{"id":15742,"date":"2020-04-15T11:29:46","date_gmt":"2020-04-15T14:29:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15742"},"modified":"2020-04-15T11:29:46","modified_gmt":"2020-04-15T14:29:46","slug":"anpt-e-anamatra-alertam-para-a-falta-de-medidas-do-governo-para-a-saude-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/anpt-e-anamatra-alertam-para-a-falta-de-medidas-do-governo-para-a-saude-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"ANPT e Anamatra alertam para a falta de medidas do governo para a sa\u00fade do trabalhador"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) expressam preocupa\u00e7\u00e3o com a falta de medidas efetivas, por parte do governo federal, para resguardar a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos trabalhadores diante do quadro de pandemia pela Covid-19<\/em><\/strong><\/p>\n

De acordo com as entidades, as\u00a0Medidas\u00a0Provis\u00f3rias n\u00ba 927 e 936, de 2020, para\u00a0enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica, podem contribuir para o adoecimento de\u00a0empregados e tamb\u00e9m para retirada de direitos, “tais como a possibilidade de\u00a0amplia\u00e7\u00e3o desmedida da jornada de trabalho de profissionais da sa\u00fade, a\u00a0antecipa\u00e7\u00e3o indefinida de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, a tentativa de exclus\u00e3o do\u00a0cont\u00e1gio da Covid-19 como doen\u00e7a ocupacional, dentre outros”.<\/p>\n

Tamb\u00e9m chamam aten\u00e7\u00e3o para o acelerado processo de revis\u00e3o de v\u00e1rias Normas Regulamentadoras (NR\u00b4s) imposto pelo Poder Executivo – nos \u00faltimos meses j\u00e1 foram alteradas 6 -, que podem aumentar o n\u00famero de mortes, acidentes do trabalho e doen\u00e7as ocupacionais<\/p>\n

Veja a nota de alerta sobre risco ambiental no trabalho:<\/p>\n

“A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra)\u00a0e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidades\u00a0representativas da Magistratura do Trabalho e dos membros do Minist\u00e9rio\u00a0P\u00fablico do Trabalho de todo o Brasil, diante do estado de calamidade p\u00fablica
\nreconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da\u00a0emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do\u00a0coronav\u00edrus (covid-19), de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,\u00a0v\u00eam a p\u00fablico externar sua preocupa\u00e7\u00e3o com a inexist\u00eancia de medidas\u00a0efetivas, por parte do governo federal, aptas a resguardar a sa\u00fade e a\u00a0seguran\u00e7a dos trabalhadores brasileiros, n\u00e3o apenas com vistas a evitar o\u00a0cont\u00e1gio e a dissemina\u00e7\u00e3o da pandemia da Covid-19 nos ambientes de
\ntrabalho, mas tamb\u00e9m com o a\u00e7odado processo de revis\u00e3o de v\u00e1rias Normas\u00a0Regulamentadoras (NR\u00b4s), que podem ocasionar o aumento do n\u00famero de\u00a0mortes, acidentes do trabalho e doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n

O meio ambiente do trabalho seguro constitui direito universal reconhecido pela\u00a0Conven\u00e7\u00e3o 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, de que o Brasil \u00e9\u00a0signat\u00e1rio, e pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que consagra o direito social\u00a0fundamental \u00e0 \u201credu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas
\nde sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a\u201d (art. 7\u00ba, XXII), sujeitando-se os infratores a\u00a0san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar\u00a0os danos causados (arts. 200, VIII, 215 e 225).<\/p>\n

Nessa perspectiva, chama a aten\u00e7\u00e3o a inexist\u00eancia, nos seios das Medidas\u00a0Provis\u00f3rias n\u00ba 927 e 936 de 2020, que trouxeram medidas trabalhistas para\u00a0enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica vivenciado, de qualquer\u00a0preocupa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo com a sa\u00fade, seguran\u00e7a e higiene dos
\ntrabalhadores e ambientes de trabalho. Ao contr\u00e1rio, as MPs em quest\u00e3o\u00a0trouxeram disposi\u00e7\u00f5es que podem contribuir para o adoecimento de\u00a0empregados e tamb\u00e9m para retirada de direitos, tais como a possibilidade de\u00a0amplia\u00e7\u00e3o desmedida da jornada de trabalho de profissionais da sa\u00fade, a\u00a0antecipa\u00e7\u00e3o indefinida de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, a tentativa de exclus\u00e3o do\u00a0cont\u00e1gio da covid-19 como doen\u00e7a ocupacional, dentre outros.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse a omiss\u00e3o quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas de meio ambiente do\u00a0trabalho preventivas \u00e0 pandemia, o governo federal tem imposto a\u00e7odado e\u00a0acelerado procedimento de revis\u00e3o de todas as Normas Regulamentadoras\u00a0(NR\u00b4s) de sa\u00fade, seguran\u00e7a, higiene e conforto no trabalho, com\u00a0descumprimento frontal de normas legais, supralegais e infralegais.<\/p>\n

