{"id":17016,"date":"2020-07-17T20:11:28","date_gmt":"2020-07-17T23:11:28","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17016"},"modified":"2020-07-17T20:11:28","modified_gmt":"2020-07-17T23:11:28","slug":"regras-e-impedimentos-legais-podem-barrar-candidatos-nas-proximas-eleicoes-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/regras-e-impedimentos-legais-podem-barrar-candidatos-nas-proximas-eleicoes-municipais\/","title":{"rendered":"Regras e impedimentos legais podem barrar candidatos nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es municipais"},"content":{"rendered":"

“O\u00a0prazo de impedimento de disputar elei\u00e7\u00f5es \u00e9 alto, podendo levar o indiv\u00edduo ao ostracismo pol\u00edtico. Portanto, as decis\u00f5es que resultam na perda do mandato ou na suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por ato de improbidade devem ser precedidas de muita cautela por julgadores, quer a C\u00e2mara Municipal, quer o Judici\u00e1rio. No entanto, infelizmente, n\u00e3o \u00e9 isso que tem se visto ordinariamente”<\/strong><\/em><\/p>\n

Marcelo Aith*<\/strong><\/em><\/p>\n

Estamos pr\u00f3ximos do in\u00edcio das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, oportunidade em que ser\u00e3o escolhidos os candidatos para concorrerem aos cargos de prefeito, vice e vereadores. Para concorrer aos citados cargos os candidatos t\u00eam que preencher determinadas condi\u00e7\u00f5es constitucionais e n\u00e3o ter impedimentos infraconstitucionais \u2013 inelegibilidades \u2013 previstos na Lei Complementar n\u00ba 64\/90.<\/p>\n

S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es constitucionais estabelecidas no artigo 14, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: a) a nacionalidade brasileira; b) pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos; c) alistamento eleitoral; d) domic\u00edlio eleitoral no local que ir\u00e1 concorrer; d) filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; e e) idade m\u00ednima de 21 anos para concorrer ao cargo de prefeito e 18 anos para a verean\u00e7a.<\/p>\n

A nacionalidade \u00e9 o v\u00ednculo jur\u00eddico que liga o indiv\u00edduo a determinado Pa\u00eds ou Estado-na\u00e7\u00e3o, ou seja, nascer no Brasil ou se naturalizar brasileiro. A comprova\u00e7\u00e3o da nacionalidade \u00e9 feita quando do alistamento eleitoral. O alistamento, por seu turno, \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o da cidadania, ou seja, o que possibilita o indiv\u00edduo votar e ser votado. Os direitos pol\u00edticos est\u00e3o umbilicalmente atrelados as condi\u00e7\u00f5es anteriores e consiste no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-eleitorais como o voto obrigat\u00f3rio, o servi\u00e7o militar.<\/p>\n

Para ser candidato a prefeito, vice ou vereador tem que estar com domic\u00edlio eleitoral h\u00e1 pelo menos 6 meses no munic\u00edpio que ir\u00e1 concorrer, contado o prazo da data limite para o registro da candidatura. Por outro lado, para exercer o direito de ser candidato, participar do processo eleitoral, h\u00e1 que estar filiado a um partido pol\u00edtico, n\u00e3o sendo poss\u00edvel as candidaturas avulsas (sem partido). Cumpre destacar que h\u00e1 um recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, discutindo a constitucionalidade da candidatura avulsa ou sem partido, mas at\u00e9 o presente n\u00e3o houve decis\u00e3o definitiva sobre a quest\u00e3o no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

As inelegibilidades s\u00e3o os impedimentos impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a Lei Complementar 64\/90 ao exerc\u00edcio do direito de ser candidato. As inelegibilidades constitucionais ou obst\u00e1culos constitucionais ao direito de ser candidato s\u00e3o os inalist\u00e1veis e os analfabetos. Os inalist\u00e1veis s\u00e3o os estrangeiros e, durante o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os constritos (CF, art. 14, \u00a72\u00ba). Os analfabetos para efeitos eleitorais s\u00e3o os que n\u00e3o conseguem ler ou escrever.<\/p>\n

No tocante as inelegibilidades legais, previstas na Lei Complementar 64\/90, tem fundamento constitucional estabelecido no artigo 14, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conforme prescreve o dispositivo constitucional deve pautar-se por tr\u00eas princ\u00edpios, segundo li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Jairo Gomes, na obra Direito Eleitoral, editora Saraiva, 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos: a) prote\u00e7\u00e3o da probidade administrativa; b) prote\u00e7\u00e3o da moralidade para exerc\u00edcio de mandato, considerada a vida pregressa do candidato; c) preserva\u00e7\u00e3o da normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n

Dentre as hip\u00f3teses de inelegibilidade decorrentes da Lei Complementar 64\/90, destaque-se as seguintes:<\/p>\n

– Ocupantes de cargos eletivos que tenham perdido os respectivos mandatos, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem durante o per\u00edodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao t\u00e9rmino da legislatura;<\/p>\n

– os que tenham contra sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes;os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o patrim\u00f4nio p\u00fablico; contra o patrim\u00f4nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a fal\u00eancia; contra o meio ambiente e a sa\u00fade p\u00fablica; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou bando;<\/p>\n

– os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o;<\/p>\n

– os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado da Justi\u00e7a Eleitoral, por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, por doa\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais que impliquem cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da elei\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

– os que forem condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito, desde a condena\u00e7\u00e3o ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o transcurso do prazo de oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena;<\/p>\n

