{"id":18666,"date":"2021-01-06T10:56:45","date_gmt":"2021-01-06T13:56:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=18666"},"modified":"2021-01-06T13:51:51","modified_gmt":"2021-01-06T16:51:51","slug":"sinagencias-denuncia-buser-ao-ministerio-publico-por-violacao-a-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/sinagencias-denuncia-buser-ao-ministerio-publico-por-violacao-a-constituicao\/","title":{"rendered":"Sinag\u00eancias denuncia Buser ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

De acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores das Ag\u00eancias Nacionais de Regula\u00e7\u00e3o (Sinag\u00eancias), a Buser Brasil Tecnologia Ltda, opera na\u00a0ilegalidade, porque n\u00e3o tem frota pr\u00f3pria e outorga do poder p\u00fablico para o transporte de passageiros, al\u00e9m de comercializar passagens no regime de fretamento \u2013 o que \u00e9 expressamente proibido \u2013 e “ainda amea\u00e7a os servidores-fiscais no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es”<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Por meio de nota, o Sinag\u00eancias informa que protocolou den\u00fancia no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Procuradoria da Rep\u00fablica do Distrito Federal (MPF), no \u00faltimo dia 16 de dezembro, contra a Buser Brasil Tecnologia Ltda. Na representa\u00e7\u00e3o, o Sinag\u00eancias detalha viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal feitas pela empresa.<\/p>\n

De acordo com a entidade, a Buser Brasil Tecnologia Ltda n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, nem para o servi\u00e7o regular, nem para o servi\u00e7o de fretamento. N\u00e3o possui frota de \u00f4nibus pr\u00f3pria, comercializando passagens de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros, contrastando diretamente com o Art. 730 do C\u00f3digo Civil e com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Em opera\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), denuncia o Sinag\u00earncias, “a Buser e os seus prepostos amea\u00e7am os servidores-fiscais em pleno desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, e muitas vezes ainda os intimam, no aconchego de seus lares com notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, cobrando custas por medidas administrativas de transbordo e apreens\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o ao p\u00e1tio, previstas na legisla\u00e7\u00e3o”. Estas medidas, analisa o sindicato,\u00a0 s\u00e3o fundamentais para cumprimento da miss\u00e3o de salvar vidas no tr\u00e2nsito, n\u00e3o permitindo que estes ve\u00edculos trafeguem sem condi\u00e7\u00f5es adequadas para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de passageiros.<\/p>\n

“Desta forma, observa-se que a dita startup n\u00e3o observa o Art. 37 par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que, ao prever a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o servidor, parte para a intimida\u00e7\u00e3o judicial direta do fiscal. A Carta Magna tutela os leg\u00edtimos interesses de todos e evita a tentativa de intima\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, que s\u00f3 poder\u00e3o ser demandados pelo seu pr\u00f3prio empregador”.<\/p>\n

Na den\u00fancia, o Sinag\u00eancia esclarece que “os reguladores nacionais n\u00e3o temem quaisquer tipos de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, seja qual forem. Por\u00e9m estas devem obedecer \u00e0s leis e garantir ao cidad\u00e3o, tomador destes servi\u00e7os p\u00fablicos, op\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis quanto a qualidade, seguran\u00e7a, higiene e modicidade tarif\u00e1ria”.<\/p>\n

“O Sinag\u00eancias vem dialogando com a ANTT com vistas a manter um ambiente regulat\u00f3rio equilibrado, assim como defendendo as prerrogativas funcionais de seus servidores-fiscais e dos \u00f3rg\u00e3os reguladores nacionais buscando, desta forma, entregar servi\u00e7os p\u00fablicos regulados de qualidade que atendam os anseios de todos os brasileiros”, reitera.<\/p>\n

Resposta da Buser<\/strong><\/p>\n

“A \u201cden\u00fancia\u201d do Sinag\u00eancias se baseia em informa\u00e7\u00f5es equivocadas, que buscam distorcer os fatos e proteger uma minoria de maus profissionais, que hoje s\u00e3o alvo de processos judiciais por ultrapassarem os limites de suas fun\u00e7\u00f5es, cometendo abusos reiterados contra a Buser e seus parceiros.<\/p>\n

O sindicato tamb\u00e9m se equivoca ao afirmar que a Buser e suas parceiras n\u00e3o possuem \u201cautoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico\u201d. A atua\u00e7\u00e3o da Buser, bem como de suas parceiras, \u00e9 amparada pela lei, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com dezenas de decis\u00f5es judiciais que n\u00e3o apenas reconhecem sua legalidade, como destacam o car\u00e1ter inovador e salutar de sua atua\u00e7\u00e3o para o mercado e, principalmente, aos consumidores.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferiu senten\u00e7a em dezembro de 2020, onde n\u00e3o apenas reconhece a legalidade da atividade exercida pela Buser, como destacou: \u201co monumental incremento da tecnologia permite novas formas de aproxima\u00e7\u00e3o entre fornecedores e os consumidores, em escalas que, antes, eram inimagin\u00e1veis.\u201d<\/p>\n

O magistrado ainda registrou sobre a atividade da Buser que \u201cem que pese os esfor\u00e7os empreendidos nas competentes manifesta\u00e7\u00f5es do sindicato autor, n\u00e3o exerce atividade de transporte. Este \u00e9 realizado por empresas conveniadas que sempre puderam, e ainda podem, prestar servi\u00e7os do fretamento individual.\u201d<\/p>\n

A Buser seguir\u00e1 buscando repara\u00e7\u00e3o pela via judicial de todas as autua\u00e7\u00f5es e apreens\u00f5es que descumprirem decis\u00f5es judiciais, ou ignorarem a legitimidade de sua atua\u00e7\u00e3o bem como de suas parceiras. A empresa tamb\u00e9m ir\u00e1 requerer a nulidade de todos os autos de infra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o contenham de forma clara o nome do fiscal respons\u00e1vel pela apreens\u00e3o ilegal.<\/p>\n

A empresa e suas parceiras s\u00e3o igualmente contr\u00e1rias a qualquer forma de transporte clandestino e n\u00e3o ir\u00e3o tolerar, que sob o manto do Estado, maus profissionais cometam crimes e desrespeitem a Justi\u00e7a, colocando em risco milhares de empregos e o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, t\u00e3o necess\u00e1rios ao Pa\u00eds, sob o falso pretexto de cumprir as normas vigentes.<\/p>\n

A Buser sempre respeitou os bons profissionais e sabe que estes s\u00e3o maioria dentre o quadro de fiscais. Todas as empresas que atuam pela Buser mant\u00e9m gravados em \u00e1udio e v\u00eddeo as apreens\u00f5es, que s\u00e3o analisadas pelo departamento jur\u00eddico, e vem sendo utilizadas como prova em a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o e at\u00e9 de descumprimento da Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n

Assessoria de Imprensa da Buser”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores das Ag\u00eancias Nacionais de Regula\u00e7\u00e3o (Sinag\u00eancias), a Buser Brasil Tecnologia Ltda, opera na\u00a0ilegalidade, porque n\u00e3o tem frota pr\u00f3pria e outorga do poder p\u00fablico para o transporte de passageiros, al\u00e9m de comercializar passagens no regime de fretamento \u2013 o que \u00e9 expressamente proibido \u2013 e “ainda amea\u00e7a os servidores-fiscais no exerc\u00edcio de suas 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