{"id":15337,"date":"2020-02-11T11:55:36","date_gmt":"2020-02-11T14:55:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15337"},"modified":"2020-02-11T11:55:36","modified_gmt":"2020-02-11T14:55:36","slug":"servidores-levam-caso-de-guedes-a-comissao-de-etica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/servidores-levam-caso-de-guedes-a-comissao-de-etica\/","title":{"rendered":"Servidores levam caso de Guedes \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica"},"content":{"rendered":"

Um grupo de servidores segue em caminhada, nesse momento, do Senado ao Pal\u00e1cio do Planalto para protocolar uma representa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de \u00c9tica Publica contra o ministro Paulo Guedes, que na \u00faltima sexta (07\/02), comparou o servidores a parasitas<\/em><\/p>\n

\u00cdntegra da den\u00fancia \u00e0 CE\/PR contra o ministro Paulo Guedes que ser\u00e1 protocolada \u00e0s 12h no Pal\u00e1cio do Planalto:<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA P\u00daBLICA DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
\nAssunto: Declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Ministro de Estado da Economia. Ofensa moral a servidores p\u00fablicos. Viola\u00e7\u00e3o \u00e9tica.<\/p>\n

F\u00d3RUM NACIONAL PERMANENTE DE CARREIRAS T\u00cdPICAS DE ESTADO, FONACATE, associa\u00e7\u00e3o integrada por entidades nacionais associativas e sindicais representativas de carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado nos Poderes Executivo e Legislativo e no Minist\u00e9rio P\u00fablico e no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual, distrital ou municipal, inscrito no CNPJ sob o n. 10.407.434\/0001-64, com sede no SRTVN Quadra 702, Bloco P, Edif\u00edcio Bras\u00edlia R\u00e1dio Center, 1\u00ba andar, Ala B, Salas 1.029\/1.031, CEP 70.719-900, Asa Norte, Bras\u00edlia\/DF, titular do endere\u00e7o eletr\u00f4nico fonacate@fonacate.org.br, vem, respeitosamente, por seus advogados (procura\u00e7\u00e3o em anexo), com fundamento no Decreto n. 6.029, de 1\u00ba de fevereiro de 2007, na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na Resolu\u00e7\u00e3o CEP n. 10, de 29 de setembro de 2008, oferecer<\/p>\n

D E N \u00da N C I A
\npara que seja instaurado processo para apurar viola\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e ao C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, contido no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, cometidas pelo MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, autoridade localizada na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco P, 5\u00ba andar, Bras\u00edlia\/DF, CEP 70059-900, consoante as raz\u00f5es doravante aduzidas.<\/p>\n

I \u2013 DA LEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE
\nO FONACATE, fundado em 11 de dezembro de 2007, sediado em Bras\u00edlia, Distrito Federal, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos. O F\u00f3rum \u00e9 composto por 32 (trinta e duas) entidades nacionais associativas e sindicais representativas de mais de 200 (duzentos) mil servidores integrantes de carreiras ou de categorias funcionais que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado nos Poderes Executivo, Legislativo e no Minist\u00e9rio P\u00fablico e no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual, distrital ou municipal.
\nEntre os princ\u00edpios da entidade est\u00e3o a defesa de um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade e a luta por uma previd\u00eancia justa. Em raz\u00e3o desses pap\u00e9is institucionais e com fundamento no art. 11 do Decreto n. 6.029, de 1\u00ba de fevereiro de 2007, que estabeleceu o Sistema de Gest\u00e3o \u00c9tica do Poder Executivo Federal (\u201cqualquer cidad\u00e3o, agente p\u00fablico, pessoa jur\u00eddica de direito privado, associa\u00e7\u00e3o ou entidade de classe poder\u00e1 provocar a atua\u00e7\u00e3o da CEP ou de Comiss\u00e3o de \u00c9tica, visando \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica imputada a agente p\u00fablico, \u00f3rg\u00e3o ou setor espec\u00edfico de ente estatal\u201d), o Denunciante oferece a presente den\u00fancia pelos fatos nela consubstanciados, que ensejam a apura\u00e7\u00e3o dessa Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (CEP).<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS QUE ENSEJAM APURA\u00c7\u00c3O
\nEm 7 de fevereiro de 2020 (sexta-feira), ao participar de Semin\u00e1rio promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finan\u00e7as da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV EPGE) no Rio de Janeiro, o Ministro de Estado da Economia Paulo Roberto Nunes Guedes comparou os servidores p\u00fablicos a \u201cparasitas\u201d, cujo \u201chospedeiro\u201d \u2013 o Estado brasileiro \u2013 n\u00e3o conseguiria mais suportar.
\nSegue trecho da fala (p\u00fablica e not\u00f3ria) do Ministro, ora Denunciado, j\u00e1 amplamente divulgada pela imprensa nacional1:
\nO governo est\u00e1 quebrado. Gasta 90% da receita toda com sal\u00e1rio e \u00e9 obrigado a dar aumento de sal\u00e1rio. O funcionalismo teve aumento de 50% acima da infla\u00e7\u00e3o, tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria
\n1 Por todos, confiram-se:
\ngenerosa, tem tudo, o hospedeiro est\u00e1 morrendo, o cara virou um parasita, o dinheiro n\u00e3o chega no povo e ele quer aumento autom\u00e1tico, n\u00e3o d\u00e1 mais. A popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer isso, 88% da popula\u00e7\u00e3o brasileira s\u00e3o a favor inclusive de demiss\u00e3o de funcionalismo p\u00fablico, de reforma, de tudo para valer. Nos Estados Unidos o cara fica quatro, cinco anos sem dar um reajuste. De repente, quando ele d\u00e1 um reajuste todo mundo: \u2018Oh, muito obrigado, prazer\u2019. Aqui o cara \u00e9 obrigado a dar, porque o dinheiro est\u00e1 carimbado, e ainda leva xingamento, ovo, n\u00e3o pode andar de avi\u00e3o.<\/p>\n

