{"id":18428,"date":"2020-11-30T12:50:56","date_gmt":"2020-11-30T15:50:56","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=18428"},"modified":"2020-11-30T12:50:56","modified_gmt":"2020-11-30T15:50:56","slug":"banco-de-horas-negativado-por-causa-da-pandemia-podera-ser-compensado-em-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/banco-de-horas-negativado-por-causa-da-pandemia-podera-ser-compensado-em-2021\/","title":{"rendered":"Banco de horas negativado por causa da pandemia poder\u00e1 ser compensado em 2021"},"content":{"rendered":"

Segundo especialistas, \u00e9 necess\u00e1rio que trabalhadores e empresas se atentem \u00e0s regras do banco de horas para evitar discuss\u00f5es na Justi\u00e7a.\u00a0O prazo vale para bancos de horas institu\u00eddos entre 22 de mar\u00e7o e 19 de julho de 2020, per\u00edodo de validade da Medida Provis\u00f3ria (MP) 927, que permitiu que empresas firmassem acordos individuais \"\"por per\u00edodo superior a seis meses. Embora a medida tenha caducado, permanece v\u00e1lido o prazo de um ano e meio<\/strong><\/em><\/p>\n

O acordo de banco de horas negativos – quando os funcion\u00e1rios trabalham tempo a menos do que o expediente di\u00e1rio e fazem a compensa\u00e7\u00e3o posterior – entre trabalhadores e empresas foi uma op\u00e7\u00e3o durante a pandemia da Covid-19 para evitar demiss\u00f5es. \u00c9 comum que empresas compensem o saldo do banco de horas no final do ano como para facilitar o controle. Entretanto, neste caso, a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser em at\u00e9 18 meses.<\/p>\n

\u201cO banco de horas surgiu como uma forma de compensa\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho nas quais as horas excedentes trabalhadas em um dia s\u00e3o compensadas em outro. A pandemia da Covid-19 trouxe consequ\u00eancias ao banco nas empresas e, com a proximidade do final do ano, s\u00e3o in\u00fameras as quest\u00f5es que surgem sobre o prazo de compensa\u00e7\u00e3o e de pagamento\u201d, afirma Lariane Del Vechio, advogada especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cia da Advocacia BDB.<\/p>\n

A CLT determina que a jornada de trabalho tem limite di\u00e1rio de 8 horas com a possibilidade de que sejam acrescidas 2 horas extras. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o dos bancos de horas, por meio de acordos individuais, para a compensa\u00e7\u00e3o posterior em at\u00e9 seis meses. \u00c9 poss\u00edvel ainda que os funcion\u00e1rios de uma empresa trabalhem horas a menos do que o expediente previsto, o que resulta nos bancos negativos. A compensa\u00e7\u00e3o de horas dispensa acr\u00e9scimo ou descontos na remunera\u00e7\u00e3o do empregado. Caso n\u00e3o ocorra no prazo devido, \u00e9 poss\u00edvel que haja desconto das horas negativas na remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

Ou seja, o trabalhador que acumular horas extras no banco de horas poder\u00e1 ter a sua jornada de trabalho reduzida em um determinado dia ou at\u00e9 mesmo usufruir de folgas compensat\u00f3rias, evitando-se, desse modo, o pagamento das horas excedentes pelo empregador. Contudo, caso a jornada ultrapasse as 2 horas adicionais, o banco do funcion\u00e1rio \u00e9 invalidado e a empresa passa a ser obrigada a pagar valores adicionais por hora trabalhada.<\/p>\n

“Em regra, de acordo com o artigo 59 da CLT, s\u00f3 se admite 2 horas extras por dia. No entanto, a jornada pode ser estendida em um per\u00edodo em que o volume de trabalho for maior, de modo que estas horas ser\u00e3o consideradas horas extraordin\u00e1rias positivas. Quanto ao trabalho aos feriados, a lei \u00e9 omissa. Alguns acordos individuais ou coletivos disciplinam que o lan\u00e7amento deve ser feito em dobro, enquanto outros pro\u00edbem o trabalho”, destaca a especialista.<\/p>\n

O advogado e professor Fernando de Almeida Prado, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio BFAP Advogados, destaca que, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds e da grande queda nas vendas de alguns setores e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a institui\u00e7\u00e3o do banco de horas negativo foi um benef\u00edcio para o mercado de trabalho, em raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o de empregos. “Ademais, quando institu\u00eddo corretamente, o banco de horas n\u00e3o gera qualquer malef\u00edcio ao empregado, eis que este somente prestar\u00e1 horas extras, at\u00e9 o limite de 2 horas di\u00e1rias, na hip\u00f3tese de, efetivamente, n\u00e3o ter cumprido a jornada habitual de trabalho, pela diminui\u00e7\u00e3o das atividades durante o per\u00edodo de pandemia”, esclarece.<\/p>\n

