{"id":17930,"date":"2020-10-06T16:22:45","date_gmt":"2020-10-06T19:22:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17930"},"modified":"2020-10-06T16:22:45","modified_gmt":"2020-10-06T19:22:45","slug":"portaria-do-me-nao-afeta-desconto-da-contribuicao-associativa-do-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/portaria-do-me-nao-afeta-desconto-da-contribuicao-associativa-do-servidor\/","title":{"rendered":"Portaria do ME n\u00e3o afeta desconto da contribui\u00e7\u00e3o associativa do servidor"},"content":{"rendered":"

“Trata-se da perda de validade, desde 28 de junho de 2019, do Decreto n\u00ba 9.735\/2019, que havia suspendido o desconto em folha em favor das entidades de servidores da mensalidade associativa de seus filiados. O referido decreto foi editado com base ou tendo como fundamento a MPV 893, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2019.\u00a0Como a MPV 893 perdeu a efic\u00e1cia em 29\/06\/2019, por n\u00e3o ter sido apreciada dentro do prazo de vig\u00eancia de 120 dias, automaticamente o decreto a ela vinculado tamb\u00e9m foi derrogado ou perdeu a validade”<\/strong><\/em><\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/strong><\/em>
\nLuiz Alberto dos Santos**<\/strong><\/em><\/p>\n

Para responder a d\u00favida sobre o alcance da portaria n\u00ba 21.595, de 1\u00ba de outubro de 2020, editada pela Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal do Minist\u00e9rio da Economia, com orienta\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0 impossibilidade de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical, esclarecemos que se trata da contribui\u00e7\u00e3o sindical referida no art. 578 da CLT, n\u00e3o alcan\u00e7ando a contribui\u00e7\u00e3o associativa recolhida mensalmente pelo servidor em favor da entidade representativa a que esteja filiado, que continua sendo recolhida pelo \u00f3rg\u00e3o de pessoal, desde que o contrato da entidade com o Serpro esteja em vigor.<\/p>\n

Antes de analisar o conte\u00fado da portaria, outro esclarecimento se faz necess\u00e1rio para tranquilizar as entidades de servidores p\u00fablicos. Trata-se da perda de validade, desde 28 de junho de 2019, do Decreto n\u00ba 9.735\/2019, que havia suspendido o desconto em folha em favor das entidades de servidores da mensalidade associativa de seus filiados. O referido decreto foi editado com base ou tendo como fundamento a MPV 893, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2019, cujo prop\u00f3sito era revogar a al\u00ednea \u201cc\u2019 do art. 240 da Lei 8.112, de 1990, que prev\u00ea:<\/p>\n

\u201cArt. 240. Ao servidor p\u00fablico civil \u00e9 assegurado, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
\n…………….
\nc) de descontar em folha, sem \u00f4nus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribui\u00e7\u00f5es definidas em assembleia geral da categoria.
\n………………….\u201d
\nComo a MPV 893 perdeu a efic\u00e1cia em 29\/06\/2019, por n\u00e3o ter sido apreciada dentro do prazo de vig\u00eancia de 120 dias, automaticamente o decreto a ela vinculado tamb\u00e9m foi derrogado ou perdeu a validade, e, em consequ\u00eancia, voltaram a valer os dispositivos do decreto n\u00ba 8.690, de 11 de mar\u00e7o de 2016, que haviam sido revogados.<\/p>\n

Voltando \u00e0 portaria, esclare\u00e7a-se que ela tem dois objetivos. O primeiro \u00e9 fixar o entendimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre a contribui\u00e7\u00e3o sindical e revogar a Portaria Normativa n\u00ba 03, de 7 de abril de 2017, que proibia o desconto do impostos sindical (contribui\u00e7\u00e3o sindical) de servidor p\u00fablico federal, que fora autorizado por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1, de 17 de fevereiro de 2017, editada pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Trabalho. O segundo \u00e9 explicitar que somente ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o de lei, dispondo sobre a faculdade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o (imposto sindical) pelo servidor p\u00fablico, ser\u00e1 vi\u00e1vel o desconto, desde que autorizado pr\u00e9via e expressamente pelo servidor, em favor da respectiva entidade representativa dos interesses do servidor.<\/p>\n

Assim, a contribui\u00e7\u00e3o associativa n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o nem ser\u00e1 de nenhum modo afetada pela referida portaria, continuando a ser descontada em favor da entidade representativa do servidor, desde que esteja em vigor o conv\u00eanio ou contrato com o Serpro com essa finalidade.<\/p>\n

