{"id":17990,"date":"2020-10-12T18:04:00","date_gmt":"2020-10-12T21:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17990"},"modified":"2020-10-12T18:04:00","modified_gmt":"2020-10-12T21:04:00","slug":"funpresp-insiste-na-luta-contra-a-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/funpresp-insiste-na-luta-contra-a-transparencia\/","title":{"rendered":"Funpresp insiste na luta contra a transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Atrav\u00e9s de repetidos recursos administrativos e, agora, informa\u00e7\u00f5es distorcidas, a Funpresp\u00a0continua lutando para n\u00e3o aplicar integralmente as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia trazidas pela\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

*Marcelo L. Perrucci \u00e9 auditor federal da CGU e ex-presidente do Conselho Fiscal da Funpresp.<\/strong><\/em>
\nEsse texto reflete exclusivamente as opini\u00f5es do autor.<\/strong><\/em><\/p>\n

Breve hist\u00f3rico<\/em><\/p>\n

A transpar\u00eancia p\u00fablica veio para ficar. Apesar da previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 19\u00a0da Declara\u00e7\u00e3o Universal sobre Direitos Humanos, o direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3\u00a0foi regulamentado no Brasil com o advento da Lei 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso\u00a0\u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI.<\/p>\n

A LAI amplia significativamente as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa criadas pela Lei\u00a0Complementar n\u00ba 131, al\u00e9m de criar a possibilidade de que um cidad\u00e3o possa solicitar acesso a\u00a0informa\u00e7\u00f5es e documentos custodiados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (transpar\u00eancia passiva).<\/p>\n

A Lei de Acesso possui vasta abrang\u00eancia, englobando dos minist\u00e9rios \u00e0s for\u00e7as armadas,\u00a0incluindo empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como \u00e9 o\u00a0caso da Funpresp, conforme expl\u00edcito no texto legal:<\/p>\n

\u201cSubordinam-se ao regime desta Lei:
\nI – os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo,\u00a0Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nII – as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de\u00a0economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o,\u00a0Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u201d (Art. 1\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico. LAI \u2013 Sem grifos no\u00a0original)<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que o texto legal \u00e9 claro.
\nApesar disso, a Funpresp insiste que n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o acima, mas sim no trecho\u00a0da LAI que discorre sobre as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia impostas a ONGs que recebem\u00a0recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

A not\u00edcia n\u00e3o \u00e9 nova. Em outubro de 2016, em sua 39\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, o pr\u00f3prio Conselho\u00a0Fiscal da Funpresp, \u00f3rg\u00e3o colegiado integrado por representantes dos participantes e do\u00a0governo, emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o CF n\u00ba 08, que recomendava \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o a observ\u00e2ncia \u00e0s\u00a0obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa e passiva da Lei de Acesso. A recomenda\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o\u00a0foi observada. O caso tamb\u00e9m foi analisado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), \u00f3rg\u00e3o\u00a0respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento da Lei de Acesso no Poder Executivo
\nFederal, que decidiu da mesma forma que o Conselho Fiscal.<\/p>\n

Para solucionar a controv\u00e9rsia entre Funpresp e CGU, a mat\u00e9ria subiu para a Advocacia-Geral\u00a0da Uni\u00e3o (AGU). Em 2017, a AGU decidiu que, conforme diz o texto legal, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas,\u00a0como a Funpresp, devem cumprir integralmente as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia da Lei de\u00a0Acesso.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no Parecer n\u00ba 37\/2017, e depois refor\u00e7ada no Parecer n\u00ba 57\/2017 e na\u00a0Nota n\u00ba 19\/2020. Em cada um dos casos, a Funpresp recorreu administrativamente da posi\u00e7\u00e3o\u00a0da AGU, e, at\u00e9 o momento, n\u00e3o cumpriu com o disposto na Lei de Acesso, apesar do\u00a0posicionamento do Conselho Fiscal, da CGU e da AGU.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2020, a AGU enviou \u00e0 Funpresp o Of\u00edcio n\u00ba20\/2020, que informa das referidas\u00a0decis\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o ao texto legal.<\/p>\n

