{"id":17388,"date":"2020-08-25T10:42:27","date_gmt":"2020-08-25T13:42:27","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17388"},"modified":"2020-08-25T10:42:27","modified_gmt":"2020-08-25T13:42:27","slug":"a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/","title":{"rendered":"A crise da Previd\u00eancia – O fim do INSS?"},"content":{"rendered":"

A crise se resolve com melhoras na gest\u00e3o, crescimento econ\u00f4mico, valoriza\u00e7\u00e3o do seguro social e, sobretudo, com autonomia ao INSS. “O Estado precisa de limites para a irresponsabilidade social. Da mesma forma que criaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, impondo conjunto de regras com vista a responsabilidade fiscal, faz-se necess\u00e1rio um regramento similar para garantir o cumprimento da Responsabilidade Social. O Brasil necessita de uma Lei de Responsabilidade Social.”<\/strong><\/em><\/p>\n

Clodoaldo B. Nery Junior*<\/strong><\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia informou ao Conselho Nacional de Previd\u00eancia que a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria para 2021 prev\u00ea cortes que atingir\u00e3o o INSS e colocam em xeque a execu\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pol\u00edtica de Previd\u00eancia e que reduzem pela metade o or\u00e7amento da DATAPREV.<\/p>\n

Segundo os dados, entre o que o INSS necessita e o que ser\u00e1 destinado em termos de recursos gera uma demanda reprimida de R$ 883.095.371( oitocentos e oitenta e tr\u00eas milh\u00f5es, noventa e cinco mil, trezentos e setenta e um reais ).<\/p>\n

De um cen\u00e1rio ideal estimado em R$ 1.959.407.22( Um bilh\u00e3o, novecentos e cinquenta e nove milh\u00f5es, quatrocentos e sete mil e duzentos e vinte um reais ), ser\u00e1 destinado R$ 1.076.311.850, uma cifra insuficiente para garantir o atendimento do INSS de forma regular. O que vai prejudicar a popula\u00e7\u00e3o e agravar o quadro ca\u00f3tico do atendimento.<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio fazer o alerta para a necessidade de revis\u00e3o dessa proposta, sob pena de um desgaste pol\u00edtico desnecess\u00e1rio, com mais de 38 milh\u00f5es de brasileiros que ser\u00e3o afetados sobremaneira pela \u201cmaluquice\u201d da equipe econ\u00f4mica que n\u00e3o mostra ter responsabilidade alguma com o social, pois do contr\u00e1rio jamais fariam tal proposta.<\/p>\n

Os elaboradores de planilha que nunca atuaram no \u00f3rg\u00e3o e desconhecem os problemas da Autarquia n\u00e3o fazem ideia do que \u00e9 o INSS, pois certamente desconhecem por completo a atividade executada.<\/p>\n

A ignor\u00e2ncia aliada a falta de responsabilidade social gera absurdos. \u00c9 por essas e outras que devemos aperfei\u00e7oar a nossa legisla\u00e7\u00e3o para criar um marco regulat\u00f3rio para a Responsabilidade Social.<\/p>\n

O Estado precisa de limites para a irresponsabilidade social. Da mesma forma que criaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, impondo conjunto de regras com vista a responsabilidade fiscal, faz-se necess\u00e1rio um regramento similar para garantir o cumprimento da Responsabilidade Social. O Brasil necessita de uma Lei de Responsabilidade Social.<\/p>\n

Afinal, o Estado tem deveres e, portanto, \u00e9 fundamental limitar a irresponsabilidade social dos formuladores de planilha, sob pena deles rasgarem o pacto social, firmado em 1988.<\/p>\n

Eles podem rasgar o pacto? Sim. Se houver a coniv\u00eancia do Chefe do Poder Executivo e do Congresso Nacional. Espera-se que o Chefe do Executivo ou\u00e7a o lado afetado e determine a repara\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, fazendo justi\u00e7a de plano, sem transferir essa responsabilidade ao Congresso Nacional.<\/p>\n

E o que podemos fazer? N\u00e3o podemos aceitar. N\u00e3o ao desmonte da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Os elaboradores de planilha atuam em uma \u00f3rbita acima dos sat\u00e9lites e deveriam ser exonerados dessa fun\u00e7\u00e3o, est\u00e3o prejudicando o Pa\u00eds e atrapalhando a gest\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, pois est\u00e1 evidente a vulnerabilidade t\u00e9cnica e falta de bom senso dessa proposta absolutamente descabida.<\/p>\n

