{"id":15512,"date":"2020-02-21T11:23:32","date_gmt":"2020-02-21T14:23:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15512"},"modified":"2020-02-21T11:23:32","modified_gmt":"2020-02-21T14:23:32","slug":"pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/","title":{"rendered":"PFDC &#8211; Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores"},"content":{"rendered":"<p><em>Solicita\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia &#8211; que ter\u00e1 10 dias para informar se acatar\u00e1 ou n\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o &#8211; ap\u00f3s servidora do Incra ser coagida em audi\u00eancia p\u00fablica que debatia quest\u00f5es fundi\u00e1rias. Para a PFDC, atitudes como a do secret\u00e1rio especial Nabhan Garcia, tanto no momento da audi\u00eancia, como pela instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, &#8220;t\u00eam o potencial de inibir outros servidores a participar, com o conhecimento acumulado no cargo, de debates que envolvam mat\u00e9ria pertinente, com grave preju\u00edzo para a democracia e para a Rep\u00fablica&#8221;<\/em><\/p>\n<p>A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), pelou grupo de trabalho Reforma Agr\u00e1ria, encaminhou ontem (20) \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica uma Recomenda\u00e7\u00e3o para que \u00f3rg\u00e3os de toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e Comiss\u00f5es de \u00c9tica sejam orientados quanto \u00e0 garantia do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>&#8220;A recomenda\u00e7\u00e3o foi encaminhada ap\u00f3s not\u00edcia publicada ontem pelo jornal O Estado de S.Paulo segundo a qual uma servidora do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) teria sido coagida por se pronunciar em uma audi\u00eancia p\u00fablica promovida pela C\u00e2mara Municipal de Marab\u00e1 (PA) na qual se discutia a MP 910\/2019, que trata sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria&#8221;, explica o MPF.<\/p>\n<p>Na ocasi\u00e3o, a ge\u00f3grafa Ivone Rigo informou ao secret\u00e1rio especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Agricultura, Luiz Ant\u00f4nio Nabhan Garcia, sobre problemas enfrentados no georreferenciamento das terras, uma das etapas da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. O secret\u00e1rio especial dirigiu-se \u00e0 servidora afirmando: \u201ca senhora deveria se colocar no seu devido lugar e n\u00e3o vir pressionar o governo. A senhora n\u00e3o est\u00e1 aqui para pressionar o governo. A senhora \u00e9 uma funcion\u00e1ria do governo, n\u00e3o est\u00e1 aqui para pressionar\u201d. De acordo com a reportagem, no mesmo dia, teria sido encaminhado of\u00edcio \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Incra no sul do Par\u00e1 determinando a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo contra a referida servidora.<\/p>\n<p>No documento \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o destaca que a MP 910\/2019 tem suscitado acirrados debates, por seu forte impacto no patrim\u00f4nio p\u00fablico imobili\u00e1rio, ambiental e social, e que a pr\u00f3pria comiss\u00e3o mista parlamentar encarregada de seu exame tem feito audi\u00eancias p\u00fablicas para melhor avalia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da medida.<\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ressalta que os servidores p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o impedidos \u2013 nem pela Constitui\u00e7\u00e3o, nem pela Lei 8.112\/1990, que rege a atua\u00e7\u00e3o de servidores federais \u2013 a participar de discuss\u00f5es p\u00fablicas e informar ao p\u00fablico quest\u00f5es fundamentais pertinentes ao assunto em debate.<\/p>\n<p>\u201cAo contr\u00e1rio, temas de tamanha repercuss\u00e3o exigem que servidores t\u00e9cnicos e experientes apresentem sua percep\u00e7\u00e3o, de modo a facilitar o complexo processo de tomada de decis\u00f5es, seja no \u00e2mbito do Executivo, seja no do Legislativo\u201d.<\/p>\n<p>Para a PFDC, atitudes como a do secret\u00e1rio especial Nabhan Garcia, tanto no momento da audi\u00eancia, como pela determina\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, t\u00eam o potencial de inibir outros servidores a participar, com o conhecimento acumulado no cargo, de debates que envolvam mat\u00e9ria pertinente aos seus \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es, com grave preju\u00edzo para a democracia e para a Rep\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong><\/p>\n<p>O C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n\u00ba 1.171\/1994, estabelece, dentre as regras deontol\u00f3gicas, que \u201ctoda pessoa tem direito \u00e0 verdade. O servidor n\u00e3o pode omiti-la ou false\u00e1-la, ainda que contr\u00e1ria aos interesses da pr\u00f3pria pessoa interessada ou da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do h\u00e1bito do erro, da opress\u00e3o ou da mentira, que sempre aniquilam at\u00e9 mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Na\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo tamb\u00e9m veda o uso do cargo de modo a \u201cpermitir que persegui\u00e7\u00f5es, simpatias, antipatias, caprichos, paix\u00f5es ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o p\u00fablico, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores\u201d.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de referenciar tais diretrizes, a recomenda\u00e7\u00e3o encaminhada pela PFDC \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica da Presid\u00eancia destaca que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um dos mais importantes direitos fundamentais do sistema constitucional brasileiro, pois representa um pressuposto para o funcionamento da democracia, possibilitando o livre interc\u00e2mbio de ideias e o controle social do exerc\u00edcio do poder.<\/p>\n<p>\u201cA liberdade de express\u00e3o protege simultaneamente os direitos daqueles que desejam expor as suas opini\u00f5es ou sentimentos e os do p\u00fablico em geral. Ou seja, quando se pro\u00edbe uma manifesta\u00e7\u00e3o qualquer, viola-se tanto a liberdade dos que s\u00e3o impedidos de exprimir as suas ideias, como tamb\u00e9m os direitos dos integrantes do p\u00fablico, que s\u00e3o privados do contato com pontos de vista que poderiam ser importantes para que formassem livremente as suas pr\u00f3prias opini\u00f5es\u201d.