Acerca da posi\u00e7\u00e3o da Funpresp<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o final da AGU sobre o tema, apesar de n\u00e3o caberem novos recursos\u00a0administrativos, a Funpresp continua em sua luta para n\u00e3o cumprir integralmente as\u00a0obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia da LAI, por meio de um pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da\u00a0decis\u00e3o.<\/p>\n

Eles baseiam seus argumentos em dois pontos principais:<\/p>\n

– Cumprir a LAI trar\u00e1 um custo de mais de R$ 850 mil (informa\u00e7\u00e3o falsa); e
\n– Cumprir a LAI n\u00e3o \u00e9 do interesse dos participantes (para muitos, alega\u00e7\u00e3o falsa).<\/p>\n

Come\u00e7arei rebatendo o segundo ponto primeiro, pois, como vimos, representantes dos\u00a0participantes no Conselho Fiscal j\u00e1 cobraram da Funda\u00e7\u00e3o mais transpar\u00eancia.<\/p>\n

O Diretor-Presidente da Funpresp, o Sr. Ricardo Pena, diz que: \u201c\u00e9 inusitado que os\u00a0participantes tenham de arcar sozinhos com o custeio de implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos\u00a0mecanismos da LAI n\u00e3o para seus interesses, mas para conferir uma transpar\u00eancia a terceiros,\u00a0cidad\u00e3os em geral, que n\u00e3o tem (sic) qualquer rela\u00e7\u00e3o com a Funpresp-Exe.\u201d (Original sem\u00a0grifo)<\/p>\n

Desconhe\u00e7o a fonte dele ao afirmar isso, mas, em interlocu\u00e7\u00f5es com outros participantes,\u00a0cr\u00edticas \u00e0 falta de transpar\u00eancia da Funpresp s\u00e3o recorrentes.<\/p>\n

Causa estranhamento um servidor p\u00fablico n\u00e3o compreender ou n\u00e3o defender que uma\u00a0Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve satisfa\u00e7\u00e3o a toda a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas aos seus participantes. A\u00a0Funpresp foi criada com recursos p\u00fablicos. Parte de seus funcion\u00e1rios \u00e9 composta por\u00a0servidores p\u00fablicos cedidos de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sua receita vem\u00a0integralmente dos cofres p\u00fablicos, seja via desconto em folha, no lado do servidor, seja via\u00a0repasse dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. E, o ponto principal, a Lei 12.628 diz que a Funpresp deve\u00a0observar \u201cos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Dentre esses princ\u00edpios, temos o\u00a0da publicidade.<\/p>\n

A transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas permite que a popula\u00e7\u00e3o acompanhe a atua\u00e7\u00e3o\u00a0governamental e participe com maior conhecimento de decis\u00f5es p\u00fablicas. Apesar de existirem\u00a0informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que n\u00e3o devam ser divulgadas por estarem protegidas por alguma\u00a0hip\u00f3tese de sigilo, e considerando que a Lei de Acesso diz claramente que, nesses casos, a\u00a0informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deva ser divulgada, a transpar\u00eancia deve ser a regra, enquanto o sigilo, a\u00a0exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Enquanto participante, adoraria saber que grupos de jornalistas investigativos est\u00e3o\u00a0acompanhando as contrata\u00e7\u00f5es, os gastos e os investimentos da Funpresp em busca de\u00a0poss\u00edveis ind\u00edcios de irregularidades. Pela l\u00f3gica proposta por Pena, eles n\u00e3o deveriam ter esse\u00a0direito por n\u00e3o serem participantes.<\/p>\n

Servidores que pretendem aderir \u00e0 Funpresp, na vis\u00e3o proposta por Pena, tamb\u00e9m n\u00e3o\u00a0poderiam solicitar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Funda\u00e7\u00e3o para tomarem uma decis\u00e3o mais\u00a0consciente.<\/p>\n

Existe um ponto ainda mais problem\u00e1tico nessa forma de pensar: uma Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve\u00a0cumprir a lei, n\u00e3o por comodidade, mas por obriga\u00e7\u00e3o. Inexiste tal prerrogativa de\u00a0descumprimento de uma lei por n\u00e3o estar alinhada com os interesses de determinado grupo.<\/p>\n

A Lei de Acesso \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o a toda a sociedade, \u00e9 um instrumento de accountability que\u00a0fomenta o controle social e incentiva a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e, como o nome j\u00e1 diz, \u00e9 uma Lei.<\/p>\n

