{"id":16744,"date":"2020-06-26T14:37:44","date_gmt":"2020-06-26T17:37:44","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16744"},"modified":"2020-06-26T14:37:44","modified_gmt":"2020-06-26T17:37:44","slug":"afpesp-processa-o-estado-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/afpesp-processa-o-estado-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Afpesp processa o Estado de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

Aumento da contribui\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas, terceira medida que reduz seus ganhos l\u00edquidos em 2020, motiva a\u00e7\u00e3o judicial contra lei previdenci\u00e1ria.\u00a0O assunto ganhou import\u00e2ncia no \u00faltimo s\u00e1bado, depois que o governador Jo\u00e3o D\u00f3ria instituiu uma aumento na al\u00edquota cobrada dos inativos devido ao d\u00e9ficit da previd\u00eancia estadual<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo (Afpesp) entrou na quarta-feira (24\/06) com a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a paulista, pleiteando\u00a0a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1.354\/2020, que tratam da progressividade das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o social dos servidores aposentados e da ativa e a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de descontos extraordin\u00e1rios. A tamb\u00e9m assinou nota de rep\u00fadio divulgada por outras institui\u00e7\u00f5es representativas dos servidores p\u00fablicos paulistas.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A\u00e7\u00e3o judicial alega que os vencimentos e subs\u00eddios dos servidores p\u00fablicos devem obedecer o princ\u00edpio da irredutibilidade. E a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas viola o princ\u00edpio da isonomia. Tamb\u00e9m enfatiza que n\u00e3o houve car\u00e1ter democr\u00e1tico, por meio de consulta p\u00fablica, ou a participa\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es classistas, no processo da reforma previdenci\u00e1ria do governo do Estado, na lei 1.354, votada e sancionada em mar\u00e7o \u00faltimo.<\/p>\n

Tais omiss\u00f5es contrariam o artigo 273 da Constitui\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, dizem as entidades. O processo pondera, ainda, que, no plano jur\u00eddico, a imposi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas reduz a capacidade contributiva do servidor, al\u00e9m do direito de propriedade, pois estabelece uma esp\u00e9cie de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, violando os direitos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u201cAlternativa judicial tornou-se inevit\u00e1vel ante a decis\u00e3o do governo paulista de incluir os aposentados e pensionistas na mesma tabela progressiva dos servidores da ativa para efeito do c\u00e1lculo de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, enfatiza o presidente da Afpesp, \u00c1lvaro Gradim. A medida passa a valer em 17 de setembro pr\u00f3ximo, significando, em termos pr\u00e1ticos, que o limite de isen\u00e7\u00e3o dos inativos ser\u00e1 reduzido de R$ 6.101,06 (teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS) para R$ 1.045,00 (sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional). \u201cIsso \u00e9 injusto e atinge principalmente pessoas idosas, que passam a pagar uma contribui\u00e7\u00e3o como se estivessem ainda trabalhando, depois de toda uma vida de dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, destaca Gradim.<\/p>\n

Gradim tamb\u00e9m manifesta estranheza pela maneira intempestiva como a decis\u00e3o foi adotada e anunciada. Em 20 de junho \u00faltimo, o governo paulista publicou o Decreto n\u00ba 65.021\/2020, no qual o governador Jo\u00e3o D\u00f3ria delegou compet\u00eancia ao Secret\u00e1rio de Projetos, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Mauro Ricardo Machado Costa, para emitir a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9ficit Atuarial no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Estado, feita na mesma data.<\/p>\n

\u201cCuriosamente, tamb\u00e9m no mesmo dia, a autarquia SPPrev, que administra o sistema, anunciou oficialmente a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o adicional para os aposentados e pensionistas. Tudo muito r\u00e1pido e quase simultaneamente\u201d, alerta o presidente da Afpesp.<\/p>\n

A possibilidade de inclus\u00e3o dos aposentados e pensionistas na tabela progressiva dos funcion\u00e1rios em atividade, caso constatado d\u00e9ficit atuarial, est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 31 da Lei Complementar n\u00ba 1.354\/2020, justamente um dos que ser\u00e3o questionados pela a\u00e7\u00e3o judicial que a entidade mover\u00e1. \u201cCabe frisar que j\u00e1 hav\u00edamos alertado para esse risco \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da referida norma na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, ocorrida em mar\u00e7o \u00faltimo\u201d, lembra Gradim.<\/p>\n

Mais preju\u00edzos<\/strong><\/p>\n

\u201cA reforma previdenci\u00e1ria do governo paulista n\u00e3o poupou os servidores inativos, causando-lhes, este ano, uma consider\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o nos rendimentos l\u00edquidos, que se iniciou com a mudan\u00e7a da al\u00edquota de 11% para 16%, para aqueles que recebem proventos com valor acima do atual limite de isen\u00e7\u00e3o (R$ 6.101,06)\u201d, enfatiza Gradim. A segunda diminui\u00e7\u00e3o ocorreu\u00a0 em 5 de junho de 2020, para os aposentados e pensionistas portadores de doen\u00e7a grave, cujo benef\u00edcio, que era o dobro do limite de isen\u00e7\u00e3o, R$ 12.202,12, foi extinto.<\/p>\n

\u201cE, agora, o governo paulista reitera sua falta de considera\u00e7\u00e3o e respeito com os aposentados e pensionistas, ao antecipar a declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit atuarial, apurado pela pr\u00f3pria equipe do Executivo, provocando mais uma redu\u00e7\u00e3o dos seus vencimentos l\u00edquidos\u201d, observa o presidente da Afpesp, alertando que, nesta \u00faltima medida, n\u00e3o est\u00e1 prevista a data-fim para o retorno do equil\u00edbrio das contas. \u201cOu seja, a contribui\u00e7\u00e3o adicional ser\u00e1 mantida at\u00e9 a Secretaria de Projetos, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o emitir declara\u00e7\u00e3o sobre o equil\u00edbrio das contas\u201d, complementa Gradim.<\/p>\n

Ele mostra a dimens\u00e3o do preju\u00edzo para os aposentados e pensionistas: quem recebe proventos acima de R$ 6.101,06 (limite atual de isen\u00e7\u00e3o) ter\u00e1 acr\u00e9scimo de R$ 668,75 no valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a partir de 17 de setembro de 2020. Isso soma-se ao aumento de 5% nos descontos, a partir de 5 de junho \u00faltimo, devido \u00e0 mudan\u00e7a da al\u00edquota de 11% para 16%. Caso a mesma pessoa for portadora de doen\u00e7a grave, tamb\u00e9m ter\u00e1 os \u00f4nus decorrentes da extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio vigente at\u00e9 4 de abril deste ano.<\/p>\n

\u201cTudo isso, no momento em que a humanidade enfrenta a mais grave pandemia vivenciada pelas presentes gera\u00e7\u00f5es\u201d, lamenta o presidente da Afpesp. \u201cAl\u00e9m de atingir o segmento dos idosos, a redu\u00e7\u00e3o de seus proventos l\u00edquidos tem impacto econ\u00f4mico em todo o Estado e nos munic\u00edpios, pois a queda de seu poder de compra diminui o consumo, contribuindo para agravar os efeitos da presente crise nos resultados das empresas e no mercado de trabalho\u201d.<\/p>\n

Nota de rep\u00fadio<\/strong><\/p>\n

A nota de rep\u00fadio ao Decreto n\u00ba 65.021\/2020, de autoria do governador Jo\u00e3o Doria, \u00e9 assinada por outras 31 entidades. O texto salienta: \u201cEm um momento t\u00e3o delicado quanto o de uma pandemia e ap\u00f3s tr\u00eas anos sem nenhum reajuste salarial, \u00e9 inaceit\u00e1vel que o governador jogue nas costas dos aposentados e dos pensionistas a responsabilidade das contas da Previd\u00eancia do Estado. Tal medida prejudica de maneira desumana aqueles que est\u00e3o entre os grupos mais afetados pela presente situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. Ap\u00f3s d\u00e9cadas de contribui\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico, mais uma vez, servidores s\u00e3o atacados e penalizados pelo Estado que ajudaram a construir\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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