{"id":18603,"date":"2020-12-18T14:54:09","date_gmt":"2020-12-18T17:54:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=18603"},"modified":"2020-12-18T14:54:09","modified_gmt":"2020-12-18T17:54:09","slug":"mpf-entra-com-acao-de-improbidade-por-paralisacao-de-782-projetos-da-ancine","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpf-entra-com-acao-de-improbidade-por-paralisacao-de-782-projetos-da-ancine\/","title":{"rendered":"MPF entra com a\u00e7\u00e3o de improbidade por paralisa\u00e7\u00e3o de 782 projetos da Ancine"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o responsabiliza diretores e pede conclus\u00e3o dos processos em 90 dias,\u00a0sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil. O coordenador de gest\u00e3o de neg\u00f3cios da Ancine foi demitido, supostamente por ter se negado a cumprir ordem de paralisa\u00e7\u00e3o de processos financiados com recursos do FSA<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Considerando que o passivo informado \u00e9 de 782, e que os projetos se referem a editais de 2016, 2017 e 2018, os produtores teriam que aguardar mais de quatro anos para que a Ancine conclu\u00edsse todos os processos, situa\u00e7\u00e3o que contraria o direito constitucional \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo administrativo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) entrou, ontem (17), com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra os diretores e o procurador-chefe da Ag\u00eancia Nacional de Cinema (Ancine), pela paralisa\u00e7\u00e3o de 782 projetos audiovisuais, de editais dos anos de 2016, 2017 e 2018, com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Na a\u00e7\u00e3o, o MPF pede tamb\u00e9m tutela de urg\u00eancia para determinar que a Ancine conclua a an\u00e1lise de todos os processos no prazo de 90 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o acusa os diretores Alex Braga Muniz, Vin\u00edcius Clay Ara\u00fajo Gomes e Edil\u00e1sio Santana Barra J\u00fanior, e o procurador-chefe da Ancine, Fabr\u00edcio Duarte Tanure, de ordenarem a interrup\u00e7\u00e3o do andamento de projetos audiovisuais, omitirem dados que comprovam a paralisia dos processos e a se recusarem a formalizar compromisso com prazos e metas para conclus\u00e3o do passivo que se encontra na Ag\u00eancia.<\/p>\n

Os fatos apresentados na a\u00e7\u00e3o foram apurados em inqu\u00e9rito civil, instaurado pelo MPF em julho de 2020, a partir de representa\u00e7\u00e3o que noticiava a exonera\u00e7\u00e3o do coordenador de gest\u00e3o de neg\u00f3cios da Ancine, supostamente por ter ele se negado a cumprir ordem de paralisa\u00e7\u00e3o de processos financiados com recursos do FSA. O servidor e outras seis testemunhas foram ouvidas pelo MPF e confirmaram terem recebido ordem para que somente dessem andamento a projetos com liminares judiciais. Tramitam, na Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro, ao menos 194 mandados de seguran\u00e7a impetrados por produtores contra a Ancine, em raz\u00e3o da demora na an\u00e1lise de projetos audiovisuais.<\/p>\n

O relato das testemunhas foi confirmado por dados obtidos pelo MPF ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia, em outubro de 2020, para que ela publicasse em seu site informa\u00e7\u00f5es detalhadas a respeito do n\u00famero de projetos existente em cada uma das fases do procedimento, bem como sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a contrata\u00e7\u00e3o dos selecionados.<\/p>\n

Segundo as informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo MPF, entre janeiro e setembro de 2020, apenas 24 projetos audiovisuais foram encaminhados para contrata\u00e7\u00e3o, remanescendo outros 782 aguardando conclus\u00e3o. O baixo \u00edndice de projetos contratados reflete-se na expressiva queda de investimentos do FSA, e na aus\u00eancia de editais de financiamento nos anos de 2019 e 2020.<\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o financiamento de projetos audiovisuais no Brasil, com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual ou de incentivos fiscais, depende da pr\u00e9via an\u00e1lise dos projetos por parte da Ancine. \u201cSem a aprova\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia, os recursos n\u00e3o s\u00e3o liberados, e todo o setor do audiovisual no Brasil, por maior ou menor que seja a produ\u00e7\u00e3o, fica prejudicado\u201d, afirma o procurador da Rep\u00fablica Sergio Gardenghi Suiama, respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante os \u00faltimos cinco meses o MPF buscou formalizar com a Diretoria e a Procuradoria da Ancine um termo de ajustamento de conduta (TAC), para definir prazos e metas para solu\u00e7\u00e3o do passivo de processos. A a\u00e7\u00e3o registra que \u201cap\u00f3s insistentes reitera\u00e7\u00f5es, a Diretoria Colegiada da Ancine, composta pelos demandados, aprovou, em novembro, delibera\u00e7\u00e3o por meio da qual estabelece meta mensal de 40 novas contrata\u00e7\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es de recursos incentivados\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do MPF registra tamb\u00e9m que \u201co fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o audiovisual nacional n\u00e3o \u00e9 um favor do Estado ou do governante eleito. \u00c9 um mandamento constitucional e legal, regulado em normas que estabelecem procedimentos e compet\u00eancias, voltados \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de projetos financiados, parcial ou totalmente, com recursos do pr\u00f3prio setor, mediante recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o (Condecine) ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). A demora, de anos, para que a Ancine conclua a an\u00e1lise dos projetos, e a falta de qualquer compromisso efetivo com prazos ou resultados, por parte dos demandados, causam enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos e \u00e0 cultura como um todo\u201d.<\/p>\n

O MPF pede, na a\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o dos diretores Alex Braga Muniz, Vinicius Clay Ara\u00fajo Gomes e Edilasio Santana Barra J\u00fanior, e do procurador-chefe da Ag\u00eancia, Fabr\u00edcio Duarte Tanure, nas penas do art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429\/92), que prev\u00ea como san\u00e7\u00f5es a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos, o pagamento de multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico Federal ou dele receber benef\u00edcios, incentivos fiscais ou credit\u00edcios, pelo prazo de tr\u00eas anos. Pede tamb\u00e9m a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para determinar que a Ancine conclua a an\u00e1lise de todos os processos referentes a projetos do FSA no prazo de 90 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/p>\n

Processo n\u00ba 5093858-30.2020.4.02.5101, 11\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Veja aqui a \u00edntegra da a\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o responsabiliza diretores e pede conclus\u00e3o dos processos em 90 dias,\u00a0sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil. 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