{"id":14665,"date":"2019-12-12T17:33:03","date_gmt":"2019-12-12T20:33:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14665"},"modified":"2019-12-12T17:34:14","modified_gmt":"2019-12-12T20:34:14","slug":"nota-de-solidariedade-e-defesa-do-procurador-marcelo-de-oliveira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-solidariedade-e-defesa-do-procurador-marcelo-de-oliveira\/","title":{"rendered":"Nota de solidariedade e defesa do procurador Marcelo de Oliveira"},"content":{"rendered":"

S\u00e3o 30 entidades e 23 cidad\u00e3os de not\u00f3rio saber que assinam a nota em defesa do procurador, contra tentativas de divulga\u00e7\u00e3o de conversas gravadas entre ele e Deltan Dallagnol, procurador da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, que foram vazadas e divulgadas por hackers<\/em><\/p>\n

“A utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es interceptadas de forma criminosa para devassar a vida privada e a intimidade do Procurador de Contas e ex-representante da AMPCON abre perigoso precedente na esfera administrativa, quando os sinais traduzem uma clara tentativa de dotar o Estado de meios para, valendo-se do produto de a\u00e7\u00e3o criminosa, transformar a v\u00edtima em investigado em processo administrativo com fei\u00e7\u00f5es kafkianas”, afirma o documento.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“As entidades e os cidad\u00e3os signat\u00e1rios desta Nota de Solidariedade e Defesa do Procurador de Contas J\u00falio Marcelo de Oliveira v\u00eam a p\u00fablico manifestar profunda preocupa\u00e7\u00e3o com o sistema de garantias constitucionais e repudiar a decis\u00e3o objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.074\/2019-TCU-Plen\u00e1rio, proferido em sess\u00e3o realizada em 10\/12\/2019, com o intuito de solicitar ao Supremo Tribunal Federal o compartilhamento de supostas conversas que teriam sido travadas, no \u00e2mbito da vida privada e – pelo que foi divulgado – em per\u00edodo de representa\u00e7\u00e3o associativa, entre o ex-Vice-Presidente e, depois, Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas – AMPCON, e o Procurador da Rep\u00fablica Deltan Dallagnol, mediante inequ\u00edvoco vazamento il\u00edcito
\nfruto de hackeamento criminoso de dados telem\u00e1ticos, do qual as autoridades citadas foram v\u00edtimas.<\/p>\n

2. Como se sabe, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 abriga o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, especificando ainda outros que lhes s\u00e3o conexos, a exemplo da inviolabilidade do sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es de dados, telegr\u00e1ficas e telef\u00f4nicas.<\/p>\n

3. A utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es interceptadas de forma criminosa para devassar a vida privada e a intimidade do Procurador de Contas e ex-representante da AMPCON abre perigoso precedente na esfera administrativa, quando os sinais traduzem uma clara tentativa de dotar o Estado de meios para, valendo-se do produto de a\u00e7\u00e3o criminosa, transformar a v\u00edtima em investigado em processo administrativo com fei\u00e7\u00f5es kafkianas.<\/p>\n

4. Segundo a mais abalizada doutrina de Jos\u00e9 Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, a \u201cvida privada, em \u00faltima an\u00e1lise, integra a esfera \u00edntima da pessoa, porque \u00e9 reposit\u00f3rio de segredos e particularidades do foro moral e \u00edntimo do indiv\u00edduo\u201d A tutela constitucional visa proteger as pessoas de dois atentados particulares: i) ao segredo da vida privada; e ii) \u00e0 liberdade da vida privada.<\/p>\n

