{"id":15782,"date":"2020-04-17T11:42:12","date_gmt":"2020-04-17T14:42:12","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15782"},"modified":"2020-04-17T11:42:12","modified_gmt":"2020-04-17T14:42:12","slug":"conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/","title":{"rendered":"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>A emenda feita \u00e0 Lei 13.988\/2020 tem s\u00e9rios impactos na arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, e estimula o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Alguns conselheiros amea\u00e7am renunciar do cargo. Apontam que, entre 2011 e 2018, dos R$ 1,161 trilh\u00e3o em irregularidades, 80% foram em fiscaliza\u00e7\u00f5es sobre\u00a0os grandes contribuintes, agora beneficiados com o fim do voto de qualidade<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o se conhece nenhum outro sistema tribut\u00e1rio em que a palavra final sobre os tributos devidos seja<br \/>\ndada pelo contribuinte. Tal mudan\u00e7a \u00e9 contr\u00e1ria aos esfor\u00e7os dos pa\u00edses desenvolvidos, que veem nos<br \/>\nplanejamentos tribut\u00e1rios abusivos, especialmente os transnacionais, o maior desafio para a<br \/>\narrecada\u00e7\u00e3o e a justi\u00e7a fiscal. Ademais, tal mudan\u00e7a n\u00e3o atinge de forma igualit\u00e1ria todos os<br \/>\ncontribuintes, pois os processos de baixo valor n\u00e3o ter\u00e3o mais acesso \u00e0 segunda inst\u00e2ncia de<br \/>\njulgamento&#8221;, criticam.<\/p>\n<p>Veja a nota de rep\u00fadio:<\/p>\n<p>&#8220;Os conselheiros fazend\u00e1rios e especialistas que atuam no Conselho Administrativo de Recursos<br \/>\nFiscais (CARF) v\u00eam a p\u00fablico manifestar rep\u00fadio \u00e0 convers\u00e3o em Lei do dispositivo que extingue o<br \/>\nvoto de qualidade nos julgamentos dos processos administrativos que tratam da determina\u00e7\u00e3o e<br \/>\nexig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 art. 28 da Lei n\u00ba 13.988\/2020.<\/p>\n<p>A despeito das in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es fundamentadas e contr\u00e1rias \u00e0 san\u00e7\u00e3o do artigo, a Presid\u00eancia<br \/>\nda Rep\u00fablica decidiu por inserir no ordenamento jur\u00eddico a altera\u00e7\u00e3o de um modelo que vigia h\u00e1<br \/>\nquase 100 anos, sem que tenha ocorrido o necess\u00e1rio debate sobre a gravidade e as consequ\u00eancias da<br \/>\nmedida adotada, em uma tramita\u00e7\u00e3o a\u00e7odada, em que houve a introdu\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria estranha \u00e0 Lei<br \/>\npor meio de emenda aglutinativa, um procedimento de constitucionalidade question\u00e1vel e efetuado no<br \/>\ncontexto de uma pandemia.<\/p>\n<p>Tivemos a defesa do veto presidencial por parte do pr\u00f3prio Carf, pela Secretaria da Receita Federal<br \/>\ndo Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Procuradoria-Geral da<br \/>\nRep\u00fablica (PGR), pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da<br \/>\nReceita Federal do Brasil (Sindifisco), sem mencionar os in\u00fameros artigos elaborados por tributaristas<br \/>\nrenomados, sendo que, tomados em conjunto, tais documentos apontaram a inconstitucionalidade<br \/>\nformal e\/ou material da emenda, bem como o impacto da medida na arrecada\u00e7\u00e3o federal, o est\u00edmulo<br \/>\nao n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, bem como a viola\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n<p>Ato cont\u00ednuo \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, escrit\u00f3rios de advocacia come\u00e7aram a enviar correspond\u00eancia \u00e0s<br \/>\nempresas em que recomendam a interposi\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para requerer a aplica\u00e7\u00e3o<br \/>\nretroativa da nova sistem\u00e1tica em processos j\u00e1 julgados definitivamente, nos quais a decis\u00e3o se deu<br \/>\npor meio do voto de qualidade, confirmando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a qual se alertou previamente.<\/p>\n<p>Vemo-nos diante da situa\u00e7\u00e3o singular em que um tribunal administrativo, que integra a estrutura do<br \/>\nExecutivo Federal e tem por prop\u00f3sito promover a revis\u00e3o dos atos praticados pela pr\u00f3pria<br \/>\nAdministra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, ser\u00e1 obrigado a adotar a vis\u00e3o do contribuinte quando houver empate na<br \/>\nvota\u00e7\u00e3o. Nesses casos, de empate, a interpreta\u00e7\u00e3o final administrativa sobre o lit\u00edgio ser\u00e1 determinada<br \/>\nde forma autom\u00e1tica, em decorr\u00eancia de uma contagem, e n\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, sobrepondo-se a um ato administrativo que goza de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e foi proferido em prol do interesse<br \/>\np\u00fablico.<\/p>\n<p>N\u00e3o se conhece nenhum outro sistema tribut\u00e1rio em que a palavra final sobre os tributos devidos seja<br \/>\ndada pelo contribuinte. Tal mudan\u00e7a \u00e9 contr\u00e1ria aos esfor\u00e7os dos pa\u00edses desenvolvidos, que veem nos<br \/>\nplanejamentos tribut\u00e1rios abusivos, especialmente os transnacionais, o maior desafio para a<br \/>\narrecada\u00e7\u00e3o e a justi\u00e7a fiscal. Ademais, tal mudan\u00e7a n\u00e3o atinge de forma igualit\u00e1ria todos os<br \/>\ncontribuintes, pois os processos de baixo valor n\u00e3o ter\u00e3o mais acesso \u00e0 segunda inst\u00e2ncia de<br \/>\njulgamento.