{"id":18186,"date":"2020-10-28T17:52:02","date_gmt":"2020-10-28T20:52:02","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=18186"},"modified":"2020-10-28T17:52:02","modified_gmt":"2020-10-28T20:52:02","slug":"stf-decidira-sobre-limites-da-liberdade-religiosa-de-candidatos-a-concursos-publicos-e-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/stf-decidira-sobre-limites-da-liberdade-religiosa-de-candidatos-a-concursos-publicos-e-servidores\/","title":{"rendered":"STF decidir\u00e1 sobre limites da liberdade religiosa de candidatos a concursos p\u00fablicos e servidores"},"content":{"rendered":"

Na semana em que se comemora o Dia do Servidor P\u00fablico (neste 28 de outubro), o Supremo Tribunal Federal (STF) dever\u00e1 se debru\u00e7ar sobre temas que relacionam concurso p\u00fablico e cren\u00e7a religiosa do candidato ou servidor.\u00a0A Corte vai analisar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 611874 e o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1099099, pautados para julgamento no Plen\u00e1rio nesta quinta-feira (29)<\/strong><\/em><\/p>\n

Os dois processos t\u00eam repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou seja, a decis\u00e3o valer\u00e1 para todos os casos semelhantes no pa\u00eds.\u00a0Em jogo est\u00e1 a liberdade religiosa e os direitos fundamentais, al\u00e9m da extens\u00e3o da garantia da liberdade de cren\u00e7a e de consci\u00eancia.\u00a0De acordo com\u00a0Paulo Liporaci, advogado especialista em direito administrativo, a decis\u00e3o do STF nesses casos ser\u00e1 de extrema relev\u00e2ncia para se definir at\u00e9 que ponto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve se adequar para garantir a liberdade religiosa dos cidad\u00e3os em concurso p\u00fablico, est\u00e1gio probat\u00f3rio e at\u00e9 mesmo durante a trajet\u00f3ria funcional dos servidores.<\/p>\n

\u201cExistem determinadas religi\u00f5es que recomendam que n\u00e3o sejam praticados atos em determinados dias da semana. Fatos que impediriam algumas pessoas de participarem de concursos p\u00fablicos por for\u00e7a de sua cren\u00e7a pessoal. O julgamento desses dois recursos ser\u00e1 muito importante para balizar o resultado de milhares de outros processos em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds\u201d, destaca Liporaci.<\/p>\n

Dia da prova<\/strong><\/p>\n

O RE 611874, de relatoria do ministro Dias Toffoli, trata da possibilidade de etapas de concurso p\u00fablico em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de cren\u00e7a religiosa do candidato. No STF, a Uni\u00e3o alega que o fato viola o princ\u00edpio da igualdade, e que n\u00e3o h\u00e1 lei ou norma autorizativa para aplica\u00e7\u00e3o de provas em hor\u00e1rio diferenciado para beneficiar adeptos de determinada religi\u00e3o. J\u00e1 a outra parte, um candidato adventista do s\u00e9timo dia, alega que n\u00e3o foi favorecido por realizar a prova f\u00edsica no domingo, e n\u00e3o s\u00e1bado como previsto no edital, e ressaltou, ainda, que competiu de igual para igual com os demais candidatos designados para a prova no domingo, e que nada disso causou transtorno \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

Para o advogado Willer Tomaz, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Willer Tomaz Advogados Associados, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos de 1966, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, garantem \u00e0s pessoas a liberdade religiosa, o que inclui o direito n\u00e3o apenas de \u00edntima cren\u00e7a e devo\u00e7\u00e3o, mas de professar a religi\u00e3o de forma individual ou coletiva, p\u00fablica ou privadamente, seja por meio do culto, do ensino, da celebra\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas e ritos.<\/p>\n

No entanto, conforme o advogado, todo direito individual encontra limites perante outros direitos constitucionais.\u00a0Tomaz destaca que o caso em quest\u00e3o revela o dif\u00edcil equil\u00edbrio entre a liberdade religiosa e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cujos atos s\u00e3o norteados pela legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cA seguran\u00e7a e a ordem do concurso p\u00fablico dependem especialmente da observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da isonomia, que obriga a administra\u00e7\u00e3o a conferir igual tratamento a todo e qualquer candidato, sendo certo que, embora louv\u00e1vel, o tratamento diferenciado a um indiv\u00edduo, por motivo de f\u00e9, poderia gerar um efeito colateral multiplicador de exce\u00e7\u00f5es e tratamentos distintos de acordo com as pr\u00e1ticas determinadas por cada religi\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Segundo o advogado, tal situa\u00e7\u00e3o seria capaz de fragilizar a regularidade das etapas do certame e de mitigar o princ\u00edpio da isonomia, fundamental \u00e0 validade do concurso p\u00fablico, “na medida em que alguns candidatos ter\u00e3o mais tempo para prepara\u00e7\u00e3o do que os demais\u201d, afirma.<\/p>\n

Est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

De relatoria do ministro Edson Fachin, o ARE 1099099 pede que o administrador permita obriga\u00e7\u00e3o alternativa para servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio cumprir deveres funcionais em virtude de sua cren\u00e7a religiosa. A servidora p\u00fablica em quest\u00e3o alega que a administra\u00e7\u00e3o ignorou sua justificativa para n\u00e3o participar de atividades marcadas entre o p\u00f4r do sol de sexta ao p\u00f4r do sol de s\u00e1bado, por ser adventista do s\u00e9timo dia, o que resultou em sua exonera\u00e7\u00e3o por reprova\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n

J\u00e1 o munic\u00edpio de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP) alega que a mulher tinha conhecimento de todas as condi\u00e7\u00f5es de trabalho no cargo p\u00fablico antes de ingressar na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0Nessa situa\u00e7\u00e3o, para o advogado Willer Tomaz, “a regra constitucional de que ningu\u00e9m pode ser privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e ainda se recusar a cumprir a respectiva presta\u00e7\u00e3o alternativa, imp\u00f5e ao administrador p\u00fablico, dentro de limites de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, o dever de oportunizar ao servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio a obriga\u00e7\u00e3o alternativa para cumprir os seus deveres funcionais se, da forma original, estiver impossibilitado de faz\u00ea-lo em virtude da sua f\u00e9”.<\/p>\n

\u201cO Estado deve proteger a diversidade em toda a sua pluralidade, no que se inclui o direito de o indiv\u00edduo adotar conduta compat\u00edvel com as suas convic\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o se revele antissocial e n\u00e3o atente contra a seguran\u00e7a, a ordem, a sa\u00fade ou moral p\u00fablicas, ou contra direitos e liberdades das demais pessoas\u201d, afirma Tomaz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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