{"id":14551,"date":"2019-12-03T15:44:44","date_gmt":"2019-12-03T18:44:44","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14551"},"modified":"2019-12-03T15:44:44","modified_gmt":"2019-12-03T18:44:44","slug":"mpf-move-acao-de-improbidade-contra-magistrado-por-decisoes-judiciais-indevidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpf-move-acao-de-improbidade-contra-magistrado-por-decisoes-judiciais-indevidas\/","title":{"rendered":"MPF move a\u00e7\u00e3o de improbidade contra magistrado por decis\u00f5es judiciais indevidas"},"content":{"rendered":"

Washington Juarez praticou, deliberadamente e de m\u00e1-f\u00e9, atos violadores a normas legais ao beneficiar empresa Caribean Distribuidora em mandado de seguran\u00e7a, destaca MPF\/RJ<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) entrou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o juiz Federal Washington Juarez de Brito Filho e mais cinco pessoas – Devamnir Ragazzi Filho, C\u00e1ssio Eduardo Ragazzi, Jaime Fridman, Rita Vera Martins Fridman e Maria do Socorro Suky Oliveira Contrucci – por ato de improbidade administrativa. Em 2003, os r\u00e9us estiveram envolvidos na prola\u00e7\u00e3o (ato ou efeito de articular ou pronunciar), por parte do magistrado, em decis\u00f5es judiciais indevidas no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00b0 2003.5101025645-2. (ACP n\u00b0 5081622-80.2019.4.02.5101), informa o MPF.<\/p>\n

“O juiz Washington Brito Filho declarou falsamente, no papel de juiz distribuidor, a conex\u00e3o entre o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2003.51.01.025645-2 e a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2001.51.01.023168- 9; deferiu liminar de amplitude excessivamente superior ao objeto do pedido; e desprezou os graves v\u00edcios de representa\u00e7\u00e3o processual e ind\u00edcios de uso fraudulento de pessoa jur\u00eddica para lesar o Fisco”, detalha o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O magistrado proferiu, no mandado de seguran\u00e7a, decis\u00f5es beneficiando, de forma indevida, a empresa Caribean Distribuidora de Combust\u00edveis e Derivados do Petr\u00f3leo. Por isso, tamb\u00e9m s\u00e3o r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o os advogados da empresa: Jaime, Rita e Maria do Socorro; e os administradores da empresa, Devamnir e C\u00e1ssio, protagonistas de diversas fraudes envolvendo altera\u00e7\u00f5es do contrato social e outorgas de instrumentos procurat\u00f3rios. Eles, mesmo n\u00e3o sendo agentes p\u00fablicos, induziram e concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou que se beneficiaram dele de forma direta ou indireta.<\/p>\n

Diante disso, o MPF requer, dentro outros pedidos, que seja condenado Washington pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa previsto nos art. 11, caput e incisos I e II da Lei n\u00ba 8.492\/92, com a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12, III, da Lei n\u00ba 8.429\/92. Al\u00e9m disso, que sejam tamb\u00e9m condenados os r\u00e9us Devamnir, C\u00e1ssio, Jaime, Rita e Maria do Socorro pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa previsto nos art. 11, caput e incisos I e II da Lei n\u00ba 8.492\/92, na condi\u00e7\u00e3o de terceiros, conforme art. 3\u00ba da Lei 8.429\/92, com a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12, III, da Lei n\u00ba 8.429\/92, no que couber.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

A sociedade Caribean, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 2003.5101025645-2, pleiteava que a Receita Federal se abstivesse de exigir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos e vincendos relativos \u00e0 Cide, PIS e Cofins at\u00e9 a plena compensa\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes da alegada inconstitucionalidade dos valores cobrados a t\u00edtulo de Parcela de Pre\u00e7o Espec\u00edfica (PPE), uma vez que, conforme alegou em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, a somat\u00f3ria da Cide, PIS e Cofins veio a suceder justamente a Parcela de Pre\u00e7o Espec\u00edfica (PPE).<\/p>\n

Assim, no dia 10 de novembro de 2003, a empresa impetrou o mandado de seguran\u00e7a contra o delegado da Receita Federal de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Rio de Janeiro, com pedido liminar de absten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da PPE. A empresa tamb\u00e9m pleiteou a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2001.51.01.023168-9, proposta inicialmente por Auto Posto Tubar\u00e3o, a fim de questionar PIS\/Cofins incidentes sobre combust\u00edveis.<\/p>\n

Um dia depois, em 11 de novembro de 2003, o juiz Washington determinou a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Ju\u00edzo em que estava lotado \u00e0 \u00e9poca. \u201cEm outras palavras: reconhecendo uma conex\u00e3o obviamente inexistente, ele conseguiu distribuir o Mandando de Seguran\u00e7a para si mesmo. N\u00e3o s\u00f3 a conex\u00e3o grosseiramente apontada nunca existiu, como j\u00e1 sabia disso. Ocorre que o r\u00e9u conscientemente ignorou o fato de que as referidas a\u00e7\u00f5es, que versavam sobre mat\u00e9rias relativas a impostos que incidiam sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados de petr\u00f3leo, n\u00e3o possu\u00edam identidade apta a ensejar a distribui\u00e7\u00e3o acolhida, tampouco a conex\u00e3o reconhecida, pela singela raz\u00e3o de que ambas veiculavam pedidos totalmente distintos\u201d, aponta o procurador da Rep\u00fablica, Rodrigo da Costa Lines, autor da ACP.<\/p>\n

