{"id":16896,"date":"2020-07-09T13:50:15","date_gmt":"2020-07-09T16:50:15","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16896"},"modified":"2020-07-09T13:50:15","modified_gmt":"2020-07-09T16:50:15","slug":"tce-sc-muda-regimento-interno-e-dificulta-analise-das-contas-publicas-e-combate-a-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tce-sc-muda-regimento-interno-e-dificulta-analise-das-contas-publicas-e-combate-a-corrupcao\/","title":{"rendered":"TCE-SC muda regimento interno e dificulta an\u00e1lise das contas p\u00fablicas e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por meio de nota, a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos\u00a0Tribunais de Contas (Audicon) denuncia que,\u00a0na “calada da noite”, em uma canetada, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) tirou os conselheiros t\u00e9cnicos do acesso \u00e0 an\u00e1lise e julgamento de contas sens\u00edveis. Mudou o regimento interno para afast\u00e1-los de todo processo de den\u00fancias, de contas do governador e vice, no momento em que as contas p\u00fablicas da sa\u00fade s\u00e3o olhadas com lente de aumento em processos variados sem licita\u00e7\u00e3o. E o pior, destaca a Audicon, a mudan\u00e7a sequer foi publicada no site do TCE-SC<\/strong><\/em><\/p>\n

“Altera\u00e7\u00f5es como essa procedida pelo TCE\/SC ampliam as fragilidades dos\u00a0Tribunais de Contas e mitigam a reserva t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os decis\u00f3rios, configurando um\u00a0retrocesso inadmiss\u00edvel no aprimoramento da atua\u00e7\u00e3o do controle externo no Brasil,\u00a0motivo pelo qual a Audicon lamenta profundamente e repudia veementemente a
\nefetiva\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas\u00a0do Estado de Santa Catarina”, informa a nota que \u00e9 assinada pelo presidente da Audicon e por ministros substitutos, conselheiros substitutos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e de corte de contas de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“NOTA P\u00daBLICA N\u00ba 01 \/2020 \u2013 Audicon<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Substitutos no TCE\/SC<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos\u00a0Tribunais de Contas (Audicon) tem como um de seus objetivos estatut\u00e1rios a defesa\u00a0dos direitos, das atribui\u00e7\u00f5es, das garantias e das prerrogativas dos Ministros e\u00a0Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito\u00a0Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o da Audicon se d\u00e1 por meio do di\u00e1logo respeitoso e harm\u00f4nico\u00a0com os Tribunais de Contas e com as demais associa\u00e7\u00f5es representativas dos cargos e\u00a0carreiras que os comp\u00f5em, al\u00e9m de medidas extrajudiciais e judiciais, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Diante disso, a Assembleia Geral da Audicon, realizada em 12 de\u00a0novembro de 2019, aprovou a emiss\u00e3o de Notas P\u00fablicas na hip\u00f3tese de verifica\u00e7\u00e3o de\u00a0retrocesso, afronta ou dano verificado nos Tribunais de Contas em rela\u00e7\u00e3o ao regime\u00a0jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos Conselheiros Substitutos, seja no tocante a garantias e\u00a0prerrogativas, seja quanto ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, asseguradas na Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal e desdobradas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 2014, da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos\u00a0Tribunais de Contas do Brasil \u2013 Atricon (dispon\u00edvel em http:\/\/www.atricon.org.br\/wpcontent\/uploads\/2014\/08\/ANEXOUNICO_RESOLUCAOATRICON_-03-2014.pdf).