Em nosso entendimento, embora o tema seja controverso, a portaria tamb\u00e9m n\u00e3o alcan\u00e7a a contribui\u00e7\u00e3o fixada em assembleia em favor da entidade representativa do servidor, porquanto continua em vigor a al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 240 da Lei 8.112, de 1990, que assegura\u201d descontar em folha, sem \u00f4nus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribui\u00e7\u00f5es definidas em assembleia geral da categoria \u201c (grifo nosso). O m\u00e1ximo que poderia ser exigido, mesmo assim for\u00e7ando a barra, j\u00e1 que n\u00e3o existe lei prevendo essa exig\u00eancia para as entidades sindicais de servidores p\u00fablicos, seria a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e individual do desconto pelo servidor, como previsto para os trabalhadores do setor na lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, pode se afirmar que:<\/p>\n

1) A portaria 21.595, de 1\u00ba de outubro de 2020 n\u00e3o inova quanto a n\u00e3o cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical (imposto sindical) dos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios;<\/p>\n

2) A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1, de 17 de fevereiro de 2017, do extingo Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o se aplicava aos servidores federais desde a vig\u00eancia da Portaria Normativa n\u00ba 3, de 7 de abril de 2017;<\/p>\n

3) A nova portara revoga a anterior, de 2017, adequando a possibilidade dessa cobran\u00e7a ao que disp\u00f5e o art. 579 da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o data pela Lei 13.647\/2017, segundo a qual \u201cO desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolida\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

4) A contribui\u00e7\u00e3o sindical de que trata o art. 578 da CLT, de que tratavam a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1 e a Portaria 3, n\u00e3o se confunde com a contribui\u00e7\u00e3o associativa que, via de regra, \u00e9 cobrada mediante consigna\u00e7\u00e3o em folha dos servidores;<\/p>\n

5) A MPV 873, de 2019, foi editada para dispor sobre a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es das entidades sindicais, e no caso dos servidores, ela revogava a al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 240 da Lei 8.112, de 1990, que determina a cobran\u00e7a e o desconta da contribui\u00e7\u00e3o em folha, mas que n\u00e3o foi convertida em lei no prazo de 120 dias, perdendo a efic\u00e1cia;<\/p>\n

6) A diferen\u00e7a entre \u201cmensalidade\u201d e \u201ccontribui\u00e7\u00e3o sindical\u201d (imposto sindical) \u00e9 o que define a aplica\u00e7\u00e3o da nova portaria, pois ela se refere a conceitos adotados pelo CLT;<\/p>\n

7) A atual reda\u00e7\u00e3o do art. 578 da CLT n\u00e3o mais se refere ao \u201cimposto sindical\u201d, mas, genericamente, a um conjunto de contribui\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 578. As contribui\u00e7\u00f5es devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades ser\u00e3o, sob a denomina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo, desde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas.\u201d<\/p>\n

8) O art. 579 da CLT detalha esse novo conceito, condicionando o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical (imposto) \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do trabalhador para que possa haver o desconto em folha;<\/p>\n

9) A pr\u00f3pria MPV 873, que perdeu a efic\u00e1cia, distinguia as duas situa\u00e7\u00f5es, inserindo novo art. 579-A na CLT, assim redigido: \u201cArt. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: I \u2013 a contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o; II \u2013 a mensalidade sindical; e III \u2013 as demais contribui\u00e7\u00f5es sindicais, inclusive aquelas institu\u00eddas pelo estatuto do sindicato ou por negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d.<\/p>\n

Por todo o exposto, fica claro que a contribui\u00e7\u00e3o associativa n\u00e3o foi afetada pela portaria e, em nosso entendimento, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 afetada a contribui\u00e7\u00e3o fixada em assembleia, porquanto a al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 240 da Lei 8.112\/90 autoriza seu desconto em folha, embora possa ser controverso o nosso entendimento. Assim, esperamos ter esclarecido as d\u00favidas das entidades representativas dos servidores, que se mostraram apreensivas com essa portaria intempestiva do minist\u00e9rio da Economia, j\u00e1 que a eventual cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical s\u00f3 acontece no m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano.<\/p>\n

*Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> –\u00a0 Jornalista, consultor e analista pol\u00edtico, mestrando em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Governo na FGV\/DF, diretor de Documenta\u00e7\u00e3o licenciado do Diap e s\u00f3cio-diretor das empresas \u201cQueiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais\u201d e \u201cDi\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

** Luiz Alberto dos Santos<\/em> – Doutor em Ci\u00eancias Sociais, mestre em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, advogado e consultor legislativo do Senado Federal. \u00c9 tamb\u00e9m professor da EBAPE-FGV e da Enap. Ex-subchefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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