{"id":16919,"date":"2020-07-10T13:57:25","date_gmt":"2020-07-10T16:57:25","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16919"},"modified":"2020-07-10T13:57:25","modified_gmt":"2020-07-10T16:57:25","slug":"tce-sc-contesta-denuncias-da-audicon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tce-sc-contesta-denuncias-da-audicon\/","title":{"rendered":"TCE-SC contesta den\u00fancias da Audicon"},"content":{"rendered":"

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s queixas da Audicon, publicadas no Blog do Servidor<\/a>, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) informa que “\u00e9 lament\u00e1vel que a entidade representativa dos auditores (ministros e conselheiros-substitutos) aposte na estrat\u00e9gia da\u00a0desinforma\u00e7\u00e3o para a defesa de interesses corporativos ileg\u00edtimos, utilizando-se, ainda, como pano de fundo, de uma pretensa defesa do aprimoramento institucional do sistema Tribunais de Contas”<\/strong><\/em><\/p>\n

Veja o texto na \u00edntegra:<\/p>\n

“Esclarecimentos acerca da aprova\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE\/SC)<\/p>\n

O pedido de informa\u00e7\u00f5es refere-se \u00e0 suposta retirada de poderes dos auditores, tamb\u00e9m denominados conselheiros-substitutos do TCE\/SC, a qual teve contesta\u00e7\u00e3o pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (AUDICON).<\/p>\n

Entretanto, considerando que as altera\u00e7\u00f5es ocorridas no Regimento Interno v\u00e3o muito al\u00e9m do que pontuais modifica\u00e7\u00f5es havidas na relatoria dos processos, cabem algumas considera\u00e7\u00f5es acerca do projeto que resultou na resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Plen\u00e1rio deste Tribunal.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio de 2019, o TCE\/SC vem passando por uma ampla reforma e moderniza\u00e7\u00e3o de sua estrutura organizacional e administrativa, implementando uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es e que visa o aprimoramento de sua atua\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o de controle, que tem por miss\u00e3o constitucional contribuir para o aprimoramento da governan\u00e7a e gest\u00e3o p\u00fablicas e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dentro desse contexto, foi autuado em dezembro de 2019, processo normativo visando a altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do TCE\/SC, o qual partiu de projeto encaminhado pela Presid\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o e teve por objetivo central a sua moderniza\u00e7\u00e3o, contemplando boas pr\u00e1ticas do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e de outros tribunais de contas ou \u00f3rg\u00e3os de controle cong\u00eaneres do Brasil e do exterior.<\/p>\n

In\u00fameras foram as mudan\u00e7as e inova\u00e7\u00f5es trazidas por meio da proposta apresentada. Dentre elas est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de relatorias tem\u00e1ticas, que compreende a constitui\u00e7\u00e3o de processo para analisar, de maneira cr\u00edtica, global e abrangente, temas atuais e relevantes para a economia e para as contas p\u00fablicas do Estado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, toda a l\u00f3gica de autua\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de processos pretendia-se ter como alterada, visando dar maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia \u00e0s atividades do TCE\/SC e maior celeridade para a sua atua\u00e7\u00e3o, contribuindo, por meio da atividade de controle, para uma melhor atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no atendimento \u00e0s necessidades da sociedade.<\/p>\n

