{"id":17581,"date":"2020-09-11T14:43:05","date_gmt":"2020-09-11T17:43:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17581"},"modified":"2020-09-11T14:43:05","modified_gmt":"2020-09-11T17:43:05","slug":"petrobras-tera-de-ressarcir-dividas-trabalhistas-de-terceirizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/petrobras-tera-de-ressarcir-dividas-trabalhistas-de-terceirizado\/","title":{"rendered":"Petrobras ter\u00e1 de ressarcir d\u00edvidas trabalhistas de terceirizado"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>A\u00a09\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju (SE) reconheceu a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Petrobras pela d\u00edvida para com o eletricista, de cerca de R$ 33 mil<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria (10&#215;4), que a Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras) pague os valores devidos a um eletricista industrial terceirizado da ACF Empresa de Engenharia e Manuten\u00e7\u00e3o Industrial Ltda. A condena\u00e7\u00e3o leva em conta que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de que a estatal tenha adotado medidas capazes de impedir o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa contratada.<\/p>\n<p>O TST argumentou que a\u00a0S\u00famula 331, que trata dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, prev\u00ea, no item IV, que o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os. No caso da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no entanto, o artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993) estabelece que a inadimpl\u00eancia do contratado n\u00e3o transfere automaticamente a ela a responsabilidade por seu pagamento.<\/p>\n<p>Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional esse dispositivo da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o ressalvava a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando constatada a omiss\u00e3o do tomador de servi\u00e7os na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela prestadora em rela\u00e7\u00e3o a seus empregados. Posteriormente, no julgamento de recurso com repercuss\u00e3o geral (Tema 246), o STF reiterou esse entendimento.<\/p>\n<p><strong>O caso<\/strong><br \/>\nA Petrobras havia contratado a ACF, por meio de procedimento licitat\u00f3rio simplificado, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados em Aracaju (SE). Ao dispensar todos os empregados, alegando dificuldades financeiras, a AFC deixou de pagar diversas parcelas rescis\u00f3rias. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o eletricista sustentava que a estatal seria respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria pelo pagamento das verbas devidas, pois teria tido culpa na contrata\u00e7\u00e3o da AFC (a chamada culpa in eligendo, ou seja, na escolha da prestadora de servi\u00e7os), pois n\u00e3o fora comprovada a regularidade do procedimento licitat\u00f3rio, e na n\u00e3o fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas (culpa in vigilando).<\/p>\n<p>A\u00a09\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju (SE) reconheceu a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Petrobras pela d\u00edvida para com o eletricista, de cerca de R$ 33 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE) manteve a senten\u00e7a, com o entendimento de que a sociedade de economia mista que se beneficia de servi\u00e7os executados por empregado terceirizado deve ser responsabilizada na qualidade de tomadora de servi\u00e7o pelos eventuais d\u00e9bitos n\u00e3o pagos, por haver se omitido ao deixar de fiscalizar corretamente a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p>No entanto, a Sexta Turma do TST, ao examinar recurso de revista da estatal, afastou a responsabilidade da estatal. Para a Turma, o entendimento do STF sobre a mat\u00e9ria \u00e9 de que cabe ao empregado a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que o ente p\u00fablico n\u00e3o fiscalizou a prestadora de servi\u00e7os. Como a responsabilidade da Petrobras, no caso, havia sido reconhecida de forma gen\u00e9rica, em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o da AFC e do n\u00e3o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es, o colegiado concluiu que n\u00e3o ficou demonstrada a neglig\u00eancia da estatal.<\/p>\n<p><strong>A prova<\/strong><br \/>\nA discuss\u00e3o da mat\u00e9ria no exame dos embargos do eletricista diz respeito a quem cabe demonstrar os fatos: ao empregado, que alega falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 tomadora de servi\u00e7os, que sustenta n\u00e3o ter culpa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pela prestadora. O relator, ministro M\u00e1rcio Amaro, assinalou que, em duas ocasi\u00f5es, a subse\u00e7\u00e3o, em composi\u00e7\u00e3o plena, concluiu que o STF, ao examinar o Tema 246 de repercuss\u00e3o geral, \u201cn\u00e3o emitiu tese jur\u00eddica de efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova\u201d.<\/p>\n<p>Assim, caberia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica provar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por se tratar de fato impeditivo da responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, com fundamento no dever ordin\u00e1rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato e de obriga\u00e7\u00f5es outras impostas por diversos dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. Em um dos precedentes citados pelo relator, a SDI-1 assentou que \u201cn\u00e3o se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais n\u00e3o tenha acesso, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da aptid\u00e3o para a prova\u201d.<\/p>\n<p>O voto do relator foi seguido pelos ministros Vieira de Mello Filho, Brito Pereira, Lelio Bentes Corr\u00eaa, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Augusto C\u00e9sar, Jos\u00e9 Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann e Cl\u00e1udio Brand\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a09\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju (SE) reconheceu a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Petrobras pela d\u00edvida para com o eletricista, de cerca de R$ 33 mil O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria (10&#215;4), que a Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. 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