Quem tiver ouvidos para ouvir que ou\u00e7a: \u201c O povo n\u00e3o vai aceitar desmonte da Previd\u00eancia \u201c , a come\u00e7ar pelos servidores do INSS e pelos Aposentados.<\/p>\n

O INSS sofre com uma car\u00eancia de pessoal, pois em que pese o aumento de produtividade dos servidores remanescentes, o \u00f3rg\u00e3o tem algumas caracter\u00edsticas:<\/p>\n

Tem mais inativo do que ativos. Nos \u00faltimos anos mais 13 mil servidores correram para se aposentar, desfalcando o \u00f3rg\u00e3o de uma for\u00e7a de trabalho equivalente a 1\/3 do seu quadro.<\/p>\n

Em que pese a automatiza\u00e7\u00e3o, racionaliza\u00e7\u00e3o, Teletrabalho, e toda remodelagem feita at\u00e9 aqui, isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para suprir a demanda reprimida.<\/p>\n

O Ministro da Economia reluta em ceder as press\u00f5es por concurso p\u00fablico, por\u00e9m, ainda n\u00e3o apresentou um pacote de medidas objetivando dar resolutividade aos problemas da Autarquia.<\/p>\n

O INSS requer uma aten\u00e7\u00e3o especial. \u00c9 preciso um olhar especial, sensibilidade e grandeza para fazer o que deve ser feito. Coragem para fazer e determina\u00e7\u00e3o para vencer os formuladores de planilha.<\/p>\n

Existem alternativas para solucionar o problema, que passo a expor:
\n1. Melhorias na Gest\u00e3o, calcado na valoriza\u00e7\u00e3o do Seguro Social, definir com clareza atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos cargos da carreira do seguro social; Condi\u00e7\u00e3o sine qua non para organizar algo que sempre foi tratado com descuido e muita neglig\u00eancia;
\n2. Resguardar a Receita Pr\u00f3pria do INSS. Diretriz pol\u00edtica deve ser \u201c O dinheiro do INSS para ser investido no INSS \u201d buscar garantir uma fonte de financiamento para executar sua miss\u00e3o.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica precisa ser indagado se ele quer atender melhor os aposentados e os segurados. Os Congressistas precisam ser indagados se eles querem que a pol\u00edtica de Previd\u00eancia seja executada com um padr\u00e3o de respeito aos aposentados e segurados, com servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade, dotando o INSS de condi\u00e7\u00f5es para executar sua miss\u00e3o.<\/p>\n

Se a resposta for sim, \u00e9 preciso garantir um Fundo Constitucional de Seguran\u00e7a Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Regras de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aplic\u00e1veis aos fundos p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

As regras se encontram previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 4.320, de 1964, e na Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000. Da legisla\u00e7\u00e3o existente,\u00a0\u00a0podem-se extrair as seguintes caracter\u00edsticas comuns aos diversos Fundos P\u00fablicos:
\n\u2022 regras fixadas em lei complementar – as regras para a institui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos fundos dever\u00e3o ser fixadas em lei complementar, tendo sido a Lei n\u00ba 4.320, de 1964, recepcionada como tal; (CF\/88, art.165, \u00a79\u00ba)
\n\u2022 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa – a cria\u00e7\u00e3o de fundos depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa; (CF\/88, art.167, IX)
\n\u2022 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos – n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos aos fundos criados, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es enumeradas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal; (CF\/88, art.167, IV e \u00a74\u00ba)
\n\u2022 programa\u00e7\u00e3o em lei or\u00e7ament\u00e1ria anual \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o das receitas que constituem os fundos p\u00fablicos deve ser efetuada por meio de dota\u00e7\u00f5es consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria ou em cr\u00e9ditos adicionais; (CF\/88, art.165, \u00a7 5\u00ba e Lei n\u00ba 4320, art.72)
\n\u2022 receitas especificadas \u2013 devem ser constitu\u00eddos de receitas especificadas, pr\u00f3prias ou transferidas; (Lei n\u00ba 4320, art.71)
\n\u2022 vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos e servi\u00e7os – a aplica\u00e7\u00e3o das receitas deve vincular-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de programas de trabalho relacionados aos objetivos definidos na cria\u00e7\u00e3o dos fundos; (Lei n\u00ba 4320, art.71)
\n\u2022 normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o, controle, presta\u00e7\u00e3o e tomada de contas \u2013 a lei que instituir o fundos poder\u00e1 estabelecer normas adicionais de aplica\u00e7\u00e3o, controle, presta\u00e7\u00e3o e tomada de contas, ressalvadas as normas que tratam dos assuntos e a compet\u00eancia espec\u00edfica dos Tribunais de Contas. (Lei n\u00ba 4320, arts.71 e 74)
\n\u2022 preserva\u00e7\u00e3o do saldo patrimonial do exerc\u00edcio \u2013 o saldo apurado em balan\u00e7o patrimonial do fundo ser\u00e1 transferido para o exerc\u00edcio seguinte, a cr\u00e9dito do mesmo fundo; (Lei n\u00ba 4320, art.73 e LC n\u00ba 101, art.8\u00ba, \u00a7 \u00fanico)
\n\u2022 identifica\u00e7\u00e3o individualizada dos recursos – na escritura\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, a disponibilidade de caixa dever\u00e1 constar de registro pr\u00f3prio, de modo que os recursos vinculados a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa obrigat\u00f3ria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; (LC n\u00ba 101, art.50, I)
\n\u2022 demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis individualizadas – as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos entes devem apresentar, isolada e conjuntamente, as transa\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o, fundo ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; (LC n\u00ba 101, art.50, III)
\n\u2022 obedi\u00eancia \u00e0s regras previstas na LRF – as disposi\u00e7\u00f5es da LRF obrigam a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, abrangendo os fundos a eles pertencentes; (LC n\u00ba 101, art.1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I,b)<\/p>\n