Exemplo disso foi a sugest\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de grupos de processos compostos pelas unidades fiscalizadas, para ficarem sob a responsabilidade de um mesmo relator, por dois anos, para coordenar as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento do processo, sendo que tal vincula\u00e7\u00e3o tem como premissa permitir um melhor acompanhamento da gest\u00e3o, proporcionando maiores elementos para o julgamento das contas anuais com o objetivo \u00fanico de contribuir para a melhoria da avalia\u00e7\u00e3o da qualidade do gasto e da arrecada\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, para o aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica. Al\u00e9m disso, reafirma-se, com isso, o car\u00e1ter h\u00edbrido dos Tribunais de Contas como \u00f3rg\u00e3os de julgamento, mas tamb\u00e9m de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Especificamente no tocante \u00e0 titularidade da relatoria de alguns processos por parte dos conselheiros substitutos, as modifica\u00e7\u00f5es foram introduzidas a partir de emendas ao projeto original, que n\u00e3o se referem, todavia, \u00e0 retirada de poderes. A mudan\u00e7a autorizada, a partir das propostas de emendas apresentadas, guarda estrita simetria com o modelo federal adotado pelo TCU no que se refere \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de processos entre os seus ministros e ministros-substitutos.<\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE\/SC, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, segue o modelo conferido ao TCU. Logo, a afirma\u00e7\u00e3o de que a modifica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do TCE\/SC no espec\u00edfico ponto em que adota crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de processos sim\u00e9trico ao do TCU, retiraria poderes de conselheiros-substitutos, o que a tornaria inconstitucional e ilegal, evidentemente n\u00e3o procede.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, cabe restar claro que o modelo constitucional vigente, o qual \u00e9 rigorosamente seguido pelo TCE\/SC, prev\u00ea em sua composi\u00e7\u00e3o sete conselheiros titulares, dentre os quais, um \u00e9 oriundo da carreira dos conselheiros-substitutos e um do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. No tocante aos conselheiros-substitutos, o quantitativo, por Tribunal de Contas, n\u00e3o est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como n\u00e3o h\u00e1 qualquer defini\u00e7\u00e3o sobre a sua forma de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 certo, por\u00e9m, que n\u00e3o possuem, quando n\u00e3o est\u00e3o exercendo a substitui\u00e7\u00e3o, as mesmas garantias e impedimentos dos titulares (CF\/88, art. 73, \u00a7 4\u00ba), de onde se conclui que a pretens\u00e3o de reconhecimento de id\u00eanticas garantias, prerrogativas, vencimentos e vantagens aos dos titulares, quando n\u00e3o est\u00e3o exercendo a substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o procede, e o mesmo se aplica \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de processos, conforme se observa do modelo estatu\u00eddo pelo TCU, ora seguido pelo TCE\/SC.<\/p>\n

Aproveitamos a oportunidade para esclarecer, quanto \u00e0s mat\u00e9rias veiculadas pelo O Antagonista, pela Cruso\u00e9 e pelo Correio Braziliense, sobre o mesmo tema, os seguintes pontos que foram suscitados, uma vez que n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade dos fatos. Vejamos:<\/p>\n

\u2022 Enfraquecimento do trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do TCE\/SC
\nComo acima referido, as mudan\u00e7as trazidas pela altera\u00e7\u00e3o regimental s\u00e3o in\u00fameras e tiveram o intuito \u00fanico de aperfei\u00e7oar a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal, aproximando-o dos modelos de outras institui\u00e7\u00f5es de controle, nacionais e internacionais, naquilo que elas apresentam de melhor, buscando com isso fortalecer o sistema tribunais de contas.<\/p>\n

\u2022 Retirada de poderes dos conselheiros-substitutos
\nEssa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde com a verdade, visto que a altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, na parte que toca \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de processos aos conselheiros-substitutos limitou-se a modificar normas de distribui\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, recursos e de unidades espec\u00edficas, quais sejam, do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Gabinete do Governador e Vice-Governador de Estado, do Tribunal de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Defensoria P\u00fablica e Procuradoria-Geral do Estado. Em momento algum a altera\u00e7\u00e3o realizada representa retirada de poder dos conselheiros-substitutos, mas sim, regra de distribui\u00e7\u00e3o de processos, as quais s\u00e3o totalmente aderentes ao modelo do TCU, conforme detalhadamente consta do voto que trouxe a emenda proposta.<\/p>\n

\u2022 Primeira altera\u00e7\u00e3o dessa natureza em Tribunais de Contas
\nComo antes dito, as altera\u00e7\u00f5es trazidas no Regimento Interno do TCE\/SC relacionadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de processos aos conselheiros-substitutos seguem o modelo do TCU, o qual \u00e9 reprisado por outros tribunais de contas do pa\u00eds.<\/p>\n

\u2022 Processo julgado durante a Pandemia
\nO processo que resultou na modifica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do TCE\/SC foi autuado em dezembro de 2019 e desde ent\u00e3o vinha tramitando regularmente e sendo amplamente debatido pelos conselheiros, conselheiros-substitutos e procuradores de contas, sendo que nesse per\u00edodo da pandemia o TCE\/SC buscou manter a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inalterada, a qual inclui o julgamento de todos os seus processos, o que, por sua vez, foi viabilizado pela ado\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es telepresenciais por videoconfer\u00eancia, que vem possibilitando a continuidade da aprecia\u00e7\u00e3o dos processos pelo Plen\u00e1rio do TCE\/SC, o que engloba, por certo, os processos normativos, como o da altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, que visa a organiza\u00e7\u00e3o, otimiza\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e bom andamento dos trabalhos do Tribunal, n\u00e3o havendo qualquer motivo para o seu adiamento para tempo futuro indeterminado p\u00f3s-pandemia, sobretudo porque o amplo debate e todos os outros direitos relacionados ao processo foram garantidos, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o da AUDICON como amicus curiae.<\/p>\n

