{"id":14996,"date":"2020-01-17T15:33:16","date_gmt":"2020-01-17T18:33:16","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14996"},"modified":"2020-01-17T15:35:05","modified_gmt":"2020-01-17T18:35:05","slug":"a-forca-tarefa-para-fechar-o-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-forca-tarefa-para-fechar-o-inss\/","title":{"rendered":"A “for\u00e7a-tarefa” para fechar o INSS"},"content":{"rendered":"

“N\u00e3o me parece coincid\u00eancia os an\u00fancios e as ocorr\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao ataque \u00e0 maior pol\u00edtica social do Brasil, a Previd\u00eancia Social, neste momento. Uma vez aprovada a reforma da previd\u00eancia do Regime Geral e dos servidores federais \u2013 Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, encaminhada a dos servidores estaduais e municipais \u2013 PEC paralela e garantida uma reforma superficial para os militares, seria hora dos liberais avan\u00e7arem em dire\u00e7\u00e3o ao fim definitivo do sistema p\u00fablico de prote\u00e7\u00e3o social. Para isso s\u00e3o fundamentais as medidas encaminhadas ou anunciadas”<\/em><\/p>\n

Vladimir Nepomuceno*<\/em><\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 mais do que claro o que pensa e o que pretende o governo federal com a \u201ccontrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria\u201d de at\u00e9 7.000 militares da reserva para atuarem no servi\u00e7o de atendimento do INSS. Essa medida, segundo o governo, permitir\u00e1 que 2.100 servidores efetivos da \u00e1rea a ser ocupada pelos militares (atendimento) sejam remanejados para a an\u00e1lise de benef\u00edcios.<\/p>\n

Essa \u00e9, na verdade, mais uma jogada de marketing, com o apoio de parte da grande imprensa, e que n\u00e3o resultar\u00e1 na solu\u00e7\u00e3o para os segurados que est\u00e3o h\u00e1 muito tempo sem seus benef\u00edcios. Efetivamente, essa proposta n\u00e3o resolver\u00e1, nem minimizar\u00e1 o problema. Pelo contr\u00e1rio, poder\u00e1 at\u00e9 agravar.<\/p>\n

Estima-se hoje em aproximadamente 1,3 milh\u00e3o de pedidos de benef\u00edcios sem an\u00e1lise ultrapassando o prazo legal de 45 dias, limite para uma resposta ao segurado. Em nota t\u00e9cnica da Secretaria de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento do Congresso Nacional eram, em 1\u00ba de dezembro de 2019, 2.208.886 processos aguardando an\u00e1lise, bem mais do que os 1,3 milh\u00e3o informados agora como fora do prazo legal (quase o dobro). Segundo dados da mesma Secretaria de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, o n\u00famero de processos em aguardo era de 1.897.606 pedidos em 1\u00ba de janeiro de 2019, chegando a 2.561.679 processos em julho do mesmo ano. Um crescimento de aproximadamente 35% em meio ano, com pequena redu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do mesmo ano, mantendo pr\u00f3ximo de 18,6% acima do n\u00famero de processos em janeiro de 2019.<\/p>\n

O objetivo, como disseram os representantes do governo, \u00e9 apenas de \u201cdiminuir a fila\u201d, ou em portugu\u00eas bem claro, despachar os segurados que procuram as unidades do INSS. Tirar as pessoa das unidades do INSS n\u00e3o significa responder a um n\u00famero minimamente razo\u00e1vel de processos atrasados parra reduzir para n\u00fameros aceit\u00e1veis o quantitativo em aguardo de respostas t\u00e9cnicas, de conte\u00fado. A real fila do INSS, a virtual, essa n\u00e3o dever\u00e1 efetivamente ser reduzida, dever\u00e1, sim, seguir crescente.<\/p>\n

\u00c9 mais do que sabido que a quantidade de pessoas que procuram o \u00f3rg\u00e3o de previd\u00eancia social em momentos de reforma \u00e9 muito maior do que em per\u00edodos de normalidade (vide as reformas anteriores). O governo n\u00e3o sabia disso? N\u00e3o tem o acompanhamento temporal das entradas de processos de benef\u00edcios? Mesmo assim o INSS at\u00e9 o momento \u201cn\u00e3o foi preparado\u201d para atender segundo as novas regras. E n\u00e3o ser\u00e1 com medidas vazias, como a anunciada que ser\u00e1 resolvido esse problema.<\/p>\n