<\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na sess\u00e3o do dia 29 de\u00a0junho de 2020, aprovou, por maioria de 5 votos a 1, projeto de Resolu\u00e7\u00e3o (processo PNO\u00a0n\u00ba 19\/00995422), ainda n\u00e3o publicado em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, que, ao introduzir\u00a0nova sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o de processos entre Conselheiros e Conselheiros\u00a0Substitutos, reduziu significativamente o rol de processos distribu\u00eddos aos Conselheiros Substitutos, retirando-lhes a relatoria das contas anuais, den\u00fancias,\u00a0representa\u00e7\u00f5es e demais processos do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Gabinete\u00a0do Governador e Vice-Governador do Estado, do Tribunal de Contas; e do Minist\u00e9rio\u00a0P\u00fablico Estadual; os recursos interpostos das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e colegiadas do\u00a0Tribunal; e os processos de natureza administrativa; mantendo as demais restri\u00e7\u00f5es j\u00e1\u00a0existentes.<\/p>\n

A mencionada redu\u00e7\u00e3o no conjunto processual de relatoria dos Conselheiros\u00a0Substitutos, al\u00e9m de significar um retrocesso ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, porquanto\u00a0a sistem\u00e1tica vigente at\u00e9 ent\u00e3o j\u00e1 estava consolidada h\u00e1 quase trinta anos (Resolu\u00e7\u00e3o TC\u00a0n\u00ba 11\/1991), tamb\u00e9m se afastou das prescri\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3\/2014 da Atricon,\u00a0paradigma constru\u00eddo coletivamente pelos tribunais de contas, e das Declara\u00e7\u00f5es de\u00a0Bel\u00e9m-PA (novembro\/2011); Campo Grande-MS (novembro\/2012); Vit\u00f3ria-ES\u00a0(dezembro\/2013), Fortaleza-CE (agosto\/2014), Recife-PE (dezembro\/2015);\u00a0Florian\u00f3polis-SC (novembro\/2018); e Foz do Igua\u00e7u-PR (novembro\/2019), emitidas pela\u00a0Atricon, pela Audicon, pelo Instituto Rui Barbosa – IRB, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira\u00a0dos Tribunais de Contas Municipais – Abracom e pelo Conselho Nacional dos\u00a0Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, e das quais o TCE\/SC \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, seguindo modelo criado para o Tribunal de\u00a0Contas da Uni\u00e3o h\u00e1 mais de 100 anos (Decreto n\u00ba 13.247, de 23 de outubro de 19181, que\u00a0regulamentou o artigo 162, inciso XXVII, da Lei n\u00ba 3.454\/1918), comp\u00f4s os Tribunais de\u00a0Contas com membros nomeados mediante os mesmos requisitos obrigat\u00f3rios,\u00a0diferenciando-se apenas quanto \u00e0 origem, pol\u00edtica (Ministros e Conselheiros titulares,\u00a0escolhidos pelo Parlamento e pelo Chefe do Poder Executivo) ou t\u00e9cnica (Ministros e\u00a0Conselheiros Substitutos, nomeados ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico), al\u00e9m de\u00a0prever o funcionamento de um Minist\u00e9rio P\u00fablico Especial junto ao Tribunal, a fim de\u00a0conferir maior efic\u00e1cia, credibilidade e legitimidade \u00e0s decis\u00f5es proferidas, detentoras de
\nfor\u00e7a executiva (artigos 71, \u00a73\u00ba; 73 e 75, da CF\/88).<\/p>\n

Esse modelo de composi\u00e7\u00e3o mista atende ao escopo dos Tribunais de Contas\u00a0de aliar a expertise t\u00e9cnica \u00e0 experi\u00eancia pol\u00edtico-administrativa de seus membros, motivo\u00a0pelo qual dentre os requisitos constitucionais para a nomea\u00e7\u00e3o no cargo de Ministro e de\u00a0Conselheiro titular figuram a experi\u00eancia de mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou\u00a0de efetiva atividade profissional que exija not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis,\u00a0econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 73, \u00a71\u00ba, incisos III e IV, da\u00a0CF\/88).\u00a0Al\u00e9m disso, dentre os conselheiros titulares prev\u00ea uma vaga destinada aos\u00a0cargos de Conselheiro Substituto e outra vaga para Procurador de Contas, nomeados\u00a0mediante lista tr\u00edplice (art. 73 da CF\/88).<\/p>\n