Vale destacar duas das inelegibilidades: a decorrente da perda do mandato eletivo e; a condena\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por decis\u00e3o colegiada em virtude de reconhecimento de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a perda do mandato eletivo, o importante a se destacar \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo da incid\u00eancia da inelegibilidade. Por exemplo, um vereador municipal \u00e9 cassado por quebra de decoro parlamentar, fato que resulta sua inelegibilidade por 8 anos a partir de qual data? Os 8 anos ser\u00e3o contados apenas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato do qual foi cassado.<\/p>\n

Uma outra quest\u00e3o importante a se destacar nesta hip\u00f3tese \u00e9 o fato que a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o poder\u00e1 ingressar na an\u00e1lise do m\u00e9rito ou da legalidade da cassa\u00e7\u00e3o para super\u00e1-la, ou seja, mesmo que tenha havido um v\u00edcio formal no procedimento de cassa\u00e7\u00e3o do mandato, n\u00e3o poder o juiz eleitoral reconhecer esse v\u00edcio e afastar a hip\u00f3tese de inelegibilidade. Apenas e t\u00e3o somente o ju\u00edzo comum poder\u00e1 analisar essa quest\u00e3o quando provocado por uma a\u00e7\u00e3o judicial manejada pela parte interessada.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a inelegibilidade decorrente da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito, h\u00e1 alguns pontos importantes a serem destacados.<\/p>\n

Para a configura\u00e7\u00e3o da inelegibilidade na esp\u00e9cie exige-se a presen\u00e7a dos seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado; b) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; c) pr\u00e1tica de ato doloso de improbidade administrativa que resulte les\u00e3o ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Muito se discutiu na doutrina e nos Tribunais a necessidade da concomit\u00e2ncia entre os atos de improbidade previstos no artigo 9\u00ba (enriquecimento il\u00edcito) e art. 10 (preju\u00edzo ao er\u00e1rio). Para Jos\u00e9 Jairo Gomes a conjuntiva \u2018e\u2019 \u201cdeve ser entendida como disjuntiva, isto \u00e9, \u2018ou\u2019\u201d, e segue o autor destacando o dispositivo \u201cexige uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica comprometida com os valores presentes no sistema jur\u00eddico, notadamente a moralidade-probidade administrativa (CF, art. 14, \u00a79\u00ba, e 37, caput e \u00a74\u00ba)\u201d, o que configuraria, na sua vis\u00e3o, uma \u201cfalsa conjuntiva\u201d.<\/p>\n

Todavia, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) \u00e9 no sentido da necessidade da ocorr\u00eancia cumulativa de enriquecimento il\u00edcito e les\u00e3o ao er\u00e1rio. No entanto, por vezes, o TSE tem flexibilizado a presen\u00e7a expressa da condena\u00e7\u00e3o por enriquecimento il\u00edcito e dano ao er\u00e1rio, fundamentando nos seguintes termos: \u201cAinda que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o de multa civil e ressarcimento ao Er\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel extrair da ratio decidendi a pr\u00e1tica de improbidade na modalidade dolosa, com dano ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito\u201d (TSE \u2013 REspe n\u00ba 29.676\/MG, jul. 29.8.2017); \u201cA Justi\u00e7a Eleitoral pode extrair dos fundamentos do decreto condenat\u00f3rio os requisitos necess\u00e1rios para configura\u00e7\u00e3o da inelegibilidade, ainda que constem de forma expressa da parte dispositiva\u201d (TSE \u2013 REsp n\u00ba 9707\/PR, jul. 19.12.2016).<\/p>\n

Outro ponto importante a se destacar \u00e9 o termo inicial da contagem do per\u00edodo de inelegibilidade. O dispositivo estabelece que \u201cdesde a condena\u00e7\u00e3o ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena\u201d, ou seja, a contagem do prazo de 8 anos ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s vencido os per\u00edodos de proibi\u00e7\u00e3o de contratar e\/ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos. Dessa forma, sendo de 10 anos o per\u00edodo de suspens\u00e3o, por exemplo, o agente improbo poder\u00e1 ficar privado do direito de ser candidato por 18 anos. Na pr\u00e1tica, conforme destaca Jos\u00e9 Jairo Gomes, \u201cisso significa a imposi\u00e7\u00e3o de ostracismo pol\u00edtico, com o banimento do agente da vida p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Conforme se vislumbra das duas hip\u00f3teses de inelegibilidade, o prazo de impedimento de disputar elei\u00e7\u00f5es \u00e9 alto, podendo levar o indiv\u00edduo ao ostracismo pol\u00edtico. Portanto, as decis\u00f5es que resultam na perda do mandato ou na suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por ato de improbidade devem ser precedidas de muita cautela por julgadores, quer a C\u00e2mara Municipal, quer o Judici\u00e1rio. No entanto, infelizmente, n\u00e3o \u00e9 isso que tem se visto ordinariamente.<\/p>\n

*Marcelo Aith<\/em> – A advogado especialista em Direito P\u00fablico e Direito Penal e professor convidado da Escola Paulista de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“O\u00a0prazo de impedimento de disputar elei\u00e7\u00f5es \u00e9 alto, podendo levar o indiv\u00edduo ao ostracismo pol\u00edtico. Portanto, as decis\u00f5es que resultam na perda do mandato ou na suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por ato de improbidade devem ser precedidas de muita cautela por julgadores, quer a C\u00e2mara Municipal, quer o Judici\u00e1rio. 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