<\/p>\n<p>De acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o, entre as medidas a serem adotadas em toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicafFederal est\u00e3o: esclarecer que o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o retira aos seus titulares o direito de participar dos debates que envolvem a vida coletiva; informar aos servidores, da forma mais ampla poss\u00edvel, o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em debates p\u00fablicos, principalmente naqueles em que seu conhecimento t\u00e9cnico seja relevante para o processo de tomada de decis\u00f5es; impedir que procedimentos administrativos sejam instaurados pelo s\u00f3 fato da participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos em debates e reuni\u00f5es p\u00fablicas; alertar sobre condutas abusivas a partir da no\u00e7\u00e3o equivocada de hierarquia.<\/p>\n<p>A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o esclarece que a recomenda\u00e7\u00e3o deve ser cumprida a partir de seu recebimento, sob pena das a\u00e7\u00f5es judiciais cab\u00edveis, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e criminal individual de agentes p\u00fablicos. A Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia ter\u00e1 dez dias para informar se acatar\u00e1 ou n\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Solicita\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia &#8211; que ter\u00e1 10 dias para informar se acatar\u00e1 ou n\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o &#8211; ap\u00f3s servidora do Incra ser coagida em audi\u00eancia p\u00fablica que debatia quest\u00f5es fundi\u00e1rias. Para a PFDC, atitudes como a do secret\u00e1rio especial Nabhan Garcia, tanto no momento da audi\u00eancia, como pela instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, &#8220;t\u00eam o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1220,300,17122,847,4053,116,59,2863,13695,1890,3483,5406,1019,17123,58],"class_list":["post-15512","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-audiencia-publica","tag-cargo","tag-comissao-de-etica-da-presidencia","tag-debate","tag-democracia","tag-direito","tag-federais","tag-incra","tag-liberdade-de-expressao","tag-orgaos","tag-orientacao","tag-pfdc","tag-prejuizo","tag-procedimento-administrativo","tag-servidores"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>PFDC - Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores &#8211; Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PFDC - Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores &#8211; Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Solicita\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia &#8211; que ter\u00e1 10 dias para informar se acatar\u00e1 ou n\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o &#8211; ap\u00f3s servidora do Incra ser coagida em audi\u00eancia p\u00fablica que debatia quest\u00f5es fundi\u00e1rias. Para a PFDC, atitudes como a do secret\u00e1rio especial Nabhan Garcia, tanto no momento da audi\u00eancia, como pela instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, &#8220;t\u00eam o [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-02-21T14:23:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"PFDC &#8211; Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores\",\"datePublished\":\"2020-02-21T14:23:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\\\/\"},\"wordCount\":1084,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"audi\u00eancia p\u00fablica\",\"cargo\",\"Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia\",\"debate\",\"democracia\",\"direito\",\"federais\",\"Incra\",\"liberdade de express\u00e3o\",\"\u00f3rg\u00e3os\",\"orienta\u00e7\u00e3o\",\"PFDC\",\"preju\u00edzo\",\"procedimento administrativo\",\"servidores\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\\\/\",\"name\":\"PFDC - Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores &#8211; Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-02-21T14:23:32+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"PFDC &#8211; Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"PFDC - Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores &#8211; Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"PFDC - Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores &#8211; Blog do Servidor","og_description":"Solicita\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia &#8211; que ter\u00e1 10 dias para informar se acatar\u00e1 ou n\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o &#8211; ap\u00f3s servidora do Incra ser coagida em audi\u00eancia p\u00fablica que debatia quest\u00f5es fundi\u00e1rias. Para a PFDC, atitudes como a do secret\u00e1rio especial Nabhan Garcia, tanto no momento da audi\u00eancia, como pela instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo, &#8220;t\u00eam o [&hellip;]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2020-02-21T14:23:32+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"PFDC &#8211; Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores","datePublished":"2020-02-21T14:23:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/"},"wordCount":1084,"commentCount":0,"keywords":["audi\u00eancia p\u00fablica","cargo","Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Presid\u00eancia","debate","democracia","direito","federais","Incra","liberdade de express\u00e3o","\u00f3rg\u00e3os","orienta\u00e7\u00e3o","PFDC","preju\u00edzo","procedimento administrativo","servidores"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/","name":"PFDC - Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores &#8211; Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2020-02-21T14:23:32+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-orientacao-a-orgaos-federais-sobre-direito-a-liberdade-de-expressao-de-servidores\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"PFDC &#8211; Orienta\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os federais sobre direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o de servidores"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15512"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15512\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15513,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15512\/revisions\/15513"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15512"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}