{"id":18554,"date":"2020-12-14T15:24:40","date_gmt":"2020-12-14T18:24:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=18554"},"modified":"2020-12-14T15:24:40","modified_gmt":"2020-12-14T18:24:40","slug":"em-estudo-tecnico-conamp-e-cnpg-apontam-que-plp-101-20-e-o-desmonte-do-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/em-estudo-tecnico-conamp-e-cnpg-apontam-que-plp-101-20-e-o-desmonte-do-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"Em estudo t\u00e9cnico, Conamp e CNPG apontam que PLP 101\/20 \u00e9 o desmonte do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) publicaram nota t\u00e9cnica sobre o PLP 101\/20 – retoma pontos do\u00a0chamado Plano Mansueto (PLP 149\/19) -, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal, o Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Foto: Politize<\/p>\n

As entidades alertam que a medida tem \u201cflagrante inconstitucionalidade e efeitos pr\u00e1ticos desastrosos para os Poderes, Institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os de todos os entes federativos presentes no PLP101\/2020\u201d. A an\u00e1lise do relat\u00f3rio preliminar aponta \u201cgraves efeitos para todos os Poderes e Institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que possuem autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, bem como responsabilidade com gastos de pessoal\u201d.<\/p>\n

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou em 16 de abril o projeto de lei complementar (PLP 101\/20) retomando pontos do substitutivo dele para o chamado Plano Mansueto (PLP 149\/19). –\u00a0altera todas as leis que tratam das d\u00edvidas dos entes federativos aprovadas pelo Congresso Nacional desde a d\u00e9cada de 1990. O objetivo \u00e9 mudar as regras atuais para permitir que os estados e munic\u00edpios renegociem as d\u00edvidas em troca de ajustes fiscais nas contas.<\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, os Poderes P\u00fablicos ter\u00e3o que recalcular seus gastos de pessoal sem o ingresso ou incremento de m\u00e3o de obra, e mais, n\u00e3o poder\u00e3o realizar concurso p\u00fablico para contratar servidores em recomposi\u00e7\u00e3o do quadro vago em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dos atos de aposenta\u00e7\u00e3o. Mesmo havendo aposentadorias, os gastos com pessoal continuam no mesmo patamar sem a possibilidade de novo ingresso, representando fechamento das institui\u00e7\u00f5es e inconteste preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. […]”<\/p>\n

A nota diz ainda: “Denota-se o efeito nefasto desta altera\u00e7\u00e3o para os Minist\u00e9rio P\u00fablicos estaduais do Brasil, tendo por consequ\u00eancia prim\u00e1ria a exonera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos de seu quadro, efetivos, comissionados e terceirizados, al\u00e9m da impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos p\u00fablicos para membros, deixando esta institui\u00e7\u00e3o com seu quadro completamente prec\u00e1rio, o que acarretar\u00e1, de forma inexor\u00e1vel, preju\u00edzos em suas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, como o combate \u00e0 criminalidade e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, bem como no trabalho \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n

Obedi\u00eancia fiscal<\/strong><\/p>\n

A nota t\u00e9cnica refor\u00e7a que \u00e9 importante se fazer refer\u00eancia ao texto em vigor da LRF, especialmente ao computo da despesa de pessoal de todos os\u00a0Poderes. De acordo com o estudo, “todo o gasto de pessoal dos Poderes P\u00fablicos e Institui\u00e7\u00f5es est\u00e1\u00a0necessariamente atrelado \u00e0 observ\u00e2ncia de percentuais baseados na RCL \u2013 Receita
\nCorrente L\u00edquida, sendo que na Uni\u00e3o (50% da RCL), Estados e Munic\u00edpios (60%)”.<\/p>\n

Nos Estados, os 60% da RCL para gastos com despesas de pessoal,\u00a0contempla 49% para o Executivo, 6% para o Judici\u00e1rio, 2% para o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0e 3% para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Estado.\u00a0J\u00e1 nos Munic\u00edpios, os 60% da RCL para gastos com despesas de pessoal,\u00a0contempla 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de\u00a0Contas dos Munic\u00edpio, onde houver.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao que \u00e9 considerado despesa com pessoal, esclarece, segundo o art.18\u00a0da LRF assinala:\u00a0 \u201cPara os efeitos\u00a0desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somat\u00f3rio\u00a0dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas,\u00a0relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de\u00a0membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos
\ne vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e\u00a0pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de\u00a0qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente\u00a0\u00e0s entidades de previd\u00eancia\u201d<\/p>\n

