{"id":16411,"date":"2020-06-02T19:02:14","date_gmt":"2020-06-02T22:02:14","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16411"},"modified":"2020-06-02T19:02:14","modified_gmt":"2020-06-02T22:02:14","slug":"a-lei-de-abuso-de-autoridade-como-instrumento-de-abuso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-lei-de-abuso-de-autoridade-como-instrumento-de-abuso\/","title":{"rendered":"A Lei de Abuso de Autoridade como instrumento de abuso"},"content":{"rendered":"

“Ocorre que o equil\u00edbrio nos arranjos entre os tr\u00eas poderes tem uma conforma\u00e7\u00e3o fr\u00e1gil, notadamente ainda mais em virtude de crises institucionais que marcam o Brasil nos \u00faltimos tempos. H\u00e1 alguns dias, tal contenda ganhou um sens\u00edvel marco”<\/strong><\/em><\/p>\n

Marcelo Aith* <\/strong><\/em><\/p>\n

Rodrigo Fuziger**<\/strong><\/em><\/p>\n

O genial escritor franc\u00eas Paul Val\u00e9ry certa feita afirmou que: \u201cO poder sem abuso perde o encanto\u201d. Nesse sentido, \u00e9 inequ\u00edvoco que na esfera p\u00fablico os poderes investidos a indiv\u00edduos n\u00e3o raro geram uma trajet\u00f3ria perniciosa que parte da posi\u00e7\u00e3o de autoridade para uma concretude em atos autorit\u00e1rios. Tal movimento deturpa o poder estatal, que tem por premissa o seu exerc\u00edcio numa perspectiva t\u00e9cnica, em desencanto \u2013 pois sem o deslumbramento t\u00edpico dos excessos \u2013 nunca ensimesmado e jamais direcionado a finalidades ileg\u00edtimas a seus estritos prop\u00f3sitos.<\/p>\n

Em virtude disso, todo o ordenamento jur\u00eddico est\u00e1 permeado por normas que visam a assegurar a conten\u00e7\u00e3o do comportamento dos agentes p\u00fablicos, sendo certo que vasta parcela desse conte\u00fado est\u00e1 insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, profundamente inspirada na limita\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio estatal como uma necessidade de primeira ordem ao Estado democr\u00e1tico de Direito. Para tanto e inclusive, a no\u00e7\u00e3o de freios e contrapesos entre os poderes constitucionais \u00e9 fundamental na incumb\u00eancia de balancear for\u00e7as e limitar abusos.<\/p>\n

Ocorre que o equil\u00edbrio nos arranjos entre os tr\u00eas poderes tem uma conforma\u00e7\u00e3o fr\u00e1gil, notadamente ainda mais em virtude de crises institucionais que marcam o Brasil nos \u00faltimos tempos. H\u00e1 alguns dias, tal contenda ganhou um sens\u00edvel marco.<\/p>\n

Trata-se da decis\u00e3o recente do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, que determinou o levantamento do sigilo da fat\u00eddica reuni\u00e3o ministerial ocorrida no dia 22 de abril de 2020. Tal decis\u00e3o continua reverberando na imprensa, meios pol\u00edticos e jur\u00eddicos. Isto porque muitos correligion\u00e1rios do Presidente Jair Bolsonaro apontaram que ela teria ofendido o artigo 28 da Lei 13.869\/2019 (o pr\u00f3prio Presidente publicou um tweet com a transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo alguns dias ap\u00f3s a decis\u00e3o). Tal artigo disp\u00f5e, in verbis: \u201cDivulgar grava\u00e7\u00e3o ou trecho de grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\u201d<\/p>\n

Ap\u00f3s alguns dias e muitas opini\u00f5es depois, \u00e9 poss\u00edvel sintetizar \u2013 depois desse breve, contudo necess\u00e1rio per\u00edodo de matura\u00e7\u00e3o do debate \u2013 uma posi\u00e7\u00e3o desapaixonada sobre o tema, nos estritos limites da dogm\u00e1tica penal e dos preceitos constitucionais atinentes.<\/p>\n

Nesse sentido, a decis\u00e3o do ministro Celso de Mello n\u00e3o perfectibiliza o delito em tela. H\u00e1 pelo menos tr\u00eas raz\u00f5es indubit\u00e1veis (que seriam suficientes, per si, mas quando somadas demonstram que a tentativa de imputar o delito \u00e0 conduta em quest\u00e3o \u00e9 uma inequ\u00edvoca teratologia) para tanto:<\/p>\n

O tipo penal em comento exige que a divulga\u00e7\u00e3o seja exibida \u201cexpondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado\u201d. \u00c9 despiciendo alongar-se no seguinte argumento: tratava-se de uma reuni\u00e3o entre o Presidente, seu Vice e seus Ministros no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 qualquer exposi\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada ou aviltamento da honra ou imagem, eis que o conte\u00fado divulgou falas proferidas justamente por tais indiv\u00edduos.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e3o presentes os elementos subjetivo do injusto, previstos no \u00a71\u00ba do artigo 1\u00ba, da Lei de Abuso de Autoridade. O referido disposto estabelece \u201cque constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d.<\/p>\n

Destarte, finalidade espec\u00edfica de para a configura\u00e7\u00e3o dos crimes de abuso de autoridade, s\u00e3o: 1) prejudicar outrem; 2) beneficiar a si mesmo; 3) beneficiar a terceiro; 4) mero capricho; 5) satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. Para configura\u00e7\u00e3o dos delitos da Lei de abuso de autoridade exige-se um dos elementos espec\u00edficos do injusto, sob pena de atipicidade do delito.<\/p>\n

