{"id":15112,"date":"2020-01-27T15:35:27","date_gmt":"2020-01-27T18:35:27","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15112"},"modified":"2020-01-27T17:08:51","modified_gmt":"2020-01-27T20:08:51","slug":"servidor-tem-direito-a-horario-especial-para-qualificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/servidor-tem-direito-a-horario-especial-para-qualificacao\/","title":{"rendered":"Servidor tem direito a hor\u00e1rio especial para qualifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Policial federal faz um levantamento e alerta para direitos do servidor p\u00fablico estudante. “A ideia central do meu estudo \u00e9 que, embora o servidor p\u00fablico esteja na rela\u00e7\u00e3o especial de sujei\u00e7\u00e3o, entre sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o Estado, o poder p\u00fablico n\u00e3o pode diminuir o exerc\u00edcio desse seu direito fundamental\u201d, explica Ricardo Abidala Keide<\/em><\/p>\n

Rec\u00e9m-formado em Direito pela Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo, o policial federal Ricardo Abidala Keide fez um estudo que compara o que determina a legisla\u00e7\u00e3o sobre os direitos do servidor estudante e o que de fato acontece nas corpora\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es que exigem hor\u00e1rio especial. A conclus\u00e3o \u00e9 que, na pr\u00e1tica, existe a chamada discricionariedade, isto \u00e9, uma an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade quando, na verdade, pela lei, j\u00e1 h\u00e1 a garantia do direito sem a referida an\u00e1lise. A situa\u00e7\u00e3o dificulta a possibilidade do policial federal concluir seus estudos.<\/p>\n

\u201cQuando falamos em policial federal estudante, estamos nos referindo a um homem ou uma mulher de meia idade que, necessariamente, est\u00e1 fazendo um segundo curso superior, uma vez que, para o ingresso no \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio um diploma. S\u00e3o pessoas que trabalham 40 horas por semana e que podem ser acionadas a qualquer tempo. Portanto o hor\u00e1rio especial para esses estudantes representa o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. A ideia central do meu estudo \u00e9 que, embora o servidor p\u00fablico esteja na rela\u00e7\u00e3o especial de sujei\u00e7\u00e3o, entre sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o Estado, o poder p\u00fablico n\u00e3o pode diminuir o exerc\u00edcio desse seu direito fundamental\u201d, explica Abidala.<\/p>\n

Uma das abordagens do estudo foi utilizar seu pr\u00f3prio caso concreto, j\u00e1 que ele precisou ingressar, com o apoio do jur\u00eddico do Sindicato dos Policiais Federais (Sinpef-ES), com um mandado de seguran\u00e7a para garantir o hor\u00e1rio especial de modo a frequentar seu curso de Direito no Esp\u00edrito Santo, pois, apesar de j\u00e1 ter deferido seu pedido de hor\u00e1rio especial, foi escalado para trabalhar na Copa do Mundo, em 2014, no Estado da Bahia, por 90 dias.<\/p>\n

\u201cA Lei 8.112\/90, em seu artigo 98, estipula tr\u00eas requisitos simples para o deferimento do hor\u00e1rio especial de estudante. Apesar disso, o administrador passa a avaliar o caso concreto, muitas vezes baseado em pareceres da Delp (Divis\u00e3o de Estudo, Legisla\u00e7\u00e3o e Pareceres), da Pol\u00edcia Federal. Ent\u00e3o investigam se outros servidores t\u00eam o mesmo direito, por exemplo. Quest\u00f5es n\u00e3o previstas em lei e que visam dificultar a libera\u00e7\u00e3o do servidor naquele determinado hor\u00e1rio\u201d, destaca.<\/p>\n

Abidala tamb\u00e9m pesquisou decis\u00f5es dos tribunais superiores, comparando-as aos pareceres da Delp, e encontrou conflitos entre as decis\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o vigente. \u201cFormalmente est\u00e1 tudo certo, mas n\u00e3o na pr\u00e1tica. Eles procuram quais impactos da libera\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do hor\u00e1rio especial, mesmo o servidor sendo obrigado a compensar as horas. S\u00e3o perguntas que n\u00e3o deveriam nem existir\u201d, avalia.<\/p>\n

O policial federal ainda lembra que n\u00e3o considera v\u00e1lidos questionamentos sobre o hor\u00e1rio adequado ao qual o servidor deveria estudar. \u201cQualquer hor\u00e1rio acad\u00eamico \u00e9 incompat\u00edvel com o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, j\u00e1 que podemos ser escalados a qualquer momento. O que deve ser respeitado \u00e9 o que est\u00e1 na lei, com preserva\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios de aula e com a garantia de compensa\u00e7\u00e3o das horas que forem necess\u00e1rias\u201d, conclui o bacharel em direito, que tamb\u00e9m \u00e9 formado em psicologia, antes de ingressar na corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ele ainda avalia, pessoalmente, que o servidor estudante deve ser incentivado a protocolar seu pedido de hor\u00e1rio especial junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o quando for necess\u00e1rio. \u201cEle n\u00e3o deve se sentir intimidado e fazer a faculdade sem protocolar esse pedido\u201d, orienta o policial.<\/p>\n

Fonte<\/em>: Comunica\u00e7\u00e3o Sinpef-ES<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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