Ao longo da vida laboral, o servidor p\u00fablico pertencente a qualquer ente\u00a0estatal (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios \u2013 em todos os poderes e \u00f3rg\u00e3os respectivos)\u00a0recolhem para os cofres do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social \u2013 RPPS ou do INSS\u00a0(RGPS), valores a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que somados aos valores\u00a0depositados pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico empregador formam o respectivo fundo\u00a0previdenci\u00e1rio, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 custear as correspondentes aposentadorias e pens\u00f5es.<\/p>\n

Prevalecendo a reda\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a7 3\u00ba (a integralidade das despesas\u00a0de seus servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas\u00a0esteja a cargo de outro Poder ou \u00f3rg\u00e3o), o pagamento das despesas das\u00a0aposentadorias e pens\u00f5es continuar\u00e3o a cargo do fundo previdenci\u00e1rio,\u00a0mas ter\u00e3o que ser contabilizados e inclu\u00eddos nos gastos de pessoal do Poder ou\u00a0\u00d3rg\u00e3o de onde o servidor for egresso, ocasionando um \u201cincha\u00e7o\u201d ou \u201cmajora\u00e7\u00e3o\u00a0ficta\u201d dos gastos de pessoal.<\/p>\n

“Na pr\u00e1tica, os Poderes P\u00fablicos ter\u00e3o que recalcular seus gastos de pessoal\u00a0sem o ingresso ou incremento de m\u00e3o de obra, e mais, n\u00e3o poder\u00e3o realizar\u00a0concurso p\u00fablico para contratar servidores em recomposi\u00e7\u00e3o do quadro vago em\u00a0decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dos atos de aposenta\u00e7\u00e3o. Mesmo havendo aposentadorias, os gastos com pessoal continuam no mesmo patamar sem a possibilidade de novo\u00a0ingresso, representando fechamento das institui\u00e7\u00f5es e inconteste preju\u00edzo \u00e0\u00a0popula\u00e7\u00e3o”, reitera.<\/p>\n

Doutro lado, incluir \u201ca remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, inclu\u00eddos os valores\u00a0retidos para pagamento de tributos e outras reten\u00e7\u00f5es\u201d, no computo das despesas\u00a0de pessoal tamb\u00e9m representa contabiliza\u00e7\u00e3o unilateral e ficta de valores no\u00a0percentual or\u00e7ament\u00e1rio sem que a correspondente observ\u00e2ncia e incid\u00eancia no\u00a0patamar da Receita Corrente L\u00edquida \u2013 RCL”.<\/p>\n

Isto se deve \u00e0 previs\u00e3o constitucional de que pertence aos Estados e ao\u00a0Distrito Federal \u201co produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e\u00a0proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a\u00a0qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e\u00a0mantiverem\u201d.<\/p>\n

“Como se v\u00ea, apesar desses valores pertencerem aos Estados e ser de sua\u00a0compet\u00eancia arrecadar, inexiste previs\u00e3o de sua inser\u00e7\u00e3o no patamar e quantitativo\u00a0da Receita Corrente L\u00edquida, inobstante se queira, com o PLP 101\/2020, faz\u00ea-los\u00a0integrar o computo da despesa de pessoal.<\/p>\n

Por isso, resta claro que o IR n\u00e3o \u00e9 nova receita, mas apenas item que\u00a0contrabalan\u00e7a o fato de o respectivo desconto salarial n\u00e3o ter sido recolhido para a\u00a0Receita Federal, permanecendo no caixa pagador. Portanto, o Imposto de Renda\u00a0Retido na Fonte \u2013 IRRF incidente sobre a folha de pagamento de pessoal deve ser\u00a0exclu\u00eddo das despesas totais com pessoal do Estado e dos munic\u00edpios, e da\u00a0composi\u00e7\u00e3o da Receita Corrente L\u00edquida \u2013 RCL destes entes, por n\u00e3o representar\u00a0receita e\/ou despesas efetivas, mas mero registro cont\u00e1bil”.<\/p>\n

Veja a \u00edntegra da nota t\u00e9cnica<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) publicaram nota t\u00e9cnica sobre o PLP 101\/20 – retoma pontos do\u00a0chamado Plano Mansueto (PLP 149\/19) -, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal, o Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal Foto: Politize As entidades alertam que a medida tem \u201cflagrante inconstitucionalidade e 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