\u2022 Processo julgado sem a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa
\nA referida cr\u00edtica \u00e9 totalmente infundada visto que a mat\u00e9ria relacionada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de processos n\u00e3o \u00e9 de natureza legal e sim regulamentar, por isso n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Legislativo, e sim, do Tribunal Pleno, por meio de aprova\u00e7\u00e3o de suas resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u2022 Retirada da relatoria de contas anuais, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es, recursos sobre decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e colegiadas e em processos de natureza administrativa
\nA afirma\u00e7\u00e3o de que os conselheiros-substitutos n\u00e3o poder\u00e3o mais relatar processos de contas anuais, den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es n\u00e3o confere com a realidade, posto que os referidos processos permanecem sendo distribu\u00eddos a conselheiros e conselheiros-substitutos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daqueles processos das unidades gestoras do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Gabinete do Governador e Vice-Governador de Estado, do Tribunal de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Defensoria P\u00fablica e Procuradoria-Geral do Estado ficar\u00e3o a cargo dos conselheiros, o que guarda simetria com a sistem\u00e1tica adotada pelo TCU.
\nDe igual forma, acompanhando o modelo adotado pelo TCU, \u00e9 que foi aprovada a altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno prevendo que os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos por sorteio apenas entre os conselheiros titulares.<\/p>\n

\u2022 Garantias, impedimentos e subs\u00eddios dos conselheiros-substitutos
\nOs conselheiros titulares dos Tribunais de Contas dos Estados, por simetria constitucional, t\u00eam as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos respectivos Tribunais de Justi\u00e7a. J\u00e1 os conselheiros-substitutos, apenas quando do exerc\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que t\u00eam as mesmas garantias e impedimentos dos titulares. Nos demais casos, t\u00eam asseguradas as mesmas garantias e impedimentos dos ju\u00edzes de direito de \u00faltima entr\u00e2ncia.<\/p>\n

Assim, diferentemente do que consta da not\u00edcia veiculada, no TCU a sistem\u00e1tica \u00e9 a mesma, apenas adequando-se \u00e0 estrutura federal, que seria dos Ministros Titulares com os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e dos Ministros Substitutos com os dos ju\u00edzes de Tribunal Regional Federal, sendo que somente quando est\u00e3o em efetiva substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que gozam das mesmas garantias e impedimentos dos titulares.<\/p>\n

\u2022 Atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica
\nA composi\u00e7\u00e3o do TCE\/SC atende \u00e0 norma constitucional que prev\u00ea, entre os conselheiros titulares, um representante da carreira dos conselheiros-substitutos e um da carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas. Crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o de processos n\u00e3o modificam a composi\u00e7\u00e3o nem implicam em atua\u00e7\u00e3o mais ou menos t\u00e9cnica do \u00d3rg\u00e3o. Al\u00e9m disso, cumpre destacar que os conselheiros-substitutos, mesmo quando relatam processos, n\u00e3o t\u00eam direito a voto neles, a n\u00e3o ser que estejam eventualmente no exerc\u00edcio tempor\u00e1rio da titularidade do cargo. E isso \u00e9 regra tanto no TCU como em todos os demais Tribunais de Contas do Brasil, pois isso decorre da pr\u00f3pria natureza do cargo de conselheiro-substituto.<\/p>\n

\u2022 Altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno ilegal e inconstitucional
\nPor fim, tem-se que \u00e9 infundada a referida alega\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o houve qualquer afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao TCE\/SC, tampouco \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, sendo que todas as altera\u00e7\u00f5es havidas no Regimento Interno, inclusive no que tange \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de processos, observaram o modelo constitucional dos Tribunais de Contas e ainda, por simetria, seguindo a sistem\u00e1tica adotada pelo TCU.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 lament\u00e1vel que a AUDICON, entidade representativa dos auditores (ministros e conselheiros-substitutos), aposte na estrat\u00e9gia da desinforma\u00e7\u00e3o para a defesa de interesses corporativos ileg\u00edtimos, utilizando-se, ainda, como pano de fundo, de uma pretensa defesa do aprimoramento institucional do sistema Tribunais de Contas.<\/p>\n

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s queixas da Audicon, publicadas no Blog do Servidor, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) informa que “\u00e9 lament\u00e1vel que a entidade representativa dos auditores (ministros e conselheiros-substitutos) aposte na estrat\u00e9gia da\u00a0desinforma\u00e7\u00e3o para a defesa de interesses corporativos ileg\u00edtimos, utilizando-se, ainda, como pano de fundo, de uma pretensa defesa do aprimoramento institucional do sistema Tribunais de 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