{"id":17496,"date":"2020-09-03T15:25:24","date_gmt":"2020-09-03T18:25:24","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17496"},"modified":"2020-09-03T15:25:24","modified_gmt":"2020-09-03T18:25:24","slug":"subprocurador-geral-pede-para-tcu-apurar-irregularidades-e-suspender-processo-de-privatizacao-da-caixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/subprocurador-geral-pede-para-tcu-apurar-irregularidades-e-suspender-processo-de-privatizacao-da-caixa\/","title":{"rendered":"Subprocurador-geral pede para TCU apurar irregularidades e suspender processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Caixa"},"content":{"rendered":"

Representa\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) questiona a venda do banco p\u00fablico. Segundo procurador-geral Lucas Furtado, na vig\u00eancia da MP 995, governo \u201cvem se valendo de uma verdadeira manobra\u201d para alienar ativos e subsidi\u00e1rias da Caixa Econ\u00f4mica sem autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo nem procedimento licitat\u00f3rio. Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa (Fenae) tem a\u00e7\u00e3o no STF contra privatiza\u00e7\u00e3o de estatais<\/strong><\/em><\/p>\n

O procurador pede, em car\u00e1ter cautelar, que a dire\u00e7\u00e3o da estatal suspenda todos os atos relacionados \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o Tribunal decida sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o. A inconstitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria 995 e a utiliza\u00e7\u00e3o deste instrumento como subterf\u00fagio do governo para privatizar a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2014 sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso e desrespeitando, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal (STF) \u2014 chamou a aten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle do pa\u00eds. O subprocurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Lucas Rocha Furtado, entrou com uma representa\u00e7\u00e3o para que o TCU apure os ind\u00edcios de irregularidades no processo de venda da Caixa Econ\u00f4mica Federal e de subsidi\u00e1rias do banco.<\/p>\n

A medida tomada pelo subprocurador-geral \u00e9 resultado da atua\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa (Fenae) e dos deputados federais Enio Verri (PT-PR) e Erika Kokay (PT-DF), junto \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) e tamb\u00e9m ao TCU, contra as manobras do governo Bolsonaro para privatizar o banco p\u00fablico. Uma delas, a edi\u00e7\u00e3o da MP 995, que libera caminho para a venda da Caixa a partir da \u201cabertura de capital\u201d de subsidi\u00e1rias estrat\u00e9gicas e rent\u00e1veis ao pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cEsse controle se faz necess\u00e1rio ante os fortes ind\u00edcios de que a Caixa Econ\u00f4mica Federal vem se valendo de uma verdadeira manobra para alienar seus ativos (e subsidi\u00e1rias) sem submeter \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e ao procedimento licitat\u00f3rio na vig\u00eancia de uma medida provis\u00f3ria. Essa manobra representa claro e evidente desvirtuamento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da mat\u00e9ria\u201d, diz a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF apontada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado refere-se ao julgamento, pelo Supremo, da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada pela Fenae e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em 2016. Na a\u00e7\u00e3o, as entidades questionam a venda de estatais sem a permiss\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n

Em junho do ano passado, na an\u00e1lise da ADI 5.624, o STF decidiu que o governo n\u00e3o pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional e sem licita\u00e7\u00e3o. Mas, a Corte tamb\u00e9m entendeu que as subsidi\u00e1rias n\u00e3o necessitam da permiss\u00e3o do Legislativo nem de licita\u00e7\u00e3o para serem vendidas.<\/p>\n

\u201cCom esta brecha no entendimento do Supremo, o governo Bolsonaro passou a usar este artif\u00edcio para criar subsidi\u00e1rias de atividades essenciais das estatais para vend\u00ea-las r\u00e1pida e facilmente, atendendo aos interesses do mercado\u201d, destaca o presidente da Fenae, S\u00e9rgio Takemoto. \u201cFoi assim com as refinarias da Petrobras. E agora novamente, com a edi\u00e7\u00e3o da MP 995, que cria e vende subsidi\u00e1rias da Caixa para ir fatiando o banco, que \u00e9 do pa\u00eds, dos brasileiros\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de MP pelo governo, com essa finalidade, tamb\u00e9m \u00e9 questionada por Lucas Furtado. Na avalia\u00e7\u00e3o do subprocurador-geral, o assunto n\u00e3o deveria ser tratado por meio de medida provis\u00f3ria, j\u00e1 que n\u00e3o existem as justificativas de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia. Furtado alerta para os riscos de irreversibilidade dos efeitos da MP 995.<\/p>\n

Na representa\u00e7\u00e3o, o subprocurador-geral pede ao TCU a ado\u00e7\u00e3o de medida cautelar para suspender os atos relacionados \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o do banco p\u00fablico pelo receio de \u201cocorrer grave les\u00e3o ao interesse p\u00fablico e no risco de inefic\u00e1cia de tardia decis\u00e3o do m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n

