{"id":15911,"date":"2020-04-27T06:41:06","date_gmt":"2020-04-27T09:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15911"},"modified":"2020-04-24T23:51:52","modified_gmt":"2020-04-25T02:51:52","slug":"falta-de-tato-da-caixa-prejudica-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/falta-de-tato-da-caixa-prejudica-trabalhador\/","title":{"rendered":"Falta de tato da Caixa prejudica trabalhador"},"content":{"rendered":"

A Caixa Econ\u00f4mica Federal errou ao determinar a interfer\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho (a obriga\u00e7\u00e3o da chamada senten\u00e7a irrecorr\u00edvel) a trabalhadores que perderam o emprego no per\u00edodo de pandemia, por motivo de for\u00e7a maior, para sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), na an\u00e1lise de especialistas, advogados e ju\u00edzes trabalhistas<\/strong><\/em><\/p>\n

A exig\u00eancia \u00e9 ilegal e descabida (est\u00e1 no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da Caixa, de 27 de mar\u00e7o de 2020, divulgado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP 927, que permite demiss\u00f5es por for\u00e7a maior e reconhece o estado de calamidade), segundo eles.\u00a0A Caixa, no entanto, se defende. Por meio de nota, informa que \u201ca Lei do FGTS (Lei 8.036, de 11\/05\/1990), traz em seu texto que, quando ocorrer demiss\u00e3o por motivo de for\u00e7a maior, essa deve ser reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho, o que n\u00e3o foi excetuado pela MP 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, e de acordo com entendimento j\u00e1 emitido pela \u00e1rea jur\u00eddica da Caixa\u201d.<\/p>\n

Destaca, ainda, que \u201ca vers\u00e3o do Manual FGTS – Movimenta\u00e7\u00e3o da Conta Vinculadas com vig\u00eancia a partir de 27\/03\/2020 n\u00e3o alterou os procedimentos de comprova\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato por motivo de culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior\u201d.\u00a0Fernando Cha, advogado trabalhista do Chiarottino e Nicoletti Advogados, diz que \u201cfaltou tato\u201d \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da Caixa. \u201cQuis levar ao p\u00e9 da letra a CLT, para proteger e resguardar o empresariado de acertos futuros com a lei\u201d.<\/p>\n

Cha entende que, se por um lado a MP protegeu empregados e patr\u00f5es, quando permitiu redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rios e manuten\u00e7\u00e3o do emprego, por outro, \u201ca Caixa agiu em desacerto, pelo excesso de rigor e formalismo, diante da atual crise, quando o trabalhador mais precisa de apoio\u201d. G\u00e1udio Ribeiro de Paula, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maschietto & De Paula Sociedade de Advogados, destaca que, \u201cnesse momento sui generis, a homologa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho deve cair por terra\u201d.<\/p>\n

Pontos principais<\/strong><\/p>\n

A CLT define como como for\u00e7a maior \u201ctodo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente e, nesses casos, empregador deve depositar 20% (e n\u00e3o os 40% tradicionais) do saldo dos dep\u00f3sitos realizados na vig\u00eancia do contrato\u201d, explica Cristina Can\u00eado, s\u00f3cia na Advocacia Vin\u00edcius de Figueiredo Teixeira. Para ela, a Caixa est\u00e1 impondo \u201cexig\u00eancia ilegal para levantamento do FGTS nos contratos de trabalho rescindidos por for\u00e7a maior\u201d.<\/p>\n

Todos os profissionais do direito estudaram esse fen\u00f4meno, \u201cmas a realidade \u00e9 que tal situa\u00e7\u00e3o jamais havia se desenhado com tanta clareza e veem\u00eancia antes da pandemia da Covid-19, tratando-se, at\u00e9 ent\u00e3o, de mera ret\u00f3rica\u201d, diz Cristina. Mesmo assim, a lei \u00e9 clara. Embora a Caixa (com base no \u00a72\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036\/90) entenda que pode exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de \u201csenten\u00e7a judicial estabelecendo culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, expedida pela Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, como est\u00e1 no manual, cometeu um deslize que somente prejudica o trabalhador, afirma.<\/p>\n

