{"id":16146,"date":"2020-05-08T21:11:42","date_gmt":"2020-05-09T00:11:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16146"},"modified":"2020-05-08T21:11:42","modified_gmt":"2020-05-09T00:11:42","slug":"idc-entra-na-justica-para-proteger-consumidores-de-regras-da-febraban-durante-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/idc-entra-na-justica-para-proteger-consumidores-de-regras-da-febraban-durante-pandemia\/","title":{"rendered":"IDC entra na Justi\u00e7a para proteger consumidores de regras da Febraban durante pandemia"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>\u00a0Ficou constatado que a publicidade da Febraban \u00e9 enganosa, pois direciona o consumidor a erro. &#8220;A\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas n\u00e3o \u00e9 uma medida de solidariedade, tampouco de apoio volunt\u00e1rio aos consumidores, mas, sim, uma contrapresta\u00e7\u00e3o decorrente das medidas adotadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional\u201d, argumenta o advogado M\u00e1rcio Mello Casado do IDC.<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O Instituto de Defesa Coletiva (IDC) entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) na 23\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte. A A\u00e7\u00e3o denuncia o n\u00e3o cumprimento de medidas anunciadas para a prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento de d\u00edvidas de clientes com os bancos durante a pandemia da covid-19., Segundo Lillian Salgado, presidente do IDC, desde 15 de mar\u00e7o \u2013 quando a Febraban informou que haveria prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento dos empr\u00e9stimos e financiamentos de clientes pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas por 60 dias \u2013 h\u00e1 uma avalanche de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores que pleitearam a prorroga\u00e7\u00e3o de seus empr\u00e9stimos e n\u00e3o est\u00e3o sendo atendidos.<\/p>\n<p>\u201cAs justificativas para os bancos n\u00e3o atenderem o anunciado em propagandas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o as mais diversas e descabidas: a celebra\u00e7\u00e3o do contrato com a institui\u00e7\u00e3o financeira ter sido feita fora da ag\u00eancia, estar adimplente com o contrato, mas com data de vencimento pr\u00f3ximo ao pedido ou ter firmado contrato com banco financiador integrante do grupo econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n<p>De acordo com os representantes do IDC &#8211; que atuam na defesa coletiva dos interesses e dos direitos dos consumidores e outros direitos fundamentais &#8211; ficou constatado que a publicidade da Febraban \u00e9 enganosa, pois direciona o consumidor a erro. \u201cO que est\u00e1 acontecendo \u00e9 que as institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o t\u00e3o somente renegociando os contratos, com a inclus\u00e3o de juros morat\u00f3rios e outros encargos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o. Na verdade, h\u00e1 uma nova manobra para majora\u00e7\u00e3o dos lucros dos bancos a qualquer custo, sendo extremamente lament\u00e1vel na conjuntura atual do nosso pa\u00eds com a pandemia do covid-19\u201d, explica o advogado M\u00e1rcio Mello Casado.<\/p>\n<p><strong>O IDC argumenta que as regras anunciadas pela Febraban n\u00e3o detalham que:<\/strong><\/p>\n<p>1 &#8211; A prorroga\u00e7\u00e3o e\/ou renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e, tamb\u00e9m, n\u00e3o alcan\u00e7a os contratos de empr\u00e9stimo consignado e aqueles que tenham algum tipo de garantia, estabelecendo, portanto, medida desigual e desproporcional entre os consumidores;<\/p>\n<p>2 &#8211; Se h\u00e1 garantia \u2013 im\u00f3vel, aplica\u00e7\u00e3o financeira, sal\u00e1rio, ve\u00edculo \u2013 n\u00e3o h\u00e1 interesse na renova\u00e7\u00e3o, eis que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficar\u00e1 a descoberto, podendo haver a exig\u00eancia da garantia por meio expedito (d\u00e9bito em conta, execu\u00e7\u00e3o extrajudicial \u2013 im\u00f3veis \u2013 ou busca e apreens\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o de posse no caso de ve\u00edculos &#8211; com concess\u00e3o praticamente autom\u00e1tica de liminares).