{"id":17441,"date":"2020-08-28T14:42:10","date_gmt":"2020-08-28T17:42:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17441"},"modified":"2020-08-28T14:44:28","modified_gmt":"2020-08-28T17:44:28","slug":"o-judiciario-pode-facilitar-ou-dificultar-a-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-judiciario-pode-facilitar-ou-dificultar-a-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"O Judici\u00e1rio pode facilitar, ou dificultar, a reforma administrativa"},"content":{"rendered":"

“\u00c9 importante termos em conta que essa vota\u00e7\u00e3o acontece justamente no momento de maior press\u00e3o neoliberal para o encaminhamento pelo presidente da rep\u00fablica de uma nova Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC, formalizando mais uma reforma administrativa, avan\u00e7ando na desestrutura\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. A decis\u00e3o do STF nesse processo pode e dever\u00e1 ter influ\u00eancia no debate e no prosseguimento das reformas j\u00e1 encaminhadas ou a serem apresentadas”<\/strong><\/em><\/p>\n

Vladimir Nepomuceno*<\/strong><\/em><\/p>\n

Est\u00e1 previsto para a sess\u00e3o da pr\u00f3xima quarta-feira, 02 de setembro de 2020, o julgamento, no Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, da ADI 2135 \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, que, atrav\u00e9s de decis\u00e3o liminar, garantiu, at\u00e9 aqui, a exig\u00eancia de uma \u00fanica forma de contrata\u00e7\u00e3o (o RJU) de servidores p\u00fablicos para a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios. Essa liminar foi obtida em 2007 pelos partidos pol\u00edticos PT, PDT, PCdoB e PSB, suspendendo a efic\u00e1cia de um dispositivo da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998, que buscava alterar o texto do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aprovado no processo constituinte e promulgado em 1988.<\/p>\n

O objetivo da altera\u00e7\u00e3o era que n\u00e3o houvesse apenas um \u00fanico regime jur\u00eddico para contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nas tr\u00eas esferas de governo. A inten\u00e7\u00e3o era a libera\u00e7\u00e3o para que os chefes dos Poderes, nas tr\u00eas esferas, pudessem contratar servidores por mais de um regime jur\u00eddico, usando a CLT, por exemplo. Isso poderia significar, entre outras situa\u00e7\u00f5es, a desestrutura\u00e7\u00e3o das tabelas remunerat\u00f3rias e dos procedimentos de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de flexibilizar os crit\u00e9rios de ingresso na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9 importante termos em conta que essa vota\u00e7\u00e3o acontece justamente no momento de maior press\u00e3o neoliberal para o encaminhamento pelo presidente da rep\u00fablica de uma nova Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC, formalizando mais uma reforma administrativa, avan\u00e7ando na desestrutura\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. A decis\u00e3o do STF nesse processo pode e dever\u00e1 ter influ\u00eancia no debate e no prosseguimento das reformas j\u00e1 encaminhadas ou a serem apresentadas. Obvio est\u00e1 que o resultado contribuir\u00e1 para o posicionamento dos parlamentares no Congresso. Vejamos abaixo a reda\u00e7\u00e3o do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que est\u00e1 nas m\u00e3os dos ministros do STF.<\/p>\n

Texto original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (mantido pela liminar):<\/p>\n

\u201cArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. (Vide ADIN n\u00ba 2.135-4)\u201d
\nTexto alterado pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98 (suspenso pela liminar):<\/p>\n

\u201cArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998) (Vide ADIN n\u00ba 2.135-4)\u201d<\/p>\n

A depender do resultado do julgamento dessa ADI, pode estar aberta a porta para a implanta\u00e7\u00e3o de parte do que prop\u00f5e o relat\u00f3rio do Banco Mundial \u2013 BIRD, para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, entregue ao governo federal em 2019 como um caderno de tarefas. No relat\u00f3rio, o BIRD recomenda:<\/p>\n

\u2022 Possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios por meio de regime contratual, em vez do estatut\u00e1rio;
\n\u2022 Possibilidade de contratos tempor\u00e1rios, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 6 anos, para realiza\u00e7\u00e3o de projetos espec\u00edficos;
\n\u2022 Mobilidade de servidores entre \u00f3rg\u00e3os do Estado;
\n\u2022 Refor\u00e7o do pagamento por desempenho e n\u00e3o apenas em decorr\u00eancia do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

