{"id":14577,"date":"2019-12-04T20:28:24","date_gmt":"2019-12-04T23:28:24","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14577"},"modified":"2019-12-04T20:30:32","modified_gmt":"2019-12-04T23:30:32","slug":"servidores-estaduais-e-municipais-pagarao-mais-para-a-previdencia-que-os-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/servidores-estaduais-e-municipais-pagarao-mais-para-a-previdencia-que-os-federais\/","title":{"rendered":"Servidores estaduais e municipais pagar\u00e3o mais para a Previd\u00eancia que os federais"},"content":{"rendered":"

O alerta \u00e9 de Washington Barbosa, especialista em previd\u00eancia e diretor da Rede Internacional de Excel\u00eancia Jur\u00eddica: os servidores estaduais e municipais, com a nova regra da Portaria n\u00ba 1.348\/2019, em alguns casos, v\u00e3o acabar pagando mais que os seus colegas federais, pois ficaram submetidos a uma al\u00edquota \u00fanica de 14%. Os de menores sal\u00e1rios ser\u00e3o os mais prejudicados com a medida<\/em><\/p>\n

Os governos estaduais e municipais t\u00eam prazo at\u00e9 31 julho de 2020 para come\u00e7ar a descontar a al\u00edquota de 14% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos seus servidores, de acordo com a Portaria n\u00ba 1.348, da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). A norma regulamenta as determina\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional (EC 103), que reformulou o regime pr\u00f3prio (RPPS) dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos da Uni\u00e3o.No entanto, a Portaria tem um detalhe que passou despercebido \u00e0 maioria, de acordo com Washington Barbosa, especialista em previd\u00eancia e diretor da Rede Internacional de Excel\u00eancia Jur\u00eddica: os servidores estaduais e municipais, com a nova regra, em alguns casos, v\u00e3o acabar pagando mais que os seus colegas federais.<\/p>\n

O perigo mora nos detalhes, disse Barbosa. \u201cA EC 103, no que se refere a regime pr\u00f3prio, s\u00f3 tratou da Uni\u00e3o, estabelecendo que os servidores federais ter\u00e3o al\u00edquotas progressivas que v\u00e3o 7,5% a 22%. No entanto, para os estaduais e municipais, a Portaria diz claramente que eles ter\u00e3o uma al\u00edquota m\u00ednima de 14% – \u00fanica e n\u00e3o progressiva. Assim, em tese, enquanto PEC Paralela (PEC 133) \u2013 que poder\u00e1 definir a progressividade \u2013 n\u00e3o for aprovada, ou se n\u00e3o for aprovada, os servidores de estados e munic\u00edpios, em regimes pr\u00f3prios (ativos, aposentados e pensionistas), passar\u00e3o a pagar mais que os da Uni\u00e3o\u201d, alertou Barbosa. Ou seja, o governo deu uma canetada e, por simples lei ordin\u00e1ria, definiu como estados e munic\u00edpios devem se comportar nesse particular.<\/p>\n

Artimanha<\/strong><\/p>\n

A Portaria 1.348 tem alguns artif\u00edcios, destaca Barbosa. \u201cNa verdade, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de cobrar os 14%, desde que estados e munic\u00edpios provem que n\u00e3o t\u00eam d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio. O que \u00e9 imposs\u00edvel no momento, j\u00e1 que todos est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o complicada\u201d, refor\u00e7ou. Casos os entes n\u00e3o se adequem, ficam sujeitos a n\u00e3o receber o certificado de regularidade previdenci\u00e1ria. Significa que, na hip\u00f3tese, n\u00e3o ter\u00e3o os repasses de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, a exemplo de emendas or\u00e7ament\u00e1rias solicitadas por parlamentares ao Poder Executivo. Para Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Minist\u00e9rio da Fazenda, do ponto de vista pol\u00edtico, a Portaria demonstra que as reformas n\u00e3o se limitam a altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u201cPrecisamos ficar atentos. As Emendas Constitucionais, em muitos casos, abrem as porteiras para que o governo possa agir livremente, retirando direitos e impondo perdas aos trabalhadores sem sequer pedir autoriza\u00e7\u00e3o ao Congresso ou debater com a sociedade. \u00c9 uma das faces do autoritarismo\u201d, destacou. Na an\u00e1lise de Nepomuceno, o governo diz que estados e munic\u00edpios s\u00e3o livres e independentes, \u201cmas se n\u00e3o fizerem o que quer o governo federal, ficam sem o dinheiro que inclusive \u00e9 deles mesmos por direito\u201d. A portaria tamb\u00e9m estabelece, at\u00e9 31 de julho, o prazo para a transfer\u00eancia do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benef\u00edcios de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho, sal\u00e1rio-maternidade, sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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