{"id":14525,"date":"2019-11-29T13:25:12","date_gmt":"2019-11-29T16:25:12","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14525"},"modified":"2019-11-29T13:25:12","modified_gmt":"2019-11-29T16:25:12","slug":"primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/","title":{"rendered":"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor"},"content":{"rendered":"

“A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que ser\u00e1 cobrada quando houver d\u00e9ficit atuarial no regime pr\u00f3prio, ter\u00e1 percentual definido em lei e poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20 anos. Destinada a equacionar d\u00e9ficit, a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de fundos de pens\u00e3o deficit\u00e1rios que adotam a modalidade de benef\u00edcio definido em seus planos de previd\u00eancia complementar, como a Petros, a Postalis, a Funcef, entre outros”<\/em><\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/strong><\/p>\n

A reforma da previd\u00eancia, institu\u00edda pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/2019, impacta a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ativos e os proventos dos aposentados e pensionistas em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es. Imediatamente, em dois casos: no valor das pens\u00f5es e na acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, concedidas a partir 13 de novembro de 2019, data da publica\u00e7\u00e3o da EC. E, ap\u00f3s 4 meses da vig\u00eancia da EC ou a partir de mar\u00e7o de 2020, no caso das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para o regime pr\u00f3prio.<\/p>\n

Na primeira situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do valor das pens\u00f5es concedidas a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 103 (13\/11\/2019), que antes eram integrais at\u00e9 o teto do INSS (R$ 5.839,45), acrescidas de 70% da parcela excedente, e passam a ser pagas em duas cotas – que ser\u00e3o calculadas com base na aposentadoria, no caso de morte de aposentado, ou com base na
\naposentadoria a que teria direito, no caso de morte de servidor ativo – sendo uma cota familiar de 50% e at\u00e9 cinco cotas de 10% para os dependentes.<\/p>\n

Como o c\u00f4njuge ou companheiro\/a tamb\u00e9m \u00e9 dependente, a cota familiar ser\u00e1 de 60%, restando mais at\u00e9 4 cotas de 10%, a serem destinadas a eventuais dependentes menores ou inv\u00e1lidos. A cota dos menores deixar\u00e1 de existir e n\u00e3o ir\u00e1 para a cota familiar na medida em que aqueles perderem essa condi\u00e7\u00e3o, exceto no caso de inv\u00e1lido, que mant\u00e9m o benef\u00edcio at\u00e9 seu falecimento. Na segunda situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo integral de aposentadorias, de pens\u00f5es ou de aposentadoria e pens\u00e3o concedidas a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 103 (13\/11\/2019), ainda que de regimes diferentes.<\/p>\n

No \u00e2mbito do mesmo regime (RPPS) s\u00f3 \u00e9 admitida a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias de professores e profissionais de sa\u00fade, ou um cargo t\u00e9cnico com outro de professor. A acumula\u00e7\u00e3o de
\naposentadoria com pens\u00e3o \u00e9 permitida, mas \u00e9 limitada em seu valor. O aposentado\/pensionista poder\u00e1 optar pelo benef\u00edcio mais vantajoso e poder\u00e1 receber parte do outro, que ser\u00e1 calculado cumulativamente por faixas de sal\u00e1rio, conforme tabela a seguir:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Isto significa que a acumula\u00e7\u00e3o, que antes era integral at\u00e9 o teto do INSS para os segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), agora ser\u00e1, no melhor cen\u00e1rio, de R$ 2.380,33. No
\ncaso de servidor p\u00fablico da Uni\u00e3o, a parcela acumul\u00e1vel ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, R$ 4.153,97. Antes, a pens\u00e3o concedida a partir de 2004 podia atingir at\u00e9 R$ 29.256,00, j\u00e1 que calculada at\u00e9 o teto do servi\u00e7o p\u00fablico federal, atualmente de R$ 39.293,00. Isso porque, com a nova regra de c\u00e1lculo da pens\u00e3o, o c\u00f4njuge s\u00f3 far\u00e1 jus a 60% do valor do provento, que, calculado sobre o teto de remunera\u00e7\u00e3o (R$ 39.293,00), resulta em um m\u00e1ximo de R$ 23.575,00. Mas, em caso de acumula\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel receber 10% da parcela acima de 4 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, R$ 1.958,00, que, somado ao valor aplicado sobre as demais faixas, resulta no valor m\u00e1ximo de R$ 4.153,97.<\/p>\n

