{"id":1469,"date":"2016-04-12T12:29:55","date_gmt":"2016-04-12T15:29:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=1469"},"modified":"2016-04-12T12:29:55","modified_gmt":"2016-04-12T15:29:55","slug":"anauni-nota-publica-de-esclarecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/anauni-nota-publica-de-esclarecimento\/","title":{"rendered":"ANAUNI &#8211; NOTA P\u00daBLICA DE ESCLARECIMENTO"},"content":{"rendered":"<p><strong><u>NOTA P\u00daBLICA DE ESCLARECIMENTO \u00c0 SOCIEDADE DA MISS\u00c3O CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O E DA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNI\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o nunca foi t\u00e3o mencionada nos meios de comunica\u00e7\u00e3o como nos dias atuais. Infelizmente, na grande maioria dos casos, as refer\u00eancias a esta nobre institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem sido t\u00e3o amistosas, fruto, provavelmente, do desconhecimento que ainda se tem sobre a institui\u00e7\u00e3o e sua miss\u00e3o constitucional.<\/p>\n<p>Assim, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o \u2013 ANAUNI vem a p\u00fablico fazer alguns esclarecimentos em defesa da nobre atua\u00e7\u00e3o dos integrantes da carreira de Advogado da Uni\u00e3o, carreira essa que vem atuando mais fortemente nas a\u00e7\u00f5es que envolvem a Uni\u00e3o e os diversos atores pol\u00edticos brasileiros nos \u00faltimos dias.<\/p>\n<p>A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o ainda jovem, criada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, cuja natureza \u00e9 de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, n\u00e3o se vinculando, por isso, a nenhum dos tr\u00eas Poderes que representa, apesar de exercer atividade de consultoria e assessoramento jur\u00eddico apenas ao Poder Executivo.<\/p>\n<p>Conforme prescreve a Lei Complementar n. 73\/1993, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 o mais elevado \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo. Submetido \u00e0 direta, pessoal e imediata supervis\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, trata-se de cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. \u00c9 tamb\u00e9m o chefe da institui\u00e7\u00e3o Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o que, portanto, acumula juntamente com a anterior.<\/p>\n<p>Assim, h\u00e1 que se fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, cujo cargo \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o, que presta assessoria jur\u00eddica para a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o cujo papel \u00e9 de Fun\u00e7\u00e3o Essencial Justi\u00e7a e que defende os interesses p\u00fablicos da Uni\u00e3o em diversas inst\u00e2ncias.<\/p>\n<p>Tal distin\u00e7\u00e3o se faz relevante, pois a maior parte dos ve\u00edculos da imprensa nacional tem feito uma especial confus\u00e3o entre os atos praticados pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o e os atos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o que acarreta uma vis\u00e3o distorcida e incorreta da atua\u00e7\u00e3o dos Advogados da Uni\u00e3o em defesa do Estado brasileiro, os quais atuam de forma incessante na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e dos interesses maiores da nossa sociedade.<\/p>\n<p>Por outro lado, \u00e9 de se ressalvar que a atua\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o vem sendo muito criticada por supostamente estar utilizando o cargo para exercer advocacia \u201cpol\u00edtico-partid\u00e1ria\u201d e pessoal da Presidente da Rep\u00fablica e, infelizmente, isso \u00e9 destacado na imprensa como sendo uma atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 correto, configurando, portanto, um ju\u00edzo equivocado das relevantes fun\u00e7\u00f5es exercidas por essa nobre carreira da Advocacia P\u00fablica brasileira.<\/p>\n<p>Conv\u00e9m esclarecer que a representa\u00e7\u00e3o judicial de agentes p\u00fablicos pela AGU por atos praticados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, do Chefe do Executivo ao servidor t\u00e9cnico federal, est\u00e1 prevista na no art. 22 da Lei da Lei n\u00ba 9.028\/1995. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentada no \u00e2mbito da AGU pela Portaria n\u00ba 408\/2009 e pelo Decreto n\u00ba 7.153\/2010 (representa\u00e7\u00e3o extrajudicial perante o TCU).