{"id":16296,"date":"2020-05-23T15:23:00","date_gmt":"2020-05-23T18:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16296"},"modified":"2020-05-23T15:23:00","modified_gmt":"2020-05-23T18:23:00","slug":"funpresp-esclarecimentos-sobre-alteracao-nos-regulamentos-dos-planos-de-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/funpresp-esclarecimentos-sobre-alteracao-nos-regulamentos-dos-planos-de-beneficios\/","title":{"rendered":"Funpresp: esclarecimentos sobre altera\u00e7\u00e3o nos Regulamentos dos Planos de Benef\u00edcios"},"content":{"rendered":"

Prezado editor,\u00a0Venho por meio desta solicitar a retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que constam na mat\u00e9ria “Em meio \u00e0 pandemia, Funpresp prop\u00f5e redu\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es por morte e de aposentadorias por invalidez<\/a>\u201d publicada no dia 22\/05 no Blog do Servidor<\/strong><\/em><\/p>\n

A Transpar\u00eancia \u00e9 um dos valores da Funpresp. A proposta de altera\u00e7\u00e3o do estatuto foi encaminhada ao Conselho Deliberativo em janeiro (antes, portanto, da pandemia), acompanhada das notas t\u00e9cnicas com os estudos atuariais. Sua aprova\u00e7\u00e3o, por unanimidade, ocorreu em 24 de abril. As pautas e atas das reuni\u00f5es de todos os colegiados da institui\u00e7\u00e3o s\u00e3o publicadas no site para o devido acompanhamento dos participantes.<\/p>\n

A Funpresp faz quest\u00e3o que quaisquer altera\u00e7\u00f5es nos seus normativos percorram o rito necess\u00e1rio, de forma a assegurar sua legitimidade. Diferentemente do que diz a mat\u00e9ria, a proposta ser\u00e1 submetida \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os patrocinadores dos planos e pela Previc. De forma alguma a proposta resultar\u00e1 nas redu\u00e7\u00f5es relatadas na mat\u00e9ria. Os trechos da nota explicativa enviada pela Funpresp no \u00faltimo dia 22 reproduzidas na mat\u00e9ria s\u00e3o insuficientes para esclarecer o proposito e o impacto da proposta, que buscou estritamente a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 EC n\u00ba 103, da Nova Previd\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 essencial que todos os participantes estejam plenamente informados sobre esse tema. Por estes motivos, solicitamos que a nota anexa seja publicada na \u00edntegra.<\/p>\n

Veja a nota na \u00edntegra:<\/p>\n

Funpresp: esclarecimentos sobre altera\u00e7\u00e3o nos Regulamentos dos\u00a0Planos de Benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n

Proposta foi apresentada ao Conselho Deliberativo no dia 24\/janeiro\/2020<\/p>\n

Em resposta ao blog do Servidor no Correio Brasiliense em mat\u00e9ria publicada\u00a0dia 22\/05\/2020, a Funpresp vem esclarecer os seguintes pontos:<\/p>\n

1. Transpar\u00eancia: Todas as altera\u00e7\u00f5es propostas e realizadas nos planos de\u00a0benef\u00edcios e em quaisquer outros pontos que afetem os participantes seguem\u00a0tr\u00e2mites transparentes que s\u00e3o comunicados nas pautas dos colegiados\u00a0previamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es e est\u00e3o dispon\u00edveis no site da Entidade.\u00a0As atas de todas as reuni\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o publicadas.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que foi dito, as mudan\u00e7as n\u00e3o causam inseguran\u00e7a jur\u00eddica,\u00a0nem quebram a transpar\u00eancia ou afetam a confian\u00e7a dos participantes. Sem as\u00a0altera\u00e7\u00f5es dos regulamentos, haveria um aumento no valor dos benef\u00edcios de\u00a0invalidez e morte da Funpresp, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o no RPPS da Uni\u00e3o,\u00a0proveniente da EC n\u00ba 103, de 2019. Em consequ\u00eancia, como n\u00e3o h\u00e1 dinheiro\u00a0novo al\u00e9m dos 17% (8,5% do patrocinador e 8,5% dos participantes), teria\u00a0aumento do custeio desses benef\u00edcios e seriam destinados menos recursos \u00e0s
\naposentadorias programadas de todos os participantes.<\/p>\n