Vale o que est\u00e1 escrito<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 permitido que o prazo de compensa\u00e7\u00e3o seja ampliado de seis para 12 meses por meio de acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. \u201cPara compensa\u00e7\u00e3o dentro do pr\u00f3prio m\u00eas, basta a realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual t\u00e1cito ou escrito. Para compensa\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de seis meses, o acordo individual obrigatoriamente dever\u00e1 ser escrito e, para per\u00edodos superiores aos seis meses, \u00e9 imprescind\u00edvel a previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho\u201d, explica Mayara Galhardo, advogada especialista em Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio Baraldi M\u00e9lega Advogados.<\/p>\n

Em todos os casos de bancos de horas positivas, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa\u00e7\u00e3o integral, o trabalhador possui direito ao pagamento das horas extras n\u00e3o compensadas. O c\u00e1lculo \u00e9 feito sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o na data da rescis\u00e3o.<\/p>\n

Bianca Canzi, advogada especialista em Direito do Trabalho do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados, lembra ainda que a data de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 decidida pelo empregador desde que respeitadas as regras na CLT e o que foi acordado com o trabalhador. \u201cIr\u00e1 depender da demanda, j\u00e1 que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que seja de acordo com a conveni\u00eancia da empresa\u201d, afirma.<\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o ou di\u00e1logo<\/strong><\/p>\n

De acordo com os especialistas, \u00e9 comum que empresas n\u00e3o permitam que seus empregados fa\u00e7am a compensa\u00e7\u00e3o do banco de horas da forma correta e dentro do prazo estabelecido pela lei, o que faz com que o tema seja alvo de judicializa\u00e7\u00e3o. Omiss\u00e3o da MP 927 ainda facilita\u00a0 que a quest\u00e3o tenha que ser solucionada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A advogada Lariane Del Vechio aponta que a medida falhou ao n\u00e3o tratar da rescis\u00e3o do contrato de trabalho no caso dos bancos de horas negativos. \u201cA MP nada disciplinou sobre o desconto destas horas n\u00e3o trabalhadas. A compensa\u00e7\u00e3o das horas extras depende de autoriza\u00e7\u00e3o da empresa e, caso n\u00e3o seja compensada dentro do prazo, devem ser pagas acrescidas do adicional. J\u00e1 caso o funcion\u00e1rio seja dispensado antes da compensa\u00e7\u00e3o, estas horas tamb\u00e9m devem ser pagas como horas extras. Vale ressaltar que embora a MP autorizasse o banco de horas negativo para a compensa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 18 meses, nada disciplinou sobre o desconto destas horas n\u00e3o trabalhadas na rescis\u00e3o, gerando grande discuss\u00e3o sobre o tema”, salienta a especialista.<\/p>\n

Fernando de Almeida Prado ressalta que a compensa\u00e7\u00e3o de jornada \u00e9 frequentemente citada nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas na Justi\u00e7a do Trabalho. “As a\u00e7\u00f5es geralmente envolvem a incorreta compensa\u00e7\u00e3o (empregado n\u00e3o tem acesso \u00e0s horas positivas e negativas do banco e pleiteia pagamento de horas extras n\u00e3o corretamente compensadas) ou mesmo \u00e0 nulidade do banco de horas institu\u00eddo. Quanto a este \u00faltimo ponto, embora a Lei n\u00ba 13.467\/2017 tenha introduzido o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 58-B, o qual disp\u00f5e que as horas extras, ainda que habituais, n\u00e3o descaracteriza o acordo de compensa\u00e7\u00e3o ou banco de horas firmado, para fatos ocorridos antes da Reforma Trabalhista ainda aplica-se a S\u00famula n\u00ba 85 do TST, com entendimento contr\u00e1rio, isto \u00e9, condena as empresas, em caso de labor extraordin\u00e1rio habitual, ao pagamento do adicional relativo \u00e0s horas extras destinadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou \u00e0s horas extras propriamente ditas, quando ultrapassada a jornada semanal normal”, aponta.<\/p>\n

O advogado indica que a empresa deve instruir os empregados, de modo claro e objetivo, quanto ao acordo de banco de horas. “Al\u00e9m disso, o empregado deve ter acesso, ao menos mensal, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas positivas e negativas de banco de horas, para que possa, inclusive, utilizar de eventuais horas positivas para concess\u00e3o de folgas, se assim desejar. Ainda, e em que pese a inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 aconselh\u00e1vel que a empresa colha a assinatura do empregado nos cart\u00f5es de ponto e\/ou nos documentos que demonstrem os saldos positivo e negativo de horas”, diz Fernando de Almeida Prado.<\/p>\n

Uma forma de as empresas se prevenirem em rela\u00e7\u00e3o a disputas judiciais \u00e9 estabelecer novas regras. \u201cO ideal \u00e9 que a empresa procure o sindicato laboral para fazer um acordo coletivo, uma vez que a CLT estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado. Essa seria uma forma de dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao empres\u00e1rio\u201d, orienta Ruslan Stuchi, advogado trabalhista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Stuchi Advogados.<\/p>\n

Foto: Plumas Contabilidade<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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