O ministro Celso de Mello em sua decis\u00e3o pontuou que: \u201cao assistir ao v\u00eddeo em quest\u00e3o e ao ler a transcri\u00e7\u00e3o integral do que se passou em referida assembleia ministerial, que n\u00e3o foi classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada (Lei n\u00ba 12.527\/2011, arts. 23 e 24), constatei que, nela, parece haver faltado a alguns de seus protagonistas aquela essencial e imprescind\u00edvel virtude definida pelos Romanos como \u2018gravitas\u2019, valor fundamental de que decorriam, na sociedade romana, segundo o \u2018mos majorum\u2019, a \u2018dignitas\u2019 e a \u2018auctoritas\u2019. Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es pelas quais um dos investigados, o Senhor S\u00e9rgio Fernando Moro, pretende, a partir do exame do contexto global em que se desenvolveu semelhante reuni\u00e3o ministerial, identificar e revelar, na busca da verdade em torno dos fatos, os reais motivos subjacentes \u00e0 conduta presidencial.<\/p>\n

Estender-se o manto do sigilo aos eventos que s\u00f3 a libera\u00e7\u00e3o total do v\u00eddeo seria capaz de revelar implicaria transgredir o direito de defesa de referido investigado, que deve ser amplo (CF, art. 5\u00ba, LV), al\u00e9m de sonegar aos eminentes Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, \u201cb\u201d), aos ilustres Senhores Deputados Federais (CF, art. 51, I) e aos protagonistas deste procedimento penal o conhecimento pleno de dados relevantes constantes da grava\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia, vulnerando-se, frontalmente, desse modo, o dogma constitucional da transpar\u00eancia, institu\u00eddo para conferir visibilidade plena aos atos e pr\u00e1ticas estatais.\u201d<\/p>\n

Portanto, a fundamenta\u00e7\u00e3o constru\u00edda pelo Ministro afasta peremptoriamente as finalidades estampadas no artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 13.869\/2019.<\/p>\n

3) Por outro lado, n\u00e3o se pode olvidar que o Art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba estabelece uma excludente consistente na impossibilidade de se atribuir \u201ccrime de hermen\u00eautica\u201d, que assim disp\u00f5e: \u201cA diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade\u201d. Trata-se de mais um argumento que afasta em absoluto qualquer vislumbre de incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a tentativa de subsun\u00e7\u00e3o pela simples an\u00e1lise da descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Art. 28 da Lei 13.869 \u00e9 uma flagrante atecnia, eis que deixa de lado pressupostos e ressalvas previstas no pr\u00f3prio corpo do diploma.<\/p>\n

\u00c9 certo que a Lei 13.869 trouxa uma alvissareira perspectiva de conten\u00e7\u00e3o dos frequentes e intoler\u00e1veis abusos de agentes p\u00fablicos. No entanto, a efetividade de tal diploma em tal prop\u00f3sito est\u00e1 imprescindivelmente ligada a sua correta aplica\u00e7\u00e3o: intransigente e en\u00e9rgica quanto \u00e0s condutas t\u00edpicas de agentes p\u00fablicos que abusam de poder e deturpam a raz\u00e3o de ser de suas fun\u00e7\u00f5es (qual seja, servir \u00e0 sociedade); com esmero t\u00e9cnico, de modo a n\u00e3o ser instrumentalizada de forma oportunista de modo a constranger agentes p\u00fablicos que atuam com corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do contr\u00e1rio, o potencial ben\u00e9fico da lei dar\u00e1 lugar a um cacof\u00f4nico e pernicioso fen\u00f4meno da Lei de Abuso de Autoridade como um instrumento de abuso. Esse parece ter sido o sentido da refer\u00eancia por alguns \u00e0 lei no epis\u00f3dio da decis\u00e3o do ministro Celso de Mello: o desiderato de intimida\u00e7\u00e3o e enfraquecimento do dever de atua\u00e7\u00e3o de um proeminente representante de um dos poderes constitucionais, visando a um desequil\u00edbrio de for\u00e7as, o que, conforme a Hist\u00f3ria \u00e9 pr\u00f3diga em demonstrar, \u00e9 terreno f\u00e9rtil do arb\u00edtrio e autoritarismo.<\/p>\n

*Marcelo Aith<\/em> – advogado especialista em Direito P\u00fablico e Direito Penal e professor da Escola Paulista de Direito<\/p>\n

**Rodrigo Fuziger<\/em> – advogado PhD e Mestre em Direito Penal pela USP, PhD em Estado de Direito e Governan\u00e7a Global pela Universidade de Salamanca e professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Presbiteriana Mackenzie<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Ocorre que o equil\u00edbrio nos arranjos entre os tr\u00eas poderes tem uma conforma\u00e7\u00e3o fr\u00e1gil, notadamente ainda mais em virtude de crises institucionais que marcam o Brasil nos \u00faltimos tempos. H\u00e1 alguns dias, tal contenda ganhou um sens\u00edvel marco” Marcelo Aith* Rodrigo Fuziger** O genial escritor franc\u00eas Paul Val\u00e9ry certa feita afirmou que: \u201cO poder sem abuso perde o encanto\u201d. 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