{"id":16317,"date":"2020-05-25T12:13:17","date_gmt":"2020-05-25T15:13:17","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16317"},"modified":"2020-05-25T12:13:17","modified_gmt":"2020-05-25T15:13:17","slug":"justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide que trabalhador flagrado com maconha na hora do intervalo n\u00e3o pode receber justa causa"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) reverteu a justa causa na demiss\u00e3o de um trabalhador flagrado portando maconha no hor\u00e1rio de intervalo de jornada. A dispensa arbitr\u00e1ria fere objetivos da Rep\u00fablica, dentre eles &#8220;promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O uso ou porte de maconha no hor\u00e1rio do intervalo intrajornada, fora do ambiente de trabalho, sem outros reflexos diretos no contrato de trabalho, n\u00e3o pode ser punido com dispensa por justa causa, frisou o relator do caso, desembargador M\u00e1rio Macedo Fernandes Caron, para quem o empregador poderia ter aplicado outra penalidade, ou mesmo procedimentos educativos \u201cno intuito de resgatar o trabalhador\u201d.<\/p>\n<p>De acordo com o processo, o trabalhador foi encontrado, com mais dois colegas, com uma pequena quantidade da droga. Diante do que considerou um mau procedimento, a empresa demitiu o trabalhador por justa causa, com base no artigo 482 (al\u00ednea `b`) da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). O trabalhador acionou a Justi\u00e7a do Trabalho para reverter a justa causa, mas o ju\u00edzo da 8\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia negou o pleito.<\/p>\n<p>No recurso ao TRT-10, o funcion\u00e1rio alegou que nunca sofreu advert\u00eancia ou outra penalidade durante o contrato de trabalho, nem causou qualquer problema ao empregador. De outro lado, diz que foi punido por ato praticado em sua vida privada, durante o intervalo intrajornada e fora do local de trabalho.<\/p>\n<h2><strong>Continuidade do contrato<\/strong><\/h2>\n<p>Em seu voto, o relator lembrou que o mau comportamento \u00e9 um evento da vida privada que acaba por refletir e prejudicar a esfera profissional. Mas, segundo o magistrado, esse reflexo n\u00e3o pode ser presumido, deve ser concreto e direto, de modo a afetar ou mesmo impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho.<\/p>\n<p>E para o relator a conduta n\u00e3o tem o poder de impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho, que durava mais de cinco meses \u00e0 \u00e9poca dos fatos, sem qualquer m\u00e1cula anterior. Isso porque, de acordo com o desembargador, o epis\u00f3dio ocorreu no intervalo, quando o empregado n\u00e3o est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n<p>\u201cOu seja, constitui-se em ato da vida privada do empregado que n\u00e3o compromete o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es laborais, sendo esse o \u00fanico fato que levou a reclamada a demitir o obreiro por justa causa\u201d. Al\u00e9m disso, salientou o relator, o simples porte, em tese, n\u00e3o traria efeito algum sobre a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n<h2><strong>Valor social do trabalho<\/strong><\/h2>\n<p>O relator lembrou que o direito de o empres\u00e1rio ter lucro mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra alheia s\u00f3 se concretiza &#8211; al\u00e9m do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana &#8211; levando em conta a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e observando o valor social do trabalho, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 1\u00ba (inciso IV), artigo 5\u00ba (inciso XXIII) e artigo 170 (inciso III).<\/p>\n<p>Nesse sentido, a Lei 11.343\/2006 estabeleceu prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de drogas no intuito da preven\u00e7\u00e3o e da reinser\u00e7\u00e3o social, sendo imperativo compreender que o uso ou porte de maconha no hor\u00e1rio do intervalo intrajornada, fora do ambiente de trabalho, sem outros reflexos diretos no contrato de trabalho, n\u00e3o pode ser punido com dispensa por justa causa na forma do art. 482, &#8220;b&#8221;, da CLT.<\/p>\n<p>Outra interpreta\u00e7\u00e3o, ressaltou o desembargador, levaria ao reconhecimento de dispensa arbitr\u00e1ria que fere, tamb\u00e9m, objetivos da Rep\u00fablica, dentre eles &#8220;promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<h2><strong>Procedimento educativo<\/strong><\/h2>\n<p>Para o relator, a finalidade pedag\u00f3gica do exerc\u00edcio do poder diretivo do empregador poderia autorizar uma outra penalidade, al\u00e9m de procedimentos educativos no intuito de resgatar o trabalhador, mas a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade disciplinar m\u00e1xima configura, ao contr\u00e1rio, a exclus\u00e3o, num momento de tamanha vulnerabilidade.<\/p>\n<p>\u201cSe penalmente, o simples usu\u00e1rio \u00e9 tratado com maior condescend\u00eancia, com mais raz\u00e3o ainda deve ocorrer no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o de trabalho\u201d, concluiu o relator ao votar pelo provimento parcial do recurso, revertendo a justa causa e determinando o pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) reverteu a justa causa na demiss\u00e3o de um trabalhador flagrado portando maconha no hor\u00e1rio de intervalo de jornada. 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Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) reverteu a justa causa na demiss\u00e3o de um trabalhador flagrado\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a decide que trabalhador flagrado com maconha na hora do intervalo n\u00e3o pode receber justa causa &#8211; Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) reverteu a justa causa na demiss\u00e3o de um trabalhador flagrado\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-05-25T15:13:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/05\/CBNFOT101120170933-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"542\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/dca1ff8c4254a06d00fe76846d21620d\"},\"headline\":\"Justi\u00e7a decide que trabalhador flagrado com maconha na hora do intervalo n\u00e3o pode receber justa causa\",\"datePublished\":\"2020-05-25T15:13:17+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\\\/\"},\"wordCount\":734,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2020\\\/05\\\/CBNFOT101120170933-1.jpg\",\"keywords\":[\"arbitr\u00e1ria\",\"cor\",\"demiss\u00e3o\",\"discrimina\u00e7\u00e3o\",\"dispensa\",\"droga\",\"funcion\u00e1rio\",\"idade\",\"intervalo\",\"intrajornada\",\"jornada\",\"justa causa\",\"maconha\",\"origem\",\"preconceito\",\"ra\u00e7a\",\"Rep\u00fablica\",\"sexo\",\"trabalhador\",\"TRT-10\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/justica-decide-que-trabalhador-flagrado-com-maconha-na-hora-intervalo-nao-pode-receber-justa-causa\\\/\",\"name\":\"Justi\u00e7a decide que trabalhador flagrado com maconha na hora do intervalo n\u00e3o pode receber justa causa &#8211; 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