{"id":17126,"date":"2020-07-29T14:28:23","date_gmt":"2020-07-29T17:28:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17126"},"modified":"2020-07-29T14:29:12","modified_gmt":"2020-07-29T17:29:12","slug":"campanha-aponta-o-poder-das-acoes-coletivas-de-consumo-e-das-decisoes-em-todo-o-territorio-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/campanha-aponta-o-poder-das-acoes-coletivas-de-consumo-e-das-decisoes-em-todo-o-territorio-nacional\/","title":{"rendered":"Campanha aponta o poder das A\u00e7\u00f5es Coletivas de Consumo e das decis\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>O Instituto Defesa Coletiva (IDC), em parceria com Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, inicia a\u00e7\u00e3o em todo o Brasil para conscientizar a popula\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio. A campanha <a href=\"\/Users\/verab\/Downloads\/Cartilha_Protege_um_protege_todos_.pdf\">\u201cProtege Um, Protege Todos \u2013 O Meu Direito n\u00e3o tem territ\u00f3rio\u201d<\/a> ser\u00e1 lan\u00e7ada na sexta (31), \u00e0s 17 horas, em evento virtual com especialistas, com o objetivo de explicar o poder das A\u00e7\u00f5es Coletivas de Consumo (em benef\u00edcio da sociedade) e da abrang\u00eancia das decis\u00f5es para o pa\u00eds\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A advogada Lillian Salgado, presidente do IDC, d\u00e1 um exemplo da efic\u00e1cia de uma A\u00e7\u00e3o Coletiva de Consumo no caso de um banco que cobrou por um determinado per\u00edodo uma tarifa ilegal de milhares de correntistas. \u201cUma a\u00e7\u00e3o coletiva pode proteger estes clientes que possuem conta neste banco em todo o territ\u00f3rio nacional de acordo com o artigo 81 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Todos os consumidores que foram e vierem a ser v\u00edtimas da cobran\u00e7a da tarifa il\u00edcita, poder\u00e3o receber a restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente\u201d, explica.<\/p>\n<p>De acordo com Lillian, a\u00e7\u00e3o parecida foi feita recentemente contra v\u00e1rios bancos e a Febraban por n\u00e3o cumprir medidas anunciadas para a prorroga\u00e7\u00e3o de pagamentos de d\u00e9bitos banc\u00e1rios enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19. Ela explica que a campanha \u201cProtege Um, Protege Todos \u2013 O Meu Direito n\u00e3o tem territ\u00f3rio\u201d \u00e9 muito mais importante neste momento, ap\u00f3s decis\u00e3o recente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender a tramita\u00e7\u00e3o de um recurso contra determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, onde foi reconhecida a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral organizacional no Banco Santander, condenando o banco a adotar, em todo o territ\u00f3rio nacional, medidas eficientes contra esta pr\u00e1tica.<\/p>\n<p>No recurso, o Santander questiona o alcance nacional da condena\u00e7\u00e3o imposta na senten\u00e7a, baseado no artigo 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei 7.347\/1985). A presidente do IDC diz que ao conceder liminar na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 42302 impetrada pelo banco, o ministro Toffoli justificou que todos os processos que discutem a abrang\u00eancia do limite territorial para a efic\u00e1cia das decis\u00f5es na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica tiveram a tramita\u00e7\u00e3o suspensa em todo o pa\u00eds por determina\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes at\u00e9 que o STF discuta a mat\u00e9ria no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1101937, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1075).<\/p>\n<p>\u201cNas a\u00e7\u00f5es coletivas de consumo h\u00e1 um regime pr\u00f3prio institu\u00eddo pelo artigo 103 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que revogou tacitamente o artigo 16. Por esta raz\u00e3o, est\u00e1 pacificado em a\u00e7\u00f5es coletivas de consumo &#8211; que s\u00e3o a\u00e7\u00f5es que representam um conjunto da sociedade que est\u00e1 lutando por um direito violado &#8211; que n\u00e3o h\u00e1 limites territoriais para garantia desses direitos. Se uma h\u00e1 uma decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o coletiva, que representa uma determinada parcela de pessoas ou categoria, n\u00e3o h\u00e1 prop\u00f3sito em afetar esta decis\u00e3o em tese de repercuss\u00e3o geral como decidiu o ministro Toffolli no caso de a\u00e7\u00e3o trabalhista, pois a a\u00e7\u00e3o coletiva j\u00e1 repercute nacionalmente, uma vez que est\u00e1 alicer\u00e7ada em um direito requerido coletivamente\u201d, esclarece a presidente do IDC.