<\/p>\n<p>Para a presidente do IDC, Lillian Salgado, \u201ca ressalva da n\u00e3o inclus\u00e3o de tais opera\u00e7\u00f5es entre as pass\u00edveis de prorroga\u00e7\u00e3o deveria ser ostensiva. Portanto, as publicidades relacionadas ao cr\u00e9dito, independente da modalidade, seja de concess\u00e3o, suspens\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o, devem ser claras e precisas para n\u00e3o induzirem o consumidor a erro, conforme o inciso III do artigo 6\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 37 e inciso IV do artigo 39, todos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n<p>Lillian diz que as propagandas dos bancos usam express\u00f5es como \u201cjogar duas parcelas de seu empr\u00e9stimo para frente\u201d, \u201cpausar\u201d, e \u201cprorrogar\u201d como se fosse algo a ser feito sem custo. \u201cO que est\u00e1 havendo \u00e9 o refinanciamento do contrato\u201d, alerta.<\/p>\n<p>A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica impetrada pelo IDC lembra que os bancos receberam aporte financeiro para assegurar o bom n\u00edvel de liquidez para o Sistema Financeiro Nacional e para fazer fluir o canal de cr\u00e9dito, dentre outras medidas de enfrentamento da crise ocasionada pelo Covid-19. Ao todo, as medidas anunciadas t\u00eam o potencial de ampliar a liquidez do sistema financeiro em R$ 1.217 bilh\u00e3o, equivalentes a 16,7% do Produto Interno Bruto (PIB).<\/p>\n<p>\u201cA prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de empr\u00e9stimo e financiamento seria a contrapresta\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras para promover a liquidez tamb\u00e9m aos consumidores. Assim sendo, \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar que a prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas n\u00e3o \u00e9 uma medida de solidariedade, tampouco de apoio volunt\u00e1rio aos consumidores, mas, sim, uma contrapresta\u00e7\u00e3o decorrente das medidas adotadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional\u201d, argumenta o advogado M\u00e1rcio Mello Casado do IDC.<\/p>\n<p>O IDC quer que as ofertas disponibilizadas no site da Febraban e das institui\u00e7\u00f5es financeiras garantam a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos de empr\u00e9stimo e financiamento, sem a incid\u00eancia de qualquer juro morat\u00f3rio ou remunerat\u00f3rio, ou encargo de nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Tamb\u00e9m pede que sejam criadas regras e crit\u00e9rios objetivos para aplica\u00e7\u00e3o das medidas de forma ison\u00f4mica, sem cunho discriminat\u00f3rio para a prorroga\u00e7\u00e3o\/renegocia\u00e7\u00e3o dos contratos de empr\u00e9stimo e financiamento explicitando quem s\u00e3o os consumidores contratantes que t\u00eam esse direito, quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es contratuais para exercer esse direito, quais s\u00e3o os encargos e qual \u00e9 o custo efetivo total incidente.<\/p>\n<p>A A\u00e7\u00e3o ainda prop\u00f5e prorrogar a medida de enfrentamento \u00e0 pandemia divulgada em 15 e 16 de mar\u00e7o, por mais 60 dias, a partir de seu t\u00e9rmino, dada a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es precisas e essenciais aos consumidores clientes que n\u00e3o tiveram acesso aos dados para a repactua\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n<p>\u201cRequeremos tamb\u00e9m que haja abrang\u00eancia entre os benefici\u00e1rios das medidas. Ou seja, todos os consumidores que possuem contratos de empr\u00e9stimo e financiamento com bens dados em garantia, incluindo os inadimplentes desde o dia 20 de fevereiro de 2020, bem como os que possuem contratos de empr\u00e9stimos consignados, sem a incid\u00eancia de qualquer juro morat\u00f3rio ou remunerat\u00f3rio, ou encargo de nova opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d, informa a presidente do IDC, Lillian Salgado.<\/p>\n<p>Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Instituto de Defesa Coletiva (IDC)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Ficou constatado que a publicidade da Febraban \u00e9 enganosa, pois direciona o consumidor a erro. &#8220;A\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas n\u00e3o \u00e9 uma medida de solidariedade, tampouco de apoio volunt\u00e1rio aos consumidores, mas, sim, uma contrapresta\u00e7\u00e3o decorrente das medidas adotadas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional\u201d, argumenta o advogado M\u00e1rcio Mello Casado do IDC. 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