Sobre a declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foram divulgados estudos, proje\u00e7\u00f5es ou\u00a0relat\u00f3rios atuariais, informamos que podem ser acessados, desde\u00a030\/abril\/2020, os pareceres (ver pgs. 169 a 177:
\nhttps:\/\/www.funpresp.com.br\/transparencia\/transparencia\/relatorio-anual\/relatorio-anual-de-informacoes-2019\/anexo%20VI.pdf) de final de exerc\u00edcios, inclu\u00eddo com auditoria\u00a0atuarial independente (ver pgs. 233 a 235:\u00a0https:\/\/www.funpresp.com.br\/transparencia\/transparencia\/relatorio-anual\/relatorio-anual-de-informacoes-2019\/anexo%20VIII.pdf), no site da Funda\u00e7\u00e3o e no Relat\u00f3rio Anual\u00a0de Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todos os c\u00e1lculos atuarias foram efetuados, conforme notas t\u00e9cnicas,\u00a0pareceres atuariais, jur\u00eddico e consulta \u00e0 Superintend\u00eancia Nacional de\u00a0Previd\u00eancia Complementar (Previc), que fundamentaram o processo\u00a0apresentado ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n

Os participantes que quiserem podem, pelo fato relevante de 11\/maio\/2020,\u00a0publicado (https:\/\/www.funpresp.com.br\/fique-por-\u00a0dentro\/noticias\/2020\/maio\/comunicado-aos-participantes) no sitio eletr\u00f4nico da\u00a0Funpresp, apresentar consulta e pedidos de esclarecimentos junto \u00e0 Central de\u00a0Atendimento.<\/p>\n

2. Proposta em jan\/2020 e Pandemia: o contrato de previd\u00eancia\u00a0complementar administrado pela Funpresp \u00e9 previamente licenciado pela\u00a0Previc, em observ\u00e2ncia a Lei Complementar n\u00ba 109, de 2001, e constituiu o\u00a0conjunto de direitos e obriga\u00e7\u00f5es de longo prazo para com os participantes e\u00a0assistidos, podendo chegar mais de 50 anos de relacionamento previdenci\u00e1rio\u00a0com a Funda\u00e7\u00e3o, perfazendo a fase de acumula\u00e7\u00e3o de recursos e a fase de\u00a0pagamento de benef\u00edcios.<\/p>\n

As propostas de adequa\u00e7\u00e3o ao Regulamento do plano foram apresentadas\u00a0pela Diretoria Executiva ao CD\/Conselho Deliberativo da Entidade em\u00a024\/jan\/2020, e n\u00e3o em meio \u00e0 pandemia como o texto sugere. Pelo tramite\u00a0interno na Entidade, o texto foi encaminhado posteriormente aos Comit\u00eas\u00a0T\u00e9cnicos para exame e sugest\u00f5es.<\/p>\n

Como \u00e9 habitual na Funpresp, todas as decis\u00f5es s\u00e3o comunicadas aos\u00a0participantes t\u00e3o logo sejam aprovadas pelo Conselho, como foi o caso do\u00a0texto que alterou o Regulamento dos seus planos previdenci\u00e1rios e que foi mal\u00a0interpretado pelo Blog.<\/p>\n

Portanto os ajustes nas regras do plano podem ser feitas (o STJ j\u00e1 emitiu, em\u00a02014, S\u00famula que permite as adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 nova realidade previdenci\u00e1ria),observado o direito adquirido dos participantes e assistidos.<\/p>\n