\u201cOcorre que o texto legal n\u00e3o determina qualquer entrave ou necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de requisito, por parte do trabalhador. O \u00fanico dispositivo que se refere \u00e0 despedida por for\u00e7a maior \u2018reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho\u2019 se destina, t\u00e3o somente, a fixar o montante da multa, reduzindo-o de 40% para 20% do saldo da conta, redu\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista na CLT. Mas n\u00e3o restringe o direito do trabalhador ao saque, por n\u00e3o apresentar o documento\u201d, assinala a advogada.<\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho, detalha Cristina Can\u00eado, somente se manifesta quando \u00e9 provocada. Ou seja, quando o empregado se sente prejudicado e vai buscar seus direitos no Judici\u00e1rio. \u201cFora da\u00ed, n\u00e3o existe viabilidade jur\u00eddica para fazer o direito do empregado se voltar contra ele pr\u00f3prio. O que nunca se viu em tempos normais, agora est\u00e1 sendo imposto ao trabalhador em tempos de pandemia. Assim, a conduta da Caixa \u00e9 ilegal e descabida\u201d, enfatiza. Quem encontrou dificuldade em sacar o Fundo, segundo ela, pode entrar com uma a\u00e7\u00e3o contra a Caixa.<\/p>\n

Portaria<\/strong><\/p>\n

A ju\u00edza Patr\u00edcia Sant\u2019anna, conselheira da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), confirma que o \u201cJudici\u00e1rio n\u00e3o pode se manifestar se n\u00e3o for provocado\u201d. \u201cA Caixa quer levar para a justi\u00e7a uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem conflito. A meu ver, esse item que exige a senten\u00e7a irrecorr\u00edvel foi colocado de forma errada. \u00c9 uma regra que n\u00e3o tem na lei. A Justi\u00e7a do Trabalho apenas definiu a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da multa\u201d, reitera. Segundo a ju\u00edza, o governo sequer precisava emitir uma MP autorizando o saque do FGTS, porque j\u00e1 havia a Lei 8.036.<\/p>\n

Patr\u00edcia Sant\u2019anna lembra que a dificuldade imposta pela Caixa pode custar caro. \u201cQuando o trabalhador n\u00e3o consegue acessar o Fundo, passa a ter direito a juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \u00c9 certo que, enquanto isso, o governo usa esse dinheiro, porque se trata de conta vinculada, e nesse momento de juros e infla\u00e7\u00e3o baixos, nunca se sabe se valer\u00e1 ou n\u00e3o correr o risco. Enfim, o governo nunca perde, em tese. Mas custo a acreditar que haja essa vis\u00e3o t\u00e3o pequena, em situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o grave de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus. \u00c9 de interesse de todos ajudar a quem mais precisa\u201d, acentua a magistrada.<\/p>\n

A Caixa n\u00e3o informou quantas pessoas deixaram de receber o Fundo, at\u00e9 agora, por causa da exig\u00eancia ou quantos pedidos ca\u00edram em exig\u00eancia. Em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS, o Minist\u00e9rio da Economia, sem citar o teor do texto, informou que, \u201cest\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o uma Portaria que ir\u00e1 tratar do tema, de modo a providenciar esclarecimentos para que os requerimentos sejam processados sem que haja a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial. Mas est\u00e1 em fase de elabora\u00e7\u00e3o e, desse modo, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adiantar sobre os detalhes\u201d. Para o advogado G\u00e1udio Ribeiro de Paula, essa portaria deve revogar a exig\u00eancia da senten\u00e7a irrecorr\u00edvel e disciplinar \u201co modo como o saque deve ser feito, sem entraves\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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