{"id":16246,"date":"2020-05-19T10:28:18","date_gmt":"2020-05-19T13:28:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16246"},"modified":"2020-05-19T10:28:18","modified_gmt":"2020-05-19T13:28:18","slug":"covid-19-pode-ser-considerada-doenca-ocupacional-e-trabalhador-podera-ter-estabilidade-de-12-meses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/covid-19-pode-ser-considerada-doenca-ocupacional-e-trabalhador-podera-ter-estabilidade-de-12-meses\/","title":{"rendered":"Covid-19 pode ser considerada doen\u00e7a ocupacional e trabalhador poder\u00e1 ter estabilidade de 12 meses"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>As rela\u00e7\u00f5es trabalhistas tiveram diversas mudan\u00e7as impostas pela pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19) no Brasil. Uma importante altera\u00e7\u00e3o foi a possibilidade de considerar o Covid-19 como doen\u00e7a ocupacional, ou seja, doen\u00e7a vinculada \u00e0 atividade profissional do trabalhador<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Essa alternativa foi inicialmente descartada pelo governo federal com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 de 2020. Entretanto, decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que a doen\u00e7a pode ser caracterizada como enfermidade vinculada ao trabalho. De acordo com especialistas, essa nova regra favorece os trabalhadores de atividades consideradas essenciais, expostos diariamente ao v\u00edrus, mas dever\u00e1 gerar uma judicializa\u00e7\u00e3o de casos.<\/p>\n<p>De acordo com Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, especialista em direito do trabalho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Freitas Guimar\u00e3es Advogados Associados, o artigo 29, da MP 927, foi considerado inconstitucional, pois impossibilitava o reconhecimento do Covid-19 como doen\u00e7a como doen\u00e7a vinculada ao trabalho. &#8220;Ocorre que algumas atividades acabam por expor o trabalhador ao risco de contamina\u00e7\u00e3o, ou ainda nas hip\u00f3teses em que o empregador acabe expondo o empregado por aus\u00eancia de cuidados b\u00e1sicos determinados por lei. Na verdade, parece ter ocorrido uma corre\u00e7\u00e3o de rota, tendo em vista que a pr\u00f3pria Lei 8.213\/91 j\u00e1 ressalva h\u00e1 tempos que mol\u00e9stias end\u00eamicas n\u00e3o s\u00e3o doen\u00e7as consideradas como advindas do trabalho, salvo se existir a prova de vincula\u00e7\u00e3o do labor com o cont\u00e1gio, ou seja, do nexo de causalidade&#8221;, afirma.<\/p>\n<p>Os especialistas ressaltam que a decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o determina que obrigatoriamente a contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus caracterizar\u00e1 doen\u00e7a profissional. Para tanto, dever\u00e1 haver evid\u00eancias concretas de que existe rela\u00e7\u00e3o direta entre o exerc\u00edcio do trabalho e a contamina\u00e7\u00e3o. Talita Rezende, advogada trabalhista do escrit\u00f3rio Dosso Toledo Advogados, explica que provar que a contamina\u00e7\u00e3o ocorreu no ambiente de trabalho poder\u00e1 ser mais f\u00e1cil para os empregados de atividades classificadas como essenciais, como m\u00e9dicos e enfermeiros, por exemplo. No entanto, tamb\u00e9m \u00e9 uma possibilidade para funcion\u00e1rios que comprovarem que a empresa n\u00e3o adotou medidas suficientes para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n<p>J\u00e1 na vis\u00e3o do advogado e professor Fernando de Almeida Prado, s\u00f3cio do BFAP Advogados, dever\u00e1 existir uma grande judicializa\u00e7\u00e3o de casos sobre a comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a ocupacional por contamina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. &#8220;Isso porque, pela Lei 8213\/91, doen\u00e7as end\u00eamicas n\u00e3o s\u00e3o consideradas doen\u00e7as do trabalho, exceto se ficar comprovado o nexo de causalidade entre a atividade profissional e a doen\u00e7a. E com a decis\u00e3o do STF, isso foi refor\u00e7ado. Por\u00e9m, acredito que existir\u00e1 uma judicializa\u00e7\u00e3o por parte dos empregados que contra\u00edram o coronav\u00edrus tentando comprovar que a doen\u00e7a tem rela\u00e7\u00e3o com o trabalho. \u00c9 uma prova extremamente dif\u00edcil, pois depende do nexo de causalidade, que n\u00e3o \u00e9 simples de ser estabelecido neste tipo de caso&#8221;, avalia.