Verifica-se que o Denunciado declarou expressamente que direitos resguardados constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, inclusive para agentes p\u00fablicos, como o direito \u00e0 aposentadoria e ao sal\u00e1rio digno, seriam as raz\u00f5es para a falta de recursos p\u00fablicos. Ademais, sugeriu que a estabilidade conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica aos servidores p\u00fablicos para a atua\u00e7\u00e3o independente e livre de press\u00f5es pol\u00edticas seria desarrazoada. Essas afirma\u00e7\u00f5es configuram desrespeito gratuito e desmedido a 12 (doze) milh\u00f5es de servidores p\u00fablicos, que buscam diuturnamente prestar servi\u00e7o de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, al\u00e9m de n\u00e3o condizerem com o decoro do Chefe de pasta que hoje congrega fun\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos quadros de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Os artigos 4\u00ba e 12 do Decreto n. 6.029\/2007 atribuem \u00e0 CEP a condu\u00e7\u00e3o do processo de investiga\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o a ato praticado em desrespeito ao C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e ao C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171\/1994). Mediante den\u00fancia, ou de of\u00edcio, s\u00e3o pass\u00edveis de apura\u00e7\u00e3o condutas em desacordo com as regras previstas nos normativos citados, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas2.<\/p>\n

2 \u201cArt. 4o \u00c0 CEP compete: I – atuar como inst\u00e2ncia consultiva do Presidente da Rep\u00fablica e Ministros de Estado em mat\u00e9ria de \u00e9tica p\u00fablica; II – administrar a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal, devendo: a) submeter ao Presidente da Rep\u00fablica medidas para seu aprimoramento; b) dirimir d\u00favidas a respeito de interpreta\u00e7\u00e3o de suas normas, deliberando sobre casos omissos; c) apurar, mediante den\u00fancia, ou de of\u00edcio, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas; III -dirimir d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o sobre as normas do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994; IV – coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gest\u00e3o da \u00c9tica P\u00fablica do Poder Executivo Federal; V – aprovar o seu regimento interno; e VI – escolher o seu Presidente. Par\u00e1grafo \u00fanico. A CEP contar\u00e1 com uma Secretaria-Executiva, vinculada \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00e0 qual competir\u00e1 prestar o apoio t\u00e9cnico e administrativo aos trabalhos da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12. O processo de apura\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de ato em desrespeito ao preceituado no C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal ser\u00e1 instaurado, de of\u00edcio ou em raz\u00e3o de den\u00fancia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica ou Comiss\u00f5es de \u00c9tica de que tratam o incisos II e III do art. 2\u00ba, conforme o caso, que notificar\u00e1 o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias. \u00a71\u00ba O investigado poder\u00e1 produzir prova documental necess\u00e1ria \u00e0 sua defesa. \u00a72o As Comiss\u00f5es de \u00c9tica poder\u00e3o requisitar os documentos que entenderem necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e, tamb\u00e9m, promover dilig\u00eancias e solicitar parecer de especialista. \u00a73o Na hip\u00f3tese de serem juntados aos autos da investiga\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado ser\u00e1 notificado para<\/p>\n