5. Igualmente ocorre com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao direito de preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e da privacidade dos cidad\u00e3os, reservando \u00e0s pr\u00f3prias pessoas o pleno dom\u00ednio da atua\u00e7\u00e3o nesse \u00e2mbito do viver humano. Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o do jurista e Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes: \u201cOs direitos \u00e0 intimidade e \u00e0 pr\u00f3pria imagem formam a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 vida privada, salvaguardando um espa\u00e7o \u00edntimo intranspon\u00edvel por intromiss\u00f5es il\u00edcitas externas. A prote\u00e7\u00e3o constitucional consagrada no inciso X do art. 5.\u00ba refere-se tanto a pessoa f\u00edsica quanto a pessoas jur\u00eddicas, abrangendo, inclusive, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria imagem frente aos meios de comunica\u00e7\u00e3o em massa.\u201d (Direito Constitucional, 24\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o
\nPaulo: Atlas, 2009, p. 53).<\/p>\n

6. Ao acessar e divulgar, por meio de comunica\u00e7\u00e3o em massa, supostas mensagens telem\u00e1ticas que sabidamente foram adquiridas a partir de inaceit\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o criminosa \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada de autoridades da Rep\u00fablica, invade-se, ilicitamente, espa\u00e7o intranspon\u00edvel sacralizado no plano interno e internacional.<\/p>\n

7. Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, s\u00e3o inaceit\u00e1veis comportamentos pautados por resist\u00eancia aos limites da lei, ainda mais quando se trata de medida que afronta a mais abalizada jurisprud\u00eancia da Corte Suprema. Atua com inequ\u00edvoco desservi\u00e7o e desrespeito ao devido processo legal aquele que se irroga de autoridade ao largo da no\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a, conduzindo o processo ao seu livre arb\u00edtrio.<\/p>\n

8. \u00c9 oportuno real\u00e7ar que, nos termos da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF, s\u00e3o inadmiss\u00edveis n\u00e3o apenas as provas obtidas por meio il\u00edcito, mas tamb\u00e9m, por deriva\u00e7\u00e3o, as provas decorrentes do meio de prova obtido ilicitamente: \u201cNingu\u00e9m pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas il\u00edcitas, quer se trate de ilicitude origin\u00e1ria, quer se cuide de ilicitude por deriva\u00e7\u00e3o (…). A doutrina da ilicitude por deriva\u00e7\u00e3o (teoria dos \u2018frutos da \u00e1rvore envenenada\u2019) repudia, por constitucionalmente inadmiss\u00edveis, os meios probat\u00f3rios, que, n\u00e3o
\nobstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo v\u00edcio (grav\u00edssimo) da ilicitude origin\u00e1ria, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercuss\u00e3o causal\u201d (STF, RHC 90.376\/RJ, j.03.04.2007, rel. Min. Celso de Mello).<\/p>\n

9. O princ\u00edpio tamb\u00e9m se estende \u00e0 esfera civil, uma vez que descende de norma constitucional: \u201co processo administrativo disciplinar que imp\u00f4s a Delegado de Pol\u00edcia Civil a pena de demiss\u00e3o com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas com quebra de sigilo funcional, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 desprovido de vitalidade jur\u00eddica, porquanto baseado em prova il\u00edcita. Sendo a prova il\u00edcita realizada sem a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria competente, \u00e9 desprovida de qualquer efic\u00e1cia, eivada de nulidade absoluta e insuscet\u00edvel de ser sanada por for\u00e7a da preclus\u00e3o\u201d (STJ, RMS 8.327\/MG).<\/p>\n

10. Segundo outro julgado do STF, s\u00e3o inid\u00f4neas, imprest\u00e1veis e desprovidas de aptid\u00e3o jur\u00eddico-material quaisquer informa\u00e7\u00f5es obtidas e\/ou produzidas de forma incompat\u00edvel com os limites \u00e9tico-jur\u00eddicos que devem balizar as a\u00e7\u00f5es estatais (RE 251.445\/GO, Rel. Min. Celso de Mello). A absoluta nulidade de supostas mensagens obtidas de forma delituosa qualifica-se como causa de radical invalida\u00e7\u00e3o de sua efic\u00e1cia jur\u00eddica, sendo destitu\u00eddas de qualquer grau de plausibilidade jur\u00eddica e, por conseguinte, repelidas pelo ordenamento constitucional.<\/p>\n