<\/p>\n<p>Ou seja, toda vez que houver exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador em raz\u00e3o da natureza de suas atividades, poder\u00e1 haver responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador, independentemente de dolo ou culpa. Mas, nas rela\u00e7\u00f5es de emprego em que as atividades n\u00e3o exp\u00f5em seus empregados a risco especial, o nexo causal continuar\u00e1 sendo exigido para que o Covid-19 seja reconhecida como doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n<p><strong>Responsabilidade da empresa<\/strong><\/p>\n<p>A partir do momento em que o Covid-19 \u00e9 reconhecido como uma doen\u00e7a ocupacional, o cen\u00e1rio muda para as empresas. Isso porque, segundo os especialistas, elas ter\u00e3o que assumir responsabilidades, O empregado ter\u00e1 direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, bem como todo amparo previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), por se tratar de uma doen\u00e7a adquirida em virtude do trabalho ou do ambiente laborativo.<\/p>\n<p>Gustavo Ramos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mauro Menezes &amp; Advogados, ressalta que que a decis\u00e3o do STF foi importante pois garantiu o reconhecimento de importantes direitos do trabalhador &#8220;A possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o da Covid-19 como doen\u00e7a profissional ou do trabalho teve como consequ\u00eancia o reconhecimento dos direitos do trabalhador \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio e garantia de emprego por 12 meses, ambos previstos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (arts. 61 e 118 da Lei 8.213\/91), assim como do direito do trabalhador vitimado a ser indenizado por seu empregador em caso de les\u00e3o permanente ou morte decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o da Covid-19 no meio ambiente laboral\u201d, pontua o especialista.<\/p>\n<p>Para Talita Rezende, a principal maneira de os patr\u00f5es se resguardarem \u00e9 seguir todas as recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades competentes e adotar medidas de seguran\u00e7a e higiene. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante estabelecer rotinas de prote\u00e7\u00e3o entre os colaboradores, orientar sobre quais s\u00e3o as regras, e como segui-las, e fiscalizar se tudo est\u00e1 sendo feito de maneira correta para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a. &#8220;Dar prefer\u00eancia ao home office, afastar do trabalho presencial as pessoas que se enquadram no chamado \u2018grupo de risco\u2019, manter maior espa\u00e7amento entre as esta\u00e7\u00f5es de trabalho, disponibilizar e obrigar a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, \u00e1lcool em gel, medir a temperatura do empregado no in\u00edcio do expediente e fornecer equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para casos espec\u00edficos, como m\u00e9dicos e enfermeiros\u201d, orienta.<\/p>\n<p>A especialista explica ainda que toda a pol\u00edtica interna de medicina e seguran\u00e7a do trabalho deve ser documentada. Assim, se a empresa for fiscalizada por auditor fiscal do Trabalho, poder\u00e1 comprovar que adotou todas as medidas poss\u00edveis e adequadas para prevenir a transmiss\u00e3o do Covid-19 na empresa. Com isso, evita a aplica\u00e7\u00e3o de multas e fica mais protegida em caso de a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p>O advogado Jo\u00e3o Badari, s\u00f3cio do Aith, Badari e Luchin Advogados, destaca que com a possibilidade do coronav\u00edrus ser considerado acidente de trabalho, o empregado precisar\u00e1 comprovar que foi contaminado pelo v\u00edrus no trajeto ou no ambiente de trabalho. &#8220;Assim, ap\u00f3s essa comprova\u00e7\u00e3o, o empregado que ficar incapacitado de exercer suas fun\u00e7\u00f5es por per\u00edodo superior a 15 dias poder\u00e1 solicitar ao INSS o recebimento do benef\u00edcio aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. E, ap\u00f3s o per\u00edodo de afastamento e recebimento desse benef\u00edcio, o empregado ter\u00e1 garantida a estabilidade no emprego por 12 meses&#8221;, alerta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As rela\u00e7\u00f5es trabalhistas tiveram diversas mudan\u00e7as impostas pela pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19) no Brasil. Uma importante altera\u00e7\u00e3o foi a possibilidade de considerar o Covid-19 como doen\u00e7a ocupacional, ou seja, doen\u00e7a vinculada \u00e0 atividade profissional do trabalhador Essa alternativa foi inicialmente descartada pelo governo federal com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 de 2020. 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