{"id":14838,"date":"2020-01-07T21:02:49","date_gmt":"2020-01-08T00:02:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14838"},"modified":"2020-01-07T21:03:22","modified_gmt":"2020-01-08T00:03:22","slug":"balanco-politico-legislativo-e-executivo-e-perdas-para-a-sociedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/balanco-politico-legislativo-e-executivo-e-perdas-para-a-sociedade\/","title":{"rendered":"Balan\u00e7o pol\u00edtico – Legislativo e Executivo e perdas para a sociedade"},"content":{"rendered":"

A Contatos Assessoria Pol\u00edtica fez um balan\u00e7o das atividades durante o ano de 2019. E detectou que quem mais perdeu no per\u00edodo foram os trabalhadores. O saldo negativo seria ainda mais profundo contra a sociedade, caso duas Medidas Provis\u00f3rias que caducaram por falta de vota\u00e7\u00e3o tivessem sido aprovadas pelo Congresso Nacional.\u00a0A prioridade \u00e9 a \u00e1rea econ\u00f4mica, com\u00a066% dos cerca de R$ 7 trilh\u00f5es para o per\u00edodo de 2020 a 2023.\u00a0\u00a0Em um\u00a0distante segundo lugar, est\u00e1 o eixo social, com 26% dos recursos previstos<\/em><\/p>\n

Nos aspectos quantitativos, o levantamento aponta que a\u00a0produ\u00e7\u00e3o legislativa – aprova\u00e7\u00e3o de\u00a0proposi\u00e7\u00f5es legislativas no Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado) e\u00a0a transforma\u00e7\u00e3o dessas em normas legais -, no per\u00edodo entre 1\u00ba de\u00a0janeiro e 31 de dezembro de 2019, “foi p\u00e9ssima para os\u00a0trabalhadores e para a sociedade em geral”.\u00a0Neste per\u00edodo foram aprovadas e sancionadas, ao todo, 185 leis\u00a0ordin\u00e1rias, 7 leis complementares e 6 emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que\u00a0foram incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Poderia ser pior?<\/strong><\/p>\n

Esta produ\u00e7\u00e3o legislativa, de acordo com o estudo da Contatos Assessoria Pol\u00edtica, poderia ter um saldo ainda pior\u00a0para os trabalhadores e sociedade caso duas medidas\u00a0provis\u00f3rias que caducaram por falta de vota\u00e7\u00e3o tivessem\u00a0sua aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional \u2013 a MP 873 das\u00a0mudan\u00e7as as regras da contribui\u00e7\u00e3o sindical, impedindo o\u00a0desconto em folha dos trabalhadores para os sindicatos e\u00a0a MP 891\/2019 que buscava a revis\u00e3o nos benef\u00edcios\u00a0previdenci\u00e1rios como auxilio doen\u00e7a e dentre outras\u00a0mudan\u00e7as arquivadas \u2013 e ainda algumas proposi\u00e7\u00f5es\u00a0foram adiadas sua aprecia\u00e7\u00e3o para o ano de 2020. S\u00e3o\u00a0elas:<\/p>\n

a) MP 905\/2019, que faz uma segunda reforma\u00a0trabalhista ao introduzir em normas tempor\u00e1rias para\u00a0gera\u00e7\u00e3o do primeiro emprego para jovens, mudan\u00e7as na\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT);
\nb) PL 6159\/2019, que desobriga empresas de adotarem\u00a0uma pol\u00edtica de cotas para pessoas com defici\u00eancia ou\u00a0reabilitadas;
\nc) PEC 133\/2019, paralela a reforma da previd\u00eancia que\u00a0estende sua aplica\u00e7\u00e3o para os estados e munic\u00edpios\u00a0dentre outros pontos;
\nd) PLP 245\/2019, que regulamenta a aposentadoria por\u00a0periculosidade;<\/p>\n

d) A reforma sindical que al\u00e9m da PEC 196\/2019 pode ser\u00a0enviada uma proposta pelo governo federal pelo Grupo\u00a0de Altos Estudos no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia;
\ne) O Plano Mais Brasil que compreende pela PEC\u00a0188\/2019: o novo Marco Institucional da Ordem Fiscal e o\u00a0Conselho Fiscal da Rep\u00fablica, fortalecimento da\u00a0federa\u00e7\u00e3o; PEC 187\/2019: desvincula\u00e7\u00e3o dos fundos\u00a0p\u00fablicos; PEC 186\/2019: Estado de Emerg\u00eancia; Nova\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (aguarda envio de proposta);\u00a0Reforma Tribut\u00e1ria (aguarda envio de proposta); e
\nPrivatiza\u00e7\u00f5es (aguarda envio de proposta);
\nf) PEC 438\/2018, que cria gatilhos para a redu\u00e7\u00e3o de\u00a0sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos em caso de\u00a0descumprimentos da regra de ouro; e
\ng) PEC 182\/2019, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de\u00a0sal\u00e1rio do servidor p\u00fablico.<\/p>\n

