{"id":17079,"date":"2020-07-23T12:23:48","date_gmt":"2020-07-23T15:23:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17079"},"modified":"2020-07-23T15:05:59","modified_gmt":"2020-07-23T18:05:59","slug":"especialistas-orientam-empresarios-sobre-diretrizes-trabalhistas-apos-perda-de-validade-da-mp-927","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/especialistas-orientam-empresarios-sobre-diretrizes-trabalhistas-apos-perda-de-validade-da-mp-927\/","title":{"rendered":"Especialistas orientam empres\u00e1rios sobre diretrizes trabalhistas ap\u00f3s perda de validade da MP 927"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>O texto, publicado em mar\u00e7o, flexibilizou as regras trabalhistas, no per\u00edodo da pandemia. Empregadores podiam negociar com funcion\u00e1rios, sem a intermedia\u00e7\u00e3o dos sindicatos, houve mudan\u00e7as\u00a0como os acordos sobre o teletrabalho, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e feriados, banco de horas, adiamento do recolhimento do FGTS por tr\u00eas meses e dispensa de exames m\u00e9dicos ocupacionais, entre outros<\/strong><\/em><\/p>\n<p>V\u00e1rias empresas t\u00eam procurado bancas de advocacia para tirar d\u00favidas sobre como devem agir de agora em diante. Advogados afirmam que todos os atos praticados durante a vig\u00eancia da MP n\u00e3o perdem a validade. Mas \u00e9 preciso tomar alguns cuidados desde o dia 20 de julho, quando a regra caducou.<\/p>\n<p>Carlos Eduardo Dantas Costa, s\u00f3cio do Peixoto &amp; Cury Advogados, diz que as empresas devem usar o \u201cato jur\u00eddico perfeito\u201d. Ou seja, para a empresa que contratou o banco de horas, por exemplo, na vig\u00eancia da MP, deve seguir normalmente as regras at\u00e9 durante a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade. \u201cMas quem n\u00e3o adotou o banco de horas, n\u00e3o deve mais fazer isso agora com o fim da vig\u00eancia da MP\u201d, alerta.<\/p>\n<p>Kelton dos Anjos Teixeira, advogado do departamento de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho do BNZ Advogados, afirma que, diante da caducidade da MP 927, diversos clientes est\u00e3o preocupados, principalmente, com eventual inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cNo caso da MP em quest\u00e3o, voltam a valer apenas a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente, especialmente as regras da CLT. Contudo, todos os atos jur\u00eddicos praticados durante a vig\u00eancia da MP e sob o amparo desta, s\u00e3o absolutamente v\u00e1lidos&#8221;.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, n\u00e3o se pode cancelar o que j\u00e1 foi feito nos 120 dias de vig\u00eancia da MP. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: manter os aprendizes e estagi\u00e1rios na modalidade de home office, at\u00e9 o momento em que for conveniente para o empregador e empregado; uma vez determinado o retorno desses profissionais para a modalidade presencial, volta-se a aplicar a regra da CLT (veda\u00e7\u00e3o ao home office) e para os novos estagi\u00e1rios e aprendizes contratados a partir de 20 de julho aplica-se a regra da CLT (veda\u00e7\u00e3o ao home office)\u201d.<\/p>\n<p>Juiz do Trabalho e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), Ot\u00e1vio Calvet destaca que todas &#8220;as medidas empresas que adotaram essas medidas t\u00eam seguran\u00e7a de que n\u00e3o sofrer\u00e3o nenhuma condena\u00e7\u00e3o por terem tomado as medidas excepcionais durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, na vigil\u00e2ncia da MP 927&#8243;. Segundo Calvet, a MP era uma boa solu\u00e7\u00e3o porque trazia ferramentas que ajudavam empresas e empregados durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, seja na manuten\u00e7\u00e3o do isolamento com o teletrabalho, seja permitindo \u00e0s empresas que t\u00eam lastro financeiro adotarem algumas medidas que retiravam os trabalhadores do ambiente laboral, como por exemplo a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, de feriados e a possibilidade de banco de horas.<\/p>\n<p>A advogada trabalhista Karen Badar\u00f3 Viero, s\u00f3cia de Chiarottino e Nicoletti Advogados, refor\u00e7a que as medidas dentro da vig\u00eancia t\u00eam validade, como a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, parcelamento do FGTS, banco de horas. &#8221; N\u00e3o \u00e9 diferente com os empregadores que adotaram o regime de home office. Aqueles que formalizaram os termos dentro da vig\u00eancia da MP 927, tiveram o benef\u00edcio de implantar no prazo de 48 horas, enquanto a CLT regulamenta o prazo de 15 dias para a transi\u00e7\u00e3o. Inclusive, os empregadores poder\u00e3o continuar adotando o regime de home office em contratos novos ou com termos aditivos de contratos antigos desde que obedecido o prazo de 15 dias, no caso deste \u00faltimo. Ter\u00e3o que obedecer a previs\u00e3o legal dos artigos 75-A a 75- E da CLT&#8221;, observa.<\/p>\n<p>Wilson Sales Belchior, s\u00f3cio de Rocha, Marinho E Sales Advogados e conselheiro federal da OAB, diz que para os empregados em regime de teletrabalho \u00e9 necess\u00e1rio firmar aditivo contratual, mantendo essa condi\u00e7\u00e3o, ou, conforme o caso, informando o retorno ao regime presencial, observado o cumprimento do prazo de transi\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15 dias.\u00a0\u201cDe forma geral, a partir de 20 de julho, as rotinas das empresas devem se ajustar \u00e0s normas da CLT, sem flexibiliza\u00e7\u00f5es. Recomenda-se a revis\u00e3o de todos os acordos firmados durante a vig\u00eancia da MP. Al\u00e9m disso, \u00e9 oportuno ajustar o planejamento estrat\u00e9gico de curto prazo diante da aus\u00eancia de medidas semelhantes para o enfrentamento dos impactos econ\u00f4micos que continuam a ser provocados pela pandemia\u201d, alerta.<\/p>\n<p>Sobre o banco de horas, Belchior afirma que aquelas extraordin\u00e1rias realizadas a partir de 20 de julho n\u00e3o poder\u00e3o ser compensadas de acordo com as regras da MP. \u201cA partir da perda da efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria, os prazos de compensa\u00e7\u00e3o voltam a ser de 6 meses quando pactuado por acordo individual escrito e 12 meses se resultante de negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, explica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O texto, publicado em mar\u00e7o, flexibilizou as regras trabalhistas, no per\u00edodo da pandemia. 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