A conduta praticada pelo Ministro de Estado consubstancia frontal viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e ao C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal e, por isso, reclama a devida atua\u00e7\u00e3o dessa Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

II \u2013 DAS VIOLA\u00c7\u00d5ES COMETIDAS
\nO agir \u00e9tico depende, em primeiro lugar, da assun\u00e7\u00e3o de certas habilidades que tornem o indiv\u00edduo \u201ccapaz de discernir para fazer escolhas, compreendendo que elas repercutem em si mesmo, no outro e no coletivo: ser aut\u00f4nomo, consciente de seus atos, atitudes e atividades, tendo a clareza de suas finalidades e relacionando-as com a sua [pr\u00f3pria] vida e a dos outros seres\u201d3.
\nO Denunciado, mediante discurso ultrajante a todas as categorias do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, ignorou que ele pr\u00f3prio (agente p\u00fablico-pol\u00edtico) tem o dever de servir ao Estado brasileiro, como todas as demais pessoas cometidas de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades constitucionais e legais regentes do quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 cl\u00e1ssica na doutrina administrativista a li\u00e7\u00e3o que considera os \u201cservidores p\u00fablicos\u201d como esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201cagentes p\u00fablicos\u201d4, que tamb\u00e9m contempla a categoria espec\u00edfica de \u201cagentes pol\u00edticos\u201d (Presidente da Rep\u00fablica, Ministros de Estado, auxiliares imediatos dos Poderes Executivos, Senadores etc.):<\/p>\n

Os servidores p\u00fablicos s\u00e3o uma esp\u00e9cie dentro do g\u00eanero \u201cagentes p\u00fablicos\u201d. […] Esta express\u00e3o \u2013 agentes p\u00fablicos \u2013 \u00e9 a mais ampla que se pode conceber para designar gen\u00e9rica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder P\u00fablico como instrumentos expressivos de sua vontade ou nova manifesta\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias. \u00a74o Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o processual, as Comiss\u00f5es de \u00c9tica proferir\u00e3o decis\u00e3o conclusiva e fundamentada. \u00a75o Se a conclus\u00e3o for pela exist\u00eancia de falta \u00e9tica, al\u00e9m das provid\u00eancias previstas no C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, as Comiss\u00f5es de \u00c9tica tomar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias, no que couber: I – encaminhamento de sugest\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a \u00e0 autoridade hierarquicamente superior ou devolu\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de origem, conforme o caso; II – encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o ou unidade espec\u00edfica do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgress\u00f5es disciplinares; e III – recomenda\u00e7\u00e3o de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.\u201d
\n3 GOMES, Nanci Fonseca. \u00c9tica na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: desafios e possibilidades. In Revista de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. v. 48, n. 4, p. 1.029-50. Rio de Janeiro, 2014, op. cit. Com efeito, \u201co agir \u00e9tico \u00e9 algo que diz respeito a um indiv\u00edduo aut\u00f4nomo, pois somente a este \u00e9 facultado realizar conscientemente uma atividade cujo fim \u00e9 imanente \u00e0 pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o, \u00e0 sua pr\u00f3pria vida e que a projeta para algo al\u00e9m dela e que lhe d\u00e1 sentido\u201d \u2013 MAIA, Ari Fernando. Apontamentos sobre \u00e9tica e individualidade a partir da m\u00ednima mor\u00e1lia. In Psicologia USP. v. 9, n. 2, p. 151-77. S\u00e3o Paulo, 1998, op. cit.<\/p>\n

4 Assim esquematizada, por exemplo, na obra de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (cf. Teoria dos servidores p\u00fablicos. In Revista de Direito P\u00fablico. v. 1, n. 3, p. 9-25. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1968).<\/p>\n

a\u00e7\u00e3o, ainda quando o fa\u00e7am apenas ocasional ou episodicamente. Quem quer que desempenhe fun\u00e7\u00f5es estatais, enquanto as exercita, \u00e9 um agente p\u00fablico. Por isto, a no\u00e7\u00e3o abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquer das esferas) como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o direta dos tr\u00eas Poderes […]. Visto o conceito de agente p\u00fablico e mencionada a variedade de sujeitos compreendidos sob tal r\u00f3tulo, cumpre indicar as v\u00e1rias categorias em que se agrupam […]. Agentes pol\u00edticos s\u00e3o os titulares de cargos estruturais \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do pa\u00eds, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabou\u00e7o constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Da\u00ed que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado5.<\/p>\n