Por isso, qualquer medida destinada a reduzir, mitigar ou afastar a presen\u00e7a\u00a0dos Conselheiros Substitutos na atividade de an\u00e1lise e julgamento dos processos do\u00a0Tribunal de Contas \u00e9 considerada um retrocesso na implementa\u00e7\u00e3o do modelo\u00a0constitucional, a ser repudiado e retificado.\u00a0E \u00e9 exatamente o que est\u00e1 ocorrendo no TCE\/SC, com a altera\u00e7\u00e3o da\u00a0distribui\u00e7\u00e3o processual e consequente redu\u00e7\u00e3o das listas de jurisdicionado destinadas aos\u00a0Conselheiros Substitutos daquela Corte, sob a alega\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o do modelo\u00a0Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU.<\/p>\n

Vale dizer que no TCU os Ministros Substitutos possuem assento permanente\u00a0nas C\u00e2maras \u2013 colegiado inexistente no Tribunal de Contas de Santa Catarina \u2013, e\u00a0recebem distribui\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, representa\u00e7\u00f5es e demais classes de processos relativos\u00a0aos Poderes, e no Tribunal Pleno est\u00e1 assegurada a distribui\u00e7\u00e3o de processos e a\u00a0substitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para composi\u00e7\u00e3o integral do qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O cargo centen\u00e1rio de estatura constitucional de Ministro e Conselheiro\u00a0Substituto destina-se exatamente ao pleno resguardo da colegialidade das decis\u00f5es\u00a0proferidas pelas Cortes de Contas, sendo, ao contr\u00e1rio do que fora afirmado no voto\u00a0condutor da Resolu\u00e7\u00e3o do TCE\/SC, garantidor da vitalidade institucional e da\u00a0composi\u00e7\u00e3o delineada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es como essa procedida pelo TCE\/SC ampliam as fragilidades dos\u00a0Tribunais de Contas e mitigam a reserva t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os decis\u00f3rios, configurando um\u00a0retrocesso inadmiss\u00edvel no aprimoramento da atua\u00e7\u00e3o do controle externo no Brasil,\u00a0motivo pelo qual a Audicon lamenta profundamente e repudia veementemente a
\nefetiva\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas\u00a0do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e\u00a0Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas \u2013 Audicon<\/p>\n

Assinam, al\u00e9m dopPresidente, os seguintes Ministros Substitutos, Conselheiros\u00a0Substitutos e Conselheiros oriundos do cargo de Conselheiro Substituto (quinto\u00a0constitucional) ligados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Andr\u00e9 Luis de Carvalho (TCU)
\nWeder de Oliveira (TCU)
\nMilene Dias da Cunha \u2013 TCEPA
\nHelo\u00edsa Helena A. M. Godinho \u2013 TCEGO
\nLuiz Henrique Lima \u2013 TCEMT
\nRafael Sousa Fons\u00eaca – TCESE
\nAl\u00edpio Reis Firmo Filho \u2013 TCEAM
\nMaria de Jesus Carvalho de Souza – TCEAC
\nSabrina Nunes Iocken \u2013 TCESC
\nGerson dos Santos Sicca \u2013 TCESC
\nCleber Muniz Gavi – TCESC
\nJaqueline Jacobsen Marques – TCEMT
\nMois\u00e9s Maciel – TCEMT
\nJo\u00e3o Batista de Camargo Jr \u2013 TCEMT
\nRonaldo Ribeiro \u2013 TCEMT
\nIsa\u00edas Lopes da Cunha – TCEMT
\nAlber Furtado de Oliveira Junior \u2013 TCEAM
\nM\u00e1rio Jos\u00e9 de Moraes Costa Filho \u2013 TCEAM
\nLuiz Henrique Mendes – TCEAM
\nJulival Silva Rocha \u2013 TCEPA
\nDaniel Mello \u2013 TCEPA
