{"id":17413,"date":"2020-08-26T22:36:59","date_gmt":"2020-08-27T01:36:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17413"},"modified":"2020-08-26T22:40:25","modified_gmt":"2020-08-27T01:40:25","slug":"stf-decide-que-direitos-reconhecidos-pela-justica-do-trabalho-tem-efeitos-sobre-relacao-estatutaria-e-impedem-reducao-remuneratoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/stf-decide-que-direitos-reconhecidos-pela-justica-do-trabalho-tem-efeitos-sobre-relacao-estatutaria-e-impedem-reducao-remuneratoria\/","title":{"rendered":"STF decide que direitos reconhecidos pela Justi\u00e7a do Trabalho t\u00eam efeitos sobre rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria e impedem redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

Com a tese acima, o STF adota uma nova vis\u00e3o a respeito\u00a0de vantagens deferidas aos servidores pela Justi\u00e7a do Trabalho\u00a0(ainda quando vigente a rela\u00e7\u00e3o de trabalho celetista), e seus efeitos\u00a0sobre o regime estatut\u00e1rio, inaugurado com a Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/strong><\/em><\/p>\n

Lu\u00eds Fernando Silva*<\/strong><\/em><\/p>\n

No \u00faltimo dia 21 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n 1.023.750,\u00a0submetido \u00e0 sistem\u00e1tica de Repercuss\u00e3o Geral (Tema n\u00ba 951), tendo\u00a0sido aprovada a seguinte tese, aprovada por 9 dos 11 Ministros que\u00a0comp\u00f5em a Corte.
\n:
\n\u201cServidores que tiveram rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das\u00a0Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jur\u00eddico \u00danico,\u00a0t\u00eam direito \u00e0 diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria decorrente do plano de cargos e\u00a0sal\u00e1rios \u2013 PCCS\u201d.<\/p>\n

Como se pode notar, a decis\u00e3o em quest\u00e3o se refere ao\u00a0conhecido \u201cAdiantamento do PCCS\u201d, deferido aos servidores do\u00a0Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (ex-INAMPS) e ao INSS em outubro de 1987,\u00a0em decorr\u00eancia de uma greve nacional da categoria.<\/p>\n

Com a tese acima, o STF adota uma nova vis\u00e3o a respeito\u00a0de vantagens deferidas aos servidores pela Justi\u00e7a do Trabalho\u00a0(ainda quando vigente a rela\u00e7\u00e3o de trabalho celetista), e seus efeitos\u00a0sobre o regime estatut\u00e1rio, inaugurado com a Lei n\u00ba 8.112, de 1990.<\/p>\n

O problema surgiu porque a jurisprud\u00eancia havia se\u00a0consolidado a dizer que a Justi\u00e7a do Trabalho detinha compet\u00eancia\u00a0para julgar as quest\u00f5es de direito havidas durante a rela\u00e7\u00e3o celetista\u00a0entre os servidores e a administra\u00e7\u00e3o, mas a execu\u00e7\u00e3o destes\u00a0julgados deveria observar a data limite de 11 de dezembro de 1990\u00a0(publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.112, de 1990), de modo que mesmo quando\u00a0estas decis\u00f5es envolviam parcelas salariais que a princ\u00edpio deveriam\u00a0ultrapassar esta data, a Justi\u00e7a do Trabalho apenas poderia\u00a0determinar o pagamento das diferen\u00e7as salariais at\u00e9 dezembro de\u00a01990.<\/p>\n

Por outro lado, a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m havia se pacificado\u00a0a dizer que a Justi\u00e7a Federal, mesmo detendo compet\u00eancia para\u00a0apreciar quest\u00f5es havidas j\u00e1 sob rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o poderia\u00a0executar t\u00edtulo judicial surgido na Justi\u00e7a do Trabalho, nem tampouco\u00a0julgar novamente quest\u00e3o j\u00e1 apreciada na esfera trabalhista (coisa\u00a0julgada).<\/p>\n

Com isso, na pr\u00e1tica, servidores que obtinham vantagens\u00a0por decis\u00f5es exaradas na Justi\u00e7a do Trabalho, relativas ao per\u00edodo\u00a0celetista, n\u00e3o conseguiam ver estas vantagens produzirem efeitos a\u00a0partir de janeiro de 1991.<\/p>\n

A tese jur\u00eddica apreciada pelo STF foi elaborada pelo\u00a0Escrit\u00f3rio SLPG \u2013 Advogados Associados, com sede em\u00a0Florian\u00f3polis\/SC, e contou com o apoio do Escrit\u00f3rio Cl\u00e1udio Santos,\u00a0com sede em Brasilia\/DF, e sustenta que no caso de vantagens\u00a0reconhecidas por decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, cujos efeitos
\nfinanceiros deveriam se projetar sobre a rela\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, a\u00a0determina\u00e7\u00e3o da sua supress\u00e3o a partir de janeiro de 1991 (como\u00a0mandava a jurisprud\u00eancia anterior, em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da\u00a0compet\u00eancia da Justi\u00e7a Obreira), implicaria em redu\u00e7\u00e3o\u00a0remunerat\u00f3ria, vedada pela Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia, caberia \u00e0 Justi\u00e7a Federal apreciar o\u00a0conte\u00fado do t\u00edtulo trabalhista (e n\u00e3o apreciar novamente as raz\u00f5es\u00a0de fato e de direito que lhe deram fundamento, eis que protegidas\u00a0pela coisa julgada), e verificar se os efeitos do decisum implicariam\u00a0em incremento remunerat\u00f3rio que a princ\u00edpio deveria ultrapassar o\u00a0m\u00eas de dezembro de 1991, e caso, positivo, deveria determinar a\u00a0manuten\u00e7\u00e3o deste pagamento por outra raz\u00e3o de direito, qual seja a\u00a0garantia de irredutibilidade remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