11. O entendimento de not\u00e1veis juristas n\u00e3o \u00e9 diferente. Jornal O Globo\u00b9 : \u201c\u2018S\u00e3o nulas as provas obtidas com ilicitude\u2019\u201d, afirmou o Ministro aposentado do STF, Carlos Velloso, sobre supostos di\u00e1logos interceptados de forma criminosa dos aparelhos dos Procuradores da Lava-Jato e do ent\u00e3o Juiz S\u00e9rgio Moro. E mais: \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o expressamente pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas em processo de qualquer natureza. Utiliz\u00e1-las para perseguir pessoas \u00e9 inaceit\u00e1vel\u201d, declarou o Ministro do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, ao Blog do Josias de Souza\u00b2
\n(1 \u2018S\u00e3o nulas as provas obtidas com ilicitude\u2019, afirma ex-ministro do STF sobre di\u00e1logos de Moro. Em entrevista ao GLOBO, Carlos Velloso diz que Lava-Jato n\u00e3o deve ser atingida e que elogio a Fux \u00e9 atitude positiva de ex-juiz. Dispon\u00edvel em: https:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/sao-nulas-as-provas-obtidas-comilicitude-afirma-ex-ministro-do-stf-sobre-dialogos-de-moro-23743273)<\/p>\n

(2 Barroso: \u2018Garantistas se apaixonaram por prova il\u00edcita\u2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br\/2019\/10\/04\/barroso-garantistas-se-apaixonaram-por-provailicita\/)<\/p>\n

12. O Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o admite a instaura\u00e7\u00e3o de processos -judiciais e administrativos – que deixem transparecer a situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0quela \u2018vivida\u2019, alegoricamente, pelo protagonista de \u2018O Processo\u2019 de Franz Kafka. O processo administrativo n\u00e3o pode se prestar a investidas contra direitos e garantias individuais e direitos humanos protegidos no plano interno e internacional. \u00c9 dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – por interm\u00e9dio de seus Agentes de Estado – atuar mediante processo que observe a lei e a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, e tenha na Justi\u00e7a seu principal compromisso, que n\u00e3o impinja ang\u00fastia e opress\u00e3o aos destinat\u00e1rios de sua a\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o os reduzam a meros instrumentos da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

13. Em bases diversas, revela-se abusivo o seguimento de qualquer processo com contornos kafkianos que, ao fim e ao cabo, tenha como prop\u00f3sito converter v\u00edtima de viola\u00e7\u00f5es constitucionais e dos direitos humanos em alvo da a\u00e7\u00e3o estatal, qualquer que seja a esfera.<\/p>\n

14. Assim sendo, as entidades e cidad\u00e3os signat\u00e1rios desta Nota reputam quaisquer a\u00e7\u00f5es do Estado, pautadas em informa\u00e7\u00f5es obtidas por meio de viola\u00e7\u00e3o criminosa da intimidade da vida privada, disfuncionais e corrosivas do sistema de garantias constitucionais que preservam a intimidade de todos os cidad\u00e3os e o devido processo legal, afirmadas como pilares das garantias e liberdades individuais.<\/p>\n