Durante a pandemia, o plano de benef\u00edcios da Funpresp continuou oferecendo\u00a0a prote\u00e7\u00e3o e cobertura previdenci\u00e1ria aos servidores p\u00fablicos e sua fam\u00edlia,\u00a0com pagamento de aposentadoria por invalidez e pens\u00e3o por morte, inclusive\u00a0para m\u00e9dicos, enfermeiros e policiais.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, pela tramita\u00e7\u00e3o exigida pela legisla\u00e7\u00e3o, que o \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o\u00a0(Previc) aprove, ap\u00f3s rigoroso exame atuarial e jur\u00eddico, a vig\u00eancia das\u00a0mudan\u00e7as propostas depois do per\u00edodo da pandemia.<\/p>\n

3. Benef\u00edcio Especial: ao contr\u00e1rio do que foi dito, a Funpresp n\u00e3o \u00e9\u00a0respons\u00e1vel pelo c\u00e1lculo e pagamento do benef\u00edcio especial, previsto nos\u00a0par\u00e1grafos 2\u00ba a 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.618, de 2012.<\/p>\n

Cabe \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos do \u00a7 5\u00ba do referido artigo da Lei, essa obriga\u00e7\u00e3o e tal\u00a0benef\u00edcio foi mantido intacto para os 20 mil servidores p\u00fablicos federais do\u00a0Poder Executivo e Legislativo que exerceram a op\u00e7\u00e3o pela migra\u00e7\u00e3o de regime\u00a0previdenci\u00e1rio (tinham a integralidade no RPPS da Uni\u00e3o e optaram por se\u00a0submeter ao teto do INSS, e de forma facultativa aderir ao plano de benef\u00edcios\u00a0da Funpresp).<\/p>\n

Nos benef\u00edcios de aposentadoria por invalidez e pens\u00e3o por morte, os valores\u00a0recebidos do benef\u00edcio especial pelo servidor p\u00fablico continuam (\u00a7 1\u00ba do art. 22\u00a0e \u00a7 1\u00ba do art. 23 do atual Regulamento em vigor) sendo deduzidos dos valores\u00a0pagos pela Funda\u00e7\u00e3o, ou seja a previs\u00e3o no Regulamento n\u00e3o \u00e9 novidade.<\/p>\n

4. Custeio: De in\u00edcio, \u00e9 importante deixar evidente que o custeio atuarial dos\u00a0planos previdenci\u00e1rios administrados pela Funpresp tem seu valor limitado,conforme prev\u00ea a Lei n\u00ba 12.618\/2012, em 17% de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o total,\u00a0sendo 8,5% da parte do participante que optou em aderir ao plano e 8,5% da
\nparte patronal, quando couber, aplicada sobre a parte da remunera\u00e7\u00e3o que\u00a0ultrapassar o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS (R$\u00a06.101,06).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o modelo do plano estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei\u00a012.618, de 2012, de contribui\u00e7\u00e3o definida\/CD, administrado pela Funda\u00e7\u00e3o\u00a0prev\u00ea ainda um fundo coletivo, mutualista e solid\u00e1rio, denominado de Fundo de\u00a0Cobertura de Benef\u00edcios Extraordin\u00e1rios \u2013 FCBE, para financiar os benef\u00edcios
\nn\u00e3o-programados (invalidez e pens\u00e3o por morte) e sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

Dessa forma, a contribui\u00e7\u00e3o total destinada ao plano \u00e9 distribu\u00edda entre as\u00a0contas individuais (Reserva Acumulada do Participante \u2013 RAP), o FCBE (conta\u00a0mutualista) e o Programa de Gest\u00e3o Administrativa \u2013 PGA (conta administrativa\u00a0que financia os custos de administra\u00e7\u00e3o da entidade, atualmente com al\u00edquotas
\nregressivas de 7,0% a 2,5% em fun\u00e7\u00e3o do tempo de filia\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Se o plano fosse no modelo de contribui\u00e7\u00e3o definida pura (sem cobertura\u00a0desses benef\u00edcios n\u00e3o-programados), como muitos outros planos criados para\u00a0servidores p\u00fablicos dos outros Entes nacionais ou at\u00e9 mesmo o PGBL de\u00a0bancos e seguradoras, os valores para esses benef\u00edcios de invalidez e pens\u00e3o
\nseriam somente fun\u00e7\u00e3o do saldo da conta individual, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da\u00a0Funpresp.<\/p>\n

