{"id":17822,"date":"2020-09-25T14:55:03","date_gmt":"2020-09-25T17:55:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17822"},"modified":"2020-09-25T15:08:13","modified_gmt":"2020-09-25T18:08:13","slug":"freiras-podem-ser-proibidas-de-usar-veu-foto-da-cnh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/freiras-podem-ser-proibidas-de-usar-veu-foto-da-cnh\/","title":{"rendered":"Freiras podem ser proibidas de usar v\u00e9u na foto da CNH?"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o ser\u00e1 decidida pela justi\u00e7a federal.\u00a0Ap\u00f3s extin\u00e7\u00e3o do processo em primeira inst\u00e2ncia, o Tribunal Regional Federal (TRF3) de S\u00e3o Paulo acata manifesta\u00e7\u00e3o do MPF e decide pelo prosseguimento de a\u00e7\u00e3o de uma congrega\u00e7\u00e3o de mission\u00e1rias. O\u00a0caso voltar\u00e1 para a primeira inst\u00e2ncia, onde dever\u00e1 ser julgado novamente<\/strong><\/em><\/p>\n

A pol\u00eamica coloca em debate dois interesses constitucionalmente protegidos: a liberdade religiosa e a seguran\u00e7a da coletividade. Se, por um lado, o v\u00e9u \u00e9 s\u00edmbolo da identidade da religi\u00e3o, por outro, o poder p\u00fablico deve criar mecanismos que facilitem a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas em seus documentos.<\/p>\n

Uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Congrega\u00e7\u00e3o das Pequenas Mission\u00e1rias de Maria Imaculada, grupo religioso que atua na assist\u00eancia a doentes e idosos vulner\u00e1veis, levar\u00e1 a Justi\u00e7a federal a decidir sobre a seguinte quest\u00e3o: pode-se exigir de uma freira que tire a fotografia para a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) sem o seu h\u00e1bito religioso (v\u00e9u)? A a\u00e7\u00e3o, apresentada pela associa\u00e7\u00e3o em em janeiro de 2019, pede o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Portaria n\u00ba 1.515\/2018 do Denatran, na qual um dos artigos pro\u00edbe o uso de \u201cchap\u00e9us, bon\u00e9s e outros\u201d na foto do documento de motorista.<\/p>\n

O procurador regional da Rep\u00fablica Walter Claudius Rothenburg entende que impedir que as mission\u00e1rias portem o v\u00e9u na foto da CNH cerceia o direito constitucional \u00e0 liberdade de religi\u00e3o. O parecer aponta que os trajes religiosos n\u00e3o t\u00eam apenas uma import\u00e2ncia de agasalho e est\u00e9tica, como as roupas em geral, mas tamb\u00e9m de identifica\u00e7\u00e3o: \u201co porte de trajes pr\u00f3prios assume, sob determinadas concep\u00e7\u00f5es religiosas, uma import\u00e2ncia maior no \u00e2mbito da identidade e do simbolismo. Essa import\u00e2ncia pode ser percebida e a imagem ordin\u00e1ria que se tem de um padre com sua batina ou de uma m\u00e3e de santo com suas roupas brancas ilustra bem a import\u00e2ncia da indument\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Rothenburg argumenta que a imposi\u00e7\u00e3o de constrangimentos \u00e0 possibilidade de condu\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis requer uma justificativa muito consistente, uma vez que configura grave restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, como o direito \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o. Ele pondera que as irm\u00e3s que pleiteiam o direito de usar o v\u00e9u para emiss\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o da carteira de motorista s\u00e3o pessoas de \u00edndole tendencialmente pac\u00edfica, para as quais n\u00e3o seria justific\u00e1vel um elevado rigor de identifica\u00e7\u00e3o para fins de condu\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis.<\/p>\n

O processo<\/strong><\/h3>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal se manifestou ap\u00f3s a Congrega\u00e7\u00e3o das Pequenas Mission\u00e1rias de Maria Imaculada apelar da senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia. Sem analisar a quest\u00e3o do uso de h\u00e1bito religioso pelas irm\u00e3s em suas fotos da CNH, a Justi\u00e7a Federal em primeiro grau extinguiu a a\u00e7\u00e3o, por entender que o pedido apresentado \u00e9 de interesse individual das religiosas e n\u00e3o estaria coberto pelas finalidades da associa\u00e7\u00e3o religiosa. Sendo assim, concluiu que a associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia atuar como parte autora no caso.<\/p>\n

Discordando da senten\u00e7a, o MPF lembrou que, entre as finalidades que constam no estatuto da Congrega\u00e7\u00e3o, est\u00e3o tarefas que indicam a necessidade da condu\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, como a presta\u00e7\u00e3o de ajuda a urg\u00eancias eclesiais ou humanit\u00e1rias, a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e atividades sociais e pastorais e o atendimento a \u201cdoentes, tuberculosos, idosos, seja nos hospitais, junto \u00e0s fam\u00edlias, especialmente as mais abandonadas\u201d. Para o procurador, o caso n\u00e3o envolve interesses individuais apenas, mas o objetivo do pr\u00f3prio grupo religioso.<\/p>\n

\u201cComo realizar minimamente as finalidades estatut\u00e1rias da Congrega\u00e7\u00e3o sem que suas integrantes possam conduzir autom\u00f3veis? Como qualificar de interesse exclusivamente individual a pretens\u00e3o de pessoas que sacrificam suas individualidades em prol de uma voca\u00e7\u00e3o religiosa?\u201d, questionou o procurador. Ele\u00a0advertiu ainda que \u201cassist\u00eancia religiosa \u00e9 tida como um direito fundamental n\u00e3o apenas da parte das pessoas que s\u00e3o assistidas, mas tamb\u00e9m da parte das pessoas que as assistem\u201d.<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) concordou com manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. \u201c\u00c9 evidente que a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos pelas irm\u00e3s pertencentes \u00e0 Ordem viabiliza o pleno desenvolvimento de suas atividades religiosas e sociais, sendo de imperiosa necessidade a emiss\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o das suas Carteiras Nacionais de Habilita\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu o ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma do TRF3.<\/p>\n

Agora, o caso voltar\u00e1 para a primeira inst\u00e2ncia, onde dever\u00e1 ser julgado novamente.<\/p>\n

Processo n\u00ba 5008194-39.2019.4.03.6103<\/a>\u00a0\u2013 Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel
\nParecer<\/a>. (link)
\nAc\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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