Dos (supostos) custos<\/em><\/p>\n

Conforme comentado, a Funpresp enviou um of\u00edcio \u00e0 AGU solicitando a modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u00a0da decis\u00e3o de que a funda\u00e7\u00e3o deve cumprir integralmente a Lei de Acesso. Dentre as\u00a0justificativas apresentadas, est\u00e1 um suposto custo superior a 850 mil reais que deveria ser\u00a0arcado pelos participantes.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, Ricardo Pena, Diretor-Presidente da Funpresp, assinou tal\u00a0of\u00edcio \u00e0 AGU, apesar de afirmar que \u201cn\u00e3o h\u00e1 estudo detalhado sobre os valores apresentados\u00a0no Of\u00edcio\u201d.<\/p>\n

No referido of\u00edcio, Pena diz que a Funpresp ter\u00e1 os seguintes custos para se adequar a LAI:<\/p>\n

\u201c(…) a Funpresp-Exe realizou levantamento acerca dos custos operacionais que envolvem a\u00a0adequa\u00e7\u00e3o da Entidade aos ditames legais, constatando-se um valor anual aproximado\u00a0superior a R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). Vejamos tabela a seguir.\u201d<\/p>\n

Tabela 1 \u2014 Custo anual estimado de implanta\u00e7\u00e3o\/ manuten\u00e7\u00e3o da LAI na\u00a0Funpresp-Exe
\nItem detalhamento custo prazo<\/p>\n

1. dois profissionais de\u00a0n\u00edvel m\u00e9dio\u00a0com escalonamento para\u00a0garantir o atendimento\u00a0em hor\u00e1rio comercial,
\nmas incluindo hor\u00e1rio\u00a0de almo\u00e7o. –\u00a0R$ 180.000,00 valor anual; atendimento\u00a0permanente<\/p>\n

2. um profissional de\u00a0n\u00edvel superior perfil s\u00eanior – Respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da \u00e1rea
\nde Acesso \u00e0\u00a0Informa\u00e7\u00e3o,\u00a0acompanhamento dos\u00a0prazos e das\u00a0demandas. – Tamb\u00e9m ser\u00e1 o contato
\ncom a CGU para\u00a0reuni\u00f5es. R$ 281.400,00 valores anual; atendimento\u00a0permanente<\/p>\n

3. capacita\u00e7\u00e3o – turma at\u00e9 20 pessoas,\u00a0dois ministradores e um\u00a0palestrante, 8 horas de\u00a0dura\u00e7\u00e3o com foco em
\nLAI, classiflca\u00e7\u00e3o de\u00a0documentos sigilosos,\u00a0temas relevantes e\u00a0fluxos da Funpresp –\u00a0R$ 32.000,00 –\u00a030 dias (briefing,\u00a0pesquisa,produ\u00e7\u00e3o de\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o e\u00a0conteudos)<\/p>\n

4. Area f\u00edsica de\u00a0atendimento presencial\u00a0e-Sic –\u00a0Prepara\u00e7\u00e3o da\u00a0recep\u00e7\u00e3o para\u00a0atendimento\u00a0presencial –\u00a0R$ 180.000,00 –\u00a0\u00e9 necess\u00e1rio balc\u00e3o de\u00a0atendimento seperado\u00a0da recep\u00e7\u00e3o;\u00a0permanente<\/p>\n

5. hospedagem e\u00a0compatibiliza\u00e7\u00e3o entre\u00a0plataformas e\u00a0ferramentas de\u00a0acessibilidade –\u00a0H\u00e1 necessidade de
\nintera\u00e7\u00e3o entre os\u00a0dois sistemas\u00a0(Funpresp e\u00a0Governo Federal);\u00a0prazos e custos\u00a0dependem de\u00a0detalhamento t\u00e9cnico) e\u00a0avalia\u00e7\u00e3o sobre\u00a0implanta\u00e7\u00e3o de\u00a0ferramentas de\u00a0acessibilidade –\u00a0R$ 190.000,00 –\u00a0in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s
\nagosto (fim da migra\u00e7\u00e3o para\u00a0a linguagem html);\u00a0hospedagem do e-sic\u00a0permanente; compatibilidade\u00a0do sitio eletronico para\u00a0deficientes permanente<\/p>\n

