Duas liminares do ministro Lu\u00eds\u00a0Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspenderam decis\u00f5es que determinaram o pagamento de reajuste de 13,23% a servidores federais do Poder Judici\u00e1rio. As liminares foram concedidas em Reclama\u00e7\u00f5es (RCLs) ajuizadas pela Uni\u00e3o contra decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que determinaram revis\u00e3o remunerat\u00f3ria de servidores do Poder Judici\u00e1rio Federal em Pernambuco (RCL 23888) e do pr\u00f3prio STJ (RCL 24271).<\/p>\n
Desde 2007, grupos de servidores t\u00eam ajuizado a\u00e7\u00f5es pleiteando o reajuste\u00a0sob o argumento de que a Lei 10.698\/2003 concedeu a todos os servidores dos Tr\u00eas Poderes vantagem pecuni\u00e1ria individual (VPI) de R$ 59,87. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0a de que a fixa\u00e7\u00e3o de valor \u00fanico para todas as categorias de servidores resultou em percentuais diferentes de aumento conforme os vencimentos de cada uma. Os 13,23% correspondem ao que esse valor representou nos menores vencimentos.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o relativa aos servidores da Justi\u00e7a Federal em Pernambuco, a Uni\u00e3o alegou que decis\u00e3o do STJ violou as S\u00famulas Vinculantes 10, que trata da cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, e 37, que veda ao Judici\u00e1rio a concess\u00e3o de aumento de vencimentos de servidores p\u00fablicos com fundamento no princ\u00edpio da isonomia. J\u00e1 na segunda a\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o sustentou ofensa apenas \u00e0 S\u00famula Vinculante 37, uma vez que a decis\u00e3o do STJ referente a seus servidores foi tomada em processo administrativo.<\/p>\n
Ao deferir liminar nos novos pedidos, o ministro Barroso assinalou que a mat\u00e9ria de fundo j\u00e1 foi objeto de algumas decis\u00f5es do STF no sentido do n\u00e3o pagamento da parcela. \u201cAs decis\u00f5es partiram claramente da ideia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia entre os servidores federais de diferentes carreiras\u201d, afirmou, lembrando que \u00e9 justamente isso que a S\u00famula Vinculante 37 busca impedir.<\/p>\n
MinC<\/b><\/p>\n
Em outra decis\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes julgou procedente a RCL 23563, tamb\u00e9m ajuizada pela Uni\u00e3o, contra decis\u00e3o do STJ relativa ao pagamento da parcela aos servidores do Minist\u00e9rio da Cultura (MinC)\u00a0 representados pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais do Distrito Federal. Ele confirmou liminar concedida anteriormente para suspender o pagamento, e determinou que o STJ profira nova decis\u00e3o com a observ\u00e2ncia das S\u00famulas Vinculantes 10 e 37.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes foi o relator da primeira decis\u00e3o de m\u00e9rito do STF sobre a mat\u00e9ria \u2013 a Reclama\u00e7\u00e3o 14872, que teve como origem a\u00e7\u00e3o ajuizada em 2007 pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Justi\u00e7a do Trabalho (Anajustra). No julgamento da RCL, em maio deste ano, a Segunda Turma do STF entendeu que a concess\u00e3o da parcela, por decis\u00e3o judicial, sem o devido amparo legal e observa\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio, viola as S\u00famulas Vinculantes 10 e 37.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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