<\/p>\n<p>O art. 22 da Lei da Lei n\u00ba 9.028\/1995 prev\u00ea que a atua\u00e7\u00e3o da AGU nestes casos pressup\u00f5e que o agente p\u00fablico tenha praticado o ato questionado na Justi\u00e7a no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse p\u00fablico, especialmente da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Imp\u00f5e-se ressalvar que as condutas praticadas com abuso ou desvio de poder e finalidade n\u00e3o se enquadram no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es legais, regulamentares ou constitucionais, devendo ser afastada, assim, a possibilidade de defesa judicial pela AGU.<\/p>\n<p>A autoridade que pretende ser defendida pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o deve formular o pedido aos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, pedido esse que ser\u00e1 submetido a an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica de um Advogado da Uni\u00e3o, com o objetivo de verificar a sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es legais. Somente ap\u00f3s tal an\u00e1lise, em se reconhecendo o atendimento dos requisitos legais, \u00e9 que a AGU poder\u00e1 atuar na defesa da autoridade solicitante.<\/p>\n<p>Por oportuno, conv\u00e9m ainda informar que \u00e9 exatamente para evitar o eventual uso do cargo com desvio de fun\u00e7\u00e3o que a ANAUNI vem defendendo que a nomea\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o seja feita por meio de uma lista tr\u00edplice, eleita e formada por membros de carreira, e submetida a sabatina e aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, como meio de se garantir a parcim\u00f4nia e isen\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o do AGU. Nesse aspecto, calha ressaltar que o Senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES) apresentou no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional n.\u00ba 125\/2015, que visa mudar a forma de nomea\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, conferindo um mandato ao mesmo e o submetendo ao crivo do Poder Legislativo por meio do Senado Federal, tanto para ser nomeado como para ser destitu\u00eddo.<\/p>\n<p>Busca-se tamb\u00e9m a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 82\/2007, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a\u00a0 qual ir\u00e1 garantir aos Advogados da Uni\u00e3o e demais membros da Advocacia P\u00fablica prerrogativas m\u00ednimas e pertinentes para a atua\u00e7\u00e3o eficiente de suas relevantes fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Infelizmente, os casos de improbidade e corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o alarmantes. E a solu\u00e7\u00e3o para a atual crise passa pela atua\u00e7\u00e3o legal, forte e independente das institui\u00e7\u00f5es republicanas, dentre elas, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que, inclusive, j\u00e1 possui forte atua\u00e7\u00e3o no combate a essa chaga brasileira que \u00e9 a corrup\u00e7\u00e3o, principalmente ap\u00f3s o ano de 2008, com a cria\u00e7\u00e3o do grupo de atua\u00e7\u00e3o proativa e defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, bem como com a atua\u00e7\u00e3o preventiva, e eficiente, dos Advogados da Uni\u00e3o lotados nos \u00f3rg\u00e3os de Consultoria.<\/p>\n<p>Os Advogados da Uni\u00e3o lotados nas Consultorias Jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios e nas Consultorias Jur\u00eddicas da Uni\u00e3o nos Estados da Federa\u00e7\u00e3o previnem atos de improbidade opinando em diversos processos administrativos e, principalmente, em licita\u00e7\u00f5es e em contratos.<\/p>\n<p>Quanto ao Contencioso, foi criado, por meio da Portaria 15\/2008\/PGU, o Grupo Permanente de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e foram editadas portarias e ordens de servi\u00e7os para regulamentar a atua\u00e7\u00e3o exclusiva de Advogados da Uni\u00e3o para a atividade proativa judicial. Foram tamb\u00e9m celebrados acordos de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre diversos \u00f3rg\u00e3os para atua\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n<p>Considerando esta importante fun\u00e7\u00e3o da AGU, \u00e9 de se informar que a Procuradoria da Uni\u00e3o no Estado do Paran\u00e1 vem atuando em temas