Nos \u00faltimos meses, j\u00e1 foram alteradas 6 Normas Regulamentadoras, sem\u00a0aprofundamento de debates t\u00e9cnicos e cient\u00edficos e sem uma ampla consulta\u00a0aos trabalhadores e empregadores, e o ritmo fren\u00e9tico do processo revisional\u00a0de outras NR\u00b4s tem sido mantido mesmo no atual contexto de isolamento social
\ndecorrente da pandemia.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, cabe destacar que o governo federal, nesse processo de revis\u00e3o,\u00a0n\u00e3o tem observado normas procedimentais b\u00e1sicas, inclusive pr\u00f3prias, para\u00a0altera\u00e7\u00e3o das NR\u00b4s. Tem sido regra a aus\u00eancia de an\u00e1lise de impacto\u00a0regulat\u00f3rio das modifica\u00e7\u00f5es, exig\u00eancia expressa da Lei n\u00ba 13.874\/19 e da
\nPortaria n. 1.224\/2018, a inexist\u00eancia de plano de trabalho e de plano de implementa\u00e7\u00e3o, bem como a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias do tripartismo, sem\u00a0estabelecimento de di\u00e1logo social, conforme determina Conven\u00e7\u00f5es da\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho ratificadas pelo Estado brasileiro.<\/p>\n

Dentre as indevidas altera\u00e7\u00f5es, destacamos a do Anexo 3 da NR 15\u00a0(atividades insalubres), que, por meio da Portaria n\u00ba 1.359\/2019, restringiu a\u00a0insalubridade por calor apenas para trabalhadores que laborem \u201cem ambientes\u00a0fechados ou ambientes com fonte artificial de calor\u201d, excluindo, assim,
\ntrabalhadores expostos a intenso calor natural, como, por exemplo, os da\u00a0constru\u00e7\u00e3o civil e rurais, que, muitas vezes, laboram com forte exposi\u00e7\u00e3o ao sol\u00a0e maior intensidade de temperatura, situa\u00e7\u00e3o que traz, al\u00e9m de injusti\u00e7a e\u00a0discrimina\u00e7\u00e3o indevida, ofensas \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal
\nSuperior do Trabalho, com supress\u00e3o do direito ao adicional de insalubridade,\u00a0al\u00e9m de possibilitar que gestantes e adolescentes passem a trabalhar nessas\u00a0atividades.<\/p>\n

\u00c9 patente que a forma como tem sido conduzido o processo de revis\u00e3o das\u00a0normas regulamentadoras tem por objetivo afrouxar as regras que visam\u00a0proteger o meio ambiente do trabalho. Isso pode gerar um aumento substancial\u00a0de doen\u00e7as ocupacionais e acidentes de trabalho, impondo ao Estado\u00a0brasileiro e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o um enorme custo social e econ\u00f4mico.<\/p>\n

Dados do Observat\u00f3rio de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade do Trabalho demonstram que,\u00a0de 2012 at\u00e9 agora, ocorreram mais de 5 milh\u00f5es de acidentes do trabalho, com morte de mais de 19 mil trabalhadores. Al\u00e9m disso, j\u00e1 foram gastos mais de\u00a0R$ 93 bilh\u00f5es com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrentes de acidentes do\u00a0trabalho e doen\u00e7as ocupacionais, fora os valores gastos pelo Sistema \u00danico de\u00a0Sa\u00fade (SUS) com atendimentos de v\u00edtimas.<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, e considerando que estamos no Abril Verde, m\u00eas destinado \u00e0\u00a0conscientiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho\u00a0e doen\u00e7as ocupacionais e em mem\u00f3rias das v\u00edtimas, a Anamatra e a ANPT\u00a0manifestam sua preocupa\u00e7\u00e3o com o momento vivenciado, com foco na sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador brasileiro e exortam o Poder Executivo a instituir\u00a0medidas efetivas de preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio de trabalhadores ao coronav\u00edrus,\u00a0bem como conclamam o governo federal a rever os procedimentos de\u00a0altera\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras (NR), para que o processo seja
\nrealizado em estrita conson\u00e2ncia com normas legais, supralegais e infralegais,\u00a0observadas, sobretudo, a necessidade de aprofundamento de estudos t\u00e9cnicos\u00a0e cient\u00edficos, a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e a amplia\u00e7\u00e3o do debate junto \u00e0\u00a0bancadas de empregadores e trabalhadores.<\/p>\n

Bras\u00edlia\/DF, 15 de abril de 2020.<\/p>\n

No\u00eamia Aparecida Garcia Porto
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho\u00a0(Anamatra)
\n\u00c2ngelo Fabiano Farias da Costa
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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