{"id":16926,"date":"2020-07-10T16:08:26","date_gmt":"2020-07-10T19:08:26","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16926"},"modified":"2020-07-10T16:08:26","modified_gmt":"2020-07-10T19:08:26","slug":"mpf-processa-uniao-para-garantir-que-casais-homoafetivos-registrem-filhos-nascidos-no-exterior-por-reproducao-assistida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpf-processa-uniao-para-garantir-que-casais-homoafetivos-registrem-filhos-nascidos-no-exterior-por-reproducao-assistida\/","title":{"rendered":"MPF processa Uni\u00e3o para garantir que casais homoafetivos registrem filhos nascidos no exterior por reprodu\u00e7\u00e3o assistida"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE) descumpre a Constitui\u00e7\u00e3o ao negar o direito de registro de brasileiros nascidos fora do territ\u00f3rio nacional, afirma MPF\/RJ. Casais tentam solucionar a quest\u00e3o no Itamaraty, sem sucesso, embora o STF, desde 2015, tenha reafirmado que n\u00e3o h\u00e1 dispositivos legais que diferenciem a ado\u00e7\u00e3o homoparental da ado\u00e7\u00e3o por casais heteroafetivos<\/strong><\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) entrou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar, contra a Uni\u00e3o para determinar aos consulados brasileiros o registro de crian\u00e7as nascidas no exterior filhas de casais homoafetivos por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida em nome de ambos os pais ou m\u00e3es, desde que um deles seja brasileiro, com a emiss\u00e3o da certid\u00e3o, ainda que na certid\u00e3o local conste apenas o nome de um dos pais ou m\u00e3es. (JF-RJ-5041188-15.2020.4.02.5101-ACP)<\/p>\n

O Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE), pelo seu Manual do Servi\u00e7o Consular e Jur\u00eddico (MSCJ), vem negando esse direito constitucional, criando uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica incomum: filhos de casais homoafetivos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida est\u00e3o sendo registrados devidamente com dupla filia\u00e7\u00e3o se nascerem em territ\u00f3rio brasileiro, mas n\u00e3o t\u00eam o direito assegurado caso nas\u00e7am no exterior e sejam registrados em Representa\u00e7\u00e3o Consular brasileira, informa o MPF.<\/p>\n

Diante do quadro, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o pediu explica\u00e7\u00f5es do MR , que em resposta disse que segue o artigo 5\u00b0, item f, da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, que estabelece, como uma das fun\u00e7\u00f5es consulares, a de \u201cagir na qualidade de not\u00e1rio e oficial de registro civil, exercer fun\u00e7\u00f5es similares, assim como outras de car\u00e1ter administrativo, sempre que n\u00e3o contrariem as leis e regulamentos do estado receptor\u201d.<\/p>\n

No entanto, para o MPF o \u201cargumento n\u00e3o procede, eis que o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode dar cumprimento a norma alguma, nem mesmo aquelas decorrentes da celebra\u00e7\u00e3o de tratados internacionais, se tal cumprimento importar em frontal viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios e regras estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, tal como na hip\u00f3tese dos autos”.<\/p>\n

“Ainda assim, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares impe\u00e7a o registro da dupla parentalidade de crian\u00e7as havidas no exterior por meio de t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida filhas de casais homoafetivos. Isso porque a referida Conven\u00e7\u00e3o foi celebrada em 1963 e entrou em vigor em 1967, quando tal situa\u00e7\u00e3o ainda era inimagin\u00e1vel frente ao estado da ci\u00eancia da \u00e9poca\u201d, argumentaram os procuradores da Rep\u00fablica Renato Machado, S\u00e9rgio Suiama e Ana Padilha, autores da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, al\u00e9m de assegurar o registro ainda que a certid\u00e3o local conste apenas o nome de um dos pais, o MPF requer ainda a modifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do item 4.4.46 do Manual do Servi\u00e7o Consular e Jur\u00eddico (MSCJ) do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores a fim de que os consulados brasileiros no exterior passem a fazer o registro de crian\u00e7as filhas de casais homoafetivos por t\u00e9cnicas de produ\u00e7\u00e3o assistida no exterior em nome de ambos os pais ou m\u00e3es, desde que um deles seja nacional brasileiro, com a emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o, ainda que na certid\u00e3o local conste apenas o nome de um dos pais\/m\u00e3es.<\/p>\n

Tr\u00eas filhos e duas hist\u00f3rias diferentes<\/strong>
\nA a\u00e7\u00e3o movida pelo MPF \u00e9 resultado do inqu\u00e9rito civil p\u00fablico n. 1.30.001.001659\/2017-35, instaurado a partir de representa\u00e7\u00e3o de um casal homoafetivo que viu seus tr\u00eas filhos sendo tratados de maneira distinta pelos Consulados Brasileiros na hora do registro. Em 31 de mar\u00e7o de 2016, eles tiveram o primeiro filho, em Katmandu, Nepal. A crian\u00e7a foi concebida com material biol\u00f3gico do representante e foi gestada por meio de barriga solid\u00e1ria naquele pa\u00eds. Na situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiveram dificuldades em registrar o filho.<\/p>\n