Na terceira situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o aumento da contribui\u00e7\u00e3o do servidor destinada ao financiamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia que, de acordo a EC n\u00ba 103\/2019, ter\u00e1 al\u00edquota progressiva. Al\u00e9m disso, mas a depender ainda de uma nova lei, poder\u00e1 ser ampliada a base de c\u00e1lculo para os aposentados e pensionistas, que deixaria de incidir apenas na parcela do provento superior ao teto do INSS, atualmente de R$ 5.839,45, podendo passar a incidir, em caso de d\u00e9ficit atuarial, a partir da parcela do provento que supere um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que atualmente corresponde a R$ 998,00. Se houver esse d\u00e9ficit atuarial e for ampliada a base de c\u00e1lculo dos aposentados e pensionistas, e essa medida for insuficiente para a elimina\u00e7\u00e3o desse d\u00e9ficit, poder\u00e1 ser cobrada contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, por prazo determinado.<\/p>\n

A mudan\u00e7a nas al\u00edquotas, que passar\u00e3o a ser cobradas de modo progressivo, j\u00e1 entra em vigor em mar\u00e7o de 2020 \u2013 apenas 4 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 103, ocorrida em 13 de novembro de 2019 \u2013 para a Uni\u00e3o e, a partir da data da entrada em vigor da lei que as instituir, para Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Em todo caso, independentemente de lei do ente, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores estaduais e municipais passar\u00e1 a ser de, ao menos, 14% a partir de mar\u00e7o de 2020. Isto significa que todo servidor ativo, aposentado ou
\npensionista com remunera\u00e7\u00e3o ou provento superior ao teto do INSS (R$ 5.839,45) ter\u00e1 aumentada sua contribui\u00e7\u00e3o e, portanto, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o no valor l\u00edquido que recebe a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o ou provento.<\/p>\n

As novas al\u00edquotas efetivas ser\u00e3o as seguintes, de acordo com a faixa de renda, do servidor, do aposentado ou do pensionista:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que ser\u00e1 cobrada quando houver d\u00e9ficit atuarial no regime pr\u00f3prio, ter\u00e1 percentual definido em lei e poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20 anos. Destinada a equacionar d\u00e9ficit, a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de fundos de pens\u00e3o deficit\u00e1rios que adotam a modalidade de benef\u00edcio definido em seus planos de previd\u00eancia complementar, como a Petros, a Postalis, a Funcef, entre outros.<\/p>\n

Os aposentados e pensionistas, tamb\u00e9m em nome do equacionamento do d\u00e9ficit, poder\u00e3o ser penalizados com a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es progressivas e extraordin\u00e1rias a partir de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 998,00) e n\u00e3o mais acima do teto do INSS (R$ 5.839,45), com dupla redu\u00e7\u00e3o em seus vencimentos. E para a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o a partir de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, diferentemente da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, n\u00e3o existe prazo determinado na EC n\u00ba 103, podendo perdurar enquanto existir d\u00e9ficit no regime pr\u00f3prio.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas perdas, aqueles que passaram a adquirir direito a se aposentar a partir de 13 de novembro de 2019 j\u00e1 est\u00e3o sujeitos a novas regras, com a eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima, ou redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, ou ambos. A idade m\u00ednima efetiva passa a ser, como regra geral, de 56 anos para a mulher e 61 anos para o homem, com eleva\u00e7\u00e3o j\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2020 para 57 e 62 anos, ressalvado o caso do magist\u00e9rio, aposentadorias especiais, pessoas com defici\u00eancia e policiais.<\/p>\n