<\/p>\n<p>Ao contribuinte nunca deixou de ser ofertada a possibilidade de recorrer ao Judici\u00e1rio se insatisfeito<br \/>\ncom a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada no \u00e2mbito do Carf. Tal organiza\u00e7\u00e3o permitiu, ao longo de d\u00e9cadas, que a<br \/>\naferi\u00e7\u00e3o da legalidade do ato administrativo se fizesse com a devida considera\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o<br \/>\noferecida pelo contribuinte sem, no entanto, perder de vista que o Carf representava a<br \/>\nAdministra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria decidindo sobre seus pr\u00f3prios atos.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o federal, entre 2011 e 2018 os auditores-fiscais autuaram o equivalente a<br \/>\nR$ 1,161 trilh\u00e3o em irregularidades tribut\u00e1rias. Desse montante, 80% referem-se a fiscaliza\u00e7\u00f5es<br \/>\nrealizadas sobre os grandes contribuintes que, a partir da extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, passam a<br \/>\npoder cancelar a exig\u00eancia dos impostos simplesmente a partir de um empate.Tal situa\u00e7\u00e3o causou profundo abalo entre os integrantes fazend\u00e1rios do Carf, provocando em v\u00e1rios\u00a0a reflex\u00e3o acerca de eventual ren\u00fancia.<\/p>\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, os conselheiros fazend\u00e1rios e especialistas abaixo-assinados reafirmam sua<br \/>\nreprova\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, na forma como definido no art. 28 da Lei n\u00ba 13.988\/2020,<br \/>\nao mesmo tempo em que esperam que a medida seja revertida.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 16 de abril de 2020.<br \/>\nNome Fun\u00e7\u00e3o<br \/>\n1 Fernando Brasil de Oliveira Pinto Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n2 Luiz Tadeu Matosinho Machado Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n3 Giovana Pereira de Paiva Leite Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n4 Neudson Cavalcante Albuquerque Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n5 Evandro Correa Dias Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n6 Paulo Henrique Silva Figueiredo Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n7 Efig\u00eanio de Freitas J\u00fanior Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n8 Murillo Lo Visco Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n9 Paulo Mateus Ciccone Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n10 Lizandro Rodrigues de Sousa Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n11 Allan Marcel Warwar Teixeira Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n12 Cl\u00e1udio de Andrade Camerano Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n13 Roberto Silva Junior Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n14 Andr\u00e9ia L\u00facia Machado Mour\u00e3o Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n15 Ricardo Marozzi Greg\u00f3rio Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n16 Carlos Andr\u00e9 Soares Nogueira Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n17 Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n18 Luiz Augusto de Souza Gon\u00e7alves Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n19 Marco Rog\u00e9rio Borges Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n20 A\u00edlton Neves da Silva Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n21 Nelso Kichel Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n22 Andr\u00e9a Machado Millan Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n23 S\u00e9rgio Abelson Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n24 Wilson Kazumi Nakayama Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n25 Andr\u00e9 Mendes de Moura Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n26 Edeli Pereira Bessa Conselheiro 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n27 Jos\u00e9 de Oliveira Ferraz Corr\u00eaa Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n28 Maur\u00edcio Novaes Ferreira Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n29 Heitor de Souza Lima Junior Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n30 Milene de Araujo Macedo Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<\/p>\n<p>Nome Fun\u00e7\u00e3o<br \/>\n31 Ricardo Diefenthaeler Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n32 Mariana de Oliveira Fernandes Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n33 Marco Ant\u00f4nio Le\u00e3o Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n34 Antonio Bezerra Neto Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n35 Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Oppermann Thom\u00e9 Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n36 Maria de Lourdes Ramirez Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n37 Marcelo Cuba Netto Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n38 I\u00e1garo Jung Martins Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n39 Mariane Amaral Hermont Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n40 