-Fundo de natureza cont\u00e1bil, compreendidos os que, embora n\u00e3o sejam respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o<\/strong> or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das despesas or\u00e7ament\u00e1rias, recolham, movimentem e controlem receitas or\u00e7ament\u00e1rias e sua distribui\u00e7\u00e3o para atendimento de finalidades especificas, inclusive a reparti\u00e7\u00e3o de receita, a redefini\u00e7\u00e3o de fontes or\u00e7ament\u00e1rias e a instrumentaliza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias.
\nExemplos: FPE; FPM; Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF; FUNDEB; Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza; Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o pela Exporta\u00e7\u00e3o de Produtos Industrializados – FPEX; Fundo de Exporta\u00e7\u00e3o.
\nFUNDOS ESPECIAIS: BASE LEGAL, PRINC\u00cdPIOS E CATEGORIAS<\/p>\n

A CF\/1988 trata os fundos de forma gen\u00e9rica. E, al\u00e9m da grava\u00e7\u00e3o \u201cespecial\u201d n\u00e3o se fazer presente, n\u00e3o \u00e9 conclusiva quanto ao fato de serem ou n\u00e3o fundos p\u00fablicos.<\/p>\n

Menciona apenas que devem constar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) (Brasil, 1988, art. 165, \u00a7 5\u00ba ) e que n\u00e3o podem ser estruturados por meio da vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos (Brasil, 1988, art. 167, IV). Quanto \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o, ao funcionamento e \u00e0s outras caracteriza\u00e7\u00f5es, remete \u00e0 lei complementar. Transcreve-se a reda\u00e7\u00e3o legal:
\nArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:
\n(…)
\n\u00a7 9o
\nCabe \u00e0 lei complementar:
\nII \u2013 estabelecer normas de gest\u00e3o financeira e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como condi\u00e7\u00f5es para a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos (Brasil, 1988, grifo nosso).<\/p>\n

Atribuindo-se status de lei complementar \u00e0 Lei no 4.320\/1964 (Nunes, 2014). Em rela\u00e7\u00e3o aos fundos, a norma assim se posiciona:<\/p>\n

Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 72. A aplica\u00e7\u00e3o das receitas or\u00e7ament\u00e1rias vinculadas a fundos especiais far-se-\u00e1 atrav\u00e9s de dota\u00e7\u00e3o consignada na Lei de Or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais.
\nArt. 73. Salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balan\u00e7o ser\u00e1 transferido para o exerc\u00edcio seguinte, a cr\u00e9dito do mesmo fundo.<\/p>\n

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poder\u00e1 determinar normas peculiares de controle, presta\u00e7\u00e3o e tomada de contas, sem de qualquer modo elidir a compet\u00eancia espec\u00edfica do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o equivalente (Brasil, 1964, grifo nosso).<\/p>\n

