{"id":15791,"date":"2020-04-17T14:43:54","date_gmt":"2020-04-17T17:43:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15791"},"modified":"2020-04-17T14:45:26","modified_gmt":"2020-04-17T17:45:26","slug":"entidades-do-fisco-protestam-contra-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/entidades-do-fisco-protestam-contra-extincao-de-voto-de-qualidade-do-carf\/","title":{"rendered":"Entidades do Fisco protestam contra extin\u00e7\u00e3o de voto de qualidade do Carf"},"content":{"rendered":"

A extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade pode significar a extin\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Carf, uma vez que “nova disposi\u00e7\u00e3o normativa (Lei 13.988, de 14 de abril \u00faltimo) resultar\u00e1 na necessidade de a Uni\u00e3o recorrer ao Poder\u00a0Judici\u00e1rio nesses casos (lit\u00edgios com contribuintes), tornando a via administrativa desnecess\u00e1ria e fadada ao\u00a0desaparecimento no curto prazo”, explicam as entidades<\/strong><\/em><\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“As entidades ANFIP (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil),\u00a0FEBRAFITE (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais), FENAFIM\u00a0(Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), FENAFISCO (Federa\u00e7\u00e3o\u00a0Nacional do Fisco Estadual e Distrital), SINDISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores\u00a0Fiscais da Receita Federal do Brasil) e a UNAFISCO NACIONAL (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos\u00a0Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), em face do artigo 28 da Lei n\u00b0 13.988, de 14 de\u00a0abril de 2020, que revogou o chamado voto de qualidade no \u00e2mbito do Conselho Administrativo\u00a0de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o da Receita Federal do Brasil, nos casos de empate no\u00a0julgamento do processo administrativo tribut\u00e1rio, v\u00eam a p\u00fablico manifestar o mais veemente\u00a0PROTESTO contra tal revoga\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, significa que sempre que houver empate no
\njulgamento do processo administrativo tribut\u00e1rio a decis\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte\u00a0autuado.<\/p>\n

\u00c9 de se destacar que o modelo de forma\u00e7\u00e3o do Carf \u00e9 parit\u00e1rio, ou seja, Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u00a0e empresariado comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o em igualdade de membros. Portanto, com a nova regra, basta\u00a0que o autuado obtenha o voto de seus representantes no julgamento administrativo para que o\u00a0processo seja extinto a seu favor. Assim, o que se fez foi garantir, em exame por banca parit\u00e1ria,\u00a0ganho l\u00edquido e certo aos reclamantes, econ\u00f4mica e politicamente grandes e poderosos, frise-se. Essa nova disposi\u00e7\u00e3o normativa resultar\u00e1 na necessidade de a Uni\u00e3o recorrer ao Poder\u00a0Judici\u00e1rio nesses casos, tornando a via administrativa desnecess\u00e1ria e fadada ao\u00a0desaparecimento no curto prazo.<\/p>\n

O Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o administrativo por meio do qual se materializa a prerrogativa da autotutela\u00a0do Estado. Assim, por meio dessa altera\u00e7\u00e3o legal, o Estado est\u00e1 transferindo para a m\u00e3o dos\u00a0contribuintes a prerrogativa do exerc\u00edcio da revis\u00e3o administrativa do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u00a0constitu\u00eddo. Trata-se de um desest\u00edmulo aos contribuintes que cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es\u00a0tribut\u00e1rias, e um pr\u00eamio ofertado aos grandes sonegadores.<\/p>\n

Por isso, t\u00e3o ir\u00f4nico quanto tr\u00e1gico, o fim do voto de qualidade configura dupla contradi\u00e7\u00e3o,\u00a0seja por resultar em perda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, servindo de instrumento para favorecer\u00a0manobras que resultem em \u201cempates\u201d for\u00e7ados nos julgamentos do Carf; seja por fragilizar o\u00a0combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, fonte de corrup\u00e7\u00e3o e outros crimes contra a sociedade. E tudo isso, em\u00a0meio a uma pandemia que vai ceifar a vida de milhares de cidad\u00e3os brasileiros e que requer,\u00a0para que seja enfrentada, de todos os recursos poss\u00edveis. Recursos estes, que adv\u00eam dos\u00a0tributos pagos por todos.<\/p>\n

As Entidades denunciam a invers\u00e3o da supremacia do interesse P\u00fablico sobre o interesse de\u00a0alguns setores ou empresas; a aprova\u00e7\u00e3o, sem nenhum debate nem transpar\u00eancia, de um\u00a0dispositivo legal capaz de subtrair bilh\u00f5es de recursos ao er\u00e1rio, inclusive levantando d\u00favida\u00a0sobre a pertin\u00eancia tem\u00e1tica do art. 28 no contexto da Lei 13988\/20 e, por fim a expl\u00edcita\u00a0facilita\u00e7\u00e3o de mecanismos para o \u00eaxito da sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

A maioria de parlamentares que defende a import\u00e2ncia desse poder para a democracia poder\u00e1 corrigir isso j\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias durante a discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de emendas em outros projetos. Sem isso, caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal, na defesa dos princ\u00edpios que regem o\u00a0Estado Democr\u00e1tico de Direito, corrigir o grave e antirrepublicano equ\u00edvoco cometido com a\u00a0san\u00e7\u00e3o integral dessa Lei para que se confira \u00e0 sociedade brasileira mais seguran\u00e7a quanto \u00e0\u00a0manuten\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o com base nos pilares normativos e na constru\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u00a0tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 17 de abril de 2020.
\nAssinam esta Nota:
\nD\u00e9cio Bruno Lopes
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
\nRodrigo Keidel Spada
\nPresidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
\nCelio Fernando de Souza Silva
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)
\nCharles Alcantara
\nPresidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco (Fenafisco)
\nPresidente do Sindifisco Nacional
\nMauro Silva
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco)”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade pode significar a extin\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Carf, uma vez que “nova disposi\u00e7\u00e3o normativa (Lei 13.988, de 14 de abril \u00faltimo) resultar\u00e1 na necessidade de a Uni\u00e3o recorrer ao Poder\u00a0Judici\u00e1rio nesses casos (lit\u00edgios com contribuintes), tornando a via administrativa desnecess\u00e1ria e fadada ao\u00a0desaparecimento no curto prazo”, explicam as entidades Veja a nota: “As entidades ANFIP 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