TOTAL R$ 863.400,00
\nFonte\/ Elabora\u00e7\u00e3o: Funpresp-Exe<\/p>\n

Verificando os itens da tabela, contudo, vemos que os n\u00fameros n\u00e3o correspondem a\u00a0realidade. A seguir, em detalhes:<\/p>\n

O item 1 trata de novas contrata\u00e7\u00f5es para o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o, espa\u00e7o\u00a0destinado a receber pedidos de acesso feitos de forma presencial. Essa medida seria\u00a0necess\u00e1ria caso a Funda\u00e7\u00e3o tenha um volume grande de pedidos presenciais ou caso n\u00e3o\u00a0existissem funcion\u00e1rios dispon\u00edveis para atendimentos presenciais espor\u00e1dicos.<\/p>\n

Contudo, a pr\u00f3pria Funda\u00e7\u00e3o diz que nos \u00faltimos 7 anos recebeu apenas 2 pedidos de acesso\u00a0nos termos da LAI por meio do e-SIC do antigo Minist\u00e9rio do Planejamento, ambos de forma\u00a0digital.<\/p>\n

Assim, considerando que a Funda\u00e7\u00e3o j\u00e1 possui uma estrutura de ouvidoria com funcion\u00e1rios\u00a0que realizam atendimentos presenciais de forma espor\u00e1dica, o indicado seria que a ouvidoria\u00a0passasse a realizar esse atendimento presencial quando um solicitante chegar.<\/p>\n

O item 2 trata de nova contrata\u00e7\u00e3o para supervisionar e monitorar as obriga\u00e7\u00f5es da LAI.\u00a0Por\u00e9m, mais uma vez, a Funpresp se contradiz. Eles indicam no referido Of\u00edcio que atenderam\u00a0mais de 46 mil demandas de informa\u00e7\u00f5es. Isso significa que j\u00e1 existe profissional de ouvidoria\u00a0respons\u00e1vel por monitorar essas demandas.<\/p>\n

Poder\u00edamos alegar ignor\u00e2ncia da funda\u00e7\u00e3o, afinal, a LAI tem apenas 8 anos e talvez n\u00e3o\u00a0tenham pensado em seguir o exemplo de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e colocar o\u00a0SIC dentro da ouvidoria. Por\u00e9m, temos o caso da LGPD, cuja vig\u00eancia iniciou-se h\u00e1 poucos\u00a0meses. E, nesse caso, a Funpresp j\u00e1 designou como DPO (Data Protection Officer) seu diretor\u00a0de seguridade. Ou seja, em poucos meses resolveu a quest\u00e3o sem contratar um novo\u00a0profissional.<\/p>\n

O item 3, apesar do \u201cbaixo\u201d custo, \u00e9 um dos mais absurdos. Uma capacita\u00e7\u00e3o de 8h em Lei de\u00a0Acesso para 20 pessoas, com dois professores e um palestrante.<\/p>\n

A Escola Virtual de Governo oferece uma capacita\u00e7\u00e3o de 20h em Lei de Acesso. Gratuita.\u00a0A CGU oferece anualmente diversos cursos gratuitos em Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de\u00a0realizar encontros de ouvidorias e de SICs, para troca de informa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o continuada,\u00a0tamb\u00e9m sem custos.
\nVerifica-se, portanto, que tal capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, por\u00e9m n\u00e3o o gasto.<\/p>\n

O item 4 tamb\u00e9m demonstra que o valor absurdo e aleat\u00f3rio informado pela Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi\u00a0fruto de uma pesquisa. A Lei 12.527 (LAI) e seu decreto regulamentador (Decreto 7.724) n\u00e3o\u00a0dizem que \u00e9 necess\u00e1rio balc\u00e3o de atendimento. \u00c9 necess\u00e1ria uma unidade f\u00edsica identificada,\u00a0de f\u00e1cil acesso e aberta ao p\u00fablico.<\/p>\n