\u201cDesse modo, a medida provis\u00f3ria \u00e9 um instrumento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do governo para que este tome medidas de forma mais \u00e1gil. Por\u00e9m, h\u00e1 de haver restri\u00e7\u00e3o no uso desse instrumento, pois, do contr\u00e1rio, abriria margem para medidas arbitr\u00e1rias pelo Poder Executivo Federal\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 exatamente o que tem acontecido\u201d, refor\u00e7a o presidente da Fenae. \u201cEste governo privatista de Bolsonaro e Guedes [ministro da Economia], com o apoio irrestrito do presidente da Caixa [Pedro Guimar\u00e3es], utiliza o efeito imediato de uma medida provis\u00f3ria para dilapidar a Caixa \u00e0 revelia dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio\u201d, alerta. \u201cA Fenae, a Contraf, sindicatos e demais entidades representativas dos empregados do banco t\u00eam realizado um grande esfor\u00e7o e mobiliza\u00e7\u00e3o para alertar toda a sociedade, parlamentares e \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores sobre o desejo desenfreado deste governo em vender o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, completa S\u00e9rgio Takemoto.<\/p>\n

Al\u00e9m da ADI 5.624, ajuizada pela Fenae e a Contraf, tramitam no STF outras duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade questionando a privatiza\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de estatais. Uma delas, protocolada esta semana pela Confedera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na ADI, a Contraf pede a concess\u00e3o imediata de cautelar para a suspens\u00e3o dos efeitos da MP 995 e tamb\u00e9m solicita que o Supremo declare a inconstitucionalidade da medida provis\u00f3ria, que entrou em vigor no \u00faltimo dia 7.<\/p>\n

De acordo com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Contraf, a MP foi elaborada como \u201cartif\u00edcio para o fatiamento da empresa estatal\u201d a partir da cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias, sob o risco de esvaziamento da empresa-m\u00e3e, \u201cferindo de morte uma s\u00e9rie de garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

\u201cA MP n\u00ba 995\/2020 pode levar \u00e0 descaracteriza\u00e7\u00e3o da Caixa e de suas subsidi\u00e1rias, com poss\u00edvel esvaziamento econ\u00f4mico da empresa estatal, e ainda o faz de maneira unilateral, sem a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo, transbordando, assim, limites Constitucionais\u201d, ressalta o texto.<\/p>\n

As garantias constitucionais apontadas pela ADI, burladas pela edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, est\u00e3o evidenciadas em tr\u00eas artigos da MP: a ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (Art. 2\u00ba); o descumprimento do princ\u00edpio de legalidade, no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias (Art.37\u00ba); e a falta de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o da medida (Art. 62\u00ba).<\/p>\n

Partidos<\/strong><\/p>\n

No \u00faltimo dia 13, seis partidos de oposi\u00e7\u00e3o ao governo Bolsonaro \u2014 PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB \u2014 entraram com ADI no STF contra a Medida Provis\u00f3ria 995. Na a\u00e7\u00e3o, os partidos tamb\u00e9m pedem a concess\u00e3o de liminar para suspender os efeitos da MP.<\/p>\n

De acordo com o coordenador da Assessoria T\u00e9cnica da Bancada do PT na C\u00e2mara dos Deputados, Giles Azevedo \u2014 um dos respons\u00e1veis pela ADI \u2014 a medida provis\u00f3ria tem o objetivo claro de \u201cludibriar\u201d a C\u00e2mara e o Senado. \u201cEla tem um par\u00e2metro temporal, que foi a decis\u00e3o recente do STF, que definiu que as estatais que funcionam como holding e ‘empresas-m\u00e3e’ t\u00eam que, necessariamente, ter autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso para serem vendidas; enquanto as subsidi\u00e1rias, n\u00e3o\u201d, explica Azevedo.<\/p>\n

Outro alerta \u00e9 feito pelo deputado Enio Verri, um dos autores do Projeto de Lei 2.715\/2020, que suspende as privatiza\u00e7\u00f5es at\u00e9 2022. \u201cO governo est\u00e1 esquartejando a Petrobras para vender os seus peda\u00e7os e agora quer fazer o mesmo com a Caixa Econ\u00f4mica”, afirma. “Temos que denunciar isso \u00e0 sociedade brasileira; afinal, a Caixa tem um papel muito importante para a vida do povo brasileiro tanto como banco como um prestador de servi\u00e7os \u00e0 sociedade. Basta ver o pagamento do aux\u00edlio emergencial\u201d, completa Verri.<\/p>\n

Um total de 412 emendas \u00e0 MP 995 foram apresentadas por deputados e senadores. Mais de uma dezena delas, contr\u00e1rias \u00e0 mat\u00e9ria, foram sugeridas pela Fenae. Um total de 281 parlamentares e entidades da sociedade civil assinam Manifesto contra a medida provis\u00f3ria e a privatiza\u00e7\u00e3o da Caixa, informa a Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Representa\u00e7\u00e3o no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) questiona a venda do banco p\u00fablico. Segundo procurador-geral Lucas Furtado, na vig\u00eancia da MP 995, governo \u201cvem se valendo de uma verdadeira manobra\u201d para alienar ativos e subsidi\u00e1rias da Caixa Econ\u00f4mica sem autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo nem procedimento licitat\u00f3rio. 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