{"id":17685,"date":"2020-09-17T16:44:10","date_gmt":"2020-09-17T19:44:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17685"},"modified":"2020-09-17T16:44:10","modified_gmt":"2020-09-17T19:44:10","slug":"mpf-aciona-inss-na-justica-para-que-providencie-atendimento-em-libras-na-baixada-fluminense","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpf-aciona-inss-na-justica-para-que-providencie-atendimento-em-libras-na-baixada-fluminense\/","title":{"rendered":"MPF aciona INSS na Justi\u00e7a para que providencie atendimento em Libras na Baixada Fluminense"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>A\u00e7\u00e3o pede pelo menos dois servidores capacitados em Libras em cada ag\u00eancia, em 60 dias, al\u00e9m de multa de R$ 200 mil. Em 2017, o INSS afirmou que havia pessoal especializado em Queimados e Itagua\u00ed. Em 2020, no entanto, recuou e disse que n\u00e3o &#8220;tinha como declarar&#8221; se havia mesmo funcion\u00e1rios habilitados. O &#8220;ato omissivo do INSS&#8221; configura dano moral contra\u00a0 deficientes auditivos, diz o MPF<\/strong><\/em><\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) moveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar o INSS a manter dois servidores devidamente capacitados e treinados na L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de atendimento da Ger\u00eancia Executiva de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ), em prazo m\u00e1ximo de 60 dias.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o \u00e9 o resultado do inqu\u00e9rito civil que apurou a aus\u00eancia dos int\u00e9rpretes de Libras nas ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social em Duque de Caxias, e dificuldade no atendimento da popula\u00e7\u00e3o de deficientes auditivos. Em resposta a questionamentos do MPF, o INSS afirmou, ainda em 2017, que apenas as ag\u00eancias de Queimados e Itagua\u00ed tinham servidores capacitados em Libras. Tr\u00eas anos depois, em informa\u00e7\u00f5es divulgadas em agosto de 2020, a institui\u00e7\u00e3o relatou n\u00e3o ter como declarar se havia ou n\u00e3o servidores int\u00e9rpretes de Libras naquelas ag\u00eancias do INSS.<\/p>\n<p>O MPF entrou com a a\u00e7\u00e3o, com respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o princ\u00edpio de n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o como um papel social do Estado e na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. &#8220;Segundo o artigo 9\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, est\u00e1 bastante claro o dever do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acessibilidade, o qual deve garantir o pleno acesso das pessoas com defici\u00eancia aos pr\u00e9dios p\u00fablicos. A inclus\u00e3o social daqueles que possuem uma defici\u00eancia \u00e9 o prop\u00f3sito mais abrangente a ser alcan\u00e7ado pela Conven\u00e7\u00e3o, que tem fundamento nos princ\u00edpios dos direitos humanos. Nesse caso, devido \u00e0 falta de estrutura para receber essas pessoas em suas ag\u00eancias, tais direitos est\u00e3o sendo negados pelo INSS&#8221;, explicou o MPF.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o MPF argumenta que os fatos apresentados constituem dano moral coletivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, visto que n\u00e3o atingem uma pessoa espec\u00edfica, mas um determinado grupo. Reconhece-se que os direitos fundamentais das pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o sendo atendidos, tendo em vista a percep\u00e7\u00e3o coletiva das viola\u00e7\u00f5es causadas. No que se refere aos atos il\u00edcitos causadores do dano moral coletivo, percebe-se que eles ocorreram &#8220;por meio de conduta omissiva do INSS quanto \u00e0 falta de implementa\u00e7\u00e3o de medidas de acessibilidade para deficientes auditivos&#8221;.<\/p>\n<p>No m\u00e9rito, o MPF pede a condena\u00e7\u00e3o do INSS a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, al\u00e9m de medidas necess\u00e1rias de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento aos servidores int\u00e9rpretes de Libras em cada unidade das ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social da Ger\u00eancia Executiva de Duque de Caxias, a fim de garantir acessibilidade aos deficientes auditivos.<\/p>\n<p>A Ger\u00eancia Executiva do INSS de Duque de Caxias abrange as seguintes ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social: Belford Roxo, Duque de Caxias, Duque de Caxias\/Jardim Primavera, Itagua\u00ed, Japeri, Mag\u00e9, Mag\u00e9\/Piabet\u00e1, Mesquita, Nil\u00f3polis, Nova Igua\u00e7u, Nova Igua\u00e7u\/Square Shopping, Paracambi, Queimados, S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti e Santo Aleixo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00e7\u00e3o pede pelo menos dois servidores capacitados em Libras em cada ag\u00eancia, em 60 dias, al\u00e9m de multa de R$ 200 mil. 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