ligados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, tendo sido estabelecida, no \u00e2mbito de seu Grupo proativo, uma For\u00e7a Tarefa, composta por Advogados da Uni\u00e3o para atuar com exclusividade nesta opera\u00e7\u00e3o, com an\u00e1lise de processos judiciais penais, processos judiciais c\u00edveis e promovendo a propositura de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa em defesa dos direitos e interesses da Uni\u00e3o, al\u00e9m de realizar diversas reuni\u00f5es com Pol\u00edcia Federal, MPF, TCU, CGU e Judici\u00e1rio para solucionar casos de desvios de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>Consta no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o a seguinte relevante not\u00edcia:<\/p>\n<p><em>\u201cA Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em Curitiba (PR) conseguiu recuperar R$ 6,1 milh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos no primeiro trimestre de 2016. Os valores foram devolvidos por autores de irregularidades ap\u00f3s atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria da Uni\u00e3o no Paran\u00e1 (PU\/PR) em 28 processos judiciais e extrajudiciais.<\/em><\/p>\n<p><em>Os alvos das a\u00e7\u00f5es foram agentes p\u00fablicos condenados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e respons\u00e1veis pelo uso irregular de recursos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), desvio de verba de programas de inclus\u00e3o digital e fraudes em elei\u00e7\u00f5es municipais, entre outros il\u00edcitos. (\u2026)<\/em><\/p>\n<p><em>O resultado \u00e9 fruto da especializa\u00e7\u00e3o de uma equipe dedicada ao trabalho de recupera\u00e7\u00e3o de ativos, que vem atuando de forma exclusiva neste sentido h\u00e1 cerca de sete anos, explica o advogado da Uni\u00e3o Vitor Pierantoni Campos, do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Proativa da PU\/PR.<\/em><\/p>\n<p><em>A expectativa da procuradoria \u00e9 de que valores ainda mais elevados sejam recuperados ao longo do ano, j\u00e1 que em 2015 a unidade da AGU assinou acordos que preveem o ressarcimento de R$ 9,4 milh\u00f5es ao longo de 2016. Al\u00e9m disso, somente no ano passado foram ajuizadas 65 a\u00e7\u00f5es pedindo a devolu\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 500 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.\u201d<\/em><\/p>\n<p><em>Dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"http:\/\/www.agu.gov.br\/page\/content\/detail\/id_conteudo\/396580\">http:\/\/www.agu.gov.br\/page\/content\/detail\/id_conteudo\/396580<\/a>, publicado em <\/em><em>05\/04\/2016.<\/em><\/p>\n<p>Enfim, a AGU conta com cerca de 1.700 combativos Advogados da Uni\u00e3o, distribu\u00eddos por todos os cantos do Brasil, com legitimidade e, mais importante, com \u00e2nimo e disposi\u00e7\u00e3o para travar uma guerra contra a corrup\u00e7\u00e3o e em defesa do interesse publico, por\u00e9m \u00e9 imprescind\u00edvel que haja uma reestrutura\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e que sejam garantidas aos membros da AGU prerrogativas funcionais para que possam atuar com um m\u00ednimo de autonomia, de modo a que n\u00e3o possam se curvar diante de eventuais press\u00f5es de natureza pol\u00edtica ou de outra monta. Tais prerrogativas, essenciais para alicer\u00e7ar um Estado Democr\u00e1tico de Direito, h\u00e1 de ser conferida \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 82\/2007.<\/p>\n<p>O que se pretende, e est\u00e1 \u00e9 uma luta incans\u00e1vel da ANAUNI, \u00e9 construir uma Advocacia de Estado forte, independente, aut\u00f4noma, isenta de interfer\u00eancias partid\u00e1rias e vocacionada para a defesa do interesse p\u00fablico e da sociedade, para que exer\u00e7a seu papel de Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, conforme previu o legislador constituinte.<\/p>\n<p><strong>Bras\u00edlia, 11 de abril de 2016<\/strong><\/p>\n<p><strong>ANAUNI \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>NOTA P\u00daBLICA DE ESCLARECIMENTO \u00c0 SOCIEDADE DA MISS\u00c3O CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O E DA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNI\u00c3O A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o nunca foi t\u00e3o mencionada nos meios de comunica\u00e7\u00e3o como nos dias atuais. 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