Especificamente no caso em exame (que trata do \u201cPCCS\u201d), a continuidade do pagamento da parcela, a contar de janeiro de 1991,\u00a0dever\u00e1 observar o que ficou determinado pela Lei n\u00ba 8.460, de 1992,\u00a0que procedeu \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da parcela \u201cPCCS\u201d aos vencimentos\u00a0b\u00e1sicos dos servidores, ou seja, o acr\u00e9scimo agora determinado pelo\u00a0Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 ser pago at\u00e9 agosto de 1992 (sendo somado\u00a0\u00e0s demais parcelas remunerat\u00f3rias desse m\u00eas), de modo que o total\u00a0deve ser comparado com o total remunerat\u00f3rio vigente em setembro\u00a0daquele ano, em raz\u00e3o das novas tabelas salariais introduzidas pela\u00a0mencionada Lei n\u00ba 8.460, de 1992, de tal modo que se da compara\u00e7\u00e3o for apurada redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, a diferen\u00e7a
\nencontrada dever\u00e1 ser mantida at\u00e9 a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira dos\u00a0servidores do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade,\u00a0 quando o mesmo racioc\u00ednio deve\u00a0ser novamente empregado.<\/p>\n

Desta forma, ainda que o caso concreto julgado pelo STF\u00a0na semana passada se refira \u00e0 parcela denominada \u201cAdiantamento\u00a0do PCCS\u201d, e mesmo que a Tese firmada no Tema n\u00ba 951 diga\u00a0respeito especificamente a esta verba, os votos proferidos pelos\u00a0Ministros Marco Aur\u00e9lio (Relator), Edson Fachin, e Alexandre de\u00a0Moraes deixam claro que a quest\u00e3o \u00e9 geral, podendo ser utilizada\u00a0em outras parcelas salariais com hist\u00f3rico semelhante, ainda que n\u00e3o\u00a0digam respeito ao denominado \u201cPCCS\u201d.<\/p>\n

Por fim, cumpre fazer um destaque adicional para a quest\u00e3o\u00a0da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 sabido que a regra prescricional impede a\u00a0cobran\u00e7a de diferen\u00e7as salariais pret\u00e9ritas, anteriores a 5 (cinco)\u00a0anos, o que a princ\u00edpio inviabilizaria a\u00e7\u00f5es como a que resultou no\u00a0RE n\u00ba 1.023.750 (Tema 951), eis que ajuizada em mar\u00e7o de 2015,\u00a0muito mais que cinco anos ap\u00f3s o per\u00edodo de janeiro de 1881 a\u00a0setembro de 1992.<\/p>\n

Essa relevante quest\u00e3o jur\u00eddica foi contornada, no presente\u00a0caso concreto, pelo argumento de que em verdade apenas em 2010\u00a0a Justi\u00e7a do Trabalho proferiu decis\u00e3o na respectiva a\u00e7\u00e3o trabalhista,
\npara limitar sua compet\u00eancia ao m\u00eas de dezembro de 1991, o que\u00a0teria feito nascer ali o interesse de agir dos servidores na propositura\u00a0de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Assim, na medida em que estas novas a\u00e7\u00f5es (como a que\u00a0deu ensejo ao Recurso Extraordin\u00e1rio em pauta) observaram o prazo\u00a0de cinco anos, contados da data em que a Justi\u00e7a do Trabalho deu\u00a0pela limita\u00e7\u00e3o da sua compet\u00eancia, n\u00e3o haveria falar em prescri\u00e7\u00e3o,\u00a0como acabou sendo reconhecido tanto pelo Tribunal Regional\u00a0Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (com sede em Porto Alegre), como pelo\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Como se pode perceber, trata-se de um importante\u00a0precedente, que pode auxiliar processos judiciais em curso ou a\u00a0serem ajuizados, e que digam respeito aos reflexos, no regime\u00a0estatut\u00e1rio, de ganhos econ\u00f4micos originalmente deferidos em a\u00e7\u00f5es\u00a0trabalhistas.<\/p>\n

Florian\u00f3polis, 26 de agosto de 2020.
\nLu\u00eds Fernando Silva –\u00a0SLPG \u2013 Advogados Associados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a tese acima, o STF adota uma nova vis\u00e3o a respeito\u00a0de vantagens deferidas aos servidores pela Justi\u00e7a do Trabalho\u00a0(ainda quando vigente a rela\u00e7\u00e3o de trabalho celetista), e seus efeitos\u00a0sobre o regime estatut\u00e1rio, inaugurado com a Lei n\u00ba 8.112, de 1990. 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