Se derrotada a liminar, ainda que possam n\u00e3o serem inclu\u00eddos em quadro em extin\u00e7\u00e3o os atuais servidores estatut\u00e1rios, estaria liberada a contrata\u00e7\u00e3o por outras formas, inclusive com rela\u00e7\u00f5es de trabalho precarizadas, como a atual CLT\/Carteira Verde e Amarela. Bastaria a simples n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concursos, como j\u00e1 est\u00e1 ocorrendo, para a gradativa redu\u00e7\u00e3o do quadro efetivo permanente das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, at\u00e9 que seja liberada a demiss\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho, em tramita\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios projetos no Congresso.<\/p>\n

\u00c9 oportuno relembrar a exposi\u00e7\u00e3o de motivos que acompanhava a ent\u00e3o PEC 173, de 1995, que depois viria a se transformar na Emenda Constitucional 19\/98, e que foi assinada por Luiz Carlos Bresser Pereira, Ministro de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Federal e Reforma do Estado do governo Fernando Henrique Cardoso \u00e0 \u00e9poca e Jos\u00e9 Serra, que era ministro do Planejamento, ambos respons\u00e1veis pela reforma administrativa. O documento tamb\u00e9m era assinado por outros quatro ministros, uma vez que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos encaminhava mais de uma PEC. Naquele documento, o governo FHC, ao propor as altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alegava em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de pessoal que, caso fosse aprovada a proposta, seria poss\u00edvel \u201ccontribuir para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas: as esferas de Governo que enfrentam desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas dispor\u00e3o de maior liberdade para a ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas de redu\u00e7\u00e3o de seus quadros de pessoal, obedecidos crit\u00e9rios que evitem a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva ou persecut\u00f3ria de tais dispositivos\u201d.<\/p>\n

Especificamente sobre os servidores o texto dizia que \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico, n\u00e3o se intenciona penaliz\u00e1-lo ou suprimir direitos mas atualizar dispositivos legais, remoer excessos e, sobretudo, propiciar condi\u00e7\u00f5es \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de novas formas de gest\u00e3o que valorizem a sua profissionaliza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, ressalta-se os seguintes resultados esperados:<\/p>\n

* recuperar o respeito e a imagem do servidor perante a sociedade: a flexibilidade da estabilidade, a introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e a possibilidade de equacionamento das situa\u00e7\u00f5es de excesso de quadros dever\u00e3o contribuir para o revigoramento da imagem do servidor p\u00fablico perante a opini\u00e3o p\u00fablica e para a assimila\u00e7\u00e3o de uma nova postura profissional:<\/p>\n

* estimular o desenvolvimento profissional dos servidores: a permiss\u00e3o da reserva de vagas nos concursos e processos seletivos repercutir\u00e1 na motiva\u00e7\u00e3o dos servidores e facilitar\u00e1 o seu adequado reposicionamento dentro da administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

* melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho: as flexibiliza\u00e7\u00f5es introduzidas propiciar\u00e3o a assimila\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de gest\u00e3o, criando condi\u00e7\u00f5es para substancial melhoria dos padr\u00f5es gerenciais no servi\u00e7o p\u00fablico, beneficiando os pr\u00f3prios servidores.<\/p>\n

Nota-se que qualquer semelhan\u00e7a com o discurso do atual governo, literalmente n\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia. Por isso a import\u00e2ncia dessa vota\u00e7\u00e3o no STF no pr\u00f3ximo dia 2 de setembro. Justamente por causa do retrocesso que pode significar o posicionamento do Supremo, a depender do resultado, mais uma vez \u00e9 importante o posicionamento p\u00fablico das entidades frente \u00e0quela Corte, atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00f5es que fa\u00e7am chegar aos ministros como se colocam as entidades e o conjunto dos servidores p\u00fablicos brasileiros em rela\u00e7\u00e3o ao grave momento e aos riscos, a depender do resultado da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, ressalto aqui a permanente e incessante milit\u00e2ncia do companheiro Paulo Lindesay, Diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN e Coordenador do N\u00facleo da Auditoria Cidad\u00e3 no Rio de Janeiro, que vem buscando de forma incans\u00e1vel alertar todas as lideran\u00e7as sindicais sobre o perigo de ser derrubada a liminar e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n

*Vladimir Nepomuceno<\/em> –\u00a0Insight – Assessoria Parlamentar<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/vladimirnepomuceno.com.br\/26-urgente-o-judiciario-pode-facilitar-ou-dificultar-a-reforma-administrativa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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