A prioridade \u00e9 a \u00e1rea econ\u00f4mica,\u00a0segundo an\u00e1lise produzida pelo\u00a0Inesc\u00b9<\/strong>
\nA aloca\u00e7\u00e3o de recursos do PPA por eixo revela que\u00a0a grande prioridade, de longe a principal, \u00e9 a\u00a0econ\u00f4mica: 66% dos cerca de R$ 7 trilh\u00f5es\u00a0alocados para o per\u00edodo de 2020 a 2023 se
\ndestinam ao eixo econ\u00f4mico. Em um\u00a0distante segundo lugar, encontra-se o eixo social\u00a0com 26% do total de recursos previstos. A vertente\u00a0econ\u00f4mica \u00e9 t\u00e3o forte que at\u00e9 a pol\u00edtica externa \u00e9\u00a0considerada como integrante dessa dimens\u00e3o,\u00a0limitando, pois, os objetivos do Estado brasileiro\u00a0no \u00e2mbito internacional aos assuntos econ\u00f4micos\u00a0e comerciais.
\n\u2713 Os principais benefici\u00e1rios s\u00e3o os mais ricos
\n\u2713 O esvaziamento dos direitos e do Estado
\n\u2713 A invisibilidade das mulheres, das pessoas\u00a0negras e ind\u00edgenas
\n\u2713 O meio ambiente e o clima se resumem ao\u00a0agroneg\u00f3cio<\/p>\n

Aspectos quantitativos da produ\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>
\nQuanto \u00e0 origem das 185 leis ordin\u00e1rias:
\n1) 105 foram de iniciativa parlamentar, sendo 74 da C\u00e2mara dos\u00a0Deputados e 31 do Senado Federal;
\n2) 79 foram do Poder Executivo, sendo 52 projetos de lei do\u00a0Congresso Nacional (mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria), 20 oriundas de medidas\u00a0provis\u00f3rias e 7 de projetos de lei; e
\n3) 1 foi origin\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio, de autoria do Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis complementares e as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0praticamente todas foram de iniciativa de parlamentares: das 6\u00a0emendas constitucionais, 1 \u00e9 da C\u00e2mara, 4 s\u00e3o do Senado e 1 foi de\u00a0iniciativa do Poder Executivo; e das 7 leis complementares, todas\u00a0s\u00e3o de autoria de parlamentares, sendo 5 da C\u00e2mara e 2 do Senado.\u00a0Na aprecia\u00e7\u00e3o das 185 leis ordin\u00e1rias, 161 foram votadas em\u00a0plen\u00e1rio e 24 conclusivamente pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos\u00a0Deputados e do Senado Federal. As emendas constitucionais e leis\u00a0complementares, por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o constitucional, s\u00e3o\u00a0necessariamente votadas em plen\u00e1rio de cada Casa Legislativa do\u00a0Congresso Nacional.<\/p>\n

Foram necess\u00e1rios 1.000 dias de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional,\u00a0aproximadamente 2 anos e 8 meses, para transforma\u00e7\u00e3o das\u00a0proposi\u00e7\u00f5es em normas jur\u00eddicas. O tempo de tramita\u00e7\u00e3o dobraria\u00a0na hip\u00f3tese de n\u00e3o contabilizar as medidas provis\u00f3rias e os projetos\u00a0de lei do Congresso Nacional enviados pelo presidente da Rep\u00fablica.\u00a0Das 185 leis ordin\u00e1rias incorporadas ao ordenamento jur\u00eddico, 99\u00a0s\u00e3o consideradas leis novas, enquanto 86 modificam a legisla\u00e7\u00e3o em\u00a0vigor.<\/p>\n

