{"id":17275,"date":"2020-08-13T13:37:16","date_gmt":"2020-08-13T16:37:16","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17275"},"modified":"2020-08-13T13:37:16","modified_gmt":"2020-08-13T16:37:16","slug":"gestores-publicos-com-contas-rejeitadas-ou-desaprovadas-podem-ser-candidatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/gestores-publicos-com-contas-rejeitadas-ou-desaprovadas-podem-ser-candidatos\/","title":{"rendered":"Gestores p\u00fablicos com contas rejeitadas ou desaprovadas podem ser candidatos?"},"content":{"rendered":"

“O eleitor apressado e desavisado ir\u00e1 afirmar que o gestor p\u00fablico, na condi\u00e7\u00e3o de ordenador de despesas, que tiver suas contas rejeitadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, estar\u00e1 automaticamente ineleg\u00edvel e ter\u00e1, caso impugnado o registro, obstaculizada sua candidatura. Isso procede? Evidentemente que n\u00e3o”<\/strong><\/em><\/p>\n

Marcelo Aith*<\/strong><\/em><\/p>\n

As elei\u00e7\u00f5es se aproximam a passos largos e os cidad\u00e3os come\u00e7am a questionar e pesquisar quem poder\u00e1 ser candidato. Esses questionamentos s\u00e3o mais candentes no interior, na medida em que os mun\u00edcipes vivem intensamente a pol\u00edtica local. Nessa cen\u00e1rio um dos pontos importantes \u00e9 o da possibilidade ou n\u00e3o de um gestor p\u00fablico que teve suas contas rejeitas ou desaprovadas ser candidato nas elei\u00e7\u00f5es de 15 de novembro.<\/p>\n

A Lei Complementar 64\/90 traz o rol de inelegibilidade infraconstitucionais (legais) e dentre elas destacamos o inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, do artigo 1\u00ba, que trata do impedimento de ser candidato decorrente da rejei\u00e7\u00e3o ou desaprova\u00e7\u00e3o das contas, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cos que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

O eleitor apressado e desavisado ir\u00e1 afirmar que o gestor p\u00fablico, na condi\u00e7\u00e3o de ordenador de despesas, que tiver suas contas rejeitadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, estar\u00e1 automaticamente ineleg\u00edvel e ter\u00e1, caso impugnado o registro, obstaculizada sua candidatura. Isso procede? Evidentemente que n\u00e3o. Explico.<\/p>\n

Suponhamos que um prefeito municipal teve sua conta desaprovada pela c\u00e2mara municipal, que manteve o parecer de desaprova\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, o qual apontou que o munic\u00edpio aplicou abaixo do limite constitucional na educa\u00e7\u00e3o. Esse fato por si s\u00f3 configuraria inelegibilidade?<\/p>\n

Para aferir se o prefeito municipal est\u00e1 ineleg\u00edvel, nos termos do artigo 1\u00ba, I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar 64\/90, h\u00e1 que examinar se todos os pressupostos caracterizadores do impedimento est\u00e3o presentes. Quais s\u00e3o esses pressupostos: a) presta\u00e7\u00e3o de contas por parte do gestor p\u00fablico ordenador de despesas; b) rejei\u00e7\u00e3o das contas prestadas por v\u00edcios insan\u00e1veis; c) que o v\u00edcio al\u00e9m de insan\u00e1vel configure ato doloso de improbidade administrativa e; d) haja decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