\nEdvaldo Fernandes de Souza \u2013 TCEPA
\nM\u00e1rcia Costa \u2013 TCMPA
\nAdriana Cristina Dias Oliveira \u2013 TCMPA
\nAnt\u00f4nio Ed Souza Santana \u2013 TCERN
\nAna Paula de Oliveira Gomes – TCERN
\nS\u00edlvia Cristina Monteiro Moraes \u2013 TCESP
\nAlexandre Manir Figueiredo Sarquis \u2013 TCESP
\nJosue Romero \u2013 TCESP
\nValdenir Ant\u00f4nio Polizeli – TCESP
\nPaulo C\u00e9sar de Souza – TCECE
\nItacir Todero \u2013 TCECE
\nFernando Ant\u00f4nio Costa Lima Uch\u00f4a J\u00fanior – TCECE
\nDavi Santos Matos \u2013 TCECE
\nManass\u00e9s Pedrosa Cavalcante – TCECE
\nAna Cristina Moraes Warpechowski – TCERS
\nLet\u00edcia Ayres Ramos – TCERS
\nDaniela Zago – TCERS
\nRoberto Debacco Loureiro – TCERS
\nAna Raquel Ribeiro Sampaio \u2013 TCEAL
\nS\u00e9rgio Ricardo Maciel – TCEAL
\nAlberto Pires Alves de Abreu \u2013 TCEAL
\nAnselmo Roberto de Almeida Brito – TCEAL
\nFrancisco Junior Ferreira da Silva \u2013 TCERO
\nErivan Oliveira da Silva – TCERO
\nOmar Pies Dias – TCERO
\nPatr\u00edcia Sarmento dos Santos \u2013 TCEMS
\nLeandro Lobo Ribeiro Pimentel – TCEMS
\nC\u00e9lio Lima de Oliveira \u2013 TCEMS
\nMarcos Ant\u00f4nio Rios da N\u00f3brega – TCEPE
\nMarcos Fl\u00e1vio Ten\u00f3rio de Almeida – TCEPE
\nLuiz Arcoverde Cavalcanti Filho \u2013 TCEPE
\nAdriano Cisneiros da Silva \u2013 TCEPE
\nCarlos Barbosa Pimentel – TCEPE
\nDelano Carneiro da Cunha C\u00e2mara – TCEPI
\nJackson Veras \u2013 TCEPI
\nAlisson Ara\u00fajo – TCEPI
\nJailson Campelo – TCEPI
\nVasco C\u00edcero Azevedo Jambo – TCMGO
\nFl\u00e1vio Monteiro de Andrada Luna \u2013 TCMGO
\nFrancisco Jos\u00e9 Ramos – TCMGO
\nRonaldo Nascimento de Sant\u2019anna \u2013 TCMBA
\nAnt\u00f4nio Emanuel Andrade de Souza – TCMBA
\nAnt\u00f4nio Carlos da Silva \u2013 TCMBA
\nJos\u00e9 Cl\u00e1udio Mascarenhas Ventin \u2013 TCMBA
\nVictor de Oliveira Meyer Nascimento \u2013 TCEMG
\nHamilton Coelho- TCEMG
\nAdonias Fernandes Monteiro – TCEMG
\nAlexandre Lessa Lima \u2013 TCESE
\nFrancisco Evanildo de Carvalho – TCESE
\nTiago Alvarez Pedroso \u2013 TCEPR
\nCl\u00e1udio Augusto Kania \u2013 TCEPR
\nThiago B. Cordeiro – TCEPR
\nM\u00e1rcio Alu\u00edzio Moreira Gomes \u2013 TCETO
\nFernando C\u00e9sar Benevenuto Malafaia \u2013 TCETO
\nAdaulton Linhares da Silva \u2013 TCETO
\nLeondiniz Gomes – TCETO
\nMois\u00e9s Vieira Labre \u2013 TCETO
\nJesus Luiz de Assun\u00e7\u00e3o \u2013 TCETO
\nJos\u00e9 Ribeiro da Concei\u00e7\u00e3o \u2013 TCETO
\nOrlando Alves da Silva \u2013 TCETO
\nWellington Alves da Costa – TCETO
\nPedro Aur\u00e9lio Penha Tavares \u2013 TCEAP
\nTerezinha de Jesus Brito Botelho – TCEAP
\nRodrigo Melo do Nascimento – TCERJ
\nAndrea Siqueira Martins \u2013 TCERJ
\nMarcelo Verdini Maia \u2013 TCERJ
\nChristiano Lacerda Ghuerren – TCERJ
\nOscar Mamede Santiago Melo \u2013 TCEPB
\nRenato S\u00e9rgio Santiago Melo \u2013 TCEPB
\nAnt\u00f4nio Cl\u00e1udio Silva Santos – TCEPB
\nHenrique Veras – TCEGO
\nHumberto Bosco Lustosa Barreira \u2013 TCEGO
\nCl\u00e1udio Andr\u00e9 Abreu Costa – TCEGO
\nSebasti\u00e3o Carlos Ranna de Macedo – TCEES
\nMarco Ant\u00f4nio da Silva \u2013 TCEES
\nJo\u00e3o Luiz Cotta Lovatti – TCEES
\nJos\u00e9 de Ribamar Caldas Furtado – TCEMA
\nMelquizedeque Nava Neto \u2013 TCEMA
\nOsm\u00e1rio Freire Guimar\u00e3es – TCEMA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por meio de nota, a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos\u00a0Tribunais de Contas (Audicon) denuncia que,\u00a0na “calada da noite”, em uma canetada, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) tirou os conselheiros t\u00e9cnicos do acesso \u00e0 an\u00e1lise e julgamento de contas sens\u00edveis. 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