Mesmo que a administra\u00e7\u00e3o ultrapasse o limite dos gastos com pessoal, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel reduzir sal\u00e1rios ou jornada do servidor p\u00fablico, como vem tentando fazer o governo em diversas propostas que tramitam no Congresso Nacional. O STF considerou a redu\u00e7\u00e3o inconstitucional<\/p>\n
O advogado Jos\u00e9 Luiz Wagner, um dos principais respons\u00e1veis pelo processo, que atuou na defesa dos servidores da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef), comemora a vit\u00f3ria<\/p>\n
https:\/\/youtube.com\/watch?v=tgqb9bUnqTc<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo, nessa quarta-feira (24), por maioria de sete votos, que \u00e9 inconstitucional a redu\u00e7\u00e3o da jornada e de sal\u00e1rio do funcionalismo. O julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238 chegou ao fim com voto do ministro Celso de Mello \u2013 ele estava de licen\u00e7a m\u00e9dica, no in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, em agosto de 2019. O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Alexandre de Morais.<\/p>\n
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ressaltou que \u201cpor maioria, a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, t\u00e3o somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade, sem redu\u00e7\u00e3o de texto do artigo 23, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual \u00e9 poss\u00edvel reduzir os valores, fun\u00e7\u00e3o ou cargo que estiver provido e quanto ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 23, declararam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar\u201d.<\/p>\n
A ADI 2.238 questionava o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 23). \u00a0O texto original da legisla\u00e7\u00e3o \u2014 e impedido por liminar de 2002 \u2014 dizia que, caso o limite de despesa com pessoal estivesse acima do teto, caberia aos chefes do Executivo, nas tr\u00eas esferas e nos Tr\u00eas Poderes, a redu\u00e7\u00e3o proporcional dos sal\u00e1rios dos servidores de acordo com a carga hor\u00e1ria de trabalho.<\/p>\n
A LRF determina o limite m\u00e1ximo na esfera federal para gastos com pessoal de 50% da receita corrente l\u00edquida (RCL). Para estados e munic\u00edpios, o limite \u00e9 de 60%. Mas a legisla\u00e7\u00e3o permite a reparti\u00e7\u00e3o destes limites globais entre os Poderes dentro dos estados. No caso do Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), \u00e9 de 3%. Para o Judici\u00e1rio, o teto de gastos \u00e9 de 6%. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de 2%. E para o Executivo, de 49%.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Mesmo que a administra\u00e7\u00e3o ultrapasse o limite dos gastos com pessoal, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel reduzir sal\u00e1rios ou jornada do servidor p\u00fablico, como vem tentando fazer o governo em diversas propostas que tramitam no Congresso Nacional. O STF considerou a redu\u00e7\u00e3o inconstitucional O advogado Jos\u00e9 Luiz Wagner, um dos principais respons\u00e1veis pelo processo, que atuou na defesa dos servidores da Confedera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":89,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1486,693,1169,98,1623,1334,1561,1153,325,643,8,34],"class_list":["post-16719","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-condsef","tag-congresso-nacional","tag-gastos","tag-governo","tag-jornada","tag-limite","tag-lrf","tag-pessoal","tag-reducao","tag-salario","tag-servidor","tag-stf"],"yoast_head":"\n