Portanto, o v\u00edcio apontado deve ser insan\u00e1vel e configurar ato doloso de improbidade administrativa. O que vem a ser um v\u00edcio insan\u00e1vel? Segundo o grande mestre Jos\u00e9 Jairo Gomes, em sua obra \u201cDireito Eleitoral\u201d, \u201cInsan\u00e1veis, frise-se, s\u00e3o as irregularidades graves, decorrentes de condutas perpetradas com dolo ou m\u00e1-f\u00e9, contr\u00e1rias \u00e0 lei ou ao interesse p\u00fablico, podem causar dano ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio, enriquecimento il\u00edcito, ou ferir princ\u00edpios constitucionais reitores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d e segue GOMES asseverando que \u201cAl\u00e9m de insan\u00e1vel, a caracteriza\u00e7\u00e3o da inelegibilidade em apre\u00e7o ainda requer que a irregularidade \u2018configure ato doloso de improbidade administrativa\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, como funciona na pr\u00e1tica a an\u00e1lise da rejei\u00e7\u00e3o das contas pela Justi\u00e7a Eleitoral: Pode invadir a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador das contas e rever o m\u00e9rito da decis\u00e3o? Pode valorar os fatos ensejadores de rejei\u00e7\u00e3o das contas e fixar, no caso concreto, o sentido das express\u00f5es \u201cv\u00edcio insan\u00e1vel\u201d e \u201cato doloso de improbidade administrativa\u201d?<\/p>\n

Nos termos da s\u00famula 41 do Tribunal Superior Eleitoral \u201cN\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decis\u00f5es proferidas por outros \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade\u201d. Entretanto, conforme leciona GOMES, a Justi\u00e7a Eleitoral, dentro de sua esfera de compet\u00eancia, tem \u201cplena autonomia para valorar os fatos ensejadores da rejei\u00e7\u00e3o das contas e fixar, no caso concreto, o sentido da cl\u00e1usula aberta \u2018irregularidade insan\u00e1vel\u2019, bem como apontar se ela caracteriza ato doloso de improbidade administrativa\u201d e concluiu:<\/p>\n

\u201c\u00c9 que a configura\u00e7\u00e3o da inelegibilidade das irregularidades requer n\u00e3o s\u00f3 a rejei\u00e7\u00e3o das contas, como tamb\u00e9m a insanabilidade das irregularidades detectadas e sua caracteriza\u00e7\u00e3o como improbidade. Se a rejei\u00e7\u00e3o (ou desaprova\u00e7\u00e3o) das contas \u00e9 dado objetivo e facilmente verific\u00e1vel (basta uma certid\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas ou pelo \u00f3rg\u00e3o Legislativo), a insanabilidade e a configura\u00e7\u00e3o da improbidade requerem a formula\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de valor por parte da Justi\u00e7a Eleitoral, \u00fanica competente para afirmar se h\u00e1 ou n\u00e3o inelegibilidade\u201d.<\/p>\n

Assim, respondendo a quest\u00e3o sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do limite de gastos com a educa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que se destacar que, por si s\u00f3, n\u00e3o configura inelegibilidade, em que pese o Tribunal Superior Eleitoral, no REspe n\u00ba 24.659\/SP, julgado em 27 de novembro de 2012, tenha reconhecido a insanabilidade relativa a insufici\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo constitucional, uma vez que h\u00e1 que estar evidenciado que o gestor p\u00fablico agiu dolosamente com esse prop\u00f3sito, fato que configuraria ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Outro ponto deve ser levantado. O prefeito pode ter agido dolosamente ao desrespeitar o limite de gastos com a educa\u00e7\u00e3o, fato que caracterizaria v\u00edcio insan\u00e1vel configurador de ato de improbidade, reconhecido pelo Tribunal de Contas, mas a c\u00e2mara municipal, por dois ter\u00e7os dos vereadores, pode ir contra todas as evidencias e aprovar as contas do alcaide. Nessa hip\u00f3tese n\u00e3o estar\u00e1 configurada a inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar 64\/90, uma vez que n\u00e3o houve \u201cdecis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente\u201d rejeitando as contas.<\/p>\n

Dessa forma, todos os atores envolvidos na an\u00e1lise da impugna\u00e7\u00e3o do registro de uma candidatura por rejei\u00e7\u00e3o ou desaprova\u00e7\u00e3o de contas de gestores p\u00fablicos devem ter muita pondera\u00e7\u00e3o e evitar ju\u00edzos precoces.<\/p>\n

*Marcelo Aith<\/em> – Advogado especialista em Direito P\u00fablico e Penal e professor convidado da Escola Paulista de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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