{"id":14546,"date":"2019-12-03T15:15:01","date_gmt":"2019-12-03T18:15:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14546"},"modified":"2019-12-03T15:21:45","modified_gmt":"2019-12-03T18:21:45","slug":"reforma-da-previdencia-primeira-derrota-do-governo-nas-cobrancas-extraordinarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-da-previdencia-primeira-derrota-do-governo-nas-cobrancas-extraordinarias\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia &#8211; Primeira derrota do governo nas cobran\u00e7as extraordin\u00e1rias"},"content":{"rendered":"<p><em>A\u00a09\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal proibiu a Uni\u00e3o de cobrar contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias do funcionalismo, at\u00e9 que seja criada uma unidade gestora do Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social (RPPS). O Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central (Sinal) saiu vitorioso na Justi\u00e7a nessa primeira a\u00e7\u00e3o contra a reforma previdenci\u00e1ria<\/em><\/p>\n<p>O assunto \u00e9 t\u00e9cnico e se relaciona a dados considerados prejudiciais para o bolso do servidor que constam da Emenda Constitucional (EC) 103 \u2013 reforma da Previd\u00eancia. A decis\u00e3o liminar da A 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, concedida na segunda-feira, 2 de dezembro, questiona a possibilidade de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias extraordin\u00e1rias de ativos, aposentados e pensionistas, bem como a diminui\u00e7\u00e3o da margem de isen\u00e7\u00e3o sobre as aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n<p>De acordo com a EC 103, al\u00e9m de cobran\u00e7as progressivas (que passaram de 11% para at\u00e9 22% do sal\u00e1rio), o servidor tamb\u00e9m ter\u00e1 que contribuir cada vez que a\u00a0 regime tiver um d\u00e9ficit (Segundo dados do Tesouro Nacional, o RPPS pode chegar a um d\u00e9ficit\u00a0 R$ 309,4 bilh\u00f5es ao fim de 2019). A a\u00e7\u00e3o na qual o Sinal foi vencedor foi impetrada pelo escrit\u00f3rio Advocacia Riedel e coordenada pela advogada Tha\u00eds Riedel, assessora do Sinal e especialista em direito previdenci\u00e1rio, com apoio t\u00e9cnico de Luiz Roberto Pires Domingues J\u00fanior, tamb\u00e9m assessor da Diretoria de Assuntos Previdenci\u00e1rios do Sindicato.<\/p>\n<p>&#8220;O governo tem telhado de vidro e n\u00f3s mostramos essa evid\u00eancia. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal obriga a Uni\u00e3o a criar a entidade gestora. O governo cobra isso de estados e munic\u00edpios, mas ele mesmo n\u00e3o tem e por isso tamb\u00e9m n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de apresentar o c\u00e1lculo atuarial de um poss\u00edvel d\u00e9ficit&#8221;, explica Tha\u00eds Riedel. A advogada, com o apoio do t\u00e9cnico Luiz Roberto Domingues, provou que, com base em dados da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) que muitas vezes dados importantes n\u00e3o entram nas contas por impossibilidade de apura\u00e7\u00e3o. &#8220;E est\u00e1 l\u00e1 na LDO que v\u00e1rias receitas n\u00e3o foram consideradas no d\u00e9ficit&#8221;, refor\u00e7ou.<\/p>\n<p><strong>Cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p>Com a decis\u00e3o, a Uni\u00e3o fica impedida de fazer as cobran\u00e7as extraordin\u00e1rias sobre ativos, aposentados e pensionistas do Banco Central do Brasil, bem como de diminuir a faixa de isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a sobre os proventos de aposentadoria e pens\u00e3o, \u201cenquanto n\u00e3o realizada avalia\u00e7\u00e3o atuarial por \u00f3rg\u00e3o\/unidade gestora do Regime Pr\u00f3prio de Servidores Civis da Uni\u00e3o\u201d, conforme observa trecho da liminar. Ocorre que tal entidade gestora, embora obriga\u00e7\u00e3o constitucional, ainda n\u00e3o foi constitu\u00edda pela Uni\u00e3o e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 c\u00e1lculos que respaldem o d\u00e9ficit atuarial, cuja comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n<p>Vale lembrar que aposentados e pensionistas contribuem apenas sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), hoje R$ 5.839,45. A reforma rec\u00e9m-aprovada, no entanto, prescreve, em caso de d\u00e9ficit, num primeiro passo, a cobran\u00e7a sobre os valores que superem o sal\u00e1rio m\u00ednimo, atualmente em R$ 998,00, e, no momento seguinte, a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, inclusive para os servidores ativos. \u00c9 importante destacar que a liminar trata apenas das cobran\u00e7as extraordin\u00e1rias. As ordin\u00e1rias continuam valendo de acordo com a EC 103.<\/p>\n<p>Entraram em vigor no dia 12 de novembro as novas regras para a aposentadoria no Brasil. O governo prev\u00ea uma economia de R$ 800 bilh\u00f5es em 10 anos com a aprova\u00e7\u00e3o do texto. A proposta original enviada em fevereiro deste ano pelo governo do presidente Jair Bolsonaro previa uma economia de R$ 1,2 trilh\u00e3o. Para o setor privado, as al\u00edquotas v\u00e3o de 7,5% a 14% dependendo do sal\u00e1rio. Quem ganha acima do teto do INSS (R$ 5.839,45) contribuir\u00e1 s\u00f3 at\u00e9 a parte do sal\u00e1rio dentro desse limite. Para o servidor da Uni\u00e3o, a tabela \u00e9 a mesma, mas como n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao teto, seguem em escalada at\u00e9 o m\u00e1ximo de 22%.<\/p>\n<p><strong>Importante<\/strong><\/p>\n<p>A princ\u00edpio, a liminar \u00e9 valida apenas para os associados do Sinal<\/p>\n<p><strong>Tese vencedora<\/strong><\/p>\n<p>Tha\u00eds Riedel, que esteve \u00e0 frente de v\u00e1rios debates sobre a reforma da Previd\u00eancia, criou uma tese jur\u00eddica para evitar a concretiza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e tamb\u00e9m de aumento da base de c\u00e1lculo de aposentados e pensionistas.<\/p>\n<p>Dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Emenda Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 103\/2019, denominada Reforma da Previd\u00eancia, foi autorizada a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria extraordin\u00e1ria e ordin\u00e1ria diferenciada aos inativos e pensionistas quando for constatado d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio no Regime Pr\u00f3prio de Servidores P\u00fablicos da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8220;Ocorre que os dados at\u00e9 ent\u00e3o apresentados pelo governo e que acusam d\u00e9ficit Previdenci\u00e1rio, argumento utilizado como ponto fundamental da reforma da previd\u00eancia, n\u00e3o est\u00e3o embasados por uma avalia\u00e7\u00e3o atuarial fidedigna, o que possibilita o questionamento judicial&#8221;, assinala Tha\u00eds.<\/p>\n<p>&#8220;Nesse sentido, reputa-se ilegal a institui\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dos servidores ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 149 \u00a7 1\u00ba-B, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como de contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria sobre o valor que ultrapassa o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo de aposentados e pensionistas, previsto no art. 149 \u00a7 1\u00ba-A da CF\/88, at\u00e9 que seja realizada a avalia\u00e7\u00e3o atuarial e apresentado o resultado devidamente homologado pelo Conselho de Gest\u00e3o da Unidade Gestora \u00danica do Regime Pr\u00f3prio de Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, por violar diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o regramento espec\u00edfico relativo ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia&#8221;, analisa a especialista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a09\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal proibiu a Uni\u00e3o de cobrar contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias do funcionalismo, at\u00e9 que seja criada uma unidade gestora do Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social (RPPS). 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