Dessa forma, as altera\u00e7\u00f5es propostas nos planos decorrentes da EC 103, de\u00a02019, foram no intuito de n\u00e3o aumentar o custeio do fundo coletivo e\u00a0proporcionar uma renda maior para os participantes no futuro.<\/p>\n

5. Motiva\u00e7\u00e3o para as mudan\u00e7as no Regulamento: As altera\u00e7\u00f5es propostas\u00a0para os Regulamentos da Funpresp, observado os aspectos de seguran\u00e7a\u00a0jur\u00eddica [Sumula do STJ RE n\u00ba n\u00b0 1.435.837\/RS, de 2014; as regras de\u00a0transi\u00e7\u00e3o (pontua\u00e7\u00e3o e ped\u00e1gio) da reforma previdenci\u00e1ria], inclusive com\u00a0consulta formal pr\u00e9via em 2019 (t\u00e9cnica e jur\u00eddica) \u00e0 Previc\/Superintend\u00eancia\u00a0Nacional de Previd\u00eancia Complementar, englobam, em linhas gerais, duas\u00a0principais vertentes.<\/p>\n

A primeira delas, referem-se a adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias (o art. 17 da Lei\u00a0ordin\u00e1ria fazia referencias textuais a dispositivos que n\u00e3o mais existem no texto\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o) em decorr\u00eancia das mudan\u00e7as constitucionais param\u00e9tricas\u00a0(eleva\u00e7\u00e3o da idade de aposentadoria; aumento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o;\u00a0altera\u00e7\u00e3o na f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da aposentadoria, mudan\u00e7a no valor das\u00a0pens\u00f5es por morte; aumento nas al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o) oriundas de EC n\u00ba\u00a0103\/2019.<\/p>\n

A segunda, por sua vez, trata-se de consider\u00e1veis melhorias e flexibiliza\u00e7\u00f5es\u00a0dos planos de benef\u00edcios em favor dos participantes, como resgate total das\u00a0contribui\u00e7\u00f5es no momento da aposentadoria, retirada das exig\u00eancias nas\u00a0car\u00eancias dos institutos, inclus\u00e3o da suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es por 36\u00a0meses, dentre outras.<\/p>\n

A aus\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o regulamentar seria o equivalente a transferir os riscos\u00a0demogr\u00e1ficos, biom\u00e9tricos e atuariais do RPPS da Uni\u00e3o para os planos de\u00a0benef\u00edcios administrados pela Funpresp.<\/p>\n

Em linhas gerais, no molde do desenho do plano estabelecido pela Lei\u00a012.618\/12, quanto maior o custeio dos benef\u00edcios n\u00e3o-programados, menor a\u00a0destina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0s contas individuais e menor ser\u00e1 o valor da\u00a0aposentadoria programada.<\/p>\n

Por outro lado, quanto menor o custeio dos benef\u00edcios de invalidez e pens\u00e3o\u00a0por morte, maior ser\u00e1 a reserva acumulada do participante para usufruir no\u00a0futuro o gozo da sua aposentadoria com uma renda mais confort\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, a altera\u00e7\u00e3o regulamentar foi proposta no intuito de se buscar o equil\u00edbrio\u00a0da manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de cobertura dos benef\u00edcios de risco, sem\u00a0comprometer a forma\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a previdenci\u00e1ria para financiar a\u00a0aposentadoria programada dos nossos participantes, e a garantia de uma\u00a0longevidade tranquila.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cperda de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, uma vez que os\u00a0regulamentos dos planos de benef\u00edcios de quaisquer entidades de previd\u00eancia\u00a0complementar, que operam num regime financeiro de capitaliza\u00e7\u00e3o, podem\u00a0realizar altera\u00e7\u00f5es nos seus regulamentos a fim de resguardar a sa\u00fade\u00a0financeira e atuarial dos planos e, assim, garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es\u00a0futuras. O mesmo acontece com os regimes pr\u00f3prios e geral de previd\u00eancia,\u00a0que funcionam em regimes financeiros de reparti\u00e7\u00e3o simples, que passam por\u00a0reformas constantemente, sem gerar direito adquirido aos seus benefici\u00e1rios.<\/p>\n