Observando-se a segmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e regional, o MDB,\u00a0PSDB, PT, PR e PDT foram os que mais propuseram medidas\u00a0legislativas: 13, 13, 10, 10 e 7, respectivamente, publicadas neste
\nano.\u00a0Do ponto de vista dos estados, Santa Catarina (11), Rio de Janeiro\u00a0(10), Rio Grande do Sul (10), S\u00e3o Paulo (9) e Paran\u00e1 (7) registram o\u00a0maior n\u00famero de normas legais de parlamentares que representam\u00a0as popula\u00e7\u00f5es destas unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No aspecto da qualidade das\u00a0normas jur\u00eddicas, incluindo as\u00a0leis ordin\u00e1rias e complementares\u00a0e as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0destaque para a tem\u00e1tica ligada\u00a0a Previd\u00eancia Social e Trabalho
\nque impactam fortemente os\u00a0direitos sociais em nome da\u00a0gera\u00e7\u00e3o de emprego, melhoria\u00a0do ambiente de neg\u00f3cios e\u00a0ajuste fiscal.\u00a0Nesse grupo de normas\u00a0jur\u00eddicas, a Reforma da\u00a0Previd\u00eancia, promulgada como\u00a0Emenda Constitucional (EC)\u00a0103\/19 simboliza o quanto foi\u00a0ruim a produ\u00e7\u00e3o legislativa neste\u00a0ano que ainda teve leis\u00a0ordin\u00e1rias, como:<\/p>\n

1) a extin\u00e7\u00e3o e \u201cesquartejamento\u201d do\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (Lei\u00a013.844\/19);
\n2) as novas regras para acesso aos benef\u00edcios\u00a0previdenci\u00e1rios, com mudan\u00e7as na car\u00eancia e\u00a0na perda de qualidade de segurado e retorno\u00a0(Lei 13.846\/19);
\n3) as novas regras de saque e gest\u00e3o do FGTS\u00a0(Lei 13.932\/19);
\n4) a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, que trouxe\u00a0al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da burocracia, a\u00a0flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras trabalhistas, como\u00a0dispensa de registro de ponto para empresas\u00a0com at\u00e9 20 empregados, dentre outros\u00a0aspectos (Lei 13.874\/19); e
\n5) o PPA e a LDO, com diretrizes para\u00a0esvaziamento de pol\u00edticas p\u00fablicas para criar\u00a0condi\u00e7\u00f5es para privatiza\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os\u00a0p\u00fablicos e das empresas estatais e aus\u00eancia\u00a0ou extin\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica para ganho real do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo e sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Previd\u00eancia<\/strong>
\nA previs\u00e3o inicial do governo era que as despesas com o\u00a0pagamento dos benef\u00edcios concedidos pelo Regime Geral de\u00a0Previd\u00eancia Social (RGPS) ficariam em R$ 681,3 bilh\u00f5es. Ap\u00f3s\u00a0c\u00e1lculo feito pela CMO, esse valor foi revisado para R$ 677,7\u00a0bilh\u00f5es. Com isso, haver\u00e1 uma previs\u00e3o de economia de R$\u00a03,6 bilh\u00f5es. Segundo o relator, cerca de R$ 1,5 bilh\u00e3o ser\u00e3o\u00a0destinados para compensar parte do impacto fiscal do\u00a0programa Verde Amarelo, criado pelo governo para\u00a0incentivar a contrata\u00e7\u00e3o de jovens entre 18 e 29 anos.\u00a0As despesas da Previd\u00eancias em 2020 ser\u00e3o as seguintes:
\n\u2713 R$ 648,7 bilh\u00f5es para o pagamento de benef\u00edcios;
\n\u2713 R$ 20,3 bilh\u00f5es para senten\u00e7as judiciais;
\n\u2713 R$ 3,9 bilh\u00f5es para a compensa\u00e7\u00e3o entre os regimes\u00a0previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Das 48 Medidas Provis\u00f3rias, oito\u00a0envolvem o mundo do trabalho<\/strong>
\nMP 870\/2019 \u2013 Extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE);
\nMP 871\/2019 \u2013 Inicio da Reforma da Previd\u00eancia com regras que dificultaram o acesso aos benef\u00edcios\u00a0previdenci\u00e1rio;
\nMP 873\/2019 \u2013 Enviou mudan\u00e7as as regras da contribui\u00e7\u00e3o sindical, impedindo o desconto em folha dos\u00a0trabalhadores para os sindicatos;
\nMP 881\/2019 \u2013 Trouxe al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da burocracia ao flexibilizar regras trabalhistas, como dispensa de\u00a0registro de ponto para empresas com at\u00e9 20 empregados, dentre outros pontos.
\nMP 889\/2019 \u2013 Criou novas regras de saque do FGTS como o saque-anivers\u00e1rio. Tentou acabar com a\u00a0participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no conselho curador e ainda atrav\u00e9s do relator o fim do monop\u00f3lio da\u00a0Caixa na gest\u00e3o para ser submetido ao mercado financeiro;
\nMP 891\/2019 \u2013 Tentativa de revis\u00e3o nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Entre as mudan\u00e7as na MP que foi\u00a0arquivada, est\u00e3o o pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo empregador at\u00e9 120 dias de afastamento;
\nMP 905\/2019 \u2013 Faz uma segunda reforma trabalhista ao introduzir em normas tempor\u00e1rias para gera\u00e7\u00e3o\u00a0do primeiro emprego para jovens, mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT);
\nMP 916\/2019 – Disp\u00f5e sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo a vigorar a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020 no valor\u00a0de 1.039 reais.<\/p>\n

Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \/ Reforma\u00a0administrativa<\/strong><\/p>\n

Premissas:
\n1) reduzir a m\u00e1quina p\u00fablica;
\n2) diminuir a presen\u00e7a do Estado no fornecimentos\u00a0de bens, e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e programas\u00a0sociais;
\n3) reduzir a regula\u00e7\u00e3o, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o; e
\n4) Expurgar a esquerda do governo.<\/p>\n

Nessa perspectiva, destaca a consultoria, o Plano Plurianual (PPA) \u00e9 claro\u00a0ao desenhar o cen\u00e1rio e propor as diretrizes para o\u00a0per\u00edodo 2020-2023, com v\u00e1rias metas, entre as\u00a0quais:
\n1) o aprimoramento da governan\u00e7a, da moderniza\u00e7\u00e3o\u00a0do Estado e da gest\u00e3o p\u00fablica federal, com\u00a0digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os governamentais e redu\u00e7\u00e3o\u00a0da estrutura administrativa do Estado;
\n2) a articula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o com os entes\u00a0federativos, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contratos ou\u00a0conv\u00eanio, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos e\u00a0responsabilidades;
\n3) a redu\u00e7\u00e3o da inger\u00eancia do Estado na economia; e
\n4) a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio; a melhoria\u00a0do ambiente de neg\u00f3cios, o est\u00edmulo \u00e0 concorr\u00eancia\u00a0e a maior abertura da economia nacional e ao\u00a0com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n

Ideia geral sobre a reforma administrativa<\/strong>
\n1) Enxugamento m\u00e1ximo das estruturas e do gasto com\u00a0servidores, com extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades, carreiras e cargos;
\n2) Redu\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal, evitando a contrata\u00e7\u00e3o via\u00a0cargo p\u00fablico efetivo;
\n3) Redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio;
\n4) Institui\u00e7\u00e3o de um carreir\u00e3o horizontal e transversal, com\u00a0mobilidade plena dos servidores;
\n5) Planos de demiss\u00e3o incentivada ou mesmo colocar servidores\u00a0em disponibilidade, em casos de extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, cargos e\u00a0carreiras;
\n6) Redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de ingresso dos futuros servidores com base\u00a0na \u201crealidade de mercado\u201d;
\n7) Fim das progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas, condicionadas a rigorosas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho;
\n8) Ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o para efeito de dispensa por\u00a0insufici\u00eancia de desempenho;
\n9) Amplia\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e celetistas; e
\n10) Autoriza\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o criar funda\u00e7\u00f5es privadas,\u00a0organiza\u00e7\u00f5es sociais e servi\u00e7o social aut\u00f4nomo \u2014 cujos\u00a0empregados s\u00e3o contratados pela CLT \u2014 para, mediante\u00a0delega\u00e7\u00e3o legislativa, contrato de gest\u00e3o ou mesmo conv\u00eanio,\u00a0prestar servi\u00e7o ao Estado, especialmente nas \u00e1reas de Seguridade\u00a0(Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social), Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e
\nDesporto, Ci\u00eancia e Tecnologia, Meio Ambiente, Turismo e\u00a0Comunica\u00e7\u00e3o Social, entre outros.
\n11) Intensificar a descentraliza\u00e7\u00e3o, mediante a transfer\u00eancia de\u00a0atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades para estados e munic\u00edpios;
\n12) Criar programas de automa\u00e7\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,\u00a0especialmente no campo da Seguridade Social;
\n13) Terceirizar v\u00e1rios outros servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive na\u00a0atividade-fim, como previsto na Lei 13.429\/2017; e
\n14) Regulamentar, de modo restritivo, o direito de greve do\u00a0servidor p\u00fablico;
\n15) Instituir a pluralidade sindical, mat\u00e9ria que ficar\u00e1 a cargo de\u00a0um grupo de trabalho, criado no Minist\u00e9rio da\u00a0Economia, sob a coordena\u00e7\u00e3o do professor da USP, Helio\u00a0Zylberstajn.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Contatos Assessoria Pol\u00edtica fez um balan\u00e7o das atividades durante o ano de 2019. E detectou que quem mais perdeu no per\u00edodo foram os trabalhadores. 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