Estes, portanto, s\u00e3o os primeiros reflexos da reforma da previd\u00eancia sobre os servidores. As futuras perdas, especialmente para os servidores ativos, decorrer\u00e3o, de um lado, da amplia\u00e7\u00e3o da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, e, de outro, da redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e da poss\u00edvel elimina\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o do valor do abono de perman\u00eancia.<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> – Jornalista, analista e consultor pol\u00edtico, diretor de Documenta\u00e7\u00e3o licenciado do Diap, e s\u00f3cio-diretor das empresas Queiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais e Di\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que ser\u00e1 cobrada quando houver d\u00e9ficit atuarial no regime pr\u00f3prio, ter\u00e1 percentual definido em lei e poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20 anos. Destinada a equacionar d\u00e9ficit, a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de fundos de pens\u00e3o deficit\u00e1rios que adotam a modalidade de benef\u00edcio definido em […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[345,865,2486,15046,131,411,16410,2491,15939,153,11,346,953,2487,9727,12646,588,8,642],"class_list":["post-14525","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aposentados","tag-ativos","tag-atuarial","tag-beneficio-definido","tag-contribuicao","tag-deficit","tag-ec-103-2019","tag-efeitos","tag-extraordinaria","tag-fundos-de-pensao","tag-inss","tag-pensionistas","tag-planos","tag-previdencia-complementar","tag-reforma-da-previdencia","tag-regime-proprio","tag-rpps","tag-servidor","tag-teto"],"yoast_head":"\nPrimeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"“A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que ser\u00e1 cobrada quando houver d\u00e9ficit atuarial no regime pr\u00f3prio, ter\u00e1 percentual definido em lei e poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20 anos. Destinada a equacionar d\u00e9ficit, a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de fundos de pens\u00e3o deficit\u00e1rios que adotam a modalidade de benef\u00edcio definido em […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-11-29T16:25:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor\",\"datePublished\":\"2019-11-29T16:25:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\\\/\"},\"wordCount\":1312,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"aposentados\",\"ativos\",\"atuarial\",\"benef\u00edcio definido\",\"contribui\u00e7\u00e3o\",\"d\u00e9ficit\",\"EC 103\\\/2019\",\"efeitos\",\"extraordin\u00e1ria\",\"fundos de pens\u00e3o\",\"INSS\",\"pensionistas\",\"planos\",\"Previdencia Complementar\",\"reforma da Previd\u00eancia\",\"regime pr\u00f3prio\",\"RPPS\",\"servidor\",\"teto\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\\\/\",\"name\":\"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-11-29T16:25:12+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor – Blog do Servidor","og_description":"“A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que ser\u00e1 cobrada quando houver d\u00e9ficit atuarial no regime pr\u00f3prio, ter\u00e1 percentual definido em lei e poder\u00e1 ter dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20 anos. Destinada a equacionar d\u00e9ficit, a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de fundos de pens\u00e3o deficit\u00e1rios que adotam a modalidade de benef\u00edcio definido em […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2019-11-29T16:25:12+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor","datePublished":"2019-11-29T16:25:12+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/"},"wordCount":1312,"commentCount":0,"keywords":["aposentados","ativos","atuarial","benef\u00edcio definido","contribui\u00e7\u00e3o","d\u00e9ficit","EC 103\/2019","efeitos","extraordin\u00e1ria","fundos de pens\u00e3o","INSS","pensionistas","planos","Previdencia Complementar","reforma da Previd\u00eancia","regime pr\u00f3prio","RPPS","servidor","teto"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/","name":"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2019-11-29T16:25:12+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/primeiros-efeitos-da-reforma-da-previdencia-para-o-servidor\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Primeiros efeitos da reforma da previd\u00eancia para o servidor"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14525","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14525"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14525\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14528,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14525\/revisions\/14528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}