Brasil, 12 de dezembro de 2019.<\/p>\n

Entidades:<\/strong>
\n1. Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas
\n2. Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil \u2013 ANTC
\n3. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre – AudTCE\/AC
\n4. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – AudTCE\/AM
\n5. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Cear\u00e1 – AudTCE\/CE
\n6. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – AudTCDF
\n7. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s – AudTCE\/GO
\n8. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – AudTCE\/MS
\n9. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – AudTCE\/RJ
\n10. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – AudTCE\/RN
\n11. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1 – AudTCE\/PA
\n12. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba – AudTCE\/PB
\n13. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – Auditores TCE\/PE
\n14. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 – Auditores TCE\/PR
\n15. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – AudTCE\/SE
\n16. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia – AudTCM\/BA
\n17. Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios de Goi\u00e1s – AudTCM\/GO
\n18. Associa\u00e7\u00e3o da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o | AUD-TCU
\n19. Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores P\u00fablicos – CNSP
\n20. Instituto de Direito Coletivo – IDC
\n21. Instituto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle – IFC
\n22. Instituto Observat\u00f3rio Pol\u00edtico e Socioambiental – Instituto OPS
\n23. Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o – INAC
\n24. Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS -SINASUS
\n25. Movimento pela Moralidade P\u00fablica e Cidadania – ONG Moral
\n26. MP Pr\u00f3-Sociedade
\n27. Observat\u00f3rio Social de Mato Grosso
\n28. Observat\u00f3rio Social do Brasil – OSB
\n29. Organiza\u00e7\u00e3o Nacional dos Movimentos – ONM
\n30. Vigilantes da Gest\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n

Cidad\u00e3os:<\/strong>
\n1. Ana Carla Bliacheriene \u2013 Especialista em Finan\u00e7as P\u00fablicas
\n2. Antonio Carlos Costa d’\u00c1vila Carvalho J\u00fanior – Professor de Gest\u00e3o Fiscal e Or\u00e7amento P\u00fablico, ex-Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o
\n3. Carlos Fernando dos Santos Lima – Procurador Regional da Rep\u00fablica Aposentado e ex-Membro da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato em Curitiba
\n4. C\u00e1tia Vergara – Promotora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios – MPDFT
\n5. Cl\u00e1udia Fernanda de Oliveira Pereira – Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Distrito Federal
\n6. Gabriel Guy L\u00e9ger – Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1
\n7. Francisco Gil Castello Branco Neto – Secret\u00e1rio-Geral da Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas
\n8. Jos\u00e9 Robalinho Cavalcanti – Procurador Regional da Rep\u00fablica e ex-Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica \u2013 ANPR
\n9. Jovita Jos\u00e9 Rosa \u2013 ex-Diretora do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS \u2013 SINASUS
\n10. L\u00facia Luci Barros Ottoni da Silva – Coordenadora da Organiza\u00e7\u00e3o Nacional dos Movimentos \u2013 Regi\u00e3o Centro-Oeste
\n11. Luciana Asper – Promotora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios \u2013 MPDFT
\n12. Lucilio de Held Junior – Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1
\n13. M\u00e1rcio Kelles – Auditor de Controle Externo Aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
\n14. Marlon Reis – Advogado
\n15. Neri J\u00fanior – Diretor-Executivo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previd\u00eancia Social – ANADIPS
\n16. Oct\u00e1vio Paulo Neto – Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Para\u00edba
\n17. Paulo C\u00e9zar de Ara\u00fajo Gusm\u00e3o – Coordenador Nacional da Organiza\u00e7\u00e3o Nacional dos Movimentos – ONM
\n18. Paulo Douglas Almeida de Moraes – Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Mato Grosso do Sul
\n19. Renato Bar\u00e3o Varalda – Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios – MPDFT
\n20. Ricardo Prado Pires de Campos – Presidente do Movimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Democr\u00e1tico – MPD
\n21. Roberto Livianu – Procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo e Presidente do Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o – INAC
\n22. Selene Peres Penes Nunes – Especialista em Finan\u00e7as P\u00fablicas
\n23. Verbena Carvalho – Ju\u00edza Federal Aposentada”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00e3o 30 entidades e 23 cidad\u00e3os de not\u00f3rio saber que assinam a nota em defesa do procurador, contra tentativas de divulga\u00e7\u00e3o de conversas gravadas entre ele e Deltan Dallagnol, procurador da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, que foram vazadas e divulgadas por hackers “A utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es interceptadas de forma criminosa para devassar a vida privada e a intimidade do Procurador de 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