Mas a conduta \u00edmproba do ent\u00e3o magistrado n\u00e3o se encerra neste ponto. Outros desvios a ele se seguiram que denotam a pr\u00e1tica dolosa de ato de improbidade. Passados poucos dias, em 24 de novembro, foi deferida liminar para o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Na liminar, o juiz determinou que a Receita deixasse de exigir da empresa os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios vencidos e vincendos da contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio econ\u00f4mico prevista na Lei n\u00ba 10.336\/01, e das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS E COFINS at\u00e9 plena compensa\u00e7\u00e3o com os ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios, corrigidos monetariamente e com os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios calculados nos mesmos moldes que a Secretaria da Receita Federal procede ao ressarcimento \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, computados desde a data dos respectivos pagamentos indevidos, ind\u00e9bitos esses decorrentes da inconstitucionalidade dos valores cobrados a t\u00edtulo de PPE (parcela de Pre\u00e7o Espec\u00edfica).<\/p>\n

\u201cTais fatos s\u00f3 exp\u00f5em como o Washington atuou dolosamente, pois mesmo diante da peti\u00e7\u00e3o juntada pela Uni\u00e3o e da decis\u00e3o no referido agravo de instrumento, preferiu atropelar a lei e a jurisprud\u00eancia e conceder a liminar demasiadamente ampla\u201d, destaca o procurador.<\/p>\n

Deste modo, o juiz deu, na verdade, \u201cuma carta branca \u00e0 empresa para deixar de pagar outros tributos que sequer s\u00e3o da mesma alegada esp\u00e9cie de cobran\u00e7a da PPE, em uma verdadeira permiss\u00e3o geral para n\u00e3o pagar exa\u00e7\u00f5es\u201d. Vale ressaltar que levou menos de 15 dias para a obten\u00e7\u00e3o da liminar e menos de 8 meses para que o juiz confirmasse a tutela antecipada e proferisse a senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 empresa no caso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, na a\u00e7\u00e3o de improbidade, o MPF apontou ainda que o magistrado desprezou solenemente, mesmo ap\u00f3s firmes advert\u00eancias da Uni\u00e3o e do Tribunal quando do julgamento do Agravo de Instrumento n\u00ba 2003.02.01.018050-0, os graves v\u00edcios de representa\u00e7\u00e3o processual e ind\u00edcios de uso fraudulento de pessoa jur\u00eddica para lesar o Fisco. Na a\u00e7\u00e3o, o MPF apontou diversos elementos de fraude no contrato social e no instrumento de procura\u00e7\u00e3o, todos ignorados por Washington.<\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel observar que, muito embora a peti\u00e7\u00e3o inicial tenha sido protocolada ao dia 10 de novembro de 2003, quando constava como \u00fanico s\u00f3cio quotista Paulo Roberto Rego (que inclusive assinou o instrumento procurat\u00f3rio em nome da dra. Leonilda Cassiano), no dia 28 de novembro de 2003 a Caribean informou \u00e0 18\u00aa Vara Federal a retirada de Paulo Roberto Rego da sociedade, cedendo completamente suas quotas a outros, a quem coubera a administra\u00e7\u00e3o da sociedade. No entanto, a altera\u00e7\u00e3o contratual est\u00e1 registrada na JUCESP no dia 22 de setembro de 2003, ou seja, dias antes da outorga do instrumento procurat\u00f3rio da inicial, datado do dia 25 de setembro de 2003, inclusive com reconhecimento de firma de Paulo Roberto Rego neste mesmo dia. Portanto, foi utilizado instrumento procurat\u00f3rio em data que tal pessoa j\u00e1 n\u00e3o era mais representante legal da sociedade\u201d, detalha a ACP.<\/p>\n

Em depoimento prestado no dia 21 de outubro de 2019 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o pr\u00f3prio Paulo Roberto Rego declarou que nunca assinou qualquer documento como representante legal da Caribean, pois sequer tinha conhecimento que figurava no quadro societ\u00e1rio da empresa, e portanto n\u00e3o era s\u00f3cio da mesma. Nesse sentido, afirmou que \u00e0 \u00e9poca era, na verdade, advogado de um escrit\u00f3rio que prestava servi\u00e7os \u00e0 empresa entre os anos 2001 a 2003 aproximadamente, e identificou como verdadeiros propriet\u00e1rios e administradores da empresa os demandados os r\u00e9us Devamnir e C\u00e1ssio Eduardo.<\/p>\n

\u201c\u00c9 expl\u00edcito, portanto, o agir \u00edmprobo do juiz: como se n\u00e3o bastasse o intento deliberado de for\u00e7ar sua compet\u00eancia para julgar o Mandado de Seguran\u00e7a mediante burla \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, deferindo ap\u00f3s uma liminar demasiadamente ampla, resolveu atropelar as advert\u00eancias sobre os graves elementos denotadores de fraude societ\u00e1ria, fiscal e judici\u00e1ria perpetrada pelos administradores de fato e de direito da Caribean e as confronta\u00e7\u00f5es levadas diante da viola\u00e7\u00e3o das normas vigentes que regulavam a mat\u00e9ria sob a qual decidiu\u201d, narra o MPF.<\/p>\n

Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Atrav\u00e9s Of\u00edcio MPF\/PRR\/RJ\/RF n\u00ba 12, de 23\/06\/05, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal solicitou que fosse realizada a autua\u00e7\u00e3o de processo administrativo em face do ent\u00e3o magistrado, pedido acatado pelo TRF-2\u00aa Regi\u00e3o. No dia 17\/04\/08, o Tribunal determinou a instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Washington. No mesmo pleno tamb\u00e9m decidiram os membros do TRF-2, por maioria, pelo afastamento do magistrado e, em 06\/09\/2018, o relator manifestou-se pela proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o para decretar pena de aposentaria compuls\u00f3ria. Atualmente, por pedido de vista, o julgamento do PAD encontra-se suspenso (PAD n\u00b0 2005.02.01.006478-8).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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