6. Pens\u00e3o por Morte e Aposentadoria por Invalidez: Especificamente em\u00a0rela\u00e7\u00e3o \u00e0s adapta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 reforma da previd\u00eancia, cabe esclarecer que\u00a0as concess\u00f5es dos benef\u00edcios dos planos da Funpresp s\u00e3o condicionadas,\u00a0vinculadas e complementares \u00e0 concess\u00e3o no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia\u00a0Social \u2013 RPPS da Uni\u00e3o para servidores civis.<\/p>\n

Ademais, os benef\u00edcios Pens\u00e3o por Morte e Aposentadoria por Invalidez da\u00a0Funda\u00e7\u00e3o t\u00eam como par\u00e2metro de c\u00e1lculo o benef\u00edcio concedido pelo RPPS.\u00a0Nesse contexto, devido \u00e0 EC 103\/2019, os benef\u00edcios concedidos pelo RPPS\u00a0da Uni\u00e3o tiveram, em m\u00e9dia, seus valores reduzidos em 41% para\u00a0aposentadoria por invalidez, e em 59% para pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Isso implicou, pela complementariedade do plano de benef\u00edcios da Funpresp,\u00a0em aumento imediato no benef\u00edcio concedido aqui na Entidade, caso n\u00e3o se\u00a0fossem endere\u00e7adas as propostas de altera\u00e7\u00f5es regulamentares. Isto ocorrido,\u00a0obrigatoriamente, haveria a necessidade de aumento do custeio do FCBE (ver
\ngr\u00e1fico 1), reduzindo-se assim, a parcela das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s\u00a0reservas individuais dos participantes e, por consequ\u00eancia, minorando o valor\u00a0do benef\u00edcio programado de aposentadoria de todos os participantes.<\/p>\n

Sobre a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cA nova f\u00f3rmula inclui no c\u00e1lculo todas as\u00a0remunera\u00e7\u00f5es, o que implica na redu\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia para a maioria dos casos\u00a0analisados\u201d, a Funda\u00e7\u00e3o destaca que a nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo utilizada era\u00a0baseada na m\u00e9dia das maiores aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es\u00a0utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do Participante ao RPPS da Uni\u00e3o\u00a0e ao Regime de Previd\u00eancia Complementar do servidor p\u00fablico da Uni\u00e3o, ou\u00a0seja, equivalente \u00e0 regra de aposentadoria utilizada no RPPS da Uni\u00e3o antes\u00a0da EC n\u00ba 103, de 2019. A proposta atualiza a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo nos mesmos\u00a0par\u00e2metros propostos pela reforma da previd\u00eancia que \u00e9 a m\u00e9dia simples detodas as remunera\u00e7\u00f5es de todo o per\u00edodo contributivo na Funpresp.<\/p>\n

Gr\u00e1fico 1: Compara\u00e7\u00e3o de custeio atuarial do FCBE dos planos de\u00a0benef\u00edcios da Funpresp-Exe<\/p>\n

Fonte\/Elabora\u00e7\u00e3o: Funpresp. (*) sujeito a revis\u00e3o.<\/p>\n

Pelo gr\u00e1fico, \u00e9 poss\u00edvel observar que sem as altera\u00e7\u00f5es regulamentares no\u00a0ExecPrev, o custeio do FCBE passaria de 3,05% para 3,84%, ou seja, um\u00a0acr\u00e9scimo de 25%. J\u00e1 com as altera\u00e7\u00f5es propostas, a expectativa \u00e9 que haja\u00a0redu\u00e7\u00e3o do custeio do fundo coletivo para o n\u00edvel de 2,19%, com mais recursos\u00a0destinados \u00e0 Reserva Acumulada do Participante \u2013 RAP. O mesmo racioc\u00ednio\u00a0se aplica ao plano LegisPrev.<\/p>\n