Roberto Caparroz de Almeida Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n41 Waldir Veiga Rocha Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n42 Wilson Fernandes Guimar\u00e3es Especialista 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n43 Carlos Alberto do Amaral Azeredo Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n44 Miriam Denise Xavier Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n45 Mauricio Nogueira Righetti Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n46 Jo\u00e3o Maur\u00edcio Vital Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n47 Daniel Melo Mendes Bezerra Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n48 Denny Medeiros da Silveira Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n49 Francisco Ibiapino Luz Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n50 Lu\u00eds Henrique Dias Lima Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n51 M\u00e1rcio Augusto Sekeff Sallem Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n52 Cleberson Alex Friess Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n53 Rodrigo Lopes Ara\u00fajo Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n54 Sheila Aires Cartaxo Gomes Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n55 Ronnie Soares Anderson Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n56 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n57 Raimundo C\u00e1ssio Gon\u00e7alves Lima Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n58 M\u00f4nica Renata Mello Ferreira Stoll Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n59 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n60 M\u00e1rio Pereira de Pinho Filho Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n61 Cleber Ferreira Nunes Leite Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n62 Ricardo Chiavegatto de Lima Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n63 Paulo Cesar Macedo Pessoa Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n64 Mario Hermes Soares Campos Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n65 Marcelo Rocha Paura Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n66 Renato Chiavegatto de Lima Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n67 Francisco Nogueira Guarita Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n68 Raimundo C\u00e1ssio Gon\u00e7alves Lima Conselheiro 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n69 Rosemary Figueiroa Augusto Especialista 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n70 Arlindo da Costa e Silva Especialista 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n71 Li\u00e8ge Lacroix Thomasi Especialista 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n72 Jorge Cl\u00e1udio Duarte Cardoso Especialista 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n73 Ana L\u00facia Menezes Ara\u00fajo Especialista 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n74 Diogo Cristian Denny Especialista 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n75 Rosy Adriane da Silva Dias Especialista 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<\/p>\n<p>Nome Fun\u00e7\u00e3o<br \/>\n76 Larissa Nunes Girard Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n77 Leonardo Macedo Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n78 Maria Aparecida Martins de Paula Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n79 Rodrigo Mineiro Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n80 Carlos Henrique de Seixas Pantarollli Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n81 Liziane Angelotti Meira Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n82 L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n83 Marcos Roberto da Silva Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n84 Gilson Macedo Rosenburg Filho Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n85 Luis Felipe Reche Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n86 Tom Pierre Fernandes da Silva Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n87 Marcos Ant\u00f4nio Borges Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n88 Charles Mayer de Castro Souza Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n89 Mara Cristina Sifuentes Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n90 Paulo Roberto Duarte Moreira Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n91 Carlos Alberto da Silva Esteves Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n92 Winderley Morais Pereira Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n93 Ari Vendramini Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n94 Lara Moura Franco Eduardo Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n95 Marco Antonio Marinho Nunes Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n96 H\u00e9lcio Lafet\u00e1 Reis Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n97 Pedro Sousa Bispo Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n98 Corintho Oliveira Machado Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n99 S\u00edlvio Rennan do N Almeida Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n100 Jorge Lima Abud Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n101 Andrada M\u00e1rcio Canuto Natal Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n102 