{"id":15230,"date":"2020-02-06T14:47:51","date_gmt":"2020-02-06T17:47:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15230"},"modified":"2020-02-06T14:47:51","modified_gmt":"2020-02-06T17:47:51","slug":"justica-estadual-processa-14-dos-casos-previdenciarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/justica-estadual-processa-14-dos-casos-previdenciarios\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Estadual processa 14% dos casos previdenci\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p><em>Antes da entrada em vigor da Lei 13.876\/2019, a Justi\u00e7a Estadual era respons\u00e1vel por mais de 14% dos processos previdenci\u00e1rios, exceto as a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias, ou cerca de 1,1 milh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais desse tipo. O retrato da distribui\u00e7\u00e3o desses processos por for\u00e7a do instituto da compet\u00eancia delegada foi feito pelo Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (DPJ\/CNJ). Esse percentual tende a cair em decorr\u00eancia da Lei 13.876\/2019, que transfere para algumas varas federais a compet\u00eancia para julgar esses processos.<\/em><\/p>\n<p>Veja o que informa o CNJ:<\/p>\n<p>A Lei 13.876\/2019 determina que s\u00f3 haver\u00e1 compet\u00eancia delegada da vara estadual para julgar um processo previdenci\u00e1rio nos casos em que a comarca de domic\u00edlio do autor da a\u00e7\u00e3o estiver a mais de 70 km de algum munic\u00edpio sede de vara federal. Se estiver mais pr\u00f3xima, ser\u00e1 necess\u00e1rio ajuizar a a\u00e7\u00e3o na cidade com vara federal. Antes da nova lei, bastava que a comarca n\u00e3o tivesse vara federal em sua circunscri\u00e7\u00e3o para que fosse poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias na Justi\u00e7a Estadual. A mudan\u00e7a come\u00e7ou a vigorar em 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n<p>De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 compet\u00eancia dos ju\u00edzos federais o processamento e julgamento das causas em que a Uni\u00e3o, autarquias federais e empresas p\u00fablicas federais figurem como autoras, r\u00e9s, opoentes ou assistentes. No entanto, essa compet\u00eancia pode ser delegada para a Justi\u00e7a Estadual em alguns casos, a exemplo dos processos previdenci\u00e1rios.<br \/>\nImpacto na nova lei<\/p>\n<p>Estudo elaborado pelo CNJ demonstrou que, na Justi\u00e7a Estadual, tramitam atualmente 1.103.500 de processos previdenci\u00e1rios, exceto as a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias. A maior parte est\u00e1 concentrada nos Tribunais de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS), de S\u00e3o Paulo (TJSP) e do Paran\u00e1 (TJPR), com percentuais de 14%, 13,1% e 11,6%, respectivamente. J\u00e1 na Justi\u00e7a Federal, h\u00e1 6.736.012 de processos, dos quais a maior parte encontra-se nas se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias de S\u00e3o Paulo (TRF3), Rio Grande do Sul (TRF4) e Rio de Janeiro (TRF2), correspondendo a 20,6%, 10,5% e 8,3%, respectivamente, dos processos naquele ramo de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Os dados obtidos no levantamento permitem ao CNJ, enquanto \u00f3rg\u00e3o central de planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio, tra\u00e7ar um desenho da pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional relacionada ao tema. \u201cComparando os n\u00fameros das Justi\u00e7as Federal e Estadual, verificamos, por exemplo, movimento crescente da judicializa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal a partir de 2015. O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF 1) aparece, salvo no pr\u00f3prio ano de 2015, como o tribunal federal mais atingido pelo crescimento detectado\u201d, avalia a ju\u00edza auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ L\u00edvia Peres.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia delegada, os estados que mais ser\u00e3o impactados com a nova legisla\u00e7\u00e3o, por terem varas estaduais a menos de 70 km das federais, respondem por mais de 90% dos casos previdenci\u00e1rios em tramita\u00e7\u00e3o nas varas estaduais. \u201cO diagn\u00f3stico revela que a remodela\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia delegada atinge preponderantemente localidades que absorveram mais fortemente a interioriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, como os tr\u00eas estados da Regi\u00e3o Sul, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Alagoas, Sergipe e Para\u00edba\u201d, destaca a ju\u00edza.<\/p>\n<p><strong>Dist\u00e2ncia extrema<\/strong><\/p>\n<p>O levantamento indicou ainda que, quanto \u00e0s dist\u00e2ncias entre varas estaduais e federais, o estado do Amazonas possui o maior n\u00famero de casos extremos, com sete comarcas a mais de 400km de dist\u00e2ncia da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria mais pr\u00f3xima. Mato Grosso se apresenta com tr\u00eas comarcas mais distantes.<\/p>\n<p>Foi poss\u00edvel observar ainda que, das 2.476 comarcas que tinham, pelo menos, um processo em tr\u00e2mite de Direito Previdenci\u00e1rio, a maioria delas n\u00e3o tem um quantitativo relevante frente ao total que tramita nas varas federais pr\u00f3ximas. S\u00e3o 2.276 comarcas, ou seja, 92% do total, com menos de 10% dos processos em tr\u00e2mite e, portanto, com relativamente pouco efeito do instrumento da compet\u00eancia delegada.<\/p>\n<p>Ao mesmo tempo, constatou-se que algumas se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias possuem poucos processos de Direito Previdenci\u00e1rio, em raz\u00e3o de grande volume tramitando em comarcas estaduais mais pr\u00f3ximas. Em 24 subse\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias, h\u00e1 varas federais que concentram menos de 30% dos processos na regi\u00e3o, mostrando alta incid\u00eancia de compet\u00eancia delegada nos munic\u00edpios vizinhos, acumulando processos na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n<p><strong>Novos processos<\/strong><\/p>\n<p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) recomenda aos tribunais que, at\u00e9 o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os processos previdenci\u00e1rios que j\u00e1 tramitam na Justi\u00e7a Estadual permane\u00e7am na jurisdi\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de serem remetidos \u00e0 Justi\u00e7a Federal ao fundamento das novas regras contidas na Lei 13.876\/2019. O entendimento foi firmado no julgamento Procedimento de Compet\u00eancia de Comiss\u00e3o 0001047-72.2019.2.00.0000, realizado em 17 de dezembro de 2019. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, Mario Guerreiro, baseado em decis\u00e3o liminar do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que determinou a suspens\u00e3o dos atos de redistribui\u00e7\u00e3o dos processos em caso sobre conflito de compet\u00eancias.<\/p>\n<p>A recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ \u00e9 que os magistrados aguardem o final da an\u00e1lise do STJ sobre o conflito de compet\u00eancia pendente de julgamento. Sobre o tema, o Conselho de Justi\u00e7a Federal editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 603\/2019.<\/p>\n<p>Fonte: CNJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antes da entrada em vigor da Lei 13.876\/2019, a Justi\u00e7a Estadual era respons\u00e1vel por mais de 14% dos processos previdenci\u00e1rios, exceto as a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias, ou cerca de 1,1 milh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais desse tipo. 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