Nesse sentido, existem \u00f3rg\u00e3os que, devido ao baixo volume de solicita\u00e7\u00f5es ou de restri\u00e7\u00f5es de\u00a0pessoal, recebem eventuais solicitantes em uma sala de reuni\u00e3o, ou em um terminal\u00a0multiprop\u00f3sito. Desde que haja uma identifica\u00e7\u00e3o no local e que um cidad\u00e3o que queira fazer\u00a0a solicita\u00e7\u00e3o consiga acesso, a lei j\u00e1 estaria sendo cumprida.<\/p>\n

O item 5 traz uma obscenidade. Trata-se dos custos de incluir ferramentas de acessibilidade no\u00a0site da Funpresp. Ao mesmo tempo que assume que seu site n\u00e3o conta com ferramentas de\u00a0acessibilidade, presume que nenhum dos seus participantes tem ou ter\u00e1 qualquer defici\u00eancia\u00a0que os impe\u00e7a de acessar um site \u201cnormal\u201d.<\/p>\n

De todos os custos elencados, esse \u00e9 o \u00fanico que realmente existe, embora sabemos que o\u00a0valor informado n\u00e3o \u00e9 fruto de qualquer estudo. A obriga\u00e7\u00e3o da acessibilidade, contudo, n\u00e3o \u00e9\u00a0origin\u00e1ria da LAI. Na realidade, o art. 17 da Lei n\u00ba 10.098\/2000 j\u00e1 traz essa obriga\u00e7\u00e3o. A Lei\u00a013.146\/2015 refor\u00e7a essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, o n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de acessibilidade n\u00e3o afronta apenas a Lei de\u00a0Acesso (e qualquer padr\u00e3o \u00e9tico m\u00ednimo), mas tamb\u00e9m diversos outros dispositivos legais. Ter\u00a0um site acess\u00edvel por qualquer um \u00e9 do interesse dos participantes e de toda a sociedade.<\/p>\n

Por fim, ainda no item 5, a Funpresp diz que ter\u00e1 o custo de \u201chospedagem do e-SIC\u201d, o que\u00a0talvez justificaria o valor exorbitante de quase 200 mil reais para o item.<\/p>\n

Contudo, o e-SIC \u00e9 hospedado e mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o. Sua utiliza\u00e7\u00e3o por\u00a0\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, incluindo funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e empresas p\u00fablicas, bem como por estados e\u00a0munic\u00edpios, \u00e9 totalmente gratuita.<\/p>\n

Os requisitos para acessar o sistema s\u00e3o: um equipamento que consiga acessar a internet.\u00a0Para um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, entrar no sistema e-SIC \u00e9 t\u00e3o simples quanto acessar seu e-mail no\u00a0Gmail ou no Yahoo. Todo o tr\u00e2mite de recebimento e resposta ocorre de forma online e sem\u00a0custos.<\/p>\n

Destarte, fica evidente que n\u00e3o foi realizada qualquer forma de estudo antes de enviar um\u00a0documento oficial \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o com valores irreais, no que parece ser uma\u00a0\u00faltima tentativa de continuar n\u00e3o cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia.<\/p>\n

Aos participantes e \u00e0 sociedade, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante.<\/p>\n

Desde a cria\u00e7\u00e3o da Funpresp, a Lei de Acesso existe.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido debatida internamente antes, e desde 2016 existe Recomenda\u00e7\u00e3o\u00a0formal do \u00f3rg\u00e3o colegiado de controle interno da Funpresp sobre o assunto.<\/p>\n

A CGU j\u00e1 havia se manifestado sobre o tema em 2017.<\/p>\n

A AGU se manifestou ao menos 3 vezes sobre o tema, sendo duas em 2017 e uma em 2020.\u00a0Apesar de todas essas manifesta\u00e7\u00f5es dizendo que a Funpresp deve cumprir todas as\u00a0obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia da LAI, por algum motivo, a Funpresp recorre de todas essas\u00a0decis\u00f5es t\u00e9cnicas, culminando no atual pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n

A pergunta que tira o sono dos participantes, portanto, \u00e9: Por qu\u00ea?<\/em><\/p>\n

Qual seria a motiva\u00e7\u00e3o de negar a cultura do acesso e da transpar\u00eancia p\u00fablica? De n\u00e3o aceitar\u00a0capacita\u00e7\u00f5es gratuitas oferecidas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos? De n\u00e3o aceitar utilizar um sistema\u00a0gratuito e unificado para recebimento de pedidos de acesso?<\/p>\n

