{"id":18861,"date":"2021-01-25T11:06:03","date_gmt":"2021-01-25T14:06:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=18861"},"modified":"2021-01-25T11:06:03","modified_gmt":"2021-01-25T14:06:03","slug":"justica-derruba-veto-do-governador-e-determina-abertura-de-todos-os-cartorios-do-amazonas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/justica-derruba-veto-do-governador-e-determina-abertura-de-todos-os-cartorios-do-amazonas\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a derruba veto do governador e determina abertura de todos os cart\u00f3rios do Amazonas"},"content":{"rendered":"

Apesar do avan\u00e7o da pandemia na capital amazonense, decis\u00e3o judicial vale j\u00e1 a partir desta segunda-feira (25\/01) e deve ser cumprida sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil. A senten\u00e7a \u00e9 contra o decreto estadual publicado no s\u00e1bado (23\/01), que havia limitado \u00e0 atividade apenas aos servi\u00e7os de registros de nascimento e \u00f3bito<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Os servi\u00e7os prestados pelos Cart\u00f3rios de Notas e de Registros s\u00e3o essenciais para o exerc\u00edcio da cidadania, para as hip\u00f3teses de aliena\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria, para a obten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com garantia real, para a prova do n\u00e3o pagamento de t\u00edtulos, dentre outros direitos similares indispens\u00e1veis \u00e0 comunidade e ao funcionamento de atividades econ\u00f4micas essenciais, informa a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM).<\/p>\n

Foi com este entendimento que o juiz Manuel Amaro de Lima, respons\u00e1vel pela Central de Plant\u00e3o C\u00edvel, concedeu na noite de domingo (24\/01) liminar \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica da Anoreg\/AM,\u00a0 suspendendo os efeitos do Decreto Estadual n\u00ba 43.303, editado no s\u00e1bado (23), que disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de circula\u00e7\u00e3o de pessoas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, estabelecendo multa di\u00e1ria de R$ 50 mil pelo n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o o magistrado enfatizou que os not\u00e1rios e registradores \u201cest\u00e3o a todo momento lidando com as rea\u00e7\u00f5es pessoais e emocionais daqueles que utilizam os seus servi\u00e7os, principalmente em per\u00edodos de quarentena e isolamento social\u201d, e citou uma s\u00e9rie de exemplos nos quais os atos praticados s\u00e3o essenciais para os cidad\u00e3os, ainda mais em um momento de grave crise sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Entre eles est\u00e3o os testamentos, quando a pessoa em seu leito de morte tem buscado o suporte para formalizar sua \u00faltima vontade, os invent\u00e1rios para permitir \u00e0s fam\u00edlias movimentar suas economias, a procura\u00e7\u00e3o para representa\u00e7\u00e3o na venda de im\u00f3veis para custear tratamentos, a venda de carros para quem necessita de dinheiro para a compra de insumos m\u00e9dicos, a uni\u00e3o est\u00e1vel para o companheiro ser inclu\u00eddo em planos de sa\u00fade, escrituras declarat\u00f3rias para a pr\u00e9via crema\u00e7\u00e3o do corpo, o registro de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis entregues como garantia para empr\u00e9stimo para custear interna\u00e7\u00f5es hospitalares, entre outros.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes as pessoas n\u00e3o conseguem avaliar a import\u00e2ncia pr\u00e1tica e a fun\u00e7\u00e3o social que os cart\u00f3rios tem para a vida cotidiana das pessoas\u201d, explica Marcelo Lima Filho, presidente da Anoreg\/AM. \u201cPara n\u00f3s seria at\u00e9 conveniente fecharmos as portas e protegermos a n\u00f3s e aos nossos colaboradores, mas quem atenderia pacientes nos hospitais em situa\u00e7\u00f5es t\u00e3o delicadas, bem como seus parentes que necessitam praticar uma s\u00e9rie de atos, inclusive para levantar dinheiro para o socorro de seus familiares?\u201d.<\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m frisou que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o integrante do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais j\u00e1 estabeleceu as diretrizes que asseguram a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de oficiais de registro, tabeli\u00e3es, colaboradores e usu\u00e1rios, entre eles a ado\u00e7\u00e3o de r\u00edgidas medidas de precau\u00e7\u00e3o, como a redu\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de atendimento, espa\u00e7amento entre cadeiras, limita\u00e7\u00e3o de entrada de pessoas na \u00e1rea de atendimento, disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel, luvas e m\u00e1scaras aos atendentes e higieniza\u00e7\u00e3o rotineira de objetos e materiais de atendimento.<\/p>\n

Por fim, a decis\u00e3o reiterou que a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade notarial e registral trata-se de mat\u00e9ria afeta ao Poder Judici\u00e1rio, que det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva na sua regulamenta\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o, e \u201cmuito mais ainda sobre a suspens\u00e3o de seus respectivos servi\u00e7os\u201d, tratando-se claramente de interven\u00e7\u00e3o de um Poder noutro. \u201cDescabido ao Poder Executivo tratar dessa mat\u00e9ria demonstrando um crasso equ\u00edvoco no inciso do ato normativo atacado e tamb\u00e9m dos que o endossam\u201d, finalizou.<\/p>\n

Sobre a Anoreg\/AM<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg\/AM), fundada no dia 27 de abril de 1999, \u00e9 a entidade da classe extrajudicial que fortalece, integra e representa os not\u00e1rios e registradores do Amazonas, contribuindo para o acesso \u00e0 cidadania e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es sociais, pessoais e patrimoniais dos cidad\u00e3os. Com sede na cidade de Manaus (AM), atua em coopera\u00e7\u00e3o com outras associa\u00e7\u00f5es representativas de especialidades do setor, principalmente com a Anoreg\/BR, as demais Anoregs estaduais e os Sindicatos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apesar do avan\u00e7o da pandemia na capital amazonense, decis\u00e3o judicial vale j\u00e1 a partir desta segunda-feira (25\/01) e deve ser cumprida sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil. 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