Em outras palavras, o pronunciamento do Denunciado constitui uma autodeclara\u00e7\u00e3o de desvalor \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que ele pr\u00f3prio exerce, cujo decoro e a \u00e9tica inerentes \u00e0 alta posi\u00e7\u00e3o do cargo repugnam quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es de desapre\u00e7o \u00e0 relev\u00e2ncia do trabalho realizado pelos servidores p\u00fablicos.
\nAo contr\u00e1rio, sendo atualmente \u00f3rg\u00e3o central do sistema, o representante m\u00e1ximo do Minist\u00e9rio da Economia tem o dever-poder institucional de enaltecer e incrementar o funcionalismo p\u00fablico de alta qualidade, abstendo-se \u2013 como deveria ser \u00f3bvio \u2013 de toda manifesta\u00e7\u00e3o de desapre\u00e7o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades das pessoas que servem o Estado brasileiro, dentre as quais ele pr\u00f3prio se inclui.<\/p>\n

Um discurso que compare \u201cservidores p\u00fablicos\u201d a \u201cparasitas\u201d n\u00e3o tem nenhum contexto justific\u00e1vel, a fortiori quando emanado do Ministro de Estado de pasta central do funcionalismo p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de seu car\u00e1ter ign\u00f3bil, constitui manifesta viola\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal, raz\u00e3o por que deve ser objeto de apura\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o por essa Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica.<\/p>\n

Dentre os preceitos contidos tanto no C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal quanto no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, identifica-se o dever de ado\u00e7\u00e3o, pelas autoridades p\u00fablicas, de postura \u00e9tica, moral e transparente. A prop\u00f3sito, o C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seu art. 3\u00ba, que as autoridades devem motivar a confian\u00e7a e o respeito dos brasileiros:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, as autoridades p\u00fablicas dever\u00e3o pautar-se pelos padr\u00f5es da \u00e9tica, sobretudo no que diz respeito \u00e0
\n5 MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2016, p. 254-5 e 257-8.<\/p>\n

integridade, \u00e0 moralidade, \u00e0 clareza de posi\u00e7\u00f5es e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confian\u00e7a do p\u00fablico em geral.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os padr\u00f5es \u00e9ticos de que trata este artigo s\u00e3o exigidos da autoridade p\u00fablica na rela\u00e7\u00e3o entre suas atividades p\u00fablicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.<\/p>\n

J\u00e1 o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal imp\u00f5e como dever do agente p\u00fablico o agir equilibrado entre a legalidade e a finalidade para que se consolide a moralidade do ato administrativo, bem como para que se preserve a honra e a tradi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico:<\/p>\n

I – A dignidade, o decoro, o zelo, a efic\u00e1cia e a consci\u00eancia dos princ\u00edpios morais s\u00e3o primados maiores que devem nortear o servidor p\u00fablico, seja no exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, ou fora dele, j\u00e1 que refletir\u00e1 o exerc\u00edcio da voca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes ser\u00e3o direcionados para a preserva\u00e7\u00e3o da honra e da tradi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nII – O servidor p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 jamais desprezar o elemento \u00e9tico de sua conduta. Assim, n\u00e3o ter\u00e1 que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e \u00a7 4\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nIII – A moralidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se limita \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim \u00e9 sempre o bem comum. O equil\u00edbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor p\u00fablico, \u00e9 que poder\u00e1 consolidar a moralidade do ato administrativo.
\nO mesmo diploma veda expressamente que o agente p\u00fablico atente contra a imagem de outros servidores:
\nXV – \u00c9 vedado ao servidor p\u00fablico;
\n[…]
\nb) prejudicar deliberadamente a reputa\u00e7\u00e3o de outros servidores ou de cidad\u00e3os que deles dependam;
\nO Denunciado agiu exatamente de forma contr\u00e1ria a esses preceitos.
\nAo comparar os servidores p\u00fablicos a \u201cparasitas\u201d cuja sobreviv\u00eancia estaria colocando em risco a exist\u00eancia do Estado brasileiro, o Denunciado n\u00e3o observou o decoro exigido para o cargo que ocupa e desvalorizou desarrazoadamente a atua\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n

Na condi\u00e7\u00e3o de Ministro de Estado, o Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes deveria agir de forma a motivar o respeito e a confian\u00e7a do p\u00fablico em geral no servi\u00e7o prestado pelos agentes p\u00fablicos. Afinal, cada servidor representa o Brasil nas atribui\u00e7\u00f5es que diariamente exerce e representa a interface entre o Poder P\u00fablico e o cidad\u00e3o brasileiro nas reparti\u00e7\u00f5es municipais, distritais, estaduais e federais.<\/p>\n