Ricardo Pena, Diretor-Presidente da Funpresp, em seu of\u00edcio \u00e0 AGU, argumenta que o custo de\u00a0R$ 850 mil reais seria muito alto para ser arcado pelos participantes da Funpresp. Custo esse,\u00a0como j\u00e1 vimos, que n\u00e3o encontra amparo na realidade e que foi enviado sem que a Funda\u00e7\u00e3o\u00a0tenha feito estudos ou c\u00e1lculos.<\/p>\n

Vamos entreter, por um minuto, a argumenta\u00e7\u00e3o de Pena e supor que esse valor seja real (o\u00a0que, repito, n\u00e3o \u00e9!). Dos itens criados no of\u00edcio, alguns gastos seriam permanentes, como os\u00a0servidores ou a hospedagem do sistema gratuito da CGU, mas outros, como a adequa\u00e7\u00e3o do\u00a0site aos padr\u00f5es de acessibilidade ou a compra de uma mesa, um cartaz e um computador,\u00a0iriam ocorrer apenas uma vez.<\/p>\n

Os participantes teriam, ent\u00e3o, um gasto anual de algo entre R$ 700 mil e R$ 750 mil para que\u00a0sua funda\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar passasse a cumprir a Lei de Acesso e seguisse\u00a0padr\u00f5es m\u00ednimos de transpar\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 curioso notar que, hoje, os participantes da funda\u00e7\u00e3o j\u00e1 t\u00eam um gasto anual que varia de R$\u00a0700 mil a R$ 750 mil: a remunera\u00e7\u00e3o anual de seu Diretor-Presidente.<\/p>\n

Enquanto Auditor-Fiscal, Pena recebe entre 27 e 33 mil reais do ME, valor esse que \u00e9 devolvido\u00a0ao ME pela Funpresp. Da Funpresp, recebe 60% do sal\u00e1rio de Diretor-Presidente, atualmente\u00a0um pouco acima de R$ 30 mil e mais uma remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, hoje um pouco acima de R$ 8\u00a0mil, totalizando uma remunera\u00e7\u00e3o mensal entre 50 e 55 mil reais, muito acima dos atuais R$\u00a039,2 mil mensais que constituem o teto constitucional, apesar da obriga\u00e7\u00e3o de respeito ao teto\u00a0constante no par\u00e1grafo 8 do art. 5 da Lei 12.618, lei que cria a Funpresp, fazendo com que o\u00a0Pena receba mensalmente um valor acima daquele recebido pelo Presidente da Rep\u00fablica ou\u00a0pelos Ministros do STF.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que o valor criado no of\u00edcio para justificar a argumenta\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o \u00e9 absurdo para os gastos anuais da Funpresp. Assim, ainda que o valor fosse verdadeiro,\u00a0significaria um gasto anual de cerca de 7 reais por ano para cada participante, valor pr\u00f3ximo\u00a0daquele gasto hoje para remunera\u00e7\u00e3o de um de seus diretores.<\/p>\n

Talvez os participantes devessem sugerir \u00e0 Funpresp a elabora\u00e7\u00e3o de uma outra tabela: Gastos\u00a0Acumulados desde 2016 com a elabora\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e recursos administrativos objetivando o\u00a0n\u00e3o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia da LAI. Dentre tais gastos podem\u00a0incluir todo o tempo dos funcion\u00e1rios da equipe jur\u00eddica que foi gasto para adiar a correta\u00a0aplica\u00e7\u00e3o da lei. Tenho curiosidade em ver uma tabela dessas, mesmo que tais custos tamb\u00e9m\u00a0n\u00e3o sejam baseados em qualquer estudo ou c\u00e1lculo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s de repetidos recursos administrativos e, agora, informa\u00e7\u00f5es distorcidas, a Funpresp\u00a0continua lutando para n\u00e3o aplicar integralmente as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia trazidas pela\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. *Marcelo L. Perrucci \u00e9 auditor federal da CGU e ex-presidente do Conselho Fiscal da Funpresp. Esse texto reflete exclusivamente as opini\u00f5es do autor. Breve hist\u00f3rico A transpar\u00eancia p\u00fablica veio para ficar. 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