Os fundos especiais tornam-se mais intelig\u00edveis, recorrendo ao Decreto-Lei no 200\/1967, que estabelece diretrizes \u00e0 reforma do setor p\u00fablico. Em seu art. 172,16 assegura autonomia administrativa e financeira aos denominados \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos,17 operacionalizada exatamente por meio desses fundos (Brasil, 1967). O objetivo foi agilizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta (Sanches, 2002), vista \u00e0 \u00e9poca como burocr\u00e1tica, centralizada, morosa e ineficiente (Brasil, 2017d).<\/p>\n

Art. 172. O Poder Executivo assegurar\u00e1 autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos servi\u00e7os, institutos e estabelecimentos incumbidos da execu\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisa ou ensino ou de car\u00e1ter industrial, comercial ou agr\u00edcola, que, por suas peculiaridades de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplic\u00e1vel aos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, observada sempre a supervis\u00e3o ministerial.
\n\u00a7 1o
\nOs \u00f3rg\u00e3os a que se refere este artigo ter\u00e3o a denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos.
\n\u00a7 2o
\nNos casos de concess\u00e3o de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza cont\u00e1bil, a cujo cr\u00e9dito se levar\u00e3o todos os recursos vinculados \u00e0s atividades do \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, or\u00e7ament\u00e1rios e extra or\u00e7ament\u00e1rios, inclusive a receita pr\u00f3pria (Brasil, 1967, grifo nosso).<\/p>\n

Fica claro que os fundos foram criados para flexibilizar a m\u00e1quina p\u00fablica, mediante uma gest\u00e3o descentralizada dos recursos para finalidades preestabelecidas.<\/p>\n

A reboque, surgiram as receitas vinculadas, entendidas como um \u201cant\u00eddoto\u201d \u00e0 incerteza financeira (Reis, 2004), uma garantia de recursos. Quanto \u00e0 grava\u00e7\u00e3o \u201cespecial\u201d, associa-se, ao que tudo indica, \u00e0 ideia de a\u00e7\u00f5es ou pol\u00edticas relevantes no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (Reis, 2004).<\/p>\n

Mas se, em grandes linhas, os fundos especiais j\u00e1 foram caracterizados, resta explorar seus desdobramentos, ainda indefinidos. Nesse particular, o Decreto-Lei no 200\/1967 (Brasil, 1967, art. 172, \u00a7 2\u00ba ) introduz a express\u00e3o natureza cont\u00e1bil, sem se dar o trabalho de fundament\u00e1-la.<\/p>\n

A lacuna, cabe frisar, s\u00f3 foi preenchida duas d\u00e9cadas \u00e0 frente, por meio do Decreto no 93.872\/1986, que segmentou os fundos especiais em duas categorias: cont\u00e1bil e financeira.<\/p>\n

Art. 71. Constitui fundo especial de natureza cont\u00e1bil ou financeira, para fins deste decreto, a modalidade de gest\u00e3o de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos de pol\u00edtica econ\u00f4mica, social ou administrativa do governo.
\n\u00a7 1o
\nS\u00e3o fundos especiais de natureza cont\u00e1bil, os constitu\u00eddos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros cont\u00e1beis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional.
\n\u00a7 2o
\nS\u00e3o fundos especiais de natureza financeira os constitu\u00eddos mediante movimenta\u00e7\u00e3o de recursos de caixa do Tesouro Nacional para dep\u00f3sitos em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (Brasil, 1986, grifo nosso).<\/p>\n

Verifica-se primeiramente que ambos s\u00e3o sacados contra o caixa do Tesouro Nacional (Nunes, 2014). Ou seja, os recursos adv\u00eam de um mesmo conjunto de receitas (CTU), condi\u00e7\u00e3o alinhada ao princ\u00edpio da unidade de tesouraria (Brasil, 1964, art. 56)<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos fundos especiais cont\u00e1beis, verifica-se que s\u00e3o, ao contr\u00e1rio dos financeiros, uma (simples) extens\u00e3o da CTU. Desse modo, mant\u00eam-se alojados na administra\u00e7\u00e3o direta, realizando despesas (empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento) dentro do or\u00e7amento p\u00fablico (Costa, 2011). Comportam-se, assim, como uma unidade or\u00e7ament\u00e1ria (UO), voltada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um programa de governo (Brasil, 2011; 2017d). Salienta- se que, nessa categoria de fundo, a transfer\u00eancia dos saldos ou o ac\u00famulo do superavit financeiro (Reis, 2008) ser\u00e1 por cr\u00e9ditos adicionais, o que torna o processo dependente de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa (Brasil, 1988, art. 167, V).<\/p>\n

