O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na tarde desta quarta-feira, 27 de abril de 2016, em Bras\u00edlia, o julgamento da tese de Santa Catarina contra a cobran\u00e7a de juro sobre juro na renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica dos estados com a Uni\u00e3o. O governador Raimundo Colombo; o secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; e o procurador-geral do Estado, Jo\u00e3o dos Passos Martins Neto; est\u00e3o em Bras\u00edlia para acompanhar a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O governo de Santa Catarina questiona a decis\u00e3o do governo federal de tentar mudar a lei 148 por meio do decreto 8.616, penalizando os estados com a cobran\u00e7a de juro sobre juro na d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cEstamos com muita esperan\u00e7a, porque fizemos um grande trabalho, conversamos com um por um dos ministros e com representantes do governo. A press\u00e3o do governo federal est\u00e1 muito grande, mas acreditamos na for\u00e7a jur\u00eddica da nossa tese. A atual cobran\u00e7a da d\u00edvida dos estados \u00e9 muito injusta, ela compromete a capacidade de investimento dos estados e, hoje, com a queda da arrecada\u00e7\u00e3o, pode comprometer at\u00e9 a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, defende o governador Colombo.<\/p>\n
No caso de Santa Catarina, por exemplo, a mudan\u00e7a proposta pelo governo federal teria forte impacto nas contas do Estado. Em 1998, o governo de Santa Catarina e a Uni\u00e3o firmaram contrato de refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica catarinense que \u00e0 \u00e9poca somava R$ 4 bilh\u00f5es. At\u00e9 o final de 2015, o Estado j\u00e1 pagou R$ 13 bilh\u00f5es. Com o novo decreto, no entanto, a d\u00edvida ainda somaria R$ 9,5 bilh\u00f5es. Santa Catarina j\u00e1 obteve liminar favor\u00e1vel no STF e decis\u00f5es semelhantes tamb\u00e9m beneficiaram outros estados, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Goi\u00e1s, Par\u00e1, Alagoas e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n
O procurador Jo\u00e3o dos Passos explica que o julgamento do m\u00e9rito da tese catarinense come\u00e7a na sess\u00e3o desta quarta, 27, podendo terminar no mesmo dia com parecer favor\u00e1vel para uma das partes ou ser interrompido e ter continuidade apenas em outra sess\u00e3o, caso, por exemplo, algum dos ministros apresente pedido de vistas (solicita\u00e7\u00e3o formal para analisar melhor o tema, adiando a vota\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Entenda a tese de Santa Catarina<\/strong><\/p>\n Para corrigir distor\u00e7\u00f5es e tornar vi\u00e1vel o pagamento das d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios, em 2014 o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar n\u00famero 148, estabelecendo um desconto, cujo c\u00e1lculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada (os juros incidem apenas sobre o valor principal). Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editou o Decreto n\u00famero 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele, para o rec\u00e1lculo das d\u00edvidas, foi determinada a utiliza\u00e7\u00e3o da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por n\u00e3o concordar com a mudan\u00e7a, o governo do Estado n\u00e3o assinou o novo contrato. E em 19 de fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou mandado de seguran\u00e7a no STF contra autoridades federais, questionando o m\u00e9todo utilizado no rec\u00e1lculo da d\u00edvida p\u00fablica de SC com a Uni\u00e3o.<\/p>\n O mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar foi negado pelo ministro Luiz Edson Fachin no dia 26 de fevereiro. O ministro, relator do processo, n\u00e3o analisou o m\u00e9rito do pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver mat\u00e9ria complexa, a discuss\u00e3o deve ser feita por outro instrumento jur\u00eddico. No dia 2 de mar\u00e7o, o governo do Estado entrou com recurso no STF contra a decis\u00e3o.<\/p>\n Em sess\u00e3o no dia 7 de abril, o STF atendeu o pedido do governo do Estado para manter o mandado de seguran\u00e7a como a\u00e7\u00e3o adequada para Santa Catarina questionar a incid\u00eancia de juro sobre juro nos valores da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o. O supremo decidiu, ainda, por unanimidade, conceder liminar proibindo a Uni\u00e3o de promover reten\u00e7\u00f5es de recursos das contas do Estado como penalidade por Santa Catarina pagar apenas o montante que considera devido. Nesta quarta-feira, 27, os ministros do STF votam o m\u00e9rito da tese catarinense.<\/p>\n Paralelamente \u00e0 discuss\u00e3o no STF, o governo federal apresentou projeto na C\u00e2mara dos Deputados sobre o assunto. A proposta do governo federal prev\u00ea o alongamento das d\u00edvidas dos estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na tarde desta quarta-feira, 27 de abril de 2016, em Bras\u00edlia, o julgamento da tese de Santa Catarina contra a cobran\u00e7a de juro sobre juro na renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica dos estados com a Uni\u00e3o. O governador Raimundo Colombo; o secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni; e o procurador-geral do Estado, Jo\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1954,1461,943,1949,1102,1952,147,1246,1951,1953,477,1950],"class_list":["post-1590","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-capitalizada","tag-divida","tag-estados","tag-julgamento","tag-juros","tag-municipiosstf","tag-publica","tag-renegociacao","tag-sc","tag-selic","tag-simples","tag-tese"],"yoast_head":"\n