O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o entendimento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica declarado nulo, por falta de concurso p\u00fablico, t\u00eam direito aos dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). <\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal n\u00e3o afronta o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico \u2013 previsto no artigo 37, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, pois n\u00e3o torna v\u00e1lidas as contrata\u00e7\u00f5es indevidas, mas apenas permite o saque dos valores recolhidos ao FGTS pelo trabalhador que efetivamente prestou o servi\u00e7o devido. <\/p>\n
O ministro salientou que a expans\u00e3o da abrang\u00eancia do FGTS para cobrir outros riscos que n\u00e3o aqueles estritamente relacionados com a demiss\u00e3o imotivada, como a pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de desemprego, doen\u00e7a ou idade avan\u00e7ada, n\u00e3o compromete a situa\u00e7\u00e3o constitucional do fundo. Observou, ainda, que n\u00e3o interferiu na autonomia dos estados e munic\u00edpios para organizar o regime funcional de seus servidores, n\u00e3o criou despesa sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou violou direito adquirido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n
AGU<\/b> Da tribuna, a representante da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu que, embora o direito ao FGTS n\u00e3o seja assegurado a servidores ocupantes de cargo p\u00fablico, a ele fazem jus os ocupantes de empregos p\u00fablicos. Sustentou tamb\u00e9m que, sendo devidos os sal\u00e1rios ao empregado, ainda que seu contrato de trabalho seja nulo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar o direito ao pagamento das parcelas sobre eles incidentes, tal como \u00e9 o caso do FGTS, sob pena de enriquecimento il\u00edcito, pois os valores depositados seriam revertidos para a Uni\u00e3o. <\/p>\n
<\/b>Estados<\/b> A a\u00e7\u00e3o pedindo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036\/1990, que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do FGTS mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho, foi ajuizada pelo governo de Alagoas e tinha como amici curiae <\/i>outros 17 estados e o Distrito Federal. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 20h24min <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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