<\/p>\n<p><strong>Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o professor em Processo Coletivo da USP, Camilo Zufelato, um dos idealizadores da campanha \u201cProtege Um, Protege Todos\u201d, a limita\u00e7\u00e3o territorial da coisa julgada coletiva, nos termos do artigo 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85, \u00e9 flagrantemente inconstitucional pois viola a isonomia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, e o acesso \u00e0 justi\u00e7a, princ\u00edpios constitucionais concretizados por meio da atua\u00e7\u00e3o da tutela coletiva. \u201cA prevalecer tal absurdo jur\u00eddico, al\u00e9m de grave viola\u00e7\u00e3o constitucional, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica ser\u00e1 a multiplica\u00e7\u00e3o desenfreada de a\u00e7\u00f5es, individuais e coletivas, a assoberbar ainda mais o j\u00e1 abarrotado Poder Judici\u00e1rio\u201d, alerta.<\/p>\n<p>Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou tese quanto a n\u00e3o aplicabilidade do artigo 16. \u201cMerece toda a aten\u00e7\u00e3o o recurso especial repetitivo n\u00ba 1.243.887\/PR, que consagrou a impropriedade do artigo 16, afirmando categoricamente que a senten\u00e7a coletiva n\u00e3o estaria restrita a limites territoriais do \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido\u201d, destaca o professor e jurista Camilo Zufelato.<\/p>\n<p>Para acompanhar o evento de lan\u00e7amento da campanha \u201cProtege Um, Protege Todos &#8211; Meu Direito n\u00e3o tem territ\u00f3rio\u201d nesta sexta (31), \u00e0s 17h, acesse o link: https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCnoRnTXSDz-LYFnmxf0Mreg.<\/p>\n<p>Para se inscrever no evento clique em:<br \/>\nhttps:\/\/www.sympla.com.br\/webinar&#8212;protege-um-protege-todos&#8212;meu-direito-vale-em-todo-territorio-nacional__922192<\/p>\n<p>Para assinar a peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica sobre o tema endere\u00e7ada ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, acesse:<br \/>\nhttps:\/\/secure.avaaz.org\/community_petitions\/po\/ao_exmo_ministro_alexandre_de_moraes_meu_direito_vale_em_todo_territorio_nacional_1\/?ekhuldrb&#038;utm_source=sharetools&#038;utm_medium=email&#038;utm_campaign=petition-1078120-meu_direito_vale_em_todo_territorio_nacional&#038;utm_term=huldrb%2Bpo<\/p>\n<p>Veja a lista de debatedores do evento de lan\u00e7amento da Campanha \u201cProtege Um, Protege Todos\u201d:<\/p>\n<p>Camilo Zufelato &#8211; Professor Doutor da USP e Conselheiro do Instituto Defesa Coletiva<br \/>\nLillian Salgado &#8211; Advogada e Presidente do comit\u00ea t\u00e9cnico do Instituto Defesa Coletiva<br \/>\nLuiz Augusto Santos Lima &#8211; Coordenador da 3\u00aa C\u00e2mara do Consumidor e Ordem Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<br \/>\nMari\u00e9 Miranda &#8211; Presidente Comiss\u00e3o Especial de Direito do Consumidor do Federal da OAB<br \/>\nSandra Lengruber &#8211; Presidente da MPCON (Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Consumidor)<br \/>\nClaudio Pires &#8211; Presidente do F\u00f3rum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor<br \/>\nFilipe Vieira &#8211; Presidente do Procons Brasil<br \/>\nAmauri Artimos da Matta &#8211; Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais e Coordenador do Procon MG<br \/>\nFernando Martins &#8211; Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais<br \/>\nGisela Pot\u00e9rio Santos Saldanha &#8211; Procuradora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais<br \/>\nBruno Burgarelli &#8211; Advogado e Presidente da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da OAB MG<br \/>\nEduardo Shoreder &#8211; Superintendente do Procon Juiz de Fora<br \/>\nMarcelo Venturoso &#8211; Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Procon Uberaba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Instituto Defesa Coletiva (IDC), em parceria com Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, inicia a\u00e7\u00e3o em todo o Brasil para conscientizar a popula\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio. 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