Sobre o trecho \u201cA redu\u00e7\u00e3o pode ter impacto imediato de 20%, podendo chegar\u00a0a 70%, nas pens\u00f5es por morte. Mas tamb\u00e9m prejudica de forma contundente\u00a0servidores com aposentadoria especial, como professores e policiais e as\u00a0mulheres de forma geral\u201d, a Funpresp esclarece que a modifica\u00e7\u00e3o da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela EC n\u00ba103\/2019, que excluiu a exig\u00eancia de tempo\u00a0m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria, fez-se necess\u00e1ria a reavalia\u00e7\u00e3o da\u00a0aplicabilidade do benef\u00edcio do Aporte Extraordin\u00e1rio de Aposentadoria Normal\u00a0(AEAN), tendo em vista que a EC n\u00ba103\/2019 traz tempos de contribui\u00e7\u00e3o\u00a0diferentes entre categorias de servidores p\u00fablicos civis. Assim, o entendimento\u00a0jur\u00eddico da Funpresp-Exe \u00e9 que o AEAN perdeu aplicabilidade imediata para o\u00a0c\u00e1lculo do benef\u00edcio de Aposentadoria Normal, tendo havido, inclusive, consulta\u00a0pr\u00e9via junto \u00e0 Previc.<\/p>\n

Diferentemente do que a mat\u00e9ria afirma, n\u00e3o houve impacto no c\u00e1lculo e\u00a0fatores de reposi\u00e7\u00e3o na pens\u00e3o por morte no plano da Funpresp. O novo\u00a0Regulamento apenas desvincula do benef\u00edcio do Regime Pr\u00f3prio de
\nPrevid\u00eancia Social (RPPS) na f\u00f3rmula de c\u00e1lculo.<\/p>\n

7. AEAN: Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s adapta\u00e7\u00f5es decorrentes da EC 103, o plano de\u00a0benef\u00edcios da Funpresp prev\u00ea um benef\u00edcio denominado Aporte Extraordin\u00e1rio\u00a0de Aposentadoria Normal \u2013 AEAN, tamb\u00e9m contido no FCBE, em que todos os\u00a0participantes financiam o seu custeio e apenas algumas categorias espec\u00edficas\u00a0de servidores civis (policiais, servidoras, professores da educa\u00e7\u00e3o\u00a0fundamental\/m\u00e9dio e servidores em atividades de risco) que tinham direito ao\u00a0seu usufruto, conforme previa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 12.618\/12, devido\u00a0a um tempo de contribui\u00e7\u00e3o reduzido (e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da idade do servidor\u00a0como citado no Blog) e requerido para a aposentadoria volunt\u00e1ria no RPPS da\u00a0Uni\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, a EC uniformizou os tempos de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para a\u00a0aposentadoria programada dos servidores. Nesse sentido, houve entendimento\u00a0atuarial e jur\u00eddico da Funpresp da inaplicabilidade do referido benef\u00edcio, devido\u00a0\u00e0s altera\u00e7\u00f5es nos tempos de contribui\u00e7\u00e3o, haja vista que este era o \u00fanico\u00a0par\u00e2metro exigido no Regulamento e na citada lei para o c\u00e1lculo do AEAN.<\/p>\n

O artigo 17 da Lei 12.618, de 2012, fazia refer\u00eancia a dispositivos\u00a0constitucionais (al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do \u00a7 1\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e\u00a05\u00ba do art. 40 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal) que n\u00e3o existem mais na EC n\u00ba 103, de 2020.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pelas caracter\u00edsticas demogr\u00e1ficas (idade m\u00e9dia de 33 anos), os\u00a0participantes dos planos de benef\u00edcios da Funpresp n\u00e3o seriam cobertos pelas\u00a0regras de transi\u00e7\u00e3o (pontua\u00e7\u00e3o ou ped\u00e1gio, aplicadas aos servidores com\u00a0idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o pr\u00f3ximos \u00e0 aposentadoria) oferecidos pela EC\u00a0n\u00ba 103, de 2019.<\/p>\n