Por\u00e9m, no dia 26 de setembro de 2016, nasceram os outros dois filhos do casal em Tabasco, M\u00e9xico. As crian\u00e7as g\u00eameas tamb\u00e9m foram concebidas por meio de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, agora com material gen\u00e9tico do c\u00f4njuge do representante, e gestadas em barriga solid\u00e1ria. Dessa vez, no entanto, o Consulado Brasileiro em Tabasco negou o pedido de registro do nascimento dos beb\u00eas em nome de ambos os pais.\u00a0A representa\u00e7\u00e3o consular brasileira fundamentou a negativa argumentando que deveria seguir \u00e0 risca as certid\u00f5es de nascimento locais que traziam apenas o nome do c\u00f4njuge do representante, narra a Procuradoria.<\/p>\n

O representante e seu c\u00f4njuge ainda argumentaram que em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga o Consulado Brasileiro em Katmandu, Nepal, havia adotado solu\u00e7\u00e3o diversa, registrando o irm\u00e3o mais velho dos beb\u00eas em nome de ambos os pais de modo a salvaguardar direitos fundamentais da crian\u00e7a e do casal. No entanto, seus argumentos n\u00e3o foram acolhidos. Os rec\u00e9m-nascidos foram ao fim registrados somente em nome do c\u00f4njuge do representante, sem refer\u00eancia e sem o nome do outro pai, explica o MPF.<\/p>\n

\u201cA ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es distintas para situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas por parte das representa\u00e7\u00f5es consulares do Brasil em Katmandu e em Tabasco resultou em uma situa\u00e7\u00e3o anti-ison\u00f4mica entre os irm\u00e3os. Enquanto o filho primog\u00eanito do casal goza de todos os benef\u00edcios e da ampla prote\u00e7\u00e3o advinda da dupla filia\u00e7\u00e3o, os irm\u00e3os mais novos foram alijados do direito \u00e0 filia\u00e7\u00e3o e nome em rela\u00e7\u00e3o a um de seus pais. Outrossim, consta ainda na representa\u00e7\u00e3o que o casal tentou solucionar a quest\u00e3o junto ao Itamaraty por meio de sua advogada, sem sucesso. Para justificar a negativa, o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores respondeu, em s\u00edntese, que n\u00e3o poderia efetuar o registro porque, em assim proceder, estaria violando a legisla\u00e7\u00e3o mexicana\u201d, narram os procuradores.<\/p>\n

Entretanto, o estado de Tabasco n\u00e3o pro\u00edbe a gesta\u00e7\u00e3o por sub-roga\u00e7\u00e3o, diferentemente dos argumentos apresentados pelo MRE. Questionados, responderam ao MPF que \u201cem exame detido da legisla\u00e7\u00e3o mexicana de fato indicava n\u00e3o haver proibi\u00e7\u00e3o expressa ao registro de nascimento de menores havidos por m\u00e9todo de substitui\u00e7\u00e3o de gesta\u00e7\u00e3o\u201d. No entanto, alegaram seguir a Conven\u00e7\u00e3o de Viena para justificar a negativa de registro.<\/p>\n

\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o realizada pelo MRE do arcabou\u00e7o jur\u00eddico atinente ao tema impediu tamb\u00e9m o registro com dupla filia\u00e7\u00e3o de outras crian\u00e7as brasileiras nascidas no exterior, filhas de casais homoafetivos\u201d, alerta o MPF.<\/p>\n

Para o Estado Brasileiro, a uni\u00e3o homoafetiva \u00e9 entidade familiar, merecedora de especial prote\u00e7\u00e3o nos exatos termos do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, tal como j\u00e1 assentou o Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4.277 DF e na ADPF n. 178).<\/p>\n

A partir da decis\u00e3o, o tratamento da mat\u00e9ria evoluiu para a garantia dos demais direitos fundamentais que defluem naturalmente do reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva como entidade familiar: possibilidade de casamento e constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel diretamente em cart\u00f3rio, possibilidade de ado\u00e7\u00e3o por casais homoafetivos, reconhecimento de parentalidade s\u00f3cio-afetiva, registro de dupla parentalidade, etc.<\/p>\n

No ano de 2015, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 846.102 que tratava especificamente a quest\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o por casal homoafetivo, o Supremo Tribunal Federal reafirmou n\u00e3o haver dispositivos legais que diferenciassem a ado\u00e7\u00e3o homoparental da ado\u00e7\u00e3o por casais heteroafetivos.<\/p>\n

Veja a \u00edntegra da acp<\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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