Cabe aqui observar que a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 6), de autoria do pr\u00f3prio governo, come\u00e7ou a tramitar no Congresso em 21 de fevereiro de 2019, sendo aprovada em 23 de outubro e promulgada em 12 de novembro do mesmo ano. Foram praticamente nove meses de tramita\u00e7\u00e3o. Algu\u00e9m diria que a nova norma constitucional ainda \u00e9 recente, que acaba de completar dois meses e ainda teve as festas de fim de ano nesse intervalo. S\u00f3 que quem trabalha com elabora\u00e7\u00e3o de propostas do Executivo apresentadas ao parlamento bem sabe que, al\u00e9m das simula\u00e7\u00f5es e c\u00e1lculos necess\u00e1rios desde a concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o da proposta a ser encaminhada ao Legislativo, existem as elabora\u00e7\u00f5es\/simula\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis normas decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o constitucional, especialmente na reta final do processo de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e1 que o atual governo n\u00e3o sabia disso, ou n\u00e3o tinha estudado e feito as devidas simula\u00e7\u00f5es de como ficariam as normas? Isso, mesmo tendo mostrado seus argumentos contra as poss\u00edveis consequ\u00eancias da aceita\u00e7\u00e3o de qualquer das emendas apresentadas no Congresso. Lembro que para cada destaque apresentado pela oposi\u00e7\u00e3o no Senado, tanto na Comiss\u00e3o quanto no Plen\u00e1rio da Casa, o l\u00edder do governo no Senado sempre defendia a manuten\u00e7\u00e3o do texto com valores resultantes de simula\u00e7\u00f5es feitas pelos \u201ct\u00e9cnicos do governo\u201d, apontando poss\u00edveis redu\u00e7\u00f5es na economia proposta pelo Ministro da Economia. Ainda que os c\u00e1lculos fossem gerais, as futuras normas, decorrentes da reforma, seriam, em sua maioria, altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente. Em resumo, n\u00e3o foi falta de tempo h\u00e1bil a desatualiza\u00e7\u00e3o do sistema do INSS.<\/p>\n

Voltando \u00e0 \u201cfor\u00e7a-tarefa\u201d, o an\u00fancio da medida a ser implementada a partir de abril deste ano, sequer trata do problema efetivo do represamento de processos. N\u00e3o ser\u00e1 o deslocamento dos 2.100 servidores do atendimento para se juntarem aos que j\u00e1 est\u00e3o na an\u00e1lise de processos que resolver\u00e1 esse problema. E \u00e9 tamb\u00e9m \u00f3bvio que a solu\u00e7\u00e3o desse problema n\u00e3o \u00e9 o que pretende o governo. Essa \u201cfor\u00e7a-tarefa\u201d de militares da reserva no atendimento n\u00e3o tem o real objetivo de contribuir para que os servidores efetivos do \u00f3rg\u00e3o possam dar conta do represamento existente. At\u00e9 porque o contingente necess\u00e1rio para o INSS est\u00e1 muito al\u00e9m do existente, ainda que considerando esse remanejamento.<\/p>\n

H\u00e1 que ser considerado tamb\u00e9m o crescente quantitativo de cargos vagos, resultante, principalmente, da aposentadoria de servidores, destacadamente em decorr\u00eancia da reforma da previd\u00eancia, al\u00e9m de h\u00e1 anos n\u00e3o ser realizado concurso para o \u00f3rg\u00e3o. Esse quantitativo de cargos vagos, que em novembro de 2019 atingia a quase 21.000 cargos, segundo dados do governo federal, entre analistas e t\u00e9cnicos do seguro social, ainda deve aumentar no pr\u00f3ximo per\u00edodo. Para 2020, o governo j\u00e1 decidiu que n\u00e3o haver\u00e1 concursos, assim como em outras \u00e1reas do servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n

