, mas com agentes impessoais, alinhados com objetivos democr\u00e1ticos e probos de longo prazo, sob a permanente supervis\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

Nada melhor, assim, do que investir na blindagem contra investidas mercuriais, deixando no passado a dist\u00f3pica hostilidade contra os servidores p\u00fablicos. Pelo articulado, o Fonacate enfatiza que:
\n(a) Em manifesta e estridente inconstitucionalidade, o pacote de PECs (186, 187 e 188\/2019) comete o equ\u00edvoco de prescrever acr\u00edtica e draconiana redu\u00e7\u00e3o de 25% da jornada do servidor\u00a0 p\u00fablico, com o corte brutal e injustific\u00e1vel de vencimentos e subs\u00eddios. Al\u00e9m dessa viola\u00e7\u00e3o expl\u00edcita a princ\u00edpio p\u00e9treo da irredutibilidade, outras inconstitucionalidades s\u00e3o perpetradas na linha do austeric\u00eddio que deve encontrar paradeiro, se se quiser criar a ambi\u00eancia razo\u00e1vel para o cumprimento do teto constitucional de gastos p\u00fablicos. As quebras de princ\u00edpios constitucionais n\u00e3o s\u00e3o o caminho: nada mais fazem do que lan\u00e7ar o pa\u00eds em crises de dif\u00edcil retorno.<\/p>\n

(b) Antes de aventurar a reestrutra\u00e7\u00e3o impensada de carreiras, no \u00e2mbito da reforma administrativa, o momento \u00e9 de di\u00e1logo republicano e s\u00e1bia regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 247, da CF, que versa sobre as garantias adicionais das Carreiras exclusivas de Estado, no intuito de articular solu\u00e7\u00e3o fiscal eficaz, via aumento de receitas e incremento da seguran\u00e7a regulat\u00f3ria, provid\u00eancias cruciais que ensejar\u00e3o a retomada do crescimento e dos investimentos produtivos, p\u00fablicos e privados. As prerrogativas das Carreiras de Estado s\u00e3o requisitos essenciais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es s\u00f3lidas, concretizadoras de prioridades constitucionais de longo prazo. Ao passo que os gatilhos autom\u00e1ticos s\u00e3o ferramentas hostis ao servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade e ao monitoramento democr\u00e1tico e continuado das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

(c) A PEC Emergencial (186\/ 2019), a PEC da Revis\u00e3o dos Fundos (187\/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188\/2019) padecem de erros s\u00e9rios nos fundamentos. A falha maior reside em apostar na eros\u00e3o de atividades exclusivas do Estado e na falta de avalia\u00e7\u00e3o \u201cex ante\u201d de impactos. Nessa medida, o FONACATE espera que o Congresso Nacional cumpra o seu papel corretivo. Ao\u00a0 mesmo tempo, reitera o car\u00e1ter inadi\u00e1vel da regulamenta\u00e7\u00e3o segura, tempestiva e precisa do art. 247, da CF.<\/p>\n

Bras\u00edlia, novembro de 2019<\/p>\n

Rudinei Marques
\nPresidente do F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado
\nPresidente do UNACON SINDICAL \u2013 Sindicato Nacional dos Auditores e T\u00e9cnicos Federais de Finan\u00e7as e Controle
\nMarcelino Rodrigues
\nSecret\u00e1rio-Geral do F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado
\nPresidente da ANAFE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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