Rodrigo da Costa Possas Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n103 Vin\u00edcius Guimar\u00e3es Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n104 Jorge Olmiro Lock Freire Conselheiro 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n105 Maria do Socorro Ferreira Aguiar Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n106 Paulo Guilherme Deroul\u00e8de Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n107 Lu\u00eds Marcelo Castro Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n108 Antonella Saraiva Lanna Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n109 Marcelo Giovani Vieira Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n110 Ricardo Rosa Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n111 Rosaldo Trevisan Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n112 Waldir Navarro Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n113 Luis Eduardo Barbieri Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<br \/>\n114 Francisco Marconi de Oliveira Especialista 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A emenda feita \u00e0 Lei 13.988\/2020 tem s\u00e9rios impactos na arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, e estimula o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Alguns conselheiros amea\u00e7am renunciar do cargo. Apontam que, entre 2011 e 2018, dos R$ 1,161 trilh\u00e3o em irregularidades, 80% foram em fiscaliza\u00e7\u00f5es sobre\u00a0os grandes contribuintes, agora beneficiados com o fim do voto de qualidade &#8220;N\u00e3o se conhece nenhum outro sistema [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[538,300,4267,515,2114,9343,353,17309,407,2716,3434,17308],"class_list":["post-15782","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-carf","tag-cargo","tag-conselheiros","tag-contribuintes","tag-extincao","tag-fiscalizacoes","tag-irregularidades","tag-lei-12-988-2020","tag-obrigacoes","tag-renuncia","tag-tributarias","tag-voto-de-qualidade"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf &#8211; Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf &#8211; Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A emenda feita \u00e0 Lei 13.988\/2020 tem s\u00e9rios impactos na arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, e estimula o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Alguns conselheiros amea\u00e7am renunciar do cargo. Apontam que, entre 2011 e 2018, dos R$ 1,161 trilh\u00e3o em irregularidades, 80% foram em fiscaliza\u00e7\u00f5es sobre\u00a0os grandes contribuintes, agora beneficiados com o fim do voto de qualidade &#8220;N\u00e3o se conhece nenhum outro sistema [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-04-17T14:42:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf\",\"datePublished\":\"2020-04-17T14:42:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\\\/\"},\"wordCount\":1924,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"Carf\",\"cargo\",\"conselheiros\",\"contribuintes\",\"extin\u00e7\u00e3o\",\"fiscaliza\u00e7\u00f5es\",\"irregularidades\",\"Lei 12.988\\\/2020\",\"obriga\u00e7\u00f5es\",\"ren\u00fancia\",\"tribut\u00e1rias\",\"voto de qualidade\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\\\/\",\"name\":\"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf &#8211; Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-04-17T14:42:12+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf &#8211; Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf &#8211; Blog do Servidor","og_description":"A emenda feita \u00e0 Lei 13.988\/2020 tem s\u00e9rios impactos na arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, e estimula o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Alguns conselheiros amea\u00e7am renunciar do cargo. Apontam que, entre 2011 e 2018, dos R$ 1,161 trilh\u00e3o em irregularidades, 80% foram em fiscaliza\u00e7\u00f5es sobre\u00a0os grandes contribuintes, agora beneficiados com o fim do voto de qualidade &#8220;N\u00e3o se conhece nenhum outro sistema [&hellip;]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2020-04-17T14:42:12+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf","datePublished":"2020-04-17T14:42:12+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/"},"wordCount":1924,"commentCount":0,"keywords":["Carf","cargo","conselheiros","contribuintes","extin\u00e7\u00e3o","fiscaliza\u00e7\u00f5es","irregularidades","Lei 12.988\/2020","obriga\u00e7\u00f5es","ren\u00fancia","tribut\u00e1rias","voto de qualidade"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/","name":"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf &#8211; Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2020-04-17T14:42:12+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conselheiros-repudiam-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Conselheiros repudiam extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15782"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15782\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15783,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15782\/revisions\/15783"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15782"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}