Como solu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit de servidores, o governo defende seu projeto de digitaliza\u00e7\u00e3o do atendimento. O governo anuncia, como fruto da modernidade (?), que ao final de 2019 aproximadamente 90% dos requerimentos encaminhados ao INSS se deram por meio das plataformas digitais. O que n\u00e3o diz o governo \u00e9 que a esmagadora maioria dos segurados do INSS \u00e9 de baixa renda, n\u00e3o tendo acesso a meios digitais.<\/p>\n

Com isso, essas pessoas t\u00eam que recorrer a terceiros, muitas vezes pagando por esse servi\u00e7o, uma vez que n\u00e3o conseguem atendimento presencial nas ag\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, sendo \u201corientados\u201d a sa\u00edrem dali e procurarem a internet, ou ligarem para o canal de atendimento atrav\u00e9s do telefone 135, que sabemos que pouco, ou nada, resolve. Alie-se a isso a extin\u00e7\u00e3o, embutida na Medida Provis\u00f3ria 905, de 11 de novembro de 2019, do Servi\u00e7o Social do INSS, que entre outras coisas atuava no atendimento e orienta\u00e7\u00e3o dos segurados mais necessitados. \u00c9 para n\u00e3o atender a camada mais necessitada da popula\u00e7\u00e3o, mesmo.<\/p>\n

Al\u00e9m da desatualiza\u00e7\u00e3o de sistemas e de normas internas do INSS e do gigantesco d\u00e9ficit na for\u00e7a de trabalho, n\u00e3o podemos deixar de considerar o processo de desmonte do INSS, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de toda a popula\u00e7\u00e3o trabalhadora do pa\u00eds, implementado de forma avassaladora desde a posse do atual presidente da Rep\u00fablica. Em dezembro de 2019 foi anunciado pelo presidente do INSS o corte de 50% da estrutura administrativa do \u00f3rg\u00e3o e o fechamento de 500 ag\u00eancias do INSS at\u00e9 julho de 2020. At\u00e9 onde se sabe essa proposta est\u00e1 mantida.<\/p>\n

Ao mencionarmos a desatualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do INSS, tamb\u00e9m estamos nos referimos, ainda que indiretamente, \u00e0 Dataprev, empresa p\u00fablica respons\u00e1vel pela base de dados sociais do governo federal, pelo funcionamento do sistema de previd\u00eancia social federal, do INSS, al\u00e9m do pagamento mensal de mais de 34 milh\u00f5es de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e da libera\u00e7\u00e3o e pagamento do seguro desemprego, do BPC, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n

N\u00e3o foi por coincid\u00eancia que a dire\u00e7\u00e3o dessa mesma empresa anunciou na primeira semana \u00fatil de 2020, exatamente uma semana antes do an\u00fancio da \u201cfor\u00e7a-tarefa\u201d do INSS, a demiss\u00e3o de 493 funcion\u00e1rios (15% do total) que trabalham em 20 unidades regionais da empresa que ser\u00e3o fechadas, al\u00e9m de retirar o acesso aos sistemas da previd\u00eancia social e da empresa, num claro processo de enxugamento para privatiza\u00e7\u00e3o. Isso se confirma com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 10.199, de 15 de janeiro de 2020, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2020.<\/p>\n

Chama aten\u00e7\u00e3o o detalhe da forma como a empresa foi \u201cqualificada\u201d para privatiza\u00e7\u00e3o, diferente de outras que eram determinadas pelo Conselho de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (PPI). No caso da Dataprev a decis\u00e3o foi unilateral do Presidente da Rep\u00fablica atrav\u00e9s de um decreto, sem nenhum estudo ou parecer, mesmo dos que defendem a privatiza\u00e7\u00e3o. Repito, \u00e9 para n\u00e3o atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais necessitada, mesmo.<\/p>\n