Se a pr\u00f3pria autoridade p\u00fablica desabona seus servidores, a popula\u00e7\u00e3o em geral certamente n\u00e3o dar\u00e1 o devido cr\u00e9dito ao bom trabalho desempenhado.
\nTrata-se de um ass\u00e9dio institucional inaceit\u00e1vel, tanto sob o ponto de vista da dignidade ou do decoro do cargo quanto sob a perspectiva deontol\u00f3gica.
\nN\u00e3o bastassem todos esses apontamentos, em suas declara\u00e7\u00f5es na FGV EPGE, na capital fluminense, o Denunciado levou a conhecimento p\u00fablico reflex\u00f5es distorcidas acerca de institutos com status de garantias constitucionais; citem-se, ilustrativamente, suas considera\u00e7\u00f5es acerca da revis\u00e3o geral anual (art. 37, X, da CF), da estabilidade (art. 41) e da aposentadoria dos servidores p\u00fablicos (art. 40).<\/p>\n

Ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o garanta a revis\u00e3o geral anual a todos os servidores p\u00fablicos, o preceito jamais foi aplicado efetivamente; os reajustes, conquistados a muito custo, e muito aqu\u00e9m da periodicidade entabulada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foram feitos sempre abaixo dos n\u00edveis de mercado; a estabilidade, antes de ser um privil\u00e9gio, \u00e9 uma garantia para que o agente p\u00fablico tenha autonomia frente \u00e0 altern\u00e2ncia de governos; e a aposentadoria, considerada \u201cgenerosa\u201d, \u00e9 fruto de mais de 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o de todo servidor, que reforma ap\u00f3s reforma, assiste \u00e0 redu\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de seu benef\u00edcio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o servidor p\u00fablico pode ser efetivamente demitido caso configuradas alguma das situa\u00e7\u00f5es elencadas no artigo 41, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ao contr\u00e1rio do que sugeriu o Ministro Paulo Guedes ao sustentar que 88% (oitenta e oito por cento) da popula\u00e7\u00e3o brasileira quer demiss\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Ainda que o gasto com pessoal seja dos mais expressivos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, essa n\u00e3o \u00e9 a raz\u00e3o para o d\u00e9ficit financeiro do governo, a que o Denunciado se refere como \u201cgoverno quebrado\u201d. Ademais, a falta de investimentos em setores essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico n\u00e3o decorre da garantia de estabilidade conferida aos servidores p\u00fablicos ou dos reajustes salariais ao funcionalismo p\u00fablico, concedidos, repita-se, aqu\u00e9m das perdas inflacion\u00e1rias das \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Deliberadamente, o Denunciado prejudicou a reputa\u00e7\u00e3o de todos os servidores p\u00fablicos e atentou contra a honra e a tradi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, condutas jamais esperadas de um Ministro de Estado, cuja atua\u00e7\u00e3o deveria ser norteada por padr\u00f5es deontol\u00f3gicos superiores, sobretudo quanto \u00e0 integridade, \u00e0 moralidade e \u00e0 clareza de posi\u00e7\u00f5es, ante a envergadura e a import\u00e2ncia do cargo ocupado.<\/p>\n

Vale repetir, \u00e0 guisa de conclus\u00e3o: um discurso que compare \u201cservidores p\u00fablicos\u201d a \u201cparasitas\u201d n\u00e3o tem nenhum contexto justific\u00e1vel, a fortiori quando emanado do Ministro de Estado de pasta central do funcionalismo p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, imperiosa a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para reprimir o descumprimento de compromisso \u00e9tico que coloca sob risco os padr\u00f5es qualitativos estabelecidos para a conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO
\nPor todo o exposto, o FONACATE requer sejam tomadas as medidas cab\u00edveis para a apura\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, por desrespeito, pelo Denunciado, dos padr\u00f5es \u00e9ticos e morais exigidos dos integrantes da Alta Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, ante os fatos graves que consubstanciam a presente Den\u00fancia.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 11 de fevereiro de 2020.
\nLarissa Benevides Gadelha Campos
\nOAB\/DF 29.268<\/p>\n

Ana Torre\u00e3o Braz Lucas de Morais
\nOAB\/DF 24.133<\/p>\n

Ana Maria Vaz de Oliveira
\nOAB\/DF 23.625<\/p>\n

Bruno Fischgold
\nOAB\/DF 24.128<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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