A consequ\u00eancia desta altera\u00e7\u00e3o regulamentar com a extin\u00e7\u00e3o do AEAN, dado\u00a0que o benef\u00edcio tamb\u00e9m \u00e9 suportado pelo FCBE, \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do custeio do\u00a0fundo coletivo, sendo destinadas mais contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e0s\u00a0reservas individuais dos participantes e \u00e0 aposentadoria programada, prevendo\u00a0uma maior renda para a vida p\u00f3s laboral dos nossos participantes.<\/p>\n

Em adi\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o proposta dos Regulamentos da Funpresp prev\u00ea\u00a0dispositivo que garante o direito adquirido daqueles que j\u00e1 tenham atingido, at\u00e9\u00a0o dia anterior \u00e0 data de aprova\u00e7\u00e3o pela PREVIC, as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade\u00a0ao benef\u00edcio de Aposentadoria Normal, ficando assim assegurado o direito ao\u00a0Aporte Extraordin\u00e1rio de Aposentadoria Normal \u2013 AEAN.<\/p>\n

8. Tramita\u00e7\u00e3o das Altera\u00e7\u00f5es dos Regulamentos: As altera\u00e7\u00f5es foram\u00a0propostas pelas Diretoria Executiva da Funpresp no dia 24\/janeiro\/2020,\u00a0submetidas aos Comit\u00eas de Assessoramento T\u00e9cnicos dos Planos ExecPrev e\u00a0LegisPrev, e aprovadas por unanimidade pelo Conselho Deliberativo, com\u00a0representantes dos participantes e patrocinadores, no dia 24 de abril de 2020.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo, por exig\u00eancia regulat\u00f3ria do CNPC\/Conselho Nacional de\u00a0Previd\u00eancia Complementar, para aprova\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o,\u00a0para avaliar poss\u00edveis impactos fiscais, por parte dos patrocinadores (Minist\u00e9rio\u00a0da Economia, pelo Poder Executivo, e C\u00e2mara dos Deputados, Senado\u00a0Federal e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, pelo Poder Legislativo), em at\u00e9 60 dias.<\/p>\n

Foi tamb\u00e9m publicado, como iniciativa de transpar\u00eancia, no s\u00edtio eletr\u00f4nico um\u00a0comunicado aos participantes sobre o assunto e o quadro com as altera\u00e7\u00f5es\u00a0propostas para comunica\u00e7\u00e3o aos participantes dos planos previdenci\u00e1rios\u00a0administrados pela Funpresp-Exe.<\/p>\n

Logo ap\u00f3s, o texto ser\u00e1 enviado para exame e licenciamento pr\u00e9vio da\u00a0Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc), \u00f3rg\u00e3o de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das entidades fechadas de previd\u00eancia
\ncomplementar.<\/p>\n

\u00c9 de interesse da Funpresp que o texto proposto passe por todo o rito\u00a0necess\u00e1rio e exigido para ter a seguran\u00e7a jur\u00eddica, preserva\u00e7\u00e3o dos direitos\u00a0previdenci\u00e1rios e continuidade da cobertura de previd\u00eancia complementar aos\u00a0servidores p\u00fablicos e sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Fonte: Funpresp\/Gecom, 23maio2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prezado editor,\u00a0Venho por meio desta solicitar a retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que constam na mat\u00e9ria “Em meio \u00e0 pandemia, Funpresp prop\u00f5e redu\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es por morte e de aposentadorias por invalidez\u201d publicada no dia 22\/05 no Blog do Servidor A Transpar\u00eancia \u00e9 um dos valores da Funpresp. 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