N\u00e3o me parece coincid\u00eancia os an\u00fancios e as ocorr\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao ataque \u00e0 maior pol\u00edtica social do Brasil, a Previd\u00eancia Social, neste momento. Uma vez aprovada a reforma da previd\u00eancia do Regime Geral e dos servidores federais \u2013 Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, encaminhada a dos servidores estaduais e municipais \u2013 PEC paralela e garantida uma reforma superficial para os militares, seria hora dos liberais avan\u00e7arem em dire\u00e7\u00e3o ao fim definitivo do sistema p\u00fablico de prote\u00e7\u00e3o social. Para isso s\u00e3o fundamentais as medidas encaminhadas ou anunciadas.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa e t\u00e9cnica do INSS; a extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social desse mesmo \u00f3rg\u00e3o e o n\u00e3o atendimento presencial de pessoas que mais necessitam deste tipo de atendimento; o efetivo impedimento de acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos que t\u00eam esse direito de diversas formas, gerando a quase intermin\u00e1vel e crescente fila virtual; o desmonte f\u00edsico da Dataprev, com fechamento de unidades, demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios e a n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de previd\u00eancia social, al\u00e9m da sua repentina inclus\u00e3o no rol das empresas a serem privatizadas; o prosseguimento do chamado \u201cpente-fino\u201d, criado para cortar benef\u00edcios, principalmente os rurais, entre outras a\u00e7\u00f5es do governo deixam bem claro seu objetivo principal, o fim de qualquer tipo de prote\u00e7\u00e3o social no Brasil.<\/p>\n

Cabe lembrar que, visando angariar algum apoio dos menos avisados, o governo, em fins de 2019 anunciou o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio aos benefici\u00e1rios do programa Bolsa Fam\u00edlia, sem no entanto dizer com o mesmo alarde, que boa parte do dinheiro utilizado para o pagamento desse 13\u00ba era, na verdade, para o pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es dos processos n\u00e3o atendidos devido \u00e0 demora na concess\u00e3o de benef\u00edcios pelo INSS, o que foi confirmado pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Alguma coincid\u00eancia esse atraso, gerando saldo que seria (e foi) desviado para outros fins? Algu\u00e9m acredita que os quase 500 milh\u00f5es de reais ser\u00e3o devolvidos aos cofres do INSS para pagar aposentadorias e pens\u00f5es? Eu n\u00e3o. Lembrando tamb\u00e9m que aproximadamente 700.000 fam\u00edlias carentes ainda aguardam para entrar no programa e terem direito ao benef\u00edcio do Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n

Se sem essas pessoas o governo j\u00e1 alegou n\u00e3o ter dinheiro, usando verba de aposentadorias e pens\u00f5es da Previd\u00eancia Social, dificilmente mais algu\u00e9m poder\u00e1 ser atendido. Lembro ainda que a limita\u00e7\u00e3o para o pagamento do Bolsa Fam\u00edlia \u00e9 uma das consequ\u00eancias diretas do limite de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95 \u2013 Teto de gastos. Nada por acaso.<\/p>\n

Agora o governo surge com outra atitude meramente midi\u00e1tica: a nova \u201cfor\u00e7a-tarefa\u201d dos militares da reforma no atendimento do INSS visando \u201credu\u00e7\u00e3o da fila\u201d, j\u00e1 comentada acima. Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira \u201cfor\u00e7a-tarefa\u201d. Ser\u00e1 a \u00faltima?<\/p>\n

\u00c9 claro que mais alguns passos ainda dever\u00e3o ser dados pelo governo na dire\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o definitiva da previd\u00eancia exclusivamente privada no Brasil. \u00c9 fundamental manter o estado de alerta. Por exemplo, com o in\u00edcio de uma nova sess\u00e3o legislativa (novo ano \u2013 2020), assuntos que tramitaram e n\u00e3o foram aprovados na sess\u00e3o legislativa anterior (ano anterior \u2013 2019) podem ser reapresentados. Esse \u00e9 o caso da implanta\u00e7\u00e3o do sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social p\u00fablica. O ministro da Economia j\u00e1 anunciou, sem a menor cerim\u00f4nia, que reenviar\u00e1 o projeto ao Congresso.<\/p>\n

Bom, pode ser que n\u00e3o bastem um cabo e um soldado para fecharem o STF, mas certamente, os cabos e soldados agora convocados, certamente, contribuir\u00e3o muito para o fechamento do INSS.<\/p>\n

*Vladimir Nepomuceno* –\u00a0<\/em><\/strong>Diretor da Insight Assessoria. assessor da Frente Parlamentar em Defesa da Previd\u00eancia Social e da Frente Parlamentar Mista do Servi\u00e7o P\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“N\u00e3o me parece coincid\u00eancia os an\u00fancios e as ocorr\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao ataque \u00e0 maior pol\u00edtica social do Brasil, a Previd\u00eancia Social, neste momento. 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