J\u00e1 os fundos especiais financeiros (primeira diferen\u00e7a) n\u00e3o s\u00e3o uma extens\u00e3o da Conta \u00danica do Tesouro. Os recursos da\u00ed originam-se, mas s\u00e3o alocados em estabelecimento oficial de cr\u00e9dito (Nunes, 2014). S\u00e3o fundos rotativos ou de financiamento, cujos desembolsos retornam \u00e0 carteira de empr\u00e9stimo pelo pagamento dos juros (podem ser subsidiados) e do principal. Registra-se que, embora geridos por estabelecimento oficial de cr\u00e9dito, mant\u00eam-se atrelados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

Os fundos especiais foram concebidos para agilizar a gest\u00e3o e garantir recursos p\u00fablicos para \u00e1reas\/setores espec\u00edficos, sob a alega\u00e7\u00e3o de serem estrat\u00e9gicos aos interesses nacionais. Nessa condi\u00e7\u00e3o, faz pouco (ou nenhum) sentido um fundo titulado especial executar gasto com pessoal ou gasto obrigat\u00f3rio alheio ao pessoal, uma vez que estes est\u00e3o associados ora ao custeio da \u201cm\u00e1quina p\u00fablica\u201d ora \u00e0 garantia constitucional\/legal.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de maior ou menor nobreza, mas de alavanca, ou n\u00e3o, para saltos qualitativos. O pa\u00eds do futuro (mais prof\u00edcuo) para as gera\u00e7\u00f5es futuras (mais prof\u00edcuas) requer a\u00e7\u00f5es mais ousadas.<\/p>\n

O FIN paga pessoal, que \u00e9 uma despesa obrigat\u00f3ria, ou seja, ele det\u00e9m alguma blindagem ao contingenciamento. O FNS, al\u00e9m de respeitar um limite m\u00ednimo de disp\u00eandio (Brasil, 2016b, art. 110, I e II), opera com despesa obrigat\u00f3ria (pessoal, especificamente), fatos que garantem uma grande prote\u00e7\u00e3o ao corte de gasto.<\/p>\n

O FAHFA tamb\u00e9m paga pessoal, o que garante uma certa prote\u00e7\u00e3o ao contingenciamento. Al\u00e9m desses, h\u00e1 o FNAS, que executa despesa obrigat\u00f3ria, mas n\u00e3o relacionada com pessoal (ODC), e o FCDF, que \u201cpersonifica\u201d uma despesa obrigat\u00f3ria. Nesses casos, os fundos est\u00e3o protegidos parcialmente e totalmente (sem ressalvas) do corte fiscal.<\/p>\n

Os fundos s\u00e3o expostos a uma s\u00e9rie de interven\u00e7\u00f5es fiscais, que redundam, por vezes, em uma baixa execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 essa \u00e9 a dimens\u00e3o mais vis\u00edvel, al\u00e9m de cr\u00edtica, da fragiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo de financiamento.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nO INSS necessita de um fundo constitucional de Seguran\u00e7a Previdenci\u00e1ria, tomando-se os princ\u00edpios cont\u00e1beis como baliza, de modo que inexista raz\u00f5es para sujeit\u00e1-lo ao processo de contingenciamento, devido sua atividade final\u00edstica de execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica sens\u00edvel, como \u00e9 a pol\u00edtica de Previd\u00eancia, com grande impacto social e econ\u00f4mico.<\/p>\n

Registre-se, ainda, a execu\u00e7\u00e3o operacional da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, a exemplo do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/p>\n

A \u00eanfase da responsabilidade fiscal n\u00e3o pode limitar, restringir ou colocar em segundo plano a responsabilidade social. \u00c9 preciso maior responsabilidade social.<\/p>\n

O Estado que arrecada \u00e9 o mesmo Estado que possui deveres. Se existe uma preocupa\u00e7\u00e3o com a responsabilidade fiscal, uma preocupa\u00e7\u00e3o com responsabilidade social deve existir. Portanto, responsabilidade fiscal e social \u00e9 premissa, at\u00e9 porque existe um pacto social vigente. Da\u00ed, a import\u00e2ncia de assegurar maior liberdade fiscal para execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica t\u00e3o sens\u00edvel da \u00e1rea social.<\/p>\n

A Seguran\u00e7a Previdenci\u00e1ria \u00e9 seguran\u00e7a econ\u00f4mica e social. Portanto, \u00e9 uma necessidade que a seguran\u00e7a Previdenci\u00e1ria seja protegida com blindagem or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, permitindo-se ao INSS, maior liberdade fiscal e autonomia para executar sua miss\u00e3o.<\/p>\n

Reconhecimento de Atividade Exclusiva de Estado aos membros da Carreira do Seguro Social \u00e9 o reconhecimento da import\u00e2ncia da atividade de uma carreira que exerce Atividade Exclusiva de Estado: administrar benef\u00edcios sociais e reconhecer direitos.<\/p>\n

*Clodoaldo B. Nery Junior<\/em> – Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros da Carreira do Seguro Social – ANACSS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A crise se resolve com melhoras na gest\u00e3o, crescimento econ\u00f4mico, valoriza\u00e7\u00e3o do seguro social e, sobretudo, com autonomia ao INSS. “O Estado precisa de limites para a irresponsabilidade social. Da mesma forma que criaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, impondo conjunto de regras com vista […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1308,795,366,8105,1549,2596,56,3061,315,11,18116,18118,1994,549,54,1633,316,18117,524],"class_list":["post-17388","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-autonomia","tag-crescimento","tag-crise","tag-dataprev","tag-demanda","tag-economico","tag-estado","tag-financas","tag-gestao","tag-inss","tag-lc","tag-lei-de-responsabilidade-social","tag-orcamentaria","tag-previdencia","tag-proposta","tag-publicas","tag-recursos","tag-responsabilidade-social","tag-valorizacao"],"yoast_head":"\nA crise da Previd\u00eancia - O fim do INSS? – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A crise da Previd\u00eancia - O fim do INSS? – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A crise se resolve com melhoras na gest\u00e3o, crescimento econ\u00f4mico, valoriza\u00e7\u00e3o do seguro social e, sobretudo, com autonomia ao INSS. “O Estado precisa de limites para a irresponsabilidade social. Da mesma forma que criaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, impondo conjunto de regras com vista […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-08-25T13:42:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"A crise da Previd\u00eancia – O fim do INSS?\",\"datePublished\":\"2020-08-25T13:42:27+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\\\/\"},\"wordCount\":3005,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"autonomia\",\"crescimento\",\"crise\",\"Dataprev\",\"demanda\",\"econ\u00f4mico\",\"estado\",\"finan\u00e7as\",\"gest\u00e3o\",\"INSS\",\"LC\",\"Lei de Responsabilidade Social\",\"or\u00e7ament\u00e1ria\",\"Previd\u00eancia\",\"proposta\",\"p\u00fablicas\",\"recursos\",\"responsabilidade social\",\"valoriza\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\\\/\",\"name\":\"A crise da Previd\u00eancia - O fim do INSS? – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-08-25T13:42:27+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A crise da Previd\u00eancia – O fim do INSS?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A crise da Previd\u00eancia - O fim do INSS? – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A crise da Previd\u00eancia - O fim do INSS? – Blog do Servidor","og_description":"A crise se resolve com melhoras na gest\u00e3o, crescimento econ\u00f4mico, valoriza\u00e7\u00e3o do seguro social e, sobretudo, com autonomia ao INSS. “O Estado precisa de limites para a irresponsabilidade social. Da mesma forma que criaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101\/2000, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, impondo conjunto de regras com vista […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2020-08-25T13:42:27+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"A crise da Previd\u00eancia – O fim do INSS?","datePublished":"2020-08-25T13:42:27+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/"},"wordCount":3005,"commentCount":0,"keywords":["autonomia","crescimento","crise","Dataprev","demanda","econ\u00f4mico","estado","finan\u00e7as","gest\u00e3o","INSS","LC","Lei de Responsabilidade Social","or\u00e7ament\u00e1ria","Previd\u00eancia","proposta","p\u00fablicas","recursos","responsabilidade social","valoriza\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/","name":"A crise da Previd\u00eancia - O fim do INSS? – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2020-08-25T13:42:27+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-crise-da-previdencia-o-fim-do-inss\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A crise da Previd\u00eancia – O fim do INSS?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17388","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17388"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17388\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17389,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17388\/revisions\/17389"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17388"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}