{"id":16822,"date":"2020-07-03T13:11:11","date_gmt":"2020-07-03T16:11:11","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16822"},"modified":"2020-07-03T13:11:11","modified_gmt":"2020-07-03T16:11:11","slug":"atualizacao-das-regras-da-previdencia-social-e-os-efeitos-para-os-segurados-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/atualizacao-das-regras-da-previdencia-social-e-os-efeitos-para-os-segurados-do-inss\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o das regras da Previd\u00eancia Social e os efeitos para os segurados do INSS"},"content":{"rendered":"

“\u00c9\u00a0preciso ficar atento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es e avaliar, com o tempo, como essas modifica\u00e7\u00f5es v\u00e3o influenciar no acesso do segurado aos direitos previdenci\u00e1rios brasileiros”<\/strong><\/em><\/p>\n

Jo\u00e3o Badari*<\/strong><\/em><\/p>\n

O governo federal realizou, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do Decreto 10.410, uma ampla atualiza\u00e7\u00e3o no regulamento que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o dos planos de custeio e de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. Foi necess\u00e1ria a sua publica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional n\u00ba 103 de 2019), para consolidar altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 10 anos. Isso se mostra importante para tamb\u00e9m eliminar o avan\u00e7ado n\u00famero de portarias administrativas regulamentadoras que tivemos nos \u00faltimos meses.<\/p>\n

O Decreto, entre as diversas mudan\u00e7as, acrescenta como segurados da Previd\u00eancia Social, na categoria de contribuinte individual, v\u00e1rias atividades, como motoristas de aplicativos, artes\u00e3os, repentistas, m\u00e9dicos do programa “Mais M\u00e9dico”, entre outros. Tamb\u00e9m inclui como segurados os empregados sujeitos ao contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n

Uma boa novidade \u00e9 a extens\u00e3o de direitos previdenci\u00e1rios ao trabalhador dom\u00e9stico. Agora, eles passam a ter direito a benef\u00edcios acident\u00e1rios, como aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria e aposentadoria por incapacidade permanente.<\/p>\n

Com a amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os remotos prestados pelo INSS, a nova regra incentiva a informatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para que sejam prestados por meio de canais de atendimento eletr\u00f4nico, tornando como exce\u00e7\u00e3o o que era regra, ou seja, o atendimento presencial apenas nos casos em que o requerente n\u00e3o disponha de meios digitais para obter ou comprovar seu direito.<\/p>\n

O Decreto traz mais clareza e modifica\u00e7\u00f5es importantes para segurados, como, por exemplo:<\/p>\n

– Contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em dias: O tempo de contribui\u00e7\u00e3o passa a ser considerado por compet\u00eancia (m\u00eas), o que antes se dava em dias.<\/p>\n

– Cadastro dos segurados especiais: o Decreto prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Economia manter\u00e1 sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais, de forma a permitir a concess\u00e3o autom\u00e1tica dos benef\u00edcios.<\/p>\n

– 13\u00ba sal\u00e1rio: O Decreto passa a garantir a antecipa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio de forma definitiva. Antes, o segurado precisava aguardar um Decreto Presidencial anual. Ser\u00e1 pago 50% do valor em agosto e outros 50%, em dezembro.<\/p>\n

– Sal\u00e1rio-maternidade: foi criada uma esp\u00e9cie de “pens\u00e3o maternidade”, onde no caso de \u00f3bito do segurado ou da segurada que fazia jus ao recebimento do sal\u00e1rio-maternidade, o pagamento do benef\u00edcio pelo tempo restante a que o segurado ou a segurada teria direito, ser\u00e1 pago ao esposo(a) ou convivente.<\/p>\n

– Aux\u00edlio-reclus\u00e3o: o Decreto estabelece que somente ser\u00e1 devido aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado e o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ter valor superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

– Depend\u00eancia econ\u00f4mica: eram exigidos tr\u00eas documentos para a comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia para receber benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, agora o Decreto regulamenta que ser\u00e3o dois documentos, como exemplo o contrato de aluguel e um comprovante de depend\u00eancia no imposto de renda.<\/p>\n

– Car\u00eancia no recebimento de benef\u00edcio por incapacidade: o recebimento de benef\u00edcio por incapacidade ser\u00e1 considerado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o se intercalado, por\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 considerado como car\u00eancia. O segurado afastado poder\u00e1 contribuir como facultativo para obter tal per\u00edodo como car\u00eancia.<\/p>\n

– Contribui\u00e7\u00e3o com valor inferior a 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo: caso a contribui\u00e7\u00e3o do m\u00eas seja menor que 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, o trabalhador poder\u00e1 agrupar a mesma com outro m\u00eas recolhido em valor menor, ou complementar o valor, pois ela n\u00e3o ser\u00e1 considerada como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e nem manter\u00e1 sua qualidade de segurado se recolhida a valor menor que o m\u00ednimo.<\/p>\n

Aqui eu destaco um ponto: Se ocorrer o falecimento do trabalhador, seus dependentes poder\u00e3o agrupar ou complementar a contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 15 de janeiro subsequente ao pr\u00f3ximo ano civil (este marco temporal \u00e9 da contribui\u00e7\u00e3o realizada a menor, e n\u00e3o do \u00f3bito).<\/p>\n

– Aposentadoria especial: A efetiva exposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada desde que os EPI e EPC n\u00e3o eliminem ou neutralizem o agente nocivo para a sa\u00fade do trabalhador. O crit\u00e9rio utilizado n\u00e3o ser\u00e1 mais a NR (Norma Regulamentadora do direito trabalhista) e, sim, a NHO da Fundacentro.<\/p>\n

– Possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcio diverso do requerido: Este tema estava com seu julgamento aguardado na Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, onde discutia-se se \u00e9 poss\u00edvel conhecer em ju\u00edzo de pedido de benef\u00edcio diverso do efetivamente requerido na via administrativa.<\/p>\n

Agora, o Decreto passa a dispor que “Caber\u00e1 ao INSS conceder o benef\u00edcio mais vantajoso ao requerente ou benef\u00edcio diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.”. Um grande avan\u00e7o normativo.<\/p>\n

Vale agora destacar tr\u00eas pontos que ir\u00e3o interferir diretamente no cotidiano dos segurados do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS):<\/p>\n

1 – Agente cancer\u00edgeno: Tal modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um retrocesso social, pois era presumido que os agentes cancer\u00edgenos possuem nocividade a sa\u00fade do segurado, caracterizando o direito a aposentadoria especial ou convers\u00e3o do per\u00edodo em comum.<\/p>\n

Para agentes cancer\u00edgenos, como por exemplo, o benzeno, que \u00e9 elemento necess\u00e1rio para a fabrica\u00e7\u00e3o da gasolina e anualmente acomete diversos frentistas, n\u00e3o existia EPI eficaz ou um limite toler\u00e1vel de exposi\u00e7\u00e3o, o simples fato de trabalhar diariamente com o produto j\u00e1 possu\u00eda presun\u00e7\u00e3o de nocividade.<\/p>\n

Agora, se adotadas medidas de controle previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, poder\u00e1 ser eliminada a nocividade. Com isso, n\u00e3o ter\u00e1 direito a aposentadoria especial, mesmo que trabalhe de forma habitual com o produto que causa c\u00e2ncer.<\/p>\n

2- Pessoa com defici\u00eancia: O c\u00e1lculo do seu benef\u00edcio deve seguir a EC 103 de 2019, pois ela \u00e9 expressa que a forma de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios deve respeitar a Lei Complementar 142. Na LC o segurado que for se aposentar como PCD poder\u00e1 descartar os 80% menores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 partir de julho de 1994.<\/p>\n

Ocorre que o Decreto diz que n\u00e3o, considerando 100% dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o sem descartar os menores, causando enorme preju\u00edzo no valor do benef\u00edcio.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao segurado se socorrer do poder judici\u00e1rio para revisar seu benef\u00edcio, pois um Decreto n\u00e3o pode ir contra norma expressa pela Emenda Constitucional 103.<\/p>\n

3- Atividades concomitantes: As atividades concomitantes nada mais s\u00e3o do que ter mais de um emprego ao mesmo tempo, o que se mostra comum para profissionais da sa\u00fade e professores, como exemplo, um m\u00e9dico presta servi\u00e7o como plantonista em um hospital e ao mesmo tempo, em dia diverso, em sua cl\u00ednica. Portanto, o per\u00edodo concomitante \u00e9 o tempo em que um trabalhador teve duas atividades simult\u00e2neas, e recolheu a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social durante esse per\u00edodo sobre as duas.<\/p>\n

Hoje, o trabalhador tem direito a somar suas contribui\u00e7\u00f5es realizadas no mesmo m\u00eas, por\u00e9m para as aposentadorias concedidas antes de junho de 2019 (Lei 13.846\/19) n\u00e3o se somavam. No c\u00e1lculo anterior a 18 de junho de 2019 era feita uma classifica\u00e7\u00e3o sobre a atividade principal, onde o segurado permaneceu por mais tempo empregado e a atividade secund\u00e1ria, \u00e0quela com menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Portanto, cab\u00edvel pedido judicial de revis\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto encerrou de vez o tema, pois, al\u00e9m da Lei 13.846, que previa o direito de somar as atividade recolhidas no mesmo m\u00eas, o mesmo n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre atividade secund\u00e1ria e principal.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 preciso ficar atento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es e avaliar, com o tempo, como essas modifica\u00e7\u00f5es v\u00e3o influenciar no acesso do segurado aos direitos previdenci\u00e1rios brasileiros.<\/p>\n

*Jo\u00e3o Badar<\/em>i – Advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“\u00c9\u00a0preciso ficar atento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es e avaliar, com o tempo, como essas modifica\u00e7\u00f5es v\u00e3o influenciar no acesso do segurado aos direitos previdenci\u00e1rios brasileiros” Jo\u00e3o Badari* O governo federal realizou, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do Decreto 10.410, uma ampla